Revisão Criminal (Seção) Nº 5014600-40.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de revisão criminal ajuizada por C. R. D. S. contra sentença do Juízo da 3ª Vara Federal de São João do Meriti/RJ nos autos da ação penal nº 5000948-20.2021.4.02.5110, que, na parte confirmada em grau de recurso, condenou-a à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação pecuniária fixada em 1 (um) salário-mínimo e a outra de prestação de serviço à comunidade. 

Na inicial (evento 1, INIC1), a revisionanda sustentou o cabimento da revisão criminal, e, no mérito, pleiteou sua absolvição, aduzindo que a dosimetria da pena foi feita de forma equivocada. Alegou, em síntese, que não praticou o delito a ela imputado e em razão do qual foi condenada, tendo em vista que a notícia-crime que originou a ação penal se baseia em fatos falsos e motivados por vingança por parte do noticiante Gabriel. Afirmou que o conjunto probatório não era suficiente para culminar em sua condenação. Asseverou que o Ministério Público pleiteou sua absolvição em sede de alegações finais. Pugnou pela concessão de gratuidade de justiça, em virtude de sua hipossuficiência econômica.

Na decisão constante do evento 7, DESPADEC1, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, tendo em vista que não foram apresentados documentos aptos a demonstrarem a impossibilidade da revisionanda de arcar com as despesas processuais, tendo a intimado para comprovar o pagamento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

No evento 10, PED RECONSIDERAÇÃO1, a defesa pugnou pela reconsideração da referida decisão, apresentando documentos para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.

​Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL lançado ao evento 13, PARECER1, opinando pelo não cabimento da revisão criminal e, no caso de sua admissão, no mérito, pela improcedência da pretensão.

É o relatório. Ao revisor.

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Revisão Criminal (Seção) Nº 5014600-40.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Trata-se de revisão criminal ajuizada por C. R. D. S. contra sentença do Juízo da 3ª Vara Federal de São João do Meriti/RJ nos autos da ação penal nº 5000948-20.2021.4.02.5110, que, na parte confirmada em grau de recurso, a condenou à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação pecuniária fixada em 1 (um) salário-mínimo e a outra de prestação de serviço à comunidade.

Na inicial (evento 1, INIC1), a autora revisionanda sustentou o cabimento da revisão criminal, e, no mérito, pleiteou por sua absolvição, aduzindo que a dosimetria da pena foi feita de forma equivocada. Alegou, em síntese, que não praticou o delito a ela imputado e em razão do qual foi condenada, tendo em vista que a notícia-crime que originou a ação penal se baseia em fatos falsos e motivados por vingança por parte do noticiante Gabriel. Afirma que o conjunto probatório não é suficiente para culminar em sua condenação. Pugna pela concessão de gratuidade de justiça, em virtude de sua hipossuficiência econômica.

A pretensão não merece prosperar, conforme a seguir exposto.

​DO CABIMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO

O cabimento da revisão criminal está adstrito às hipóteses taxativas elencadas no art. 621 do CPP. Assim, diz-se que a revisão criminal tem natureza jurídica de ação de fundamentação vinculada, eis que não se trata de mero instrumento para reapreciar o mérito da ação penal, sendo necessário que se comprove cabalmente alguma das circunstâncias descritas nos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal.

Verifica-se, na espécie, que a pretensão inicial está calcada no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, de modo que cabe analisar o pedido revisional.  

Vale dizer, a pretensão baseia-se na hipótese legal de condenação contrária à evidência dos autos. Portanto, aferir, no caso concreto, se a sentença condenatória encontra, ou não, respaldo no material probatório dos autos é questão de mérito, a ser analisada a partir do exame das provas que foram consideradas para fundamentar a condenação.

Não obstante, convém salientar que o acolhimento da revisão ajuizada contra sentença condenatória alegadamente contrária à evidência dos autos deve ocorrer em caráter excepcional, dispensando a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas, consoante remansosa jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (Nesse sentido, vale conferir alguns dos julgados extraídos do site do STJ, em teses, edição número 63: AgRg no REsp 1572883/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 15/04/2016; AgRg no REsp 1171955/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2015; AgRg no REsp 1295387/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 18/11/2014).

Destaque-se ainda que, no REsp 1.111.624/SP, a C. Quinta Turma do STJ proveu o recurso do Ministério Público para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que acolhera pedido de revisão criminal pela absolvição, com fundamento na fragilidade probatória. Na ocasião, o Exm. Relator Ministro Felix Fischer ressaltou que a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos está atrelada à inexistência de provas no processo, ao consignar que: "Não basta a constatação, por parte do órgão julgador, de que os elementos utilizados para a condenação seriam frágeis". 

Eis a ementa do julgado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA SOBRE A SOBERANIA DOS VEREDITOS E COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Havendo o Tribunal de origem consignado que a solução condenatória contrariou a evidência dos autos, inviável rever o entendimento do Tribunal, porquanto importaria em reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante do conflito entre os princípios da soberania dos vereditos e da dignidade da pessoa humana, ambos sujeitos à tutela constitucional, cabe conferir prevalência a este, considerando-se a repugnância que causa a condenação de um inocente por erro judiciário (REsp 964978/SP). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.050.816/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 15/12/2016) - g.n.

Assim, apenas a condenação que não tem fundamento em nenhuma prova colhida no processo dá azo à revisão criminal, que não alcança a hipótese de insuficiência ou precariedade das provas, sob pena de configurar um segundo recurso de apelação no intuito de promover o mero reexame do caso. 

Alinha-se, a doutrina, na mesma direção desse entendimento.

Com efeito, considera-se contrária à evidência dos autos a sentença “que não tem nenhum respaldo nos elementos probatórios, proferida de forma totalmente divorciada do contexto, em sentido contrário daquele que emerge do processo. [...] a má interpretação da prova não ensejará a revisão (que não se presta como uma nova apelação), mas somente a interpretação que não encontre apoio, de forma clara e evidente, em nenhum elemento de convicção existente nos autos. Não se aplaude, assim, a jurisprudência que nega a possibilidade de nova avaliação das provas na revisão criminal (RT 769/644, 764/542, 747/649), afinal, para se apurar se a condenação foi contrária à evidência dos autos, necessariamente se deverá, antes, analisar a prova produzida no processo em cotejo com o decreto condenatório.” (Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. Código de processo penal e lei de execução penal comentados. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1540-1541).

Cita-se, ainda, que “só se pode falar em sentença contrária à evidência dos autos quando esta não se apoia em nenhuma prova produzida no curso do processo, nem tampouco, subsidiariamente, em elementos informativos produzidos no curso da fase investigatória”. (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume Único, 09ª Edição, Salvador, Ed. Juspodivm, 2021, p. 1578).

Nesse sentido: "O objetivo da revisão não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantido ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida a sua pena, mas, sim assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, esse não ocorre quando um juiz dá uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo, com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto" (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado: Ed. Forense; 19ª. edição; p. 1182-1183).

Dito isso, passa-se a analisar o pedido revisional com fundamento no art. 621, I, do CPP.

DO MÉRITO

No caso em exame, a requerente pretende sua absolvição, sob alegação, resumidamente, de que a sentença condenatória é contrária à evidência dos autos, porquanto não haveria provas suficientes acerca da autoria delitiva para embasar o decreto condenatório. Assim, pleiteia sua absolvição, aduzindo que a dosimetria da pena foi feita de forma equivocada.

A requerente foi condenada em virtude ter recebido indevidamente benefício previdenciário de pensão por morte n° 21/151.270.927-9, no período de 09/10/2009 a 30/11/2020, com base em vínculo fictício de união estável com seu falecido sogro, Antônio de Almeida, quando, na verdade, mantinha relacionamento com o filho dele, Gabriel de Almeida Neto, com o qual teve uma filha, Alice Gabriela dos Santos de Almeida.

A defesa alega que o decreto condenatório teria se calcado em ação penal originada de notícia-crime baseada em fatos falsos e motivados por vingança por parte do noticiante Gabriel, ressaltando que sua versão dos fatos não foi corroborada em sede policial ou em juízo, de modo que inexiste prova da prática do crime de estelionato previdenciário, previsto no art. 171, §3º, do CP, com a seguinte redação:

Estelionato

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.    

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência

No entanto, muito ao contrário do alegado, da análise do voto condutor do acórdão transitado em julgado (processo 5000948-20.2021.4.02.5110/TRF2, evento 21, ACOR1), de lavra do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, verifica-se que a fundamentação exposta, no mesmo sentido das conclusões do MM. Juízo a quo, deriva exatamente do conjunto probatório produzido nos autos.

Nesse tocante, merece destaque o seguinte trecho do referido voto ​ (processo 5000948-20.2021.4.02.5110/TRF2, evento 21, VOTO2):

"Segundo a versão da acusada, ela manteve relação de união estável com Antônio de Almeida desde 1997, passando a residir definitivamente com seu companheiro em 1998. O filho de seu companheiro (Gabriel de Almeida Neto) nunca teria aceitado o relacionamento amoroso do casal ou novos irmãos, sendo a filha que a acusada teve com Gabriel de Almeida Neto fruto de um estupro, nunca levado ao conhecimento das autoridades competentes a pedido de Antônio. Em razão da violência sexual, Gabriel teria sido expulso de casa, porém em razão de não aceitar ter novos irmãos Gabriel teria registrado o filho do casal como sendo seu. Alega que os fatos narrados por Gabriel são falsos e motivados pelo fato da acusada ter se recusado a auxiliar financeiramente o filho de seu companheiro Antônio.

A versão apresentada pela defesa é fantasiosa e não possui respaldo nas provas colacionadas aos autos.

Segundo Maria de Jesus (evento 72, VÍDEO1 14'20''/17'30'') a denúncia de Gabriel seria verdadeira e a acusada teria agido assim por ele não dar suporte financeiro à ré, sendo que a informante confirmou que Gabriel levou a acusada ao cartório para fazer a certidão de união estável da acusada com Antônio.

Ainda, Gabriel continuou vivendo próximo ao casal na casa de cima ao imóvel de Antônio mesmo após o citado estupro (evento 72, VÍDEO3 9'20''/10'08'').

Essa situação de normalidade no convívio entre vítima e, em tese, estuprador enfraquece a tese da defesa, sendo que Gabriel acompanhou a acusada e Antônio até o cartório, o estupro alegado nunca foi levado ao conhecimento das autoridades mesmo depois do óbito de Antônio de Almeida, a paternidade de Alice Gabriela não foi verificada com teste de DNA, e não houve retificação dos dados de filiação da filha da acusada. Importante ressaltar que  GABRIEL DE ALMEIDA NETO (processo 5003006-30.2020.4.02.5110/RJ, evento 1, INQ3, Página 4) informou ter mantido união estável com a acusada.

Tais fatos indicam que a acusada manteve união estável com o Sr. Gabriel (filho do de Antônio), tendo como fruto da relação o nascimento da filha em comum do casal, Alice Gabriela dos Santos de Almeida. O vínculo de união estável entre a acusada e o segurado Antônio Almeida não existiu, servindo apenas como manobra fraudulenta da ré para a obtenção de benefício previdenciário irregular.

Pelas provas acostadas aos autos a Autoria e Materialidade delitivas restam devidamente comprovados pela notificação ao Ministério Público Federal de GABRIEL DE ALMEIDA NETO (processo 5003006-30.2020.4.02.5110/RJ, evento 1, INQ3, Página 4); pelo Termo de Declaração de MARIA DE JESUS DE SOUZA PONCIANO (processo 5003006-30.2020.4.02.5110/RJ, evento 1, INQ4 Páginas 30/32); - Confissão da denunciada (processo 5003006-30.2020.4.02.5110/RJ, evento 1, INQ4, Páginas 35/37); Processo Concessório do Benefício (processo 5003006-30.2020.4.02.5110/RJ, evento 1, INQ4, Páginas 62/87); - Cálculo e Atualização Monetária de Valores Recebidos Indevidamente – Relatório Simplificado (processo 5003006-30.2020.4.02.5110/RJ, evento 6, ANEXO3, Páginas 2/6), bem como pelos depoimentos colhidos em sede judicial, sendo suficientes as provas colhidas para a condenação na seara criminal.” (g.n.)

Como se vê, ao contrário das alegações da defesa, a condenação da requerente não foi feita com base em uma notícia-crime com informações falsas, mas sim em razão dos diversos elementos de provas coligidos aos autos durante a instrução criminal.

Há de se ressaltar que, em sede policial, CLARICE ROSA inicialmente confirmou que conviveu em união estável com Gabriel, o que condiz com todo o conjunto probatório, em que pese posteriormente ter alterado a versão dos fatos em juízo, de modo que ficou sobejamente comprovado que ela efetivamente utilizou de documento de união estável falso para obter vantagem ilícita perante a Previdência Social.

É nítido, pois, o propósito de conferir nova interpretação da prova, o que não se confunde com a possibilidade de revisão criminal de condenação que não encontre suporte nos elementos de convicção existente nos autos.

Nesse contexto, não merece ser acolhida a tese quanto  à insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, senão que a autora pretende, na verdade, uma reavaliação das provas, visando a alterar o julgado para ser absolvida.

Como dito, o art. 621, inciso I, do CPP, exige afronta direta contra a lei ou contra a evidência dos autos, o que não se confunde com uma interpretação razoável e verossímil do caderno probatório. 

No caso em apreço, tal afronta não restou demonstrada. Ao revés, o contexto probatório tornou plenamente possível o juízo condenatório em desfavor da ré, ora requerente, inexistindo dúvida acerca da materialidade e autoria delitivas, tampouco do dolo da agente.

Também não procede a alegação de que o Ministério Público pleiteou a absolvição da ré em sede de alegações finais, pois, conforme ressaltado na sentença condenatória (processo 5000948-20.2021.4.02.5110/RJ, evento 85, SENT1), tratou-se de mero erro material, tendo o Parquet pugnado por sua condenação. De toda maneira, mesmo que o órgão acusador tivesse efetivamente requerido a absolvição da ré, tal fato não vincularia o magistrado, que ainda assim poderia proferir sentença condenatória, nos termos do art. 385 do CPP.

Por fim, quanto ao pleito de concessão da gratuidade da justiça,  chega-se à conclusão, no caso concreto, de que restou caracterizada a hipossuficiência econômica da autora, a ensejar o deferimento da gratuidade pretendida, face aos documentos acostados junto da petição constante do evento 10, PED RECONSIDERAÇÃO1, os quais indicam que sua remuneração mensal é de um salário mínimo. 

Em conclusão, não merece ser acolhido o pedido revisional, porquanto não se vislumbra evidente divergência entre a fundamentação da condenação da ré e as provas constantes dos autos.

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão revisional, nos termos da fundamentação supra. 

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001663686v18 e do código CRC 6f3cf40c.

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VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) Reporto-me às notas de degravação -evento 45, NTAQ2 - para divergir do voto do Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula.

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE a revisão criminal.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002428268v5 e do código CRC 9324799d.

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EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL E CIVIL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR ESCRITURA PÚBLICA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal em que se discute fato relacionado a crime de estelionato previdenciário, com controvérsia sobre a validade de escritura pública de união estável supostamente simulada. O Ministério Público questiona a autenticidade da relação jurídica formalizada por escritura pública, sem, no entanto, instaurar ação própria para desconstituí-la. A divergência no voto é fundada em aspecto processual relacionado à forma adequada de impugnação dessa escritura no curso da ação penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juízo Criminal pode, no curso da ação penal, desconstituir incidentalmente uma escritura pública de união estável; (ii) estabelecer se o Ministério Público deve ajuizar ação própria perante o Juízo Cível, conforme exigido pela legislação processual, para questionar a validade da escritura.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A escritura pública de união estável é dotada de fé pública e constitui prova plena nos termos do art. 215 do Código Civil, sendo necessário processo próprio para sua desconstituição, com observância do contraditório e da ampla defesa.

4. A discussão sobre a validade da escritura configura questão prejudicial externa e heterogênea, cuja solução depende de pronunciamento do Juízo Cível, nos termos do art. 92, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

5. O Juízo Criminal não detém competência para declarar, ainda que incidentalmente, a nulidade de escritura pública, sob pena de usurpação de competência do Juízo competente para questões de estado de pessoa.

6. A ausência de ação cível autônoma para impugnar a validade da escritura prejudica a instrução criminal, uma vez que a defesa não dispõe de meios adequados para discutir amplamente a questão no processo penal.

7. A jurisprudência reconhece que atos que envolvem o estado da pessoa, especialmente uniões formais, devem ser discutidos com a citação de todas as partes interessadas, inclusive o INSS, quando houver repercussão previdenciária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Voto divergente vencedor. Por maioria, julgado procedente o pedido revisional.

Tese de julgamento:

1. O Juízo Criminal não tem competência para desconstituir escritura pública de união estável, devendo tal controvérsia ser resolvida pelo Juízo Cível competente.

2. A validade de documento público que versa sobre o estado da pessoa constitui questão prejudicial externa e heterogênea, cuja solução depende de prévia ação própria a ser ajuizada pelo Ministério Público.

3. A ausência de instauração da ação civil para desconstituir a escritura pública compromete o devido processo legal no âmbito penal.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 215; CPP, art. 92, parágrafo único.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, JULGAR PROCEDENTE o pedido revisional, nos termos do voto do Desembargador Federal Marcello Granado, que lavrará o acórdão, tendo sido acompanhado pelos Desembargadores Federais Júdice Neto e Simone Schreiber. Vencidos, o Relator e o Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, que julgavam improcedente o pedido. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais Flavio Oliveira Lucas e Júlio de Castilhos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002409371v9 e do código CRC bedcacc2.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/06/2025

Revisão Criminal (Seção) Nº 5014600-40.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO por C. R. D. S.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária