Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5002060-60.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por J. A. D. S. contra sentença que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal. A pena foi fixada em 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, e em 64,5 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Conforme a denúncia, em agosto de 2020, o apelante, de forma voluntária e consciente, "guardou consigo 52 (cinquenta e duas) cédulas falsas com valor de face de R$ 50,00 e introduziu em circulação 2 (duas) outras cédulas falsas de mesmo valor (R$ 50,00)" (processo 5002060-60.2021.4.02.5001/ES, evento 1, DENUNCIA1). 

​A peça acusatória imputou originalmente ao acusado a prática do crime previsto no art. 289, §1º,  por três vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal.

Em suas razões recursais, a defesa requer a absolvição do apelante devido à suposta ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a reforma da dosimetria, mediante aplicação da pena mínima na primeira fase do cálculo e do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (processo 5002060-60.2021.4.02.5001/ES, evento 189, PET1). 

Nas contrarrazões, o Ministério Público Federal reitera que houve comprovação suficiente da materialidade e autoria dos delitos e defende a adequação da dosimetria das penas impostas (processo 5002060-60.2021.4.02.5001/ES, evento 193, PET1). 

Na condição de custos juris, o Ministério Público Federal  emitiu parecer no evento 6, PARECER1, opinando pelo desprovimento do apelo. 

Vieram os autos conclusos. 

É o relatório. 

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002338535v6 e do código CRC 9ca48716.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5002060-60.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por J. A. D. S. contra sentença que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, por três vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal. A pena foi fixada em 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, e em 64,5 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Em suas razões recursais, a defesa pugna pela absolvição do apelante devido à suposta ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a reforma da dosimetria, mediante aplicação da pena mínima na primeira fase do cálculo e do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (processo 5002060-60.2021.4.02.5001/ES, evento 189, PET1). 

O recurso de apelação merece parcial provimento. 

Conforme a denúncia, em agosto de 2020, o apelante, de forma voluntária e consciente, "guardou consigo 52 (cinquenta e duas) cédulas falsas com valor de face de R$ 50,00 e introduziu em circulação 2 (duas) outras cédulas falsas de mesmo valor (R$ 50,00)" (processo 5002060-60.2021.4.02.5001/ES, evento 1, DENUNCIA1; grifos nossos). 

A materialidade delitiva é inconteste. Verifica-se que, na ocasião da prisão, foi apreendida com o réu a quantia de R$ 2.7000,00 (dois mil e setecentos reais) em cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais), além de três rolos de linha lacrados e um par de pilhas, produtos que foram adquiridos com as notas falsas introduzidas em circulação, conforme Auto de Apreensão n° 327/2020, à fl. 8, evento 1, do apenso.

O Laudo de Perícia Criminal nº 574/2020 - SETEC/SR/PF/ES (às fls. 8/12, evento 21, do apenso), expedido pelo Polícia Federal, atestou que “as cinquenta e quatro (54) cédulas questionadas são falsas por não possuírem os elementos de segurança peculiares às notas autênticas como talho-doce, imagem latente, registro coincidente e microimpressões corretas”.

Em relação à autoria, cabe destacar que a dinâmica dos fatos foi corroborada pelos depoimentos judiciais das testemunhas ROBERTO CANDIDO e GILSON DA CONCEIÇÃO, policiais militares responsáveis pela prisão (evento 166). 

Ambos narram que estavam na base móvel da Polícia Militar quando foram abordados por um comerciante que noticiou o recebimento da cédula falsa e apontou as características físicas da pessoa que teria efetuado o pagamento, o que culminou na abordagem de JEURI.

Após a abordagem, mas antes de o apelante ser conduzido à delegacia para lavratura do flagrante, o comerciante PATRICK TONINI CARVALHO compareceu à referida base móvel e também relatou ter sido lesado pelo pagamento com notas falsificadas, reconhecendo JEURI como o responsável. 

Em seu depoimento judicial (evento 166), PATRICK relata que estava no balcão ao lado da funcionária que recebeu o dinheiro contrafeito como pagamento por três carreteis de linha, razão pela qual se lembrava da aparência do apelante. Em seguida, foi atrás da pessoa suspeita, mas chegou após a abordagem policial, quando JEURI já estava na viatura. 

Ainda a favor favor da comprovação da autoria, reessalto que foram apreendidos com o apelante três rolos de linha lacrados e um par de pilhas (cf. Auto de Apreensão no evento 1, fl. 8, do apenso), produtos que foram mencionados pelos comerciantes como aqueles adquiridos pela pessoa que lhes entregou a nota falsa.

No que concerne à alegação defensiva de que, pelo fato das testemunhas ouvidas terem sido as vítimas e os policiais que atenderam à ocorrência, os depoimentos prestados em juízo teriam reduzido valor probatório, considero necessário fazer uma ressalva apenas quanto às declarações de CLÁUDIA DA SILVA PASCHOA OLIVEIRA (evento 166), que constituem testemunho de "ouvi dizer". 

Em sede judicial, CLÁUDIA declarou ser proprietária da loja RAQUEL FOTOGRAFIAS, onde a cédula falsa foi utilizada para adquirir pilhas, asseverando que não estava na loja no momento do ocorrido e que foi seu marido quem presenciou os eventos narrados no processo. 

Quanto aos demais depoimentos, considero que a impugnação defensiva foi genérica e verifico que as declarações são congruentes entre si e com os demais elementos angariados durante o flagrante, aspecto que lhes confere credibilidade. 

Acerca da confissão extrajudicial feita por JEURI, observo que esta não foi confirmada em juízo, visto que o apelante optou por exercer seu direito ao silêncio, o que não pode ser usado em seu desfavor. 

Por outro lado, apesar de vislumbrar a possibilidade de que, em tese, possa ter havido sugestionamento pela circunstância de que o apelante foi visto pelo comerciante PATRICK TONINI quando já estava dentro da viatura policial, pondero que os demais elementos que compõem o acervo probatório convergem para afirmar a confiabilidade do reconhecimento pessoal, que não está isolado nos autos. 

Em síntese, mesmo desconsiderando o testemunho de CLAUDIA PASCHOAL e a confissão feita pelo apelante nos autos da prisão em flagrante, concluo que as demais provas acima descritas são suficientes para amparar a condenação.

O dolo na ação do apelante, por sua vez, restou configurado quando ele, livre e conscientemente, entregou as notas contrafeitas às vítimas como se verdadeiras fossem. Conforme destacado, as cédulas não possuíam características grosseiras e poderiam iludir terceiros de boa-fé, demonstrando, assim, o ardil na conduta do réu. 

Deste modo, inexistindo dúvidas acerca da autoria e dolo do acusado, tanto em relação à guarda das cédulas contrafeitas quanto à sua introdução em circulação, a condenação do apelante é medida que se impõe.

Contudo, entendo que se configurou hipótese de crime único, como passo a demonstrar. 

De antemão, ressalto que, de acordo com o entendimento sedimentado no STJ, "o efeito devolutivo amplo da apelação criminal autoriza o Tribunal de origem a conhecer de matéria não ventilada nas razões recursais, desde que não agrave a situação do condenado" (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição n. 66, publicada em 21/9/2016). 

A situação destes autos é praticamente iêntica àquela enfrentada pela Sexta Turma do STJ no julgamento do HC 208.122/SP, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, em que os pacientes compraram objeto com nota falsa e foram surpreendidos pela polícia, momentos depois, com euros e dólares falsificados.

Naquela ocasião, os Ministros reconheceram, por unanimidade, que os pacientes "incorreram, num só contexto fático, em mais de um verbo previsto no tipo penal de conteúdo múltiplo e, portanto, praticaram um único crime e não vários delitos, em continuidade delitiva" (HC n. 208.122/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 21/6/2016.). Como consequência, a Sexta Turma concedeu a ordem de ofício para afastar a continuidade delitiva. 

De igual forma, no julgamento do AgRg no REsp 1.347.605/SC, também relatado pelo Ministro Schietti e julgado pela Sexta Turma do STJ, registrou-se que a jurisprudência da Corte Superior "se firmou no sentido de que devem ser considerados como crime único a prática de atos criminosos, ainda que perpetrados contra vítimas distintas, somente se praticados dentro do mesmo contexto fático" (AgRg no REsp n. 1.347.605/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 27/10/2015). 

Os dois julgados exprimem exatamente o que ocorreu no caso em exame: o apelante comprou objetos com as notas falsas em dois estabelecimentos diferentes e foi surpreendido pela polícia, logo em seguida, levando outras cédulas falsificadas na mochila. E, por essa razão, o reconhecimento da existência de um crime único é medida que se impõe. 

Passo a abordar as consequências do reconhecimento do crime único na dosimetria da pena, em cotejo com os requerimentos do apelante, quais sejam: (i) aplicação da pena mínima na primeira fase do cálculo; e (ii) o reconhecimento da atenuante da confissão. 

A pena prevista para o delito do art. 289, § 1º, do CP varia entre 3 (três) e 12 (doze) anos de reclusão. O magistrado a quo fixou-a, na primeira fase, em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, tendo em vista que as consequências do crime seriam desfavoráveis, "especialmente pela significativa quantidade de cédulas apreendidas (52 – cf. IPL, Evento 1, fl. 8)". Em síntese, houve aumento da pena em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias,  pois a quantidade de 54 cédulas de R$50,00 foi considerada excessiva.  

    De fato, tal circunstância é apta a autorizar o aumento de pena, conforme feito pelo MM Juiz. Não obstante, entendo que o aumento deve ser de apenas 9 (nove) meses e não de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias, tal como estabelecido pelo magistrado de primeiro grau.

    De plano, é preciso consignar que as circunstâncias do art. 59 do CP não devem ser aferidas com base em critérios matemáticos rígidos, mas devem ficar a cargo da sensibilidade do magistrado ao analisar a proporcionalidade da pena aplicada ao caso concreto. No entanto, ainda que se pensasse em critérios puramente aritméticos, ainda resta ao magistrado, ao analisar cada uma dessas circunstâncias judiciais, o dever de sopesar qual a gravidade de cada uma delas.

    No caso específico dos autos, entre a pena mínima e pena máxima previstas para o delito do art. 289, § 1º, do Código Penal, há uma variação de 9 (nove) anos. Por sua vez, o art. 59 do CP elenca oito circunstâncias do delito que deverão ser observadas para a fixação da pena-base. Desta forma, o maior aumento possível sob a perspectiva das circunstâncias do crime desfavoráveis seria de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias.

Ocorre que o juiz não está adstrito ao mero reconhecimento da situação como favorável ou desfavorável, mas deve considerar, para cada circunstância, a exata medida da reprovabilidade. O magistrado a quo, ao sopesar o número de notas apreendidas, realizou aumento no patamar máximo do limite apontado. O número de 54 (cinquenta e quatro) cédulas de R$50,00 deve, de fato, ser considerado superior ao normal para esse tipo de delito, no entanto, não se configura como quantia extremamente elevada que autorize o acréscimo de mais de 1 (um) ano à pena-base do acusado. 

Pelo exposto, reformo a fixação da pena-base para 3 anos e 9 meses de reclusão. 

 Na segunda fase, o MM. Juiz acertou ao aplicar a agravante da reincidência (pela condenação anterior transitada em julgado no ano de 2016, no processo nº 6022-03.2010.4.01.3802, pela prática dos crimes do art. 289, §1º, e 304, CP) e compensá-la integralmente com a atenuante da confissão, em consonância com o art. 67, do CP, com a Súmula nº 545/STJ e com a jurisprudência mais recente da referida Corte Superior sobre o tema: 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. IDONEIDADE. DESPROVIMENTO.
1. "O atual entendimento desta Corte é o de que o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Além disso, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que, ainda que a confissão tenha se operado com justificativa na legítima defesa, a atenuante deve ser reconhecida. Precedentes." (AgRg no REsp n. 2.071.163/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.368.201/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024.)
 

EMENTA. CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. REGIME FECHADO MANTIDO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 3. No tocante ao paciente Rony, tratando-se de paciente que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que esta seja específica, como na hipótese dos autos. Precedentes. (...) 8. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, tão somente para reduzir a pena estabelecida para o paciente Rony Petrick Chefer Gomes a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório. (STJ, HC 352.387/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017)

A pena intermediária deve ser mantida em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a qual torno definitiva, diante da ausência de causas de aumento e de diminuição. 

Fixo o regime inicial semiaberto, considerando as particularidades do caso concreto, notadamente a reincidência específica (o réu já foi condenado pela prática do crime do art. 289, §1º, CP, no bojo do processo nº 6022-03.2010.4.01.3802) e a possibilidade de aplicação da Súmula nº 269/STJ ao caso concreto, em razão da existência de circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis. 

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, uma vez que o apelante não preenche o requisito do art. 44, II, pois é reincidente. Igualmente inaplicável a exceção do §3º, tendo em vista que a reincidência verificada no caso concreto é específica. 

À vista do novo tempo de reclusão, condeno o apelante ao pagamento de 12,5 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 

Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para condenar o apelante pela prática de um único crime do art. 289, §1º, do CP,  a 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 12,5 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002338623v55 e do código CRC 23c616de.

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Apelação Criminal Nº 5002060-60.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE MOEDA FALSA. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. credibilidade de testemunhas. confissão extrajudicial. reconhecimento de pessoas. mesmo contexto fático. crime único. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO parcialmente provido. 

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, por três vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal.

2. A pena foi fixada em 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, e em 64,5 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

II. Questão em dISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) existem provas suficientes para embasar a condenação; e (ii) a dosimetria merece reforma, mediante aplicação da pena mínima na primeira fase do cálculo e do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 

III. Razões de dECIDIR

3. A materialidade delitiva é inconteste, nas duas modalidades imputadas, conforme Auto de Apreensão lavrado por ocasião da prisão em flagrante e Laudo de Perícia Criminal produzido pela Polícia Federal, que atestou a falsidade e o potencial lesivo das cédulas falsificadas encontradas em poder do apelante.

4. Em relação à autoria, cabe destacar que a dinâmica dos fatos foi corroborada pelos depoimentos judiciais das testemunhas e corroborada pelo Auto de Apreensão já mencionado, constatando que o apelante trazia consigo diversas cédulas contrafeitas e os produtos adquiridos mediante introdução das notas falsas. 

5. Ressalvado o valor probatório do testemunho de "ouvi dizer" e a impossibilidade de utilização da confissão extrajudicial em desfavor do apelante, subsistem outras provas suficientes para amparar a condenação. 

6. Embora o reconhecimento pessoal do apelante tenha sido realizado em contexto que admitiria potencial sugestionamento, os demais elementos que compõem o acervo probatório convergem para afirmar sua confiabilidade. 

7. Reconhecimento de crime único na hipótese em que, no mesmo contexto fático, o apelante praticou mais de um verbo do tipo penal de conteúdo múltiplo e perpetrou o crime contra vítimas diferentes. Jurisprudência do STJ. 

8. Impossibilidade de aplicação da pena mínima na primeira fase da dosimetria, tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável. 

9. Na primeira fase da dosimetria, além de analisar cada uma das circunstâncias judiciais, classificando-as como favoráveis ou desfavoráveis, o magistrado tem o dever de sopesar qual a gravidade de cada uma delas. No caso concreto, o aumento da pena base em mais de um ano se mostra desproprcional. 

10. Mesmo sem ratificação em sede judicial, o Magistrado a quo reconheceu a atenuante da confissão espontânea, que foi objeto de compensação integral com a agravante da reincidência. 

IV. DIsposItIVo e tese

11. Recurso parcialmente provido. 

___________

Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, Edição n. 66, publicada em 21/9/2016; HC n. 208.122/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 21/6/2016; AgRg no REsp n. 1.347.605/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 27/10/2015;   AgRg no AREsp n. 2.368.201/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024; STJ, HC 352.387/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017; Súmula 269/STJ, Súmula 545/STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para condenar o apelante pela prática de um único crime do art. 289, §1º, do CP, a 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 12,5 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002347738v9 e do código CRC ba7b9358.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2025 A 22/07/2025

Apelação Criminal Nº 5002060-60.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/07/2025, às 00:00, a 22/07/2025, às 12:59, na sequência 15, disponibilizada no DE de 30/06/2025.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DE UM ÚNICO CRIME DO ART. 289, §1º, DO CP, A 3 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 12,5 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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