Apelação Cível Nº 5008955-32.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória que, nos autos da ação ajuizada por S. P., condenou o apelante a implantar, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 16.10.2019. Condenou o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3°, I, do CPC, em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula nº 111 do STJ. ().
Em suas razões recursais (), o apelante pleiteou a reforma da sentença aduzindo, em síntese, que “o próprio laudo pericial produzido em juízo asseverou que a parte autora não se encontra acometida de moléstia que induza incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, requisito inafastável para a concessão de benefício por incapacidade” e “que o perito judicial inclusive sugere que os problemas de saúde do autor são todos anteriores ao seu ingresso no RGPS, sendo este mais um motivo para a reforma da r. sentença, que ora se requer”.
Contrarrazões apresentadas no pretendendo a manutenção da sentença e condenação da autarquia em honorários advocatícios recursais.
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do art. 127 da CF/88 e do artigo 178 do CPC/2015 ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
De plano, registre-se que os benefícios de incapacidade temporária e permanente, em regra, são devidos ao segurado que, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (total e temporária), ou for incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (total e permanente), consoante se extrai dos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
................................................................................................................................
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Conclui-se, portanto, que o benefício por incapacidade, seja ela temporária ou permanente, pressupõe (i) a comprovação da qualidade de segurado, o que implica no vínculo com o Regime Geral da Previdência Social, verificada na data de início da incapacidade; (ii) a carência de 12 (doze) meses de contribuição, como regra, a teor do art. 25, I, da Lei n.º 8.213/61; (iii) incapacidade, sendo esta o fator determinante para a diferenciar o benefício, dado que a temporária pressupõe que a incapacidade impossibilite a atividade habitual do segurado de forma transitória, ao passo que a permanente exige, como regra, que o segurado esteja incapacitado, de forma permanente e total, para o exercício de qualquer atividade laboral que lhe garanta subsistência.
Ainda a respeito da incapacidade, mencione-se que a regra acima explicitada não é totalmente inflexível, por ser necessária também a análise de outros aspectos relevantes além do risco incapacidade, tais como socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, de forma a avaliar a possibilidade ou não do retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mormente porque a incapacidade laborativa resulta de um conjunto de fatores de saúde e pessoais de cada indivíduo.
Nesse sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE.
1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013).
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julg. 5.9.2022, DJe 9.92022)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade.
II - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
III - No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a implementação do benefício da aposentadoria por invalidez por entender que a condição de saúde da segurada, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais a tornam incapaz para o exercício do trabalho habitual e inviabilizam seu retorno ao mercado de trabalho.
IV - Verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (REsp n. 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015).
Outros julgados: AgRg no AREsp n. 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp n. 35.668/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 e AgRg no AREsp n. 497.383/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014.
V - Assim, havendo o Tribunal de origem concluído pela incapacidade laborativa da segurada, o acolhimento da tese recursal de modo a inverter o julgado demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância especial diante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
VI - Recurso especial improvido. (STJ, 2ª Turma, AREsp n. 1.348.227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julg. 11.122018, DJe de 14.12.2018.)
Seguindo a mesma orientação, colaciona-se julgado desta E. Corte:
PREVIDENCIÁRIO – REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DO INSS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA – AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - – INCAPACIDADE LABORATIVA À DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA AUTORA. PRECEDENTES – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO ART. 85, § 4º, CPC/15 –FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.
1. A hipótese é de remessa oficial, apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora em face da sentença em ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez; com o pagamento dos valores em atraso, desde a cessação. A r. sentença condenou o INSS ao restabelecimento do benefício desde a data da cessação, em 10/06/2017 (fls.17, evento 1, DOC1) com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora calculados segundo o índice oficial de caderneta de poupança. Condenou, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Concedida antecipação de tutela, no prazo de 15 (quinze) dias, com determinação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. Em suas razões, o INSS requer a reforma da sentença sustentando a impossibilidade de fixação antecipada de multa coercitiva diária contra a Fazenda Pública à mera presunção de que será descumprido o comando relativo à implantação do benefício.
3. A parte autora pugna pela reforma da sentença no que se refere à concessão de aposentadoria por invalidez alegando, para tanto, a impossibilidade de reabilitação em razão da baixa escolaridade, trabalho exclusivamente na lavoura por toda a vida aliados a sua condição física e idade.
4. De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio-doença são necessários a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).
5. A qualidade de segurada especial e o cumprimento da carência são incontestes, tendo em vista tratar-se de restabelecimento de benefício. No que se refere à existência de incapacidade, o laudo médico pericial, realizado em (fls.71/73, evento 1, DOC1), atesta que a autora é portadora de sequela de fratura do cotovelo direito a ocasionar incapacidade laborativa permanente e parcial desde 09/03/2017. O Expert não pode afirmar se a periciada está apta para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação (Exame clínico e Considerações Médico-Periciais sobre a Patologia, itens ‘b’, ‘g’, ‘i’, ‘l’, fls. 72, evento 1, DOC1). Com efeito, a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, enseja a concessão do benefício de auxílio-doença até a reabilitação do segurado para outra função. Destarte, não carece de reforma a r. sentença, nesse ponto, porquanto a autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença.
6. Todavia, no caso em análise, a autora, nascida em 01/08/1972 (fls.12, evento 1, DOC1), já contava 47 (quarenta e sete) anos à data da realização do laudo da perícia judicial, exerceu unicamente atividades braçais, como lavradora e possui pouca instrução, fatores que, aliados a sua condição física, a toda evidência, dificultam sua inserção no mercado de trabalho e autorizam a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data da juntada aos autos do laudo da perícia judicial. Destaque-se, nesse sentido, que a própria perícia do Juízo não foi afirmativa na possibilidade de reabilitação profissional da autora.
7. Incidência de juros e correção monetária às parcelas em atraso, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que contempla as decisões de nossas Cortes Superiores (Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ), ), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.
8. Fixação de honorários advocatícios por ocasião da liquidação do julgado, observada a Súmula 111 do STJ.
9 . Possibilidade de fixação de multa por descumprimento de obrigação. Precedentes. Valor arbitrado que se mostra razoável, por se tratar de hipótese em que fora deferida antecipação de tutela, o que justifica a necessidade de celeridade na satisfação do crédito.
10. Em vista da sucumbência recursal do INSS, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenado ao pagamento de honorários recursais, em percentual, também, a ser fixado na liquidação do julgado.
11. Remessa oficial e apelação do INSS desprovidas.
12. Recurso Adesivo da autora provido. (TRF2, 2ª Turma Especialidade, AC 5001880-85.2021.4.02.9999/ES. Rel. Des. Fed. Flávio Oliveira Lucas, DJe 14.11.2022).
Além disto, cite-se a Súmula 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez".
Fixadas tais premissas, passa-se ao exame do caso concreto.
No caso dos autos, a parte apelada ajuizou ação a fim de, após realização de perícia médica, ser concedida aposentadoria por incapacidade permanente. Como causa de pedir alegou incapacidade laboral em razão de quadro clínico de transtornos psiquiátricos, estudo até a 4ª série e desenvolvimento de atividades em âmbito rural ().
Realizada a perícia judicial, embora o perito tenha reconhecido o diagnóstico de depressão, esquizofrenia e epilepsia, concluiu pela capacidade laboral do apelado, sob o fundamento de que a situação clínica estaria controlada ().
Em resposta aos quesitos do juízo, o laudo pericial salientou ainda o histórico laboral da parte. Veja-se:
IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A)
a) Profissão declarada
trabalhador rural
b) Tempo de profissão
não sabe precisar
c) Atividade declarada como exercida
trabalhador rural
d) Tempo de atividade
por volta de 30 anos
e) Descrição da atividade
trabalhador rural
f) Experiência laboral anterior
não possui
g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido
Refere não trabalhar há 8 meses
Desta forma, considerando aspectos socioeconômicos, profissionais, culturais, idade e escolaridade, o magistrado julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a implementar o benefício de incapacidade permanente requerido. Veja-se:
No caso dos autos, se está diante de segurado com 57 (cinquenta e sete) anos de idade, de baixo nível de escolaridade e que exerce atividades braçais, como trabalhador rural. Assim, dificilmente conseguirá reinserir-se no mercado de trabalho, ainda que se sujeite a processo de reabilitação profissional, mormente diante do delicado quadro clínico acima evidenciado.
Por outro lado, não é demais lembrar que um dos laudos médicos (Evento 01, Laudo 05 supra) destacou que se desaconselha que o autor trabalhe com "objetos pontiagudos", manejo este inevitável no trabalho rural, que lida, normalmente com enxadas, facões, tesouras de poda, entre outros. Nos autos, inclusive, consta que o autor teve um dos dedos do pé amputado, mais justificando a sua situação de incapacidade para o trabalho que desempenha.
Ainda, quanto à argumentação da ré de que há sugestão, no laudo pericial, de que a incapacidade seja anterior ao ingresso no RGPS, o fato é que embora, hipoteticamente, possa se dizer que a epilepsia remonta à infância, o autor foi diagnosticado com esquizofrenia em 2015, quando já estava vinculado ao RGPS.
Analisando também os autos, nos documentos que acompanham a Constetação da ré (Evento 33, Out 2), há menção a processo anterior do autor no qual teve deferido benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). Refiro-me ao Processo nº 0037053-09.2017.4.02.5050. Naqueles autos, já no ano de 2018, em perícia judicial, foram reconhecidas as diversas patologias ora alegadas pelo autor (Evento 13 daqueles autos), pelo que faz-se ainda mais razoável crer no seu agravamento com o passar dos anos, já que se está diante de doenças incuráveis.
Conquanto tenha havido determinação de auxílio-doença judicialmente determinado, a cessar em 16.10.2019, há dever de ofício da ré de reavaliar o segurado para que verifique a sua real (in)capacidade laborativa na ocasião, o que resta comprovado, pela presente instrução, que foi feito de forma inadequada, já que o autor, desde então, encontrava-se incapaz para o labor.
Por todo exposto, conquanto o laudo pericial do Evento 22 tenha considerado o autor apto ao trabalho, cotejando os elementos dos autos, assim como a prova emprestada colhida do Evento 13 do Processo nº 0037053-09.2017.4.02.5050, compreendo que há incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação.
Na sequência, o INSS interpôs a apelação ora analisada, sob o fundamento de que o laudo pericial concluiu pela capacidade laboral do apelado, fato que afastaria o direito ao benefício por incapacidade permanente.
A sentença recorrida não deve ser reformada. Isto porque embora, em regra, a concessão do benefício por incapacidade permanente pressuponha a incapacidade permanente e total para o trabalho, é entendimento assente nas Cortes Superiores e Tribunais que, na análise do caso concreto, devem ser aferidos outros fatores além da incapacidade laboral, tais como aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais, que nela interferem diretamente.
No caso em tela, o juízo a quo analisou adequadamente não apenas a capacidade laboral do apelado, como também fatores como sua idade (57 anos), escolaridade (estudo até a 4ª série), exercício de atividades braçais com manejo de objetos pontiagudos como enxadas, facões e tesouras de poda e agravamento do quadro clínico psiquiátrico; o que o impossibilitaria de ser reabilitado.
Veja-se que, como bem salientou a em. Juíza Federal sentenciante, não obstante o laudo pericial tenha concluído pela inexistência de incapacidade laborativa do apelado (), há outros elementos nos autos que permitem concluir de forma diversa. Dentre eles, o fato de o autor ter sido considerado incapacitado para o trabalho em demanda anterior, conforme laudo produzido judicialmente no ano de 2018, e de não haver qualquer indício de melhora do seu quadro de saúde desde então. Tal informação conflita com o que consta do laudo pericial, que não refere benefícios anteriores.
Sobre a possibilidade de o órgão julgador decidir de forma diversa da sugerida pelo perito judicial, esta tem sido amplamente admitida pela jurisprudência pátria, com base no princípio da livre avaliação da prova e do livre convencimento motivado (art. 479 do CPC).
Outrossim, em suas razões recursais, o INSS alega que “o perito judicial sugere que os problemas de saúde do autor são todos anteriores ao seu ingresso no RGPS, sendo este mais um motivo para a reforma da r. sentença, que ora se requer”. Contudo, neste ponto também não assiste razão à autarquia.
A preexistência de doença ou lesão à filiação ao Regime Geral de Previdência Social não tem o condão de impedir o recebimento de benefícios se a incapacidade sobrevier de progressão ou agravamento, a teor do §2º, do artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
(...)
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Sobre o tema, com bem mencionado por Carlos Alberto Pereira Castro e João Batista Lazzari:
[...] a doença do segurado cujo agravamento é progressivo, mas que não impede o exercício de atividades laborativas, não pode ser obstáculo à filiação ao RGPS e, portanto, à concessão dos benefícios por incapacidade (art. 42, § 2º, da Lei n. 8.213/1991). No entanto, há vedação no reingresso em caso de doença incapacitante preexistente, conforme se observa da Súmula n. 53 da TNU: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. (Manual de Direito Previdenciário. Disponível em: Grupo GEN. 27ª edição. Grupo GEN, 2024.)
Neste sentido, a 10ª Turma Especializada desta Corte Regional assim já se manifestou:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. SEGURADA ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONVERTIDO EM PERMAMENTE. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE LABORAL ATÉ A CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.103/STJ. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇAO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício por incapacidade temporária, desde a data do requerimento (19.01.2018), convertendo-o em auxílio por incapacidade permanente, a partir de 20.10.2020 (laudo pericial), com o pagamento dos atrasados de acordo com a legislação vigente. Ademais, condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §4º, do CPC.
2. A concessão dos benefícios de incapacidade temporária e permanente é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (total e temporária), ou for incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (total e permanente), consoante se extrai dos artigos 49 e 52 da Lei n.º 8.213/91.
3. A despeito de o juiz não ficar adstrito às conclusões do perito, podendo decidir a controvérsia de acordo com princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado (art. 479, CPC), fato é que o laudo pericial, elaborado por médico perito nomeado pelo Poder Judiciário e equidistante das partes, goza da presunção de veracidade, de forma que suas conclusões somente podem ser afastadas com provas objetivas e convincentes.
4. O fato de segurada continuar trabalhando até a prolação da sentença, quando deferida a antecipação dos efeitos da tutela e julgada procedente a pretensão, não tem condão de impedi-la de perceber o benefício previdenciário, porque ela teve de trabalhar para prover o seu sustento enquanto aguardava a análise da sua situação, podendo, inclusive, receber a remuneração pelo trabalho em concomitância com o benefício previdenciário naquele período. Tema 1.103/STJ.
5. A preexistência de doença ou lesão à filiação ao Regime Geral de Previdência Social não tem o condão de impedir o recebimento de benefícios se a incapacidade sobrevier de progressão ou agravamento, a teor do §2º, do artigo 42, da Lei n.º 8.213/91.
6. Há temas os quais devem ser apreciados independentemente de provocação das partes e que não ensejam reformatio in pejus, tais como correção monetária e juros de mora, por envolverem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que se caracterizam como meros consectários do julgamento.
7. Os juros de mora e correção monetária dos valores atrasados devem observar os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
8. Recurso de apelação desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo. Sentença retificada de ofício quanto aos juros de mora e correção monetária. (TRF2, 10ª Turma Especializada, AC nº 5000744-19.2022.4.02.9999/ES, Rel. Juíza Federal Convocada KARLA NANCI GRANDO, julg. 19.4.2024) – grifos nossos
Assim, embora o quadro de epilepsia do apelado remonte à infância, tem-se que este fato não o afasta da cobertura previdenciária, porquanto pode laborar durante vários anos nesta condição, sobrevindo apenas posteriormente agravamento da moléstia em conjunto com o surgimento de outras correlatas, como depressão e esquizofrenia, que lograram deflagrar o início do estado incapacitante.
Em conclusão, a sentença deve ser integralmente mantida.
Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002371637v14 e do código CRC e8f67906.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 30/05/2025, às 16:00:26