Exceção de Suspeição Criminal (Seção) Nº 5017574-50.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por L. M. D. M. em face do Exmo. Sr. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS, relator da Apelação Criminal nº 0812926-30.2008.4.02.5101, em trâmite perante este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

O excipiente alega a parcialidade do magistrado excepto, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, e artigo 37, caput, da Constituição Federal, combinados com os artigos 95, inciso I, 98, 112 e 254 do Código de Processo Penal, artigo 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos e artigo 229 do Regimento Interno deste Tribunal.

Sustenta que o Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas teria emitido opinião e antecipado seu juízo de valor ao proferir, no evento 446 da referida apelação, despacho em que considerou que nova sustentação oral seria “absolutamente inócua e incapaz de propiciar à defesa qualquer proveito ou vantagem de ordem processual”.

Argumenta o excipiente que tal manifestação, mesmo diante da posterior reconsideração da decisão, configuraria a quebra da imparcialidade, pois demonstraria um convencimento previamente formado e fechado aos debates orais, considerando especialmente a anulação de julgamento anterior e a consequente nova composição do órgão julgador.
Requer, ao final, o recebimento e acolhimento da presente exceção, com o reconhecimento da suspeição do Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, a declaração de nulidade dos atos por ele praticados após o fato gerador da alegada suspeição, nos termos do art. 564, I, do CPP.

O Desembargador excepto manifestou-se acerca da suspeição arguida, apresentando suas razões no evento 487, oportunidade na qual aduziu que: (i) a manifestação no despacho do evento 446 não consistiu em opinião, mas em fundamentação baseada no fato de que as sustentações orais já haviam ocorrido e que a inclusão em pauta virtual havia sido determinada anteriormente; (ii) a afirmação contida no despacho não constituiu opinião sobre o mérito da causa, mas fundamentação atinente a aspecto estritamente processual; (iii) o contexto dos autos evidencia mero equívoco quanto à compreensão da fase procedimental, que foi prontamente sanado; (iv) a reconsideração da decisão (evento 453), com acolhimento do pedido de nova sustentação oral em sessão presencial, configura elemento objetivo que afastaria a alegação de parcialidade.

Na qualidade de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público Federal opinou pela rejeição liminar da exceção ou, subsidiariamente, pela improcedência, ressaltando que a conduta do magistrado excepto, especialmente a reconsideração da decisão que indeferira a nova sustentação oral, demonstra seu compromisso com a regularidade processual e a ausência de parcialidade.

É o relatório.

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Exceção de Suspeição Criminal (Seção) Nº 5017574-50.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Na hipótese, a controvérsia da presente exceção de suspeição tem como cerne a alegação de que o Exmo. Sr. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas teria demonstrado parcialidade ao proferir despacho (evento 446 da Ap. Crim. nº 0812926-30.2008.4.02.5101) em que considerou, inicialmente, que nova sustentação oral seria "absolutamente inócua e incapaz de propiciar à defesa qualquer proveito ou vantagem de ordem processual".

Pois bem. A imparcialidade do julgador é um dos pilares do devido processo legal e do Estado Democrático de Direito, assegurada constitucionalmente, conforme disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
O sistema processual estabelece distinção entre imparcialidade subjetiva – concernente à inexistência de preconceitos pessoais ou convicções preconcebidas do magistrado — e imparcialidade objetiva — referente à salvaguarda de garantias suficientes para excluir qualquer dúvida legítima sobre a neutralidade do julgador.

Dessa distinção, conclui-se que não basta que o juiz seja imparcial na prática, sendo igualmente necessário que transmita essa imparcialidade à sociedade, de modo a preservar a confiança pública na Justiça. Tal pressuposto, contudo, não pode conduzir à banalização do instituto da exceção de suspeição, que preserva sua natureza excepcional no sistema processual.

As hipóteses de suspeição elencadas no art. 254 do CPP, conforme a orientação jurisprudencial predominante, possuem caráter exemplificativo, admitindo-se o reconhecimento de outras situações não expressamente tipificadas que evidenciem o comprometimento da imparcialidade judicial. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ACOLHIDA NA CORTE DE ORIGEM. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 254 E 564, I, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INCUTIR DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA IMPARCIALIDADE DA MAGISTRADA. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA.

1. As hipóteses de suspeição do Magistrado preconizadas no art. 254 do CPP constituem rol meramente exemplificativo, de modo que é possível cogitar declaração de suspeição, ainda que calcada em hipótese diversa daquelas previstas na norma processual, desde que o excipiente logre demonstrar, com elementos concretos e objetivos, o comportamento parcial do juiz na condução do processo. Precedentes desta Corte Superior.
2. A imparcialidade do Magistrado é uma garantia processual prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 8.1) e condição sine qua non do devido processo legal, de modo que a melhor interpretação acerca do standard probatório necessário para o reconhecimento da imparcialidade do juiz é no sentido de que a existência de elementos concretos aptos a incutir dúvida razoável acerca da imparcialidade do Magistrado é suficiente para a declaração de suspeição almejada.
3. Recurso especial improvido.

(REsp n. 1.921.761/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.)

Não obstante o reconhecimento da natureza exemplificativa do rol, o acolhimento da exceção de suspeição demanda a demonstração, mediante elementos concretos e objetivos, do comprometimento da equidistância do julgador, conforme entendimento do STJ: “é no sentido de que o rol de suspeições previstas no art. 254 do CPP é exemplificativo, sendo, assim, imprescindível, para o reconhecimento da suspeição do magistrado, não a adequação perfeita da realidade a uma das proposições do referido dispositivo legal, mas sim a constatação do efetivo comprometimento do julgador com a causa.” (REsp 1379140/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013).

Firmadas essas premissas, impõe-se examinar a presente exceção à luz do desenvolvimento procedimental que culminou na manifestação impugnada, a fim de situá-la em seu contexto e permitir a adequada aferição de sua natureza e de seus efeitos. No caso em exame, os principais eventos que compõem essa sequência são os seguintes:

1. Em 14/02/2023, o processo foi inicialmente pautado para julgamento em sessão presencial, onde ocorreram sustentações orais, tendo o Relator retirado o feito de pauta para melhor apreciação (eventos 340 e 361);
2. Em 03/07/2023, o julgamento foi anulado em razão do impedimento reconhecido pelo Desembargador Federal Marcello Granado (eventos 417, 419 e 420);
3. Após nova relatoria e revisão, as defesas requereram julgamento em sessão presencial com novas sustentações orais (eventos 442, 445);
4. No evento 446 (25/10/2023), o Desembargador Relator indeferiu o pedido de sustentação oral (evento 442), afirmando que nova sustentação oral seria "absolutamente inócua e incapaz de propiciar à defesa qualquer proveito ou vantagem de ordem processual";
5. No evento 451, a defesa de outro corréu alertou sobre o equívoco na compreensão do estágio processual, esclarecendo que se tratava de reinício de julgamento anulado, e não de mera retomada de julgamento interrompido;
6. No evento 453, o Desembargador Relator prontamente reconsiderou sua decisão anterior, deferindo a inclusão do feito em pauta presencial com a possibilidade de novas sustentações orais.

A análise da sequência dos fatos demonstra que a afirmação contida no despacho do evento 446, embora possa ter sido interpretada pelo excipiente como uma antecipação de juízo, inseriu-se num contexto de gestão processual e foi proferida com base em uma premissa fática que, uma vez corrigida pela atuação da defesa do corréu, resultou na imediata reconsideração da decisão por parte do magistrado.

A utilização da expressão "absolutamente inócua e incapaz de propiciar à defesa qualquer proveito ou vantagem de ordem processual", conquanto contundente na forma, insere-se em um juízo de valor estritamente processual, sem qualquer exteriorização de posicionamento sobre as teses defensivas ou sobre a procedência ou improcedência da pretensão recursal. Na verdade, entendo que a expressão “absolutamente inócua”, empregada para justificar, naquele momento, a negativa de sustentação oral, não faz referência ao mérito da apelação, mas à utilidade processual de um pedido de parte.

Importante destacar que a célere reconsideração da decisão inicial, com o acolhimento do pleito defensivo formulado pelo corréu, constitui elemento fático-processual que elide a alegação de parcialidade do magistrado excepto.
Como bem ponderou o Exmo. Desembargador excepto em suas informações, "o deferimento do pleito de nova sustentação oral demonstra, na verdade, que os argumentos defensivos lançados naquela petição convenceram o Magistrado acerca da necessidade da renovação da sustentação oral, portanto, não persistindo o anterior posicionamento exposto no despacho do evento 446", acrescentando que “se de fato fosse este o caso de suspeição ou parcialidade por parte de Magistrado enviesado por opiniões pessoais, como pretende fazer parecer a defesa, não haveria a reconsideração". (evento 487)

Corrobora essa conclusão o fato de que o Magistrado excepto figura como relator de processo de elevada complexidade, com pluralidade de réus e advogados, e marcado por relevantes intercorrências processuais, a exemplo da anulação do julgamento anteriormente iniciado, motivo pelo qual é absolutamente compreensível que decisões interlocutórias sejam proferidas com base na compreensão inicial do estágio procedimental, sendo igualmente legítimo que, diante de novos esclarecimentos, o julgador reavalie sua posição. Tal conduta não configura prejulgamento nem evidencia interesse no resultado da causa, mas sim o regular exercício da função jurisdicional, que demanda constante adaptação às dinâmicas próprias da marcha processual.

Ainda que se adote a tese do rol exemplificativo do art. 254 do CPP, a situação descrita não se amolda a uma quebra da imparcialidade objetiva ou subjetiva.

Por fim, cumpre enfatizar que a suspeição de magistrado não se presume, exigindo-se, para seu reconhecimento, a presença de elementos concretos e inequívocos que revelem comprometimento da imparcialidade judicial. No caso em exame, a alegação de que o Desembargador Relator estaria 'fechado aos debates orais com seus pares, em notória antecipação do seu convencimento' não encontra amparo nos autos. Ao contrário, o pedido para retirada do feito de pauta, formulado após as sustentações orais realizadas na sessão de 14/02/2023, com o objetivo de melhor examinar os argumentos das defesas, bem como a posterior reconsideração do indeferimento de nova sustentação oral, demonstram postura processual pautada pelo respeito às garantias fundamentais.

Por conseguinte, conclui-se que a condução do feito pelo Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas pautou-se pela observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que sua atuação, considerada sob a ótica da objetividade, revela compromisso com a legalidade procedimental e com o respeito às prerrogativas das partes, em harmonia com a expectativa constitucional de imparcialidade.

Ante o exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a presente Exceção de Suspeição, nos termos da fundamentação supra.

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EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE PREJULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Exceção de suspeição apresentada em face de Desembargador Relator de apelação criminal, com base na alegação de parcialidade decorrente de despacho que indeferiu, inicialmente, pedido de nova sustentação oral em sessão presencial, sob o fundamento de que seria "absolutamente inócua".

 2. O excipiente argumentou que a manifestação configuraria antecipação de juízo de valor e quebra da imparcialidade, especialmente diante da anulação do julgamento anterior e da nova composição do colegiado. Posteriormente, o Relator reconsiderou a decisão, deferindo a sustentação oral requerida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 3. A questão em discussão consiste em saber se a manifestação processual do magistrado, ainda que reconsiderada em momento subsequente, configura elemento apto a comprometer sua imparcialidade e justificar o acolhimento da exceção de suspeição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 4. A imparcialidade judicial é pressuposto do devido processo legal e pressupõe tanto a neutralidade subjetiva do julgador quanto a aparência de imparcialidade perante a sociedade, conforme dispõe a CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV.

 5. O rol de hipóteses previsto no art. 254 do CPP é exemplificativo, admitindo a configuração da suspeição mediante demonstração de circunstâncias concretas e objetivas que comprometam a equidistância do magistrado.

 6. No caso concreto, a manifestação impugnada foi proferida com base em entendimento equivocado acerca da fase processual, posteriormente esclarecido e retificado por decisão que viabilizou nova sustentação oral.

 7. A reconsideração imediata do despacho, com acolhimento do pleito defensivo, demonstra postura processual aberta ao contraditório e à ampla defesa, afastando qualquer ideia de prejulgamento.

8. A apelação criminal na qual o Magistrado excepto atua como relator possui alta complexidade devido à pluralidade de acusados e à natureza dos tipos penais, circunstância que legitima a emissão de decisões fundadas em compreensão inicial da marcha procedimental, sem que isso configure parcialidade.

 9. A atuação do magistrado, ao revisar sua decisão diante de novos elementos, evidencia conformidade com o princípio da legalidade processual e respeito às garantias das partes, não se identificando qualquer comprometimento de sua imparcialidade subjetiva ou objetiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 10. Pedido improcedente.

 11. Tese de julgamento:

"1. A exceção de suspeição somente deve ser acolhida quando demonstrados, de forma concreta e objetiva, elementos que comprometam a imparcialidade judicial.

2. A reconsideração de decisão interlocutória, motivada por correção de premissa fática sobre o estágio processual, não caracteriza prejulgamento nem quebra da neutralidade do magistrado."

Dispositivos relevantes citados:

CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 95, I, 98, 112, 254 e 564, I; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8.1; Regimento Interno do TRF2, art. 229.

 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.921.761/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.02.2023; STJ, REsp 1.379.140/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 27.08.2013.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE a Exceção de Suspeição, nos termos do voto da Relatora. Impedidos, os Desembargadores Federais Marcello Granado, Flavio Oliveira Lucas e Wanderley Sanan Dantas. Presidiu o julgamento o Desembargador Federal Júdice Neto. Ausente, justificadamente, os Desembargador Federal Júlio de Castilhos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 A 01/07/2025

Exceção de Suspeição Criminal (Seção) Nº 5017574-50.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária