Apelação/Remessa Necessária Nº 5044901-02.2023.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044901-02.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de Apelações interpostas pela Autora N. D. D. S., bem como, seu patrono, em causa própria, e pela Ré, UNIÃO, em face da sentença do Evento 70, eProc JFES, proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, nos autos da ação de procedimento comum julgou procedente a pretensão inicial para determinar que os Réus forneçam o medicamento Trastuzumabe Entansina à Autora, enquanto se fizer necessário ao seu tratamento, conforme prescrição médica, bem como, arbitrou os honorários advocatícios por critério de equidade.
Em suas razões recursais do Evento 76, eProc JFES, a União sustentou, em síntese, que a assistência oncológica na saúde pública não é prestada diretamente pelo Sistema Único de Saúde, mas sim por estabelecimentos públicos ou estabelecimentos filantrópicos de saúde que se habilitaram para fornecerem gratuitamente a assistência oncológica integral em troca de vultuosos repasses financeiros da União, Estados e Municípios, imunidades e isenções tributárias e da possibilidade de atuarem no mercado privado de saúde desfrutando de todos esses privilégios que lhe foram concedidos.
Além disso, aduziu que considerando que todo e qualquer medicamento antineoplástico com registro na ANVISA é passível de ser fornecido gratuitamente ao paciente com câncer em tratamento no CACON ou UNACON, não existe um rol de medicamentos oncológicos incorporados ao SUS para que seja possível a aplicação da tese fixada no Tema 106 STJ ao litígio.
Em suas razões recursais do Evento 80, eProc JFES, a Autora sustentou, em síntese, que a decisão não leva em consideração que o objeto da presente ação não se refere a tratamentos incalculáveis, com inúmeros procedimentos para a cura, mas, apenas e tão somente o fornecimento de medicamento específico, o qual possui um valor determinado.
Contrarrazões do Estado do Espírito Santo no Evento 92 do eProc - JFES, em que alega, em síntese, a existência de acordo homologado pelo STF, em que ficou estabelecido que a União custeará integralmente aquisição de medicamentos oncológicos cujo valor anual de aquisição seja igual ou superior a 210 salários-mínimos, sendo que a presente demanda se enquadra nessa condição.
Contrarrazões da União no Evento 96, eProc JFES, em que sustenta, em síntese, que sendo inestimável o proveito econômico da parte, ante as características precípuas do direito à saúde, o valor conferido à causa ou do suposto proveito econômico não pode ser utilizado para fixação dos honorários advocatícios.
Parecer do Ministério Público Federal no evento 12, sem pronunciamento sobre o mérito da causa.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de demanda em que se pleiteia o fornecimento do medicamento Trastuzumabe Entansina (nome comercial Kadcyla®), prescrito à parte autora, portadora de carcinoma mamário avançado HER2 positivo, com metástases. O fármaco foi indicado por especialista como alternativa terapêutica de segunda linha, após progressão da doença diante de esquemas anteriores, já exauridos.
A controvérsia recursal reside em definir se persiste a obrigação estatal de fornecimento, diante da alegação da União quanto à inexistência de responsabilidade direta sua sobre a dispensação do medicamento, ao argumento de que a prestação da assistência oncológica se faz por meio de CACONs ou UNACONs, unidades habilitadas que operam com base em repasses financeiros públicos, mas cuja atuação seria autônoma em relação à rede SUS.
O art. 196 da Constituição Federal consagra o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser assegurado mediante políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde - SUS, dispõe expressamente que o campo de atuação do sistema abrange a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, e estabelece o princípio da integralidade (art. 7º, II), que impõe ações contínuas e articuladas, compatíveis com os diversos níveis de complexidade dos casos clínicos.
No caso concreto, restou incontroverso que o medicamento Trastuzumabe Entansina foi formalmente incorporado ao Sistema Único de Saúde pela Portaria SCTIE/MS nº 98, de 12 de setembro de 2022, conforme consta na Nota Técnica acostada aos autos. Trata-se, portanto, de fármaco com registro sanitário na ANVISA, incorporado ao SUS, e com previsão de dispensação no contexto da assistência oncológica oferecida por meio das unidades habilitadas (CACON/UNACON).
Esta constatação afasta, de plano, a aplicabilidade da tese fixada no Tema 106 do STJ, que se destina exclusivamente à análise de hipóteses excepcionais de fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nesse tema, exige demonstração cumulativa de prescrição médica, ausência de alternativa terapêutica, e inviabilidade de tratamento fornecido pelo SUS, requisitos que não se aplicam ao caso concreto, dada a existência de diretriz oficial incorporando o medicamento pleiteado.
Além disso, o laudo médico juntado aos autos evidencia que a autora, após recidiva da neoplasia e falência terapêutica de tratamentos prévios, apresenta indicação clínica inequívoca para uso do medicamento requerido, segundo os protocolos científicos reconhecidos e as diretrizes diagnósticas e terapêuticas da área oncológica. A Nota Técnica do NATJus/ES (Evento 33, eProc JFES), emitida em consulta pelo juízo de origem, corrobora o acerto da indicação terapêutica.
No que tange à definição do ente responsável pelo cumprimento da obrigação, incide na espécie a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 em sede de repercussão geral, no sentido de que os entes federativos (União, Estados e Municípios) possuem responsabilidade solidária no tocante às ações e serviços de saúde.
Assim, é possível ao magistrado, conforme as circunstâncias, direcionar o cumprimento da ordem judicial ao ente de maior capacidade financeira ou operacional. Trata-se de aplicação concreta dos princípios constitucionais da eficiência e da cooperação federativa, previstos nos arts. 23, II, 196 e 198 da Constituição Federal.
No presente caso, em face do custo elevado do medicamento e o fato de que sua aquisição e distribuição são organizadas em âmbito nacional pela União, mostra-se adequada a manutenção do direcionamento primário da obrigação à União Federal, sem prejuízo do eventual ressarcimento entre entes, por meio das vias administrativas próprias.
No tocante à fixação dos honorários advocatícios, em ações que versam sobre fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, o arbitramento deve se dar com base na equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, notadamente quando o valor econômico da causa é inestimável ou dissociado de conteúdo patrimonial direto.
Neste sentido orienta o Superior Tribunal de Justiça a respeito:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 392-396, e-STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde.
3. Agravo Interno não provido."
(AgInt no AREsp 2059277 / RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 22/08/2022)
Assim, resta mantida a fixação equitativa feita em sentença em torno da verba honorária.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da União, bem como, à apelação da Autora, para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002285092v42 e do código CRC 186b6b9f.
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