Apelação Cível Nº 0118642-35.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação interpostos por FLOWSERVE DO BRASIL LTDA. (Evento 124, proc. orig.) e pela UNIÃO (Evento 136, proc. orig.), nos autos da ação de procedimento comum ajuizada pela primeira contra a segunda, em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência de crédito de COFINS, o qual poderá ser utilizado na compensação objeto da DCOMP nº 26309.83579.161007.1.3.04-9141, para fins de extinção do crédito tributário consubstanciada na CDA nº 70.6.15.021.260-00, condenando a União a restituir as despesas processuais adiantadas pela Autora, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do antigo CPC, lei processual vigente no momento da propositura da demanda.
Em suas razões (Evento 124, proc. orig.), alega a autora que "o E. STJ possui entendimento no sentido de que “A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015” (REsp nº 1.465.535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22.08.2016)", pugnando pela "reforma da Sentença neste tocante, para que a verba honorária de sucumbência seja fixada na forma do art. 85, §3º, do CPC/2015."
Em seu recurso (Evento 136, proc. orig.), a União sustenta, preliminarmente, que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da falta de juntada da cópia integral do processo administrativo, documento que reputa essencial à propositura da demanda.
No mérito, argumenta que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais, sendo certo que a entrega das declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua declaração de compensação.
Salienta que na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, essa circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que não foi feito, já que não foram juntados seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF.
Aduz que "ao fornecer através de DCTF, informações relativas a tributo que devia e não recolheu, o autor reconhece o débito", valendo ressaltar que a declaração retificadora deve atender às exigências contidas no art. 147, § 1º, do CTN, devendo ser comprovado o respectivo erro e somente pode ser realizada antes de notificado o lançamento.
Aponta que "em caso de acolhimento do pedido autoral, estar-se-á criando tese de não incidência tributária não prevista na legislação interna, sendo certo que não se pode olvidar o princípio constitucional da separação dos Poderes (arts. 2º e 60 § 4º III da CRFB), bem como o disposto no art. 150 § 6º da CRFB."
Afirma que, caso seja mantido o mérito da sentença, deve ser reformado o capítulo atinente aos honorários advocatícios, tendo em vista que não se revela cabível a condenação da União na verba honorária, a teor do princípio da causalidade.
Contrarrazões da União no evento 137. Sem contrarrazões da autora.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso da União, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Consoante relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência de crédito de COFINS, o qual poderá ser utilizado na compensação objeto da DCOMP nº 26309.83579.161007.1.3.04-9141, para fins de extinção do crédito tributário consubstanciada na CDA nº 70.6.15.021.260-00, condenando a União a restituir as despesas processuais adiantadas pela Autora, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do antigo CPC, lei processual vigente no momento da propositura da demanda.
De início, rejeito a preliminar arguida pela União, tendo em vista que os documentos essenciais à comprovação do direito da autora foram juntados aos autos, não se revelando indispensável à propositura da demanda a juntada da cópia integral do processo administrativo.
Quanto ao mérito, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, observando que, quando da primeira decisão que não homologou a compensação, embora não fosse possível reconhecer o crédito alegado pela autora, posteriormente, foi apresentada declaração retificadora, corrigindo os valores devidos. Diante disso e com apoio na perícia técnica realizada nos autos, restou comprovada a existência do aludido crédito, o qual se revelou suficiente para a extinção do débito.
De fato, verifica-se que, quando da não homologação da compensação, o valor informado na DCTF original não permitia ao Fisco o reconhecimento do crédito alegado. No referido documento, constou a informação de que o valor devido a título de COFINS no mês de agosto de 2007 era R$ 172.593,46 (Evento 1, OUT15, proc. orig.).
Posteriormente, foi apresentada declaração retificadora, passando a constar a quantia de R$ 139.935,07 (Evento, OUT19, proc. orig.), sendo a diferença de R$ 32.658,39, montante que corresponde ao crédito pleiteado no PER/DCOMP (Evento 1, OUT7, proc. orig.).
A União, em todo momento nos autos, insiste em afirmar que "o contribuinte, ao longo de todo o processo administrativo, não apresentou nenhum documento hábil que comprovasse as alterações pleiteadas na DCTF retificadora" (evento 113, PET1, proc. orig.), mas não infirmou a conclusão da perícia no sentido de que o valor constante da declaração retificadora, o qual coincide com o que havia sido informado no DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), transmitido anteriormente à declaração de compensação, confirma a existência do crédito.
Aqui, abra-se parênteses para esclarecer que, embora sirva como referência e como indicativo da correção dos valores posteriormente retificados, os dados constantes na DACON (cuja obrigatoriedade já foi extinta), documento em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração do PIS e COFINS, é na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) que devem ser informados os dados relativos aos débitos e créditos do contribuinte, e no qual o Fisco se baseia para efetuar os lançamentos fiscais, sendo esta a via própria para a correção de dados constantes da DCTF original.
Nada obstante, em resposta ao quesito 12, o perito atestou que a autora retificou a DCTF em conformidade com a sua escrituração contábil-fiscal e baseada em documentos hábeis e idôneos. Nesse sentido, confira-se o teor do quesito e a respectiva resposta do expert:
"12. A autora retificou a DCTF relativa ao período de apuração Agosto/2007, conforme a apuração de COFINS registrada em sua escrituração contábil-fiscal e baseada em documentos hábeis e idôneos?
R: Afirmativo, conforme os documentos 11 da inicial1."
Com efeito, deve ser mantida a sentença nesse particular.
Sob outro giro, assiste razão à União Federal em relação à alegação de que não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, já que restou evidenciado nos autos que a não homologação da compensação decorreu exclusivamente do erro no preenchimento da declaração, apenas posteriormente corrigido em DCTF retificadora e comprovada nos autos judiciais a existência do crédito que a autora alega titularizar.
Nesse sentido, deve ser aplicado, mutatis mutandis, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.111.002, submetido ao regime dos recursos repetitivos, de que extinta a execução fiscal em virtude de cancelamento do débito pela exequente, os honorários advocatícios devem ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da ação, em atendimento ao princípio da causalidade, conforme ementa a seguir transcrita:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQÜENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
(...)
3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exeqüente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004.
4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios.
5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido.
6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a conseqüente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."
(STJ, 1ª Seção, REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 01.10.2009) (Grifei).
Dessa forma, não há como atribuir à União Federal o ônus do pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que não deu causa ao ajuizamento da ação, que decorreu de erro do contribuinte.
A respeito do tema, cito os seguintes precedentes desta Turma Especializada:
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLICIDADE NA COBRANÇA POR ERROS DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DIRPF X DCTF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pelos patronos da executada, nos autos dos embargos à execução fiscal em referência, visando à reforma da sentença, que julgou procedente o pedido do embargante, para decretar a nulidade do título executivo, e, consequentemente determinar a extinção da execução fiscal em apenso (n° 5042172-96.2020.4.02.5101), bem como deixou de condenar as partes em Honorários Advocatícios por força da aplicação do Princípio da Causalidade, uma vez que embora tenha sido o vencedor da demanda, foi a embargante quem deu causa ao ajuizamento e processamento da causa.
2. Em sua apelação, o recorrente requer a reforma da sentença na parcela referente ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, nos moldes do art. 85, § 3º do CPC, dentre outras razãoes, porque quem deu causa a ação de Execução de dívida cobrada em duplicidade, já liquidada e, portanto, indevida, foi a União Federal, logo, contra ela deve ser aplicado o princípio da causalidade, condenando-a em honorários advocatícios.
3. A própria Receita Federal, em suas informações, apontou que houve duplicidade na cobrança de parte dos débitos que ensejaram a inscrição em baila (nº 70 2 20 006236-19). Entretanto, a duplicidade em questão não ocorreu por falha atribuível exclusivamente à Fazenda Nacional, mas, sim, devido aos erros cometidos pela empresa contribuinte quando do preenchimento das declarações prestadas através da DIRF X DCTF, o que afasta o cabimento da condenação da União Federal.
4. O próprio contribuinte reconhece os erros cometidos quando, na inicial, aduz que "após tomar ciência da divergência entre informações, qual seja a divergência entre os valores declarados em DIRF e os não declarados em DCTF (omissão dos valores - não houve envio de DCTF para o período), visando a boa-fé e na intenção de sanar os erros cometidos, a ora Embargante apresentou outra DCTF Original para o 2º Semestre de 2007, ainda que a destempo, informando os valores referente à IRRF condizentes com os valores informados na DIRF já entregue". (grifos nossos)
5. Logo, no caso sob análise, pelo princípio da causalidade, não se pode atribuir à União a propositura indevida dos presentes embargos. Dessa forma, não há qualquer reparo a ser realizado na sentença de primeiro grau.
6. Apelação conhecida e desprovida."
(TRF2 , Apelação Cível, 5029459-21.2022.4.02.5101, Rel. PAULO LEITE , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 20/08/2024, DJe 21/08/2024 15:04:25) Grifos nossos
"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CDAS DECORRENTES DE EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DE SUAS DECLARAÇÕES. ERRO NÃO INFORMADO ADMINISTRATIVAMENTE AO FISCO. CONDENAÇÃO AFASTADA.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face de sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução fiscal e condenou a exequente em honorários fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do CPC a incidir sobre o valor atualizado do débito originalmente cobrado.
2. Sabe-se que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
3. A execução fiscal foi ajuizada em 12/04/2023 para cobrança das CDAS 70.7.21.014586-44, 70.6.21.067017-01 e 70.7.21.014587-25 decorrentes da não homologação da PER/DCOMP nº 23389.72234.181114.1.3.02-2689 em 14/03/2019. Por sua vez, a executada ajuizou a ação anulatória em 12/03/2021 objetivando anular o despacho nº 2602725, que não homologou a compensação. No entanto, o crédito não teve sua exigibilidade suspensa. por ausência de uma das hipóteses do art. 151 do CTN.
4. Nos autos da anulatória, a autoridade fiscal (evento 18, outros 2) informou que "a parcela que não foi confirmada é referente a retenções na fonte de IRPJ efetuadas quando do recebimento por serviços prestados pela filial 002 da 2 Alianças Armazéns Ferais LTDA. De acordo com as três nota fiscais que constam da inicial do contribuinte, os serviços foram tomados por uma das filiais da Fundação Oswaldo Cruz , de CNPJ 33.781.055/0016-11. Ao preencher a Dcomp que demonstra o crédito, o contribuinte informou a retenção da forma como consta da nota fiscal, ou seja, que a fonte pagadora foi a filial 0016 da Fundação Oswaldo Cruz. (...) Entretanto, ao se consultar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, cuja responsabilidade pela entrega pertence às fontes pagadoras, verifica-se que a Fundação informou que a retenção foi efetuada não pela sua filial 0016, mas sim pela matriz."
5. De acordo com a Receita Federal (evento 18, outros 2, fl. 2 da ação nº 5015741- 88.2021.4.02.5101), o contribuinte, previamente ao despacho que não homologou sua compensação, recebeu em sua caixa postal um documento denominado "Análise Preliminar do Direito Creditório", no qual constam as parcelas não confirmadas, bem como o valor do crédito reconhecido, que, até então, era de R$ 2.212,19, sendo possível à parte identificar os erros de preenchimento da Dcomp e retificar sua declaração em até 45 dias.
6. Nada obstante, o contribuinte não retificou sua declaração, ainda que notificado da não identificação do crédito declarado, nem apresentou manifestação de inconformidade após a não homologação, a fim de demonstrar à Receita Federal os equívocos cometidos no preenchimento da DIRF.
7. O expert constatou que os valores declarados na DIRF retificadora da matriz decorreriam de retenções efetuadas pela filial. Veja-se, a propósito, o teor da resposta ao Quesito 3 do Juízo (evento 106, Laudo 2, fl. 8).
8. Portanto, o crédito não foi homologado por equívoco do próprio contribuinte, como já dito, e, no momento do ajuizamento da execução fiscal (12/04/2023), este não havia sido desconstituído por sentença transitada em julgado e nem estava com a exigibilidade suspensa, uma vez que a parte não apresentou manifestação de inconformidade e também não garantiu o crédito no bojo da ação anulatória.
9. Em síntese: o recurso de apelação será provido para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, na medida em que a execução fiscal foi ajuizada em razão de equívoco do contribuinte no preenchimento de suas declarações e o erro não foi comunicado administrativamente ao Fisco antes do ajuizamento da demanda executiva.
10. Recurso de apelação provido."
(TRF2 , Apelação Cível, 5030772-80.2023.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 27/02/2024, DJe 08/03/2024 15:10:10) Grifos nossos
"APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. VALORES DECLARADOS EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. DCTF RETIFICADORA QUE REDUZIU O TRIBUTO INICIALMENTE DEVIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADO ANTES DO EXAME DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA PELA RECEITA FEDERA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO.
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG (Evento 46 da origem) em face de sentença (Evento 36 da origem) que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, em razão da perda superveniente de objeto, deixando de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência e é norteada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes. No que concerne aos créditos confessados pelo contribuinte mediante a entrega de declaração, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, firmou orientação no sentido de que, havendo erro no preenchimento de declaração, é necessário analisar quem cometeu o equívoco e, ademais, se tal erro foi comunicado ao Fisco antes do ajuizamento da demanda, para que, então, se proceda à distribuição dos ônus da sucumbência. Precedentes da Corte Superior. Na espécie, do exame dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou DCTF original na qual declarou débito de COFINS no valor de R$ 35.704.142,99 (trinta e cinco milhões, setecentos e quatro mil, cento e quarente e dois reais e noventa e nove centavos), objeto de pagamento integral. Após realizar o reprocessamento interno da apuração da COFINS referente ao mês de dezembro de 2013, a contribuinte constatou que o valor devido a título de COFINS seria menor que o declarado na DCTF original, uma vez que deixara de computar, segundo alega, recolhimentos antecipados decorrentes de retenção na fonte.Diante disso, a apelante apresentou DCTF retificadora em 19/06/2015, reduzindo o valor do débito declarado para R$ 35.085.730,07 (trinta e cinco milhões, oitenta e cinco mil, setecentos e trinta reais e sete centavos), o que resultou no suposto recolhimento a maior do montante de R$ 890.947,47 (oitocentos e noventa mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Em seguida, apresentou declaração de compensação do recolhimento a maior da COFINS com débitos do mesmo tributo, pedido este formalizado em 25/10/2017 por intermédio da DCOMP nº 12136.10689.251017.1.3.04-6034. Ocorre que a DCTF retificadora, que reduzira o montante da COFINS paga no mês de dezembro de 2013, ainda não havia sido processada pela Receita Federal do Brasil, razão pela qual os sistemas informáticos da Administração Tributária não reconheceram a existência do direito creditório vindicado pelo contribuinte e, por consequência, o pedido de compensação restou indeferido. Enquanto não apreciada a DCTF retificadora, não poderia a contribuinte apresentar pedido de compensação, via DCOMP, indicando como créditos recolhimentos efetuados em conformidade com a DCTF original que ela própria havia apresentado anteriormente ao Fisco, e cujo reconhecimento dependia da homologação de DCTF ainda pendente de apreciação pela Receita Federal. A não homologada a compensação decorreu do fato de os recolhimentos que serviriam como crédito não terem sido localizados pela Receita Federal, uma vez que a DCTF retificadora ainda não surtia seus efeitos, pois pendente de apreciação pela Administração Tributária. Nesse caso, poderia a apelante apresentar manifestação de inconformidade, dando ciência ao Fisco de que o reconhecimento de seu direito creditório dependia do exame da DCTF retificadora, caso em que a Receita Federal poderia determinar a vinculação do pedido de compensação à decisão a ser proferida na análise da DCTF retificadora. Não foi esta, porém, a providência adotada pelo sujeito passivo, que, conforme corretamente salientou o juízo de origem, "não apresentou qualquer manifestação administrativamente, recorrendo diretamente à via judicial". Assim, verifica-se que não há qualquer justificativa para que se possa imputar à União Federal a responsabilidade pelo ajuizamento da presente demanda, sendo descabida a pretensão de condená-la a arcar com as despesas do processo. Apelação a que se nega provimento."
(TRF2 , Apelação Cível, 5048866-52.2018.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021 15:45:33) Grifos nossos
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ERRO NO PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO. UNIÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Há que se afastar a alegação da recorrente em relação à ausência de interesse de agir da parte autora, visto que sua impugnação administrativa não foi conhecida pela DRJ CAMPO GRANDE, consoante a documentação acostada aos autos originários, devendo ser ressaltado, ainda, que o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, ora recorrido, à época do ajuizamento da ação, ainda não havia sido julgado pelo CARF.
2. A recorrente não se insurgiu contra a conclusão da sentença no sentido de que não houve omissão de receitas por parte do autor, mas erro no CNPJ informado pelo locatário do imóvel, ao entregar a sua declaração ao Fisco, tendo sido expressamente apontado em sua apelação que "foi verificado pela autoridade fazendária (documento em anexo) que a Parte Autora utilizou como CNPJ da fonte pagadora o CNPJ 33.041.260/0001-64 quando, na verdade, deveria ter utilizado o CNPJ 33.041.260/0652-90. Assim, mister reconhecer que o Auto de Infração de n° 2008/288572641807496 teve que ser lavrado por culpa exclusiva do contribuinte que errou no preenchimento de sua Declaração e/ou deixou de apresentar Declaração Retificadora ou impugnação tempestiva".
3. Assiste razão à União Federal em relação à alegação de que não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, já que a parte autora afirmou em sua petição inicial que a omissão de rendimentos apontada pelo Fisco em sua declaração se deu exclusivamente por erro material no preenchimento, o que restou evidenciado nos autos e reconhecido pela recorrente.
4. Deve ser aplicado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.111.002, submetido ao regime dos recursos repetitivos, de que extinta a execução fiscal em virtude de cancelamento do débito pela exequente, os honorários advocatícios devem ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da ação, em atendimento ao princípio da causalidade.
5. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e parcialmente providas."
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 0000720-53.2014.4.02.5118, Rel. CLÁUDIA NEIVA , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - CLÁUDIA NEIVA, julgado em 30/11/2021, DJe 16/12/2021 09:50:39) Grifos nossos
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. PAGAMENTO. PERÍCIA. COMPENSAÇÃO. ANULATÓRIA. EXTINTA. DISCUSSÃO NOS EMBARGOS. HONORÁRIOS. ERRO NO PREENCHIMENTO. CAUSALIDADE.
1. A embargante teve suas declarações de compensação indeferidas na esfera administrativa, pretendendo, nos presentes embargos, o reconhecimento da extinção do crédito tributário cobrado na execução fiscal, inscritos nas CDAs 70.7.09.000593-96 e 70.7.09.001228-49, concernentes à falta de recolhimento do PIS nos períodos de 04/2003, 05/2003, 11/2003 e 12/2003 e Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos períodos de 10/02 e 01/04, sob a alegação de suposta compensação efetivada.
2. Nessa hipótese, vinha entendendo que a vedação à alegação da compensação em sede de embargos à execução fiscal, contida no art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, não alcança a discussão acerca da validade do encontro de contas já realizado (ou requerido e negado) na esfera administrativa, referindo-se apenas à tentativa de realizá-lo em juízo, ou seja, o que seria proibido seria tão somente o oferecimento de crédito que o embargante acredita titularizar em face do Fisco com vistas a compensá-lo com o débito cobrado na execução fiscal, sendo, portanto, permitida a veiculação dessa tese de defesa na hipótese em que a compensação apresentada ao Fisco pelo contribuinte, antes do ajuizamento do executivo, reste não homologada (ou não declarada). Isto é, não seria exigível que a compensação fosse previamente homologada para que se permitisse a sua invocação nos embargos.
3. A 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal, interpretando o REsp nº 1.008.343/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o crédito a compensar, passível de ser usado como meio de defesa em sede de embargos à execução fiscal, tem que ser líquido e certo, ou seja, já ter sido reconhecido ou na esfera administrativa ou na judicial, sendo certo que "a via para questionar a não homologação é manifestação de inconformidade na esfera administrativa e a anulatória ou declaratória na judicial".
4. Não há como afastar a análise do suposto encontro de contas realizado, na medida em que a parte autora ajuizou a ação anulatória nº 0015502-05.2010.4.02.5151, objetivando a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos sob os nºs 70.7.09.000593-96 e 70.7.09.001228-49, cobrados na execução fiscal nº 2009.5101507197-3, e, ao final, a declaração de nulidade das inscrições, mediante o reconhecimento das compensações efetuadas pela autora, ou seja, com o mesmo objeto dos presentes embargos.
5. A referida anulatória foi extinta, sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que "a discussão deve se fazer nos embargos à execução, em cujos autos se deverá produzir a prova dos fatos alegados, não tendo sentido prático, d.v., se manterem dois processos para a mesma finalidade (desconstituir um crédito tributário)", o que restou confirmado por este Tribunal no julgamento da apelação da parte autora, motivo pelo qual tal tema deve ser discutido neste processo, sob pena de a embargante, ora recorrida, ficar sem a possibilidade de que tal questão seja apreciada pelo Judiciário.
6. A apelante sequer se insurgiu quanto à conclusão do juiz a quo no sentido de que a dívida foi extinta, acolhendo as conclusões emitidas pelo perito judicial.
7. Há que se reformar a sentença, afastando a condenação da União Federal em relação aos ônus da sucumbência, na medida em que restou evidenciado que o contribuinte, ora apelado, deu causa à cobrança, por erros no preenchimento das declarações de compensação.
8. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e parcialmente providas."
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 0518521-49.2009.4.02.5101, Rel. CLÁUDIA NEIVA , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - CLÁUDIA NEIVA, julgado em 02/05/2023, DJe 15/05/2023 11:55:42) Grifos nossos
Diante disso, impõe-se o parcial provimento do recurso, para afastar a condenação da União em honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, restando prejudicado o apelo da embargante, tendo em vista que o aludido recurso busca exclusivamente a condenação da União em honorários advocatícios sob a sistemática do CPC/2015.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso da União para excluir a sua condenação em honorários advocatícios e de não conhecer do recurso da autora, por prejudicado.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002291656v26 e do código CRC e46780ce.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 27/03/2025, às 13:07:22