Apelação Criminal Nº 5002060-60.2021.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por J. A. D. S. contra sentença que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal. A pena foi fixada em 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, e em 64,5 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Conforme a denúncia, em agosto de 2020, o apelante, de forma voluntária e consciente, "guardou consigo 52 (cinquenta e duas) cédulas falsas com valor de face de R$ 50,00 e introduziu em circulação 2 (duas) outras cédulas falsas de mesmo valor (R$ 50,00)" ().
A peça acusatória imputou originalmente ao acusado a prática do crime previsto no art. 289, §1º, por três vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal.
Em suas razões recursais, a defesa requer a absolvição do apelante devido à suposta ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a reforma da dosimetria, mediante aplicação da pena mínima na primeira fase do cálculo e do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ().
Nas contrarrazões, o Ministério Público Federal reitera que houve comprovação suficiente da materialidade e autoria dos delitos e defende a adequação da dosimetria das penas impostas ().
Na condição de custos juris, o Ministério Público Federal emitiu parecer no , opinando pelo desprovimento do apelo.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
À douta revisão, nos termos do art. 45, IV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002338535v6 e do código CRC 9ca48716.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 27/05/2025, às 10:50:19