Apelação Cível Nº 5015728-93.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra o acórdão (evento 22, 2º grau) que, nos autos da ação anulatória ajuizada por J. B. A. D. S., negou provimento à apelação do ora embargante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, anular o auto de infração nº 9061567– Série E.
Em suas razões recursais (evento 29, 2º grau), sustenta, em síntese, o cabimento dos embargos para afastar a omissão em relação à existência de confissão extrajudicial, nos exatos termos do artigo 389 do CPC, bem como seu caráter indivisível (artigo 395 do CPC).
Contrarrazões de J. B. A. D. S. (evento 35, 2º grau) pela manutenção do julgado.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a correção de erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Neste contexto, urge trazer à colação o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, verbis:
“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.
In casu, o julgado expressou de maneira cristalina o posicionamento desta Turma em relação à situação explanada nos autos, no seguinte sentido (evento 22, 2º grau):
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. PESCA DE ESPÉCIE EM EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a reforma da sentença (evento 19, 1º grau) que, nos autos da ação anulatória ajuizada por J. B. A. D. S., julgou procedente o pedido, para, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, anular o auto de infração nº 9061567– Série E, com a condenação do ora apelante em honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 3º e art. 85, § 14 do CPC.
2. O IBAMA, órgão ambiental integrante do SISNAMA e executor da proteção ambiental e da política nacional do meio ambiente, por força do disposto na Lei nº 7.735/89, é dotado de poder de polícia para executar e fiscalizar a política nacional de meio ambiente relativa à preservação, conservação e ao uso sustentável dos recursos ambientais.
3. Dentro de tal atribuição, o IBAMA, em 20/02/2014, lavrou o auto de infração nº 9061567– Série E, pela suposta prática da conduta de “pescar espécime que deve ser preservada”, com a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
4. O auto de infração foi lavrado com base em declaração do autuado assinada no âmbito do Ministério do Trabalho e do Emprego ao requerer o pagamento do benefício de seguro-desemprego de pescador artesanal (seguro-defeso), na qual confessou viver da pesca do Guaiamum (Cardisoma quanhumi), espécie que consta da relação da Lista de Espécies Ameaçadas de Extinção no Estado do Espírito Santo, conforme Decreto Estadual nº 1.499/R, de 13/06/2005, em caráter ininterrupto, durante o período transcorrido desde o defeso anterior, com fundamento no art. 70 da Lei nº. 9.605/98 e art. 35 da Lei n. 6.514/08
5. A sentença que anulou o auto de infração por ausência de materialidade não merece reforma.
6. Como ressaltado pelo Juízo a quo, apesar da declaração ter sido apresentada pelo apelado perante o Ministério do Trabalho e Emprego em 10/10/2013 (Evento 7, out 2,1º grau), somente em 26/02/2014 o auto de infração foi lavrado (Evento 7, out2, fl. 4, 1º grau), apontando coordenadas geográficas e hora da infração sem qualquer critério, considerando a inexistência de apreensão do pescado proibido e da verificação no local das atividades desenvolvidas, em evidente punição de conduta em tese.
7. Não há como se admitir a autuação ambiental apenas com base em requerimento de seguro-defeso, sem amparo em qualquer outro elemento que comprove a materialidade da infração, tal como se exige no direito administrativo sancionador.
8. Com efeito, inexiste qualquer prova de que o fato tenha de fato ocorrido, não sendo possível a lavratura de auto de infração lastreado apenas em declaração de fatos pretéritos, sem qualquer diligência da autarquia ambiental, que não cumpriu seu papel de orientação e fiscalização, impondo, desta forma, a mitigação da presunção de legitimidade e veracidade que recai sobre os atos administrativos. Nesse sentido: (TRF2 2014.50.01.116814-1, 8ª Turma Especializada, Relator Desembargador Marcelo Pereira da Silva, publicado em 06/07/2016).
9. Logo, diante da ausência de lastro probatório mínimo quanto à efetiva prática da infração imputada ao apelado, deve ser mantida a sentença recorrida.
10. Apelação do IBAMA improvida, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.740,00 – evento 1 do 1º grau), para 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Como se pode inferir, restou salientado o entendimento no sentido de que não há como se admitir a autuação ambiental apenas com base em requerimento de seguro-defeso, sem amparo em qualquer outro elemento que comprove a materialidade da infração, tal como se exige no direito administrativo sancionador.
O julgado destacou que não é possível a lavratura de auto de infração lastreado apenas em declaração de fatos pretéritos, sem qualquer diligência da autarquia ambiental, que não cumpriu seu papel de orientação e fiscalização, impondo, desta forma, a mitigação da presunção de legitimidade e veracidade que recai sobre os atos administrativos.
Com efeito, o acordão embargado enfrentou expressamente os fundamentos fáticos e jurídicos do caso, ao afastar a validade do auto de infração lavrado apenas com base em declaração prestada em requerimento administrativo, por ausência de diligência comprobatória por parte da autarquia ambiental.
A declaração considerada como "confissão" não é suficiente para suprir a exigência de materialidade do ilícito ambiental, não havendo vício a ser sanado na decisão.
Não tendo o embargante infirmado a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do processo administrativo em comento, verifica-se a adequação da subsunção da conduta praticada pela apelante ao tipo infracional.
O tema abordado foi devidamente enfrentado, inexistindo, portanto, razões para a oposição dos presentes embargos declaratórios. Insta salientar que o Magistrado não está obrigado a analisar todos os pontos trazidos pela parte, mas apenas os necessários ao deslinde da controvérsia.
Outrossim, ressalte-se que que o STJ decidiu (quanto à nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC/15), entendendo não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
É cediço que eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002398103v2 e do código CRC 444e6b2c.
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