Apelação Cível Nº 0028827-56.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ, nos autos da ação de execução fiscal proposta em face de SAVE UP FACTORING S/C LTDA, que objetivava a cobrança de anuidade corporativa referente ao período de 2012 a 2015, conforme certidão de dívida ativa anexa à inicial [evento 1-OUT1/JF].
Foi proferida sentença [evento 68/JF] que pronunciou a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução, nos termos do art. 924, V do CPC, sob o fundamento, em síntese, de que “Em tese firmada em sede de recurso repetitivo, o C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 566 julgado no REsp 1340553/RS, salientou que o prazo previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e a Colenda Corte ressalta, ainda, no Tema 567 : “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável”. Dessa forma, deve-se reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos da interpretação sistemática dos art. 174 do CTN, art. 8º, § 2º, c/c art. 40, §4º, da LEF e art. 240, §§ 1º e 4º do CPC”.
Irresignado, o exequente interpôs apelação [evento 72/JF] alegando, em síntese, que: a) “Ainda que assim não vislumbre considerar, entende-se que para a extinção da ação, é indispensável que se preencha o requisito da intimação pessoal do devedor, na pessoa de seu representante legal, fato que não se concretizou nos autos. Ainda assim, importante salientar que o pedido de suspensão não se deu por parte da Exequente, contrariamente do que restou determinado em sentença”; b) “[...] o processo foi extinto sem ter dado a oportunidade de a Exequente manifestar-se corretamente, ante a ausência de sua intimação pessoal, e, ainda, ausência prévia e expressa de cominação de extinção do feito na hipótese de não haver manifestação da parte”; c) “Não obstante, ainda que não bastasse o procedimento formal e simples da intimação pessoal prévia à sentença de extinção, inexistiu na decisão que antecedeu à sentença, cominação de extinção do feito na hipótese de não haver manifestação da parte”; d) “[...] concluiu-se que não foi dada à parte Autora, oportunidade para sanar o feito e regularizar o andamento, restando prejudicada por falha contundente ante ao descumprimento de formalidade legal e processual”. Por fim, requer a anulação da sentença, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento.
Sem contrarrazões [evento 73/JF].
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ, nos autos da ação de execução fiscal proposta em face de SAVE UP FACTORING S/C LTDA, que objetivava a cobrança de anuidade corporativa referente ao período de 2012 a 2015, conforme certidão de dívida ativa anexa à inicial [evento 1-OUT1/JF].
O Juízo a quo reconheceu a prescrição intercorrente. A sentença não merece ser reformada, conforme fundamentação a seguir exposta.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta.
Cinge-se a controvérsia à análise do cumprimento do art. 25, da Lei nº 6.830/80, que determina a intimação pessoal da Fazenda Pública no bojo da execução fiscal, assim como à ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no curso da ação executória.
Passo ao exame do mérito recursal.
A prescrição intercorrente, in casu, é regida pelo art. 40, da Lei nº 6.830/80, verbis:
“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).”
O Enunciado Sumular 314, do STJ, regulando a matéria, prevê que “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.
Deste modo, é consolidado o entendimento de que a regular intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora é o termo a quo da contagem do prazo de um ano de suspensão do processo.
A matéria em apreço foi, inclusive, objeto do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.340.553 [emas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571], julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em 12.09.2018, cuja ementa segue abaixo:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).
1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...]o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):
4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;
4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ. REsp 1340553 / RS. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Julgado em 12/09/2018. Publicado em DJe 16/10/2018) grifado.
Do exame dos autos, verifica-se que ocorreu a intimação eletrônica regular, pois o conselho exequente foi intimado, de forma automática, acerca do termo inicial da suspensão, com ciência da parte exequente em 31/10/2018 [evento 50-OUT31/JF]. Assim, a suspensão do processo se encerrou em 31/10/2019, iniciando-se, então, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente [encontrando-se prescrita a pretensão a partir de 31/10/2024].
Logo, não prospera a alegação do apelante de que não houve a intimação pessoal do conselho após a suspensão do processo pelo art. 40, da LEF [evento 48-OUT30/JF], uma vez que pessoalmente intimado, com carga dos autos [eventos 49/JF e 50/JF], acerca da suspensão do processo nos termos do art. §1º, do art. 40, da LEF.
Desse modo, verifico que o Juízo a quo observou as etapas estabelecidas no artigo 40, da LEF para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo certo que o referido dispositivo, em razão de sua natureza processual, possui aplicação imediata às execuções fiscais em curso na data de sua edição [vide REsp 855.264, Relator: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14.09.2006, p. 294], e não colide com o enunciado da Súmula nº 314/STJ – “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.
Cumpre registrar que o arquivamento previsto no §2º do referido dispositivo legal consubstancia singela consequência do decurso de um ano da suspensão do feito, dispensada, inclusive, a ciência da Fazenda Pública acerca da data de sua efetivação [vide razões de voto do AgRg no REsp 1.017.325/PE, Relator: Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 24.06.2008].
Noutro eito, não assiste razão à autarquia quanto a alegação de ausência de intimação pessoal, pois como anteriormente mencionado, tratando-se de processo eletrônico, o caput do art. 5º, da Lei nº 11.419/2006 prevê que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, dispensando-se, com isso, a publicação no órgão oficial.
Além disso, decorridos mais de cinco anos do arquivamento, foi expedido ato ordinatório nos seguintes termos (evento 53-ATOORD1/JF), verbis:
“..., dê-se vista à parte exequente para que possa arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º)”.
Assim, em 02.11.2024, consoante certidão [evento 55/JF], a parte exequente foi intimada por confirmação eletrônica, para os fins do art. 40, § 4º, da LEF, tendo decorrido o prazo sem manifestação [evento 56/JF]. Contudo, após o transcurso do prazo, o conselho apresentou petição, na qual defendeu a não ocorrência da prescrição [evento 61/JF]. O juízo a quo examinou a petição e consignou que a autarquia apresentou considerações genéricas, sem justificar a ausência de movimentação útil do processo. Nesse contexto, foi proferida a sentença extintiva em 21.02.2025 [evento 68/JF].
No mais, impende mencionar que o §6º, do art. 5º, da Lei nº 11.419/2006 afirma que as intimações assim realizadas, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Conclui-se, portanto, que a intimação por meio eletrônico realizada em nome dos advogados e procuradores e previamente cadastrados é tida como pessoal e se considera realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica ao seu teor ou no dia em que escoado o prazo para fazê-lo.
A propósito, a matéria em exame foi abordada no Recurso Especial nº 1574008/SE, tendo sido decidido que “Em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para efeitos legais” (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019).
Deste modo, consoante o REsp nº 1574008/SE e nos termos do §6º, do art. 5º, da Lei nº 11.419/06, verifico que a Autarquia foi pessoalmente intimada, por meio eletrônico, pois o advogado estava previamente cadastrado no PJe como procurador do Conselho, não cabendo, portanto, a alegação de ausência de intimação pessoal, o que deságua, na manutenção da sentença recorrida.
Ademais, eventual nulidade só poderia ser acolhida se demonstrado o prejuízo sofrido, pois, nos termos do decidido no bojo do REsp nº 1.340.553, item 4.4, caberia ao recorrente apontar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, o que não se vislumbra na apelação interposta.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002371027v3 e do código CRC 10bffdd8.
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