Apelação Cível Nº 5057395-84.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO – CRTR 4ª Região em face de T. R. D. R., no bojo da ação de execução fiscal tombada sob o nº 5057395-84.2023.4.02.5101.
2. Na origem, cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo CRTR 4ª Região em face de T. R. D. R., visando a cobrança da quantia de R$ 2.119,39 (dois mil, cento e dezenove reais e trinta e nove centavos) referente às anuidades vencidas e não pagas dos exercícios dos anos de 2016 a 2021.
3. Em sentença proferida em 24/02/2025 (evento 30), o juízo de primeiro grau decidiu pela extinção da execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024.
4. Entendeu o douto magistrado que, instado a se manifestar sobre o cumprimento dos requisitos previstos na referida Resolução, o exequente se ateve a arguir que estes não se aplicam ao caso, não comprovando seu interesse processual à luz do item 2 do Tema 1.184 da repercussão geral do STF. Por fim, relata que o exequente também não postulou a suspensão do processo para adoção das medidas cabíveis, levando à extinção do feito. In verbis:
Instado a se manifestar sobre o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução nº 547/2024 do CNJ, o Exequente arguiu que tais não podem ser exigidos nas execuções fiscais como esta, requerendo seu regular prosseguimento.
Relatados, decido.
Diferente do que sustém o Exequente, não se trata de aplicação retroativa, pois o regramento explicitado na Resolução CNJ nº 547/2024 não constitui inovação, já que meramente decorrente das teses estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.184 da repercussão geral, que, por sua vez, no exercício de sua função uniformizadora, apenas veio pacificar o entendimento sobre o correto proceder para a cobrança de dívida ativa de baixo valor à luz do princípio da eficiência administrativa desde a alteração legislativa “que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial” (STF – Pleno - RE nº 1355208 RG/SC - Repercussão Geral no Recurso Extraordinário - rel. Ministro Presidente - DJe-238 - Divulg 01-12-2021 - Public 02-12-2021).
Com efeito, assim constou no acórdão de admissibilidade do tema à repercussão geral, como também o Título do Tema n. 1.184 no sítio do Supremo Tribunal Federal1 era inequívoco a esse respeito:
Tema: 1184
Título: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. (grifos nossos)
Outrossim, a ementa do acórdão de mérito do leading case deixa clara a devida aplicação do princípio da eficiência administrativa na condução de execuções fiscais desde a inclusão das CDAs dentre os títulos protestáveis:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa.
2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida.
3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido.
4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”.
(STF – Pleno – RE 1355208 - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA - Julgamento: 19/12/2023 - Publicação: 02/04/2024 - grifos nossos)
Assim é que, apreciando o Tema n. 1.184 da repercussão geral, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, fixou as seguintes orientações:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (grifos nossos)
Calcado nessa orientação do Tema n. 1.184 da repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça editou sua Resolução CNJ n. 547/2024, que, em seus artigos 2º e 3º, assim estabelece:
Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.
§ 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I);
II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou
III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.
Dessarte, no que pertine à alegada irretroatividade, vê-se que o item 3 do Tema 1.184 da repercussão geral, acima transcrito, prevê expressamente a possibilidade de sua aplicação às execuções já em trâmite, como esta, se bem que oportunizando ao Exequente postular prazo para o devido atendimento das condições postas no seu item 2; o que, porém, o Exequente não cuidou de pedir neste caso.
Donde se tem que, apesar de especificamente intimado, o Exequente não comprova seu interesse processual às luzes do fixado pelo Supremo Tribunal Federal no item 2 do Tema n. 1.184 da repercussão geral e pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução CNJ n. 547/2024.
Tampouco postulou a suspensão do processo para a adoção das medidas cabíveis, como lhe seria possível, tratando-se de execução fiscal já em curso, nos termos do item 3 do Tema n. 1.184 da repercussão geral.
Portanto, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL, por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, inc. VI c/c Resolução CNJ n. 547/2024, artigos. 2º e 3º), ressalvada a possibilidade de sua nova propositura (Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º, §§ 3º e 4º). Sem honorários. Custas ex lege.
P.R.I.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
5. A recorrente interpôs recurso de apelação (evento 34) alegando, em síntese, que a Resolução CNJ n° 547/2024 não se aplica aos conselhos profissionais, os quais são regidos por legislação própria que disciplina a fixação dos valores de cobrança, motivo pelo qual deve prevalecer a norma específica.
6. Pleiteia, em resumo, o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja determinado o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de dar prosseguimento ao feito.
7. Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço do recurso de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024.
3. Analisando a questão, conclui-se que a sentença deve ser mantida, sob os fundamentos abaixo expostos.
4. Na origem, a ação de execução fiscal foi ajuizada em maio de 2023, atribuindo-se à causa o valor de R$ 2.119,39 (dois mil, cento e dezenove reais e trinta e nove centavos).
5. Ocorre que, em dezembro de 2023, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, sob o regime de repercussão geral (Tema 1.184), ocasião em que restou estabelecido o seguinte entendimento:
“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”
6. Na sequência, em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547/2024, a qual, em seus arts. 2º e 3º, assim dispõe:
Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.
§ 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I);
II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou
III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.
7. Dessa forma, em fevereiro de 2025 foi proferida sentença de extinção do feito, uma vez que o exequente não comprovou seu interesse processual, apesar de intimado para tanto.
8. Cabe ressaltar que a referida norma tem como finalidade a redução da sobrecarga do Poder Judiciário, considerando que as execuções fiscais são apontadas como a principal causa de sua morosidade.
9. Além da disposição sobre baixo valor, a norma traz outros requisitos para a propositura da execução, como a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título (Item 2 do Tema 1.184 do STF e art. 3º da Resolução CNJ), que não foram observados no momento do ajuizamento da demanda, pelo que correta sua extinção.
10. Quanto ao argumento de que a Resolução CNJ nº 547/2024 não seria aplicável em razão da existência de legislação específica e da propositura da demanda em momento anterior à sua vigência, também não merece acolhimento. Isso porque se trata de norma de natureza processual, pelo que sua aplicação é imediata, inclusive aos processos em curso.
11. Confira-se o recente julgado abaixo:
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO, PROMOVIDOS PELOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROFÍCUA HÁ MAIS DE 1 ANO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
1. A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, não impõe qualquer restrição às execuções fiscais movidas por entes autárquicos especiais federais. Em primeiro lugar, porque o Conselho de Fiscalização Profissional não é um ente federado, não se lhe aplicando o princípio federativo. E, em segundo lugar, porque não cabe distinguir o limite mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais para cada ente federal (União Federal ou entidades autárquicas especiais).
2. No que tange às execuções fiscais ajuizadas por conselhos de fiscalização profissional, não há que se falar em violação ao princípio da especialidade, uma vez que a Resolução nº 547/2024- CNJ trata de matéria distinta, embora correlata, da prevista no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.
3. Aplica-se a Resolução aos feitos ajuizados antes de sua entrada em vigor, de modo que incide imediatamente aos processos em curso, em observância ao princípio tempus regit actum, previsto no artigo 14 do CPC.
4. Como, na espécie, o valor exequendo não alcança o mínimo previsto no art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 547/2024-CNJ e que, embora intimado, o exequente não promoveu movimentação profícua da demanda, que permanece sem diligência frutífera, há mais de 1 ano, impõe-se a manutenção da sentença, porquanto configurada ausência do interesse de agir.
5. Recurso de apelação desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5006269-49.2020.4.02.5117, Rel. FABRICIO ANTONIO SOARES , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FABRICIO ANTONIO SOARES, julgado em 04/04/2025, DJe 04/04/2025 18:33:10) (Grifei)
12. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002379555v2 e do código CRC 1328b524.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 11/06/2025, às 18:34:57