Agravo de Instrumento Nº 5015077-29.2024.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por WRS 3 SERVICOS LTDA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos da Execução Fiscal nº 5001071-40.2024.4.02.5101, indeferiu o reconhecimento da nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes, incluindo o desbloqueio de valores penhorados em suas contas bancárias.
2. Na r. decisão conclui-se que (i) é pacífico o entendimento na jurisprudência segundo o qual, após a tentativa frustrada de citação por mandado, é cabível a citação por edital, não sendo necessário o exaurimento de todos os meios para localização do paradeiro do executado; (ii) nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, a adoção da citação por edital é medida cabível na hipótese de restarem frustradas as tentativas de citação postal e por Oficial de Justiça; (iii) não há que se falar em nulidade da citação editalícia, haja vista que a executada encontra-se em local incerto e não sabido (, dos autos originários).
3. Em suas razões recursais, a agravante alega que (i) a citação editalícia foi realizada indevidamente, pois sequer foi tentada a citação da pessoa jurídica no endereço de seu representante legal, em prejuízo dos direitos constitucionais ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório; e (ii) em razão da nulidade da citação por edital, deverá ser determinado o desbloqueio do SISBAJUD e a suspensão da conversão em renda dos valores bloqueados nas contas bancárias da executada ().
4. Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ().
5. Apresentada a contraminuta pela parte agravada, prestigiando a r. decisão ().
6. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal no processo, nos termos do verbete nº 189 das Súmulas do Eg. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão interlocutória que indeferiu o reconhecimento da nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes, incluindo o desbloqueio de valores penhorados em suas contas bancárias.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à análise da validade da citação por edital.
4. Citação por edital
A citação por edital do executado para pagar a dívida indicada na CDA ou garantir a execução é autorizada pelo art. 8º da LEF1, em caráter subsidiário, quando infrutífera a citação pessoal.
A propósito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria, afirmando que “é dever do contribuinte manter seus dados atualizados no cadastro fiscal, de tal sorte que a posterior alteração de domicílio, sem comunicação tempestiva, não torna nula a citação editalícia." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 820.445/MG, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/8/2019).
Dessa forma, a citação editalícia efetivada após tentativa infrutífera de citação por Oficial de Justiça no endereço cadastrado da pessoa jurídica possibilita a citação por edital, na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80 (LEF).
Nesse sentido, confira-se precedente da3ª Turma Especializada deste Eg. TRF2, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTÁRIO.
1- Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de citação por edital da parte executada, por não ter ficado comprovado o esgotamento de diligências no intuito de localizar o devedor a fim de permitir a sua citação pessoal.
2- Ocorre que a jurisprudência das Turmas Tributárias desta E. Corte é unânime no sentido de que a citação por edital não está condicionada ao exaurimento dos meios extrajudiciais para localização do devedor, bastando para o seu cabimento a tentativa negativa de citação por oficial de justiça.
3- Precedentes: TRF2, AC 5004470-05.2019.4.02.5117, Quarta Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, DJ 08/10/2019; TRF2, AC 01770228520144025101, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. THEOPHILO MIGUEL, E-DJF2R 18/06/2018; TRF2, AG 201700000124713, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 05/12/2017; TRF2, AC 0082984-24.2018.4.02.5107, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM 19/11/2019.
4- No caso em tela, houve tentativa frustrada de citação pelo oficial de justiça no domicílio da parte executada, o que autoriza a citação por edital ora requerida.
5- Agravo de instrumento provido, para determinar a citação por edital da Executada.
(TRF - 2ª Região, AG 5007606-35.2019.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Juntado aos autos em 14/02/2020). - sem grifos no original
5. No caso em apreço, observa-se que houve uma tentativa de citação pessoal da executada, por Oficial de Justiça, cuja diligência restou negativa pela não localização da empresa no endereço de seu domicílio, indicado no Mandado de Citação, seguindo-se a expedição de edital para aperfeiçoamento do ato processual, até porque a citação por carta, no mesmo endereço, seria inócua ( e , dos autos originários).
Desse modo, exaurida as possibilidade de citação pelos meios previstos no art. 8º da LEF, não há que se falar em nulidade da realização do ato por meio de edital.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002367604v3 e do código CRC 30de98a4.
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Data e Hora: 17/06/2025, às 13:31:19