Apelação Cível Nº 5000133-61.2025.4.02.9999/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000037-82.2022.8.08.0058/ES
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
R. J. P. R. () e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ( – p. 1/4) interpuseram apelações em face de sentença () proferida pelo MM. Juízo da Vara Única de Ibitirama/ES, em ação de concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria rural por Invalidez, constando como pedidos subsidiários o benefício de Auxílio-doença e Auxílio-Acidente.
O autor, atualmente com 27 anos, relata que, desde 2012, exerce atividades rurais em regime de economia familiar, em uma propriedade de 3,2 hectares localizada no Córrego do Paiol, zona rural de Santa Marta, Distrito de Ibitirama. Afirma que se encontra impossibilitado de continuar trabalhando na agricultura em razão de um acidente de motocicleta ocorrido em 05/08/2016, que lhe causou traumatismo craniano encefálico com fraturas na parede lateral da órbita, no úmero esquerdo e no metacarpo da mão esquerda. Alega que, mesmo após se submeter a tratamentos médicos, não apresentou melhora significativa em seu quadro clínico.
Diante dessa situação, pleiteou benefício previdenciário junto ao INSS em 20/05/2021. No entanto, o pedido foi indeferido sob a justificativa de “não constatação de incapacidade laborativa”. ( – p. 28).
Foi produzida prova pericial ().
O juízo originário julgou procedente em parte a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos seguintes termos da parte dispositiva:
“Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de auxílio-doença, com DIB em 14/02/2023 , e data de início de pagamento – DIP da publicação da sentença, devendo o INSS submeter a autora a processo de reabilitação profissional durante o gozo do benefício.
Transitada em julgada a ação, o INSS, no prazo de 15 dias , deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atrasos referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, a serem pagas por RPV.
Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária , os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic.
Presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, por conta de eventual demora no julgamento definitivo, concedo a tutela antecipada, determinando que o INSS implemente, imediatamente, o benefício à autora.
Sucumbente, a Autarquia-Ré arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, arbitrados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (conforme a Súmula 111 do STJ), sobre os quais incidirão correção e juros legais, tendo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelos procuradores da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do disposto no art. 85 do CPC/2015, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem apuradas pela Contadoria deste Juízo.
No mais, embora ilíquida a condenação, como o quantum debeatur decerto não alcançará a vultosa quantia equivalente a 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente demanda não comporta reexame necessário, em atenção ao disposto no artigo 496, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/2015, máxime em obediência aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência.
Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe.
Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
Acaso haja concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS, requisite-se o pagamento por RPV ou Precatório, conforme o caso.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diligencie-se.”
Nas razões recursais, a parte autora pleiteia o provimento de seu recurso de apelação, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, para que lhe seja concedido o benefício de Auxílio-Acidente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas a partir de 20/05/2021, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios legais desde a data da citação. Alega que restou comprovada a redução da sua capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, exigindo-lhe maior esforço para a execução das mesmas tarefas após o acidente.
Por sua vez, o INSS também interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença com a consequente improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que, à luz do laudo pericial, não restou comprovada a incapacidade laborativa do autor.
Ressalte-se que o INSS deixou de apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte autora.
A parte autora, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso do INSS (), nas quais requer o total desprovimento do apelo da autarquia e o provimento integral de seu próprio recurso. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido o direito ao auxílio por incapacidade temporária, pugna pelo reconhecimento do direito ao Auxílio-Acidente, com o pagamento das parcelas devidas desde 20/05/2021, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais a partir da citação.
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir ().
É o relatório.
VOTO
Conheço dos recursos, por estarem presentes os seus pressupostos legais.
RECURSO DA PARTE AUTORA
Nas razões recursais, o autor sustenta que a sentença reconheceu a existência de sequelas no membro superior esquerdo, conforme destacado na prova pericial, a qual constatou que “(...) a parte autora está acometida por Sequela de fratura distal Úmero esquerdo e mão, decorrentes de acidente automobilístico sofrido em 2016. Segundo restou apurado pela perita nomeada, condição que lhe acarreta incapacidade laboral de natureza parcial "de caráter possivelmente permanente", conforme laudo de id nº 28728627”.
Alega, contudo, que houve equívoco na interpretação das conclusões periciais por parte da magistrada ao fundamentar a sentença e conceder o benefício de auxílio-doença a partir de 14/02/2023. A decisão judicial afirma que a parte autora apresenta “incapacidade parcial e permanente, e havendo possibilidade de reabilitação profissional, bem como ter preenchido os requisitos do período de carência e qualidade de segurado, a pretensão merece acolhida, devendo-lhe ser concedido o benefício de auxílio-doença”. Entretanto, dos elementos constantes dos autos, extrai-se que o laudo pericial atesta que o autor esteve incapacitado de forma total e temporária pelo período de 12 meses, compreendido entre a data do acidente, em 05/08/2016, e 05/08/2017.
O autor argumenta, ainda, que, após a consolidação das lesões, remanescem sequelas que comprometem a mobilidade do cotovelo esquerdo, ocasionando limitação de aproximadamente um terço dos movimentos, bem como redução da força muscular ao grau 4. Sustenta que tais limitações interferem negativamente na sua capacidade para o desempenho de suas atividades laborais habituais no meio rural, exigindo esforço adicional para a realização das tarefas rotineiras.
Ressalta-se que o recorrente somente formulou o pedido de benefício por incapacidade na via administrativa em 20/05/2021, ou seja, em momento posterior à cessação da incapacidade laboral temporária reconhecida no laudo pericial (em 05/08/2017). Diante disso, entende-se que não há respaldo legal para a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual se pleiteia a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente.
Dessa forma, defende o autor que, ao contrário do entendimento exposto na sentença, o laudo pericial comprova a existência de sequela permanente que reduz sua capacidade laborativa, sendo, portanto, mais adequado o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-acidente, em substituição ao auxílio-doença deferido.
Requereu por derradeiro, a parte autora:
“a) O recebimento do presente recurso de apelação em ambos os efeitos, porque é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para que;
b) Seja dado provimento ao presente recurso a fim de que seja reformada a sentença para conceder ao autor/recorrente o benefício de Auxílio Acidente, com pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas, a partir de 20/05/2021, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros moratórios legais desde a citação, considerando a comprovada redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado e a exigência de maior esforço para o desempenho das mesmas atividades após o acidente;
d) Seja condenando o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais e majoração de honorários sucumbenciais advocatícios conforme dispõe o art. 85, § 3.º, do CPC.”
RECURSO DO INSS
Em suas razões recursais, a autarquia alega a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada deferida na sentença, uma vez que as provas constantes dos autos demonstram a inexistência do direito invocado. Argumenta, ainda, que, de acordo com o laudo médico pericial, não foi constatada incapacidade laborativa por parte do autor, razão pela qual requer o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na exordial.
BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez) estão regulamentados na Lei 8.213/91 nos seguintes dispositivos:
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
(...)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
[...]
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."
Para essas duas prestações é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
“Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;”
Após a regulamentação da Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, o auxílio-doença passa a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária, denominação inserida no Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/99, artigo 71) pelo Decreto n.º 10.410, de 30.06.2020, enquanto a aposentadoria por invalidez passa a ser designada como aposentadoria por incapacidade permanente (Decreto n.º 3.048/99, artigo 43, com a redação dada pelo Decreto n.º 10.410, de 30.06.2020).
Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência das respectivas contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por incapacidade permanente) ou temporário (para o caso do auxílio por incapacidade temporária).
DO AUXÍLIO-ACIDENTE
O auxílio-acidente é benefício previdenciário que visa indenizar e compensar o segurado pela perda da capacidade plena de trabalho em razão de acidente sofrido, o qual tenha acarretado perda ou diminuição efetiva e permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86, Lei 8213/91:
“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. "
Assim, a concessão de auxílio-acidente, a teor do art. 86 da Lei 8213/91, é vinculada aos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) acidente de qualquer natureza; (iii) consolidação das lesões; (iv) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido; e (v) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
Cabe ressaltar que o auxílio-acidente caracteriza-se por não visar a substituição integral da remuneração do segurado, mas sim compensar a redução da capacidade laborativa decorrente de acidente com sequelas permanentes. Constitui pressuposto essencial para sua concessão que o trabalhador mantenha preservada sua capacidade de trabalho, ainda que reduzida em algum grau, não configurando situação de incapacidade total. Deste modo, resta evidenciado que o beneficiário do auxílio-acidente permanece apto ao exercício de atividade profissional, porém com limitações funcionais que, inexistentes anteriormente ao sinistro, impactam sua potencialidade de auferir rendimentos na mesma proporção que obteria caso não houvesse sofrido o infortúnio laboral.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA. OCORRÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA. DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. 1. Caso em que o Tribunal regional reformou a sentença concessiva de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria incapacidade. 2.
No acórdão recorrido há o reconhecimento da lesão e da incapacidade parcial e definitiva para o labor: "Quanto ao requisito de incapacidade laboral, o laudo médico pericial de fls. 55/56, informou que o autor, 58 anos à época da perícia, apresenta trauma penetrante no olho direito há mais de vinte anos, visão monocular, (...), concluindo pela existência parcial e definitiva da incapacidade, há aproximadamente 20 anos" Entretanto, o benefício foi negado por não se vislumbrar "necessariamente", redução da capacidade para o trabalho. 3. Sabe-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo, em decisão fundamentada, decidir de forma diversa. Entretanto, no caso dos autos, o argumento utilizado para infirmar a perícia, qual seja, a visão de um olho seria suficiente para o exercício da atividade de agricultor, não encontra guarida na jurisprudência do STJ, que entende devido o benefício quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. 4. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.280.123/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/10/2018 e REsp 1.109.591/SC, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 8/9/2010.
5. Recurso Especial provido. (REsp 1828609/AC), Min. Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, DJE 19/09/2019)
DO CASO CONCRETO
No âmbito administrativo, o benefício pleiteado foi indeferido sob a justificativa de "Não constatação de Incapacidade Laborativa."(NB: 635.123.796-7, DER: 20/05/2021).
Processado o feito, o Juízo de origem concluiu que restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora. Todavia, não restou suficientemente demonstrada a alegada insuscetibilidade de reabilitação profissional, motivo pelo qual considerou inviável a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, reconhecendo-se a existência de incapacidade parcial e permanente, aliada à possibilidade de reabilitação, bem como ao preenchimento dos requisitos legais de carência e manutenção da qualidade de segurado, entendeu-se pela procedência parcial do pedido, com a consequente concessão do benefício de auxílio-doença.
Cumpre ressaltar que a sentença, no que se refere aos requisitos de carência e qualidade de segurado do autor, reconheceu a inexistência de controvérsia, com fundamento nas informações constantes do Dossiê Previdenciário/CNIS. Tais elementos não foram objeto de impugnação pelo INSS em sua apelação, que se limitou a alegar a inexistência de incapacidade laborativa por parte do autor, conforme consignado no laudo médico pericial.
O autor apresentou os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:
“(...)QUESITOS RELATIVOS AO PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE
1) Houve a consolidação das fraturas sofridas pelo periciado? Em caso positivo, qual a data de consolidação dessas fraturas?
2) O periciado é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?
3) O periciado apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual (Atividade Rural)?
4) Quais são as dificuldade encontradas pelo periciado para continuar desempenhando suas funções habituais, considerando especialmente atividades laborativas cotidianas em terreno íngreme/acidentado, carregamento de peso e flexão constante dos membros superiores para capina, para o plantio de cereais e hortaliças e para adubação.
5) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?
6) A mobilidade das articulações está preservada?
7) É possível contatar redução em grau médio ou superior dos movimentos da mandíbula?
8) É possível constatar redução em grau Médio ou superior dos movimentos das articulações do ombro ou do cotovelo?
9) É possível constatar redução em grau Médio ou superior dos movimentos de pronação e/ou de supinação do antebraço?
10) É possível constatar redução em grau máximo dos movimentos do primeiro e/ou do segundo quirodáctilo, desde que atingidas as articulações metacarpo-falangeana e falange-falangeana?
11) É possível constatar redução da força e/ou da capacidade funcional da mão, do punho, do antebraço ou de todo o membro superior em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular?
12) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma outra das situações discriminadas no Anexo III do Secreto de n° 3.048/1999?
13) Face à sequela, ou doença, o periciado está?
a) Inválido para o exercício de qualquer atividade?
b) Impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra?
c) Com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade?
14) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, considerando todas as possíveis limitações encontradas pelo periciado para exercer a atividade rural nas condições descritas na inicial e relatadas no momento da perícia.(...)”
A perícia oficial foi realizada, e destaco abaixo as respostas aos quesitos do autor:
“1) R: Não apresentou exames ou filmes documentando que não houve consolidação. Não realiza mais tratamento. Acredito que esteja consolidado.
2) R: Não. Apresenta redução em grau mínimo da articulação do cotovelo. (grau mínimo significa redução de até um terço da amplitude normal do movimento da articulação), conforme quadro 6 do anexo III do Decreto 3048/99.
3) R: Respondi no quesito anterior.
4) R: Mínima limitação para extensão total do cotovelo esquerdo e refere redução da força, ao exame físico redução mínima ou apresenta grau 4 de 5.
5) R: Com fratura, a anatomia nunca mais será a mesma. Houve alteração anatômica do membro superior esquerdo. Força já falei no quesito anterior.
6) R: Favor reportar aos quesito de número 2.
7) R: Não.
8) R: Não.
9) R: Não.
10) R: Não.
11) R: Não.
12) R: Não.
13) R: A) Não; B) Não; C) Com a sua capacidade reduzida, porém não impedido de exercer a mesma atividade
14) R: Desnecessários.”
No presente caso, restou demonstrado, por meio da prova pericial produzida nos autos, que o autor não se encontrava incapacitado para o trabalho à época da avaliação médica. Contudo, ficou igualmente comprovado que o requerente apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente motociclístico ocorrido em 2016, as quais resultaram em sequelas de fratura distal Úmero esquerdo e mão esquerda, ocasionando redução da sua capacidade laborativa.
Conforme consignado no laudo pericial, o autor apresenta limitações funcionais, destacando-se “mínima limitação para extensão total do cotovelo esquerdo, com redução de força; ao exame físico, observou-se força muscular reduzida, classificada no grau 4 de 5”.
Ressalte-se que a limitação funcional apresentada, ainda que leve, é suficiente para ensejar a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 88 da Turma Nacional de Uniformização (TNU):
“A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância à tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça.”
Diante do exposto, impõe-se a reforma da sentença para, em consequência, julgar procedente o pedido subsidiário de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente em favor do Segurado-Apelante, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo (DER – 20/05/2021), acrescidos das parcelas vencidas, devidamente corrigidas.
PREQUESTIONAMENTO
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.
HONORÁRIOS
Em decorrência da sucumbência recursal do INSS, MAJORO a condenação em honorários fixada em primeiro grau de jurisdição em mais 1% (um por cento).
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação do autor e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002343208v24 e do código CRC 074a4ace.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HELENA ELIAS PINTO
Data e Hora: 08/07/2025, às 00:49:50