Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5040100-97.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO opõe embargos de declaração (evento 24) em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da exequente, ora embargante (evento 17), cuja ementa encontra-se vazada nos seguintes termos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO OU COMPROVAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, combinado com os artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, diante do não cumprimento, pelo exequente, dos requisitos estabelecidos na norma para o ajuizamento da ação. O apelante sustenta a inaplicabilidade do valor mínimo fixado pela resolução, em razão das disposições da lei nº 12.514/2011, e argumenta que já teria atendido à exigência de notificação prévia ao executado antes da propositura da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade da resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais movidas por conselhos profissionais; e (ii) a exigibilidade do protesto prévio do título como condição para o ajuizamento da execução fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Resolução CNJ nº 547/2024 decorre do Tema 1.184 da repercussão geral fixado pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a exigência de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto do título, como requisitos para o ajuizamento da execução fiscal, salvo comprovação da inadequação da medida, dentre outros.

4. O entendimento firmado pelo STF tem aplicabilidade geral, alcançando todas as execuções fiscais, independentemente do ente exequente, inclusive aquelas promovidas por conselhos profissionais.

5. A exigência de protesto prévio do título ou a demonstração da sua inadequação são condições de procedibilidade da execução fiscal, aplicáveis imediatamente aos processos em curso, conforme o princípio tempus regit actum (CPC, artigo 14).

6. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 2024, já sob a vigência da Resolução CNJ nº 547/2024 e após a decisão do STF no Tema 1.184, sem que o exequente demonstrasse ter realizado o protesto do título ou justificado sua dispensa por razões de eficiência administrativa.

7. A mera alegação do apelante de que a execução já estava em trâmite não exime o cumprimento da exigência normativa, sendo correta a extinção da ação por ausência de interesse processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Tese de julgamento:

1. A Resolução CNJ nº 547/2024 se aplica indistintamente a todas as execuções fiscais, inclusive as promovidas por conselhos profissionais.

2. O ajuizamento da execução fiscal depende do prévio protesto do título ou da comprovação da inadequação dessa medida, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual.

3. As condições de procedibilidade fixadas pelo STF no Tema 1.184 e na Resolução CNJ nº 547/2024 possuem aplicação imediata, abrangendo os processos em curso, nos termos do princípio tempus regit actum.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 485, VI e 927, III; Lei nº 12.514/2011; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208-SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral); TRF2, AC nº 5015200-46.2021.4.02.5104, rel. Des. Fed. Reis Friede, 6ª Turma Especializada, julg. 23 a 27.9.2024; TRF2, AC nº 5003725-04.2018.4.02.5103, rel. Des. Fed. Reis Friede, 6ª Turma Especializada, julg. 12 a 16.08.2024."

A parte embargante alega que o acórdão vergastado padece de omissão, vez que deixou de se manifestar sobre as alegações ventiladas nas razões do recurso de apelação quanto à inconstitucionalidade da Resolução CNJ n.° 547/2024 e à violação à Lei n.° 12.514/2011, em seu art. 8°. Acrescenta, outrossim, haver violação ao princípio da irretroatividade e violações aos dispositivos previstos na LINDB (evento 24).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:

"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n  08-11-2024)."

"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."

"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."

Na hipótese, sustenta o embargante que a Resolução CNJ n.° 547/2024 é inconstitucional, assim como viola o art. 8° da Lei n.° 12.514/2011.

​Verifica-se que o embargante não indica, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC, mas apenas discorda dos fundamentos do voto. Pretende, à evidência, rediscutir temas amplamente enfrentados na decisão guerreada.

A propósito, sobre os pontos considerados omissos pela parte embargante, consta do voto embargado (evento 16):

"No caso, a sentença reconhece ausente o interesse processual, visto que o exequente não desincumbiu de comprovar os requisitos elencados nos artigos 2º e 3º, da resolução em apreço.

O apelante sinala a inaplicabilidade da Tese firmada e o ato normativo editado pelo CNJ, por não se submeter aos regramentos voltados à União, diante do disposto na Lei nº 12.514/2011, e ser ineficaz o protesto, representando, ademais, manifesto ônus ao devedor, a inconstitucionalidade da norma e o cumprimento dos requisitos ali elencados.

Verifica-se, porém, que o caso concreto submetido ao STF e que ensejou a proclamação da tese vinculante tratava de execução fiscal de ente municipal. Portanto, o alcance da decisão não se restringe a um só ente.

Fosse pouco, dentre os diversos fundamentos para a afetação do RE nº 1.355.208 ao regime de repercussão geral, tem-se o 'valor de recuperação fiscal frente ao custo de um processo judicial', como destacado no voto condutor (itens 23 e 24). Os debates, nomeadamente os votos dos Ministros Luis Roberto Barroso e Edson Fachin, remetem aos custos da execução fiscal, à eficácia dos meios extrajudiciais e à necessidade de, diante da escassez dos recursos financeiros e humanos, melhor gerir o tempo destinado tanto a causas complexas e estruturais, como a causas não tão complexas no âmbito do Poder Judiciário.

O que sobressai do julgamento, enfim, é a busca pela administração do volume considerável de execuções fiscais ajuizadas, o baixo retorno aos exequentes por meio dessa via, bem como a sobrecarga suportada pelo Poder Judiciário e, em consequência, pela população.

Ainda que os dados destacados naquele julgamento tenham foco principal a União, isso não afasta a aplicação do entendimento a outros credores que busquem a satisfação de seus créditos através da execução fiscal – caso dos conselhos profissionais, que apenas não se submetem aos valores mínimos de cobrança, aí sim sujeitos à Lei nº 12.514/2011.

Portanto, e malgrado se invocasse também a resolução para a extinção do processo, inegável a sua aplicação em decorrência da Tese firmada pelo STF no Tema 1.184, do regime da repercussão geral, com alcance sobre todas as execuções fiscais, e de observância pelos Tribunais, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

No mais, 'a Resolução do CNJ n.º 547/2024 aplica-se, indistintamente, às execuções fiscais, sendo elas movidas por entes federados, ou qualquer ente integrante da administração indireta, visto que não consta em seu bojo qualquer exceção quanto à sua aplicação' (TRF2, AC nº5015200-46.2021.4.02.5104, relator Desembargador Federal Reis Friede, 6ª Turma Especializada, julg. 23 a 27.9.2024).

Vale lembrar, igualmente a aplicação imediata da Resolução CNJ n. 547/2024, pois, 'por versar sobre condições de procedibilidade para o ajuizamento e desenvolvimento de execuções fiscais, ostenta natureza processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância ao princípio tempus regit actum, o qual está previsto no art. 14 do CPC.' (TRF2, AC n. 5003725-04.2018.4.02.5103, relator Desembargador Federal Reis Friede, 6ª Turma Especializada, julg. 12 a 16/08/2024).

De todo modo, as razões recursais centram seus argumentos no protesto, mas nada se articula sobre as medidas alternativas previstas no art. 3º da Resolução nº 547/2024, algumas corriqueiras e consolidadas em ambiente comercial – 'comunicação de inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres', 'existência de averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora' ou, ainda, 'indicação, no ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado', sem as quais inviável o prosseguimento da execução. Não basta a comunicação se não houver a indicação de bens, direitos penhoráveis no ato da propositura da demanda.

As razões recursais revelam, na dicção da recorrente, a impertinência do protesto. Verifica-se que a ação foi autuada em 12 de junho de 2024, ou seja, posteriormente à decisão do Supremo Tribunal Federal, de 19 de dezembro de 2023, e à edição da Resolução CNJ n. 547/2024, de 22 de fevereiro de 2024, a denotar a completa inobservância da Tese fixada, porquanto o ajuizamento da ação teria por condição o protesto ou a prova irretorquível da inadequação dessa providência."

Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada.

Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.

Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002389526v2 e do código CRC 622219b3.

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Documento:20002389527
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5040100-97.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO material. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

2. Os excertos do julgado recorrido, transcritos na presente decisão, denotam que todos os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada. A decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada.

3. Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

4. Jurisprudência firme do STF "no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n  08-11-2024).

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002389527v3 e do código CRC 02065ed2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2025 A 02/07/2025

Apelação Cível Nº 5040100-97.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/06/2025, às 13:00, a 02/07/2025, às 12:59, na sequência 97, disponibilizada no DE de 05/06/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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