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Apelação Cível Nº 5003342-92.2024.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória por meio da qual, em sede de execução fiscal promovida por conselho regional de fiscalização do exercício de profissão liberal, foi determinado que a petição venha a ser instruída com cada boleto ou carnê anual.

Em suas razões recursais, o Conselho pede a anulação e, alternativamente, a reforma da decisão interlocutória, sustentando, em síntese, que não é fundamental a petição inicial estar instruída com cada boleto ou carnê anual.

Sem contrarrazões recursais, na medida em que, na primeira instância, não foi perfectibilizada a citação e, conseqüentemente, a estabilização subjetiva da demanda com a formação do actum trium personarum.

Ficou dispensado o franqueamento de manifestação ao MPF, conforme o Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5003342-92.2024.4.02.5110/RJ

VOTO

Com relação aos específicos requisitos da petição inicial de execução fiscal, não obstante a autorização dada por meio do art. 1º da LEF, infere-se a aplicabilidade dos incisos do art. 6º, caput, da LEF, pelo critério da especialidade, em detrimento dos incisos do art. 319, caput, c/c 292, caput, do CPC, nos quais não é arrolado o valor da causa.

Com efeito, deduz-se, em função de certa simbiose processual estabelecida, nos termos do art. 6º, § 1º, da LEF, entre a CDA e a petição inicial por ela instruída, a primariedade da certidão, e não da peça exordial, enquanto fonte do valor da causa delineado conforme o § 4º daquele artigo, em função da específica formalidade imposta à própria CDA nos termos do art. 202, caput, II, e § ún., do CTN, c/c o art. 2º, § 5º, II, e § 6º, da LEF.

Corroborando esse entendimento, merecem transcrição, inter plures, as ementas de julgados proferidos no âmbito da Primeira e Segunda Turmas do STJ, redigidas nos seguintes termos, in verbis (com grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA AO VALOR DA EXECUÇÃO ATUALIZADO NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Consoante regra geral processual: "O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;(...)" (art. 259, do CPC).
2. A Lei n.º 6.830/80, prevê fórmula diversa para o cálculo do valor da causa e, como tal, deve ser respeitada pelo princípio de que lex specialis derrogat lex generalis, motivo pelo qual, ainda que não indicado na inicial o valor da causa na execução, a teor do art. 6º, § 4º, da LEF, corresponderá ao da dívida constante da certidão acrescido de juros e correção monetária, tanto mais que pretensão da partes não é a de conjurar um crédito no seu valor histórico, mas, antes, atualizado.
3. Nos embargos à execução, não tendo o embargante indicado o valor da causa, considera-se aquele constante da ação de execução atualizado até a data da distribuição dos embargos, posto ação cognitiva incidental e que haja vista que visa afastar crédito exeqüendo atualizado.
4. Recurso especial provido.
[REsp nº 617.580/MG, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 03/08/2004.]

RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO SUPERVENIENTE NO VALOR DA CAUSA - ANISTIA DA MULTA PELA LEI ESTADUAL (RS) 9.179/92 - ART. 259, INC. I, ART. 6º, PAR. 4º, DA LEI 6.830/80.
I - Não se configura a apontada violação ao art. 259, inc. I, do CPC, que é subsidiariamente aplicado às execuções fiscais.
II - Somente se recorre ao CPC havendo lacuna na Lei 6.830/80, na medida em que trata-se de lei especial, possuindo, pois o condão de afastar a incidência do direito processual comum.
III - Tendo a Lei de Execuções Fiscais disposição expressa acerca do valor da causa - art. 6º, par. 4º, da Lei 6.830/80 - não se lhe aplica o art. 259, inc. I do CPC.
IV - Havendo alteração no montante do débito em razão de benefício conferido por lei estadual - dispensa da multa, deve-se alterar o valor da causa, pois o débito foi modificado. Recurso a que se nega provimento.
[REsp nº 66.740/RS, STJ, Segunda Turma, Relª Minª NANCY ANDRIGHI, julg. em 15/08/2000.]

Nesse ponto, cumpre ressaltar que este Relator sempre rechaçou a exigência de instrução da petição inicial com cada boleto ou carnê anual, pois, ainda que não esteja literalmente comprovado o envio de cada boleto ou carnê anual — o que, em princípio, se mostra incabível, por força da simples unissubsistência do título executivo, afora a notória destinação daquele documento ao endereço informado pela própria pessoa inscrita (sem prejuízo de eventual comprovação do contrário) —, a lavratura da própria CDA, por si só, como documento fiscal gerado necessariamente após a conclusão do lançamento e do respectivo processo administrativo fiscal (caso instaurado), pressupõe, evidente e inequivocamente, a anterior prática do ato administrativo precedente.

No entanto, em razão de stare decisis, este Relator passou a aceitar a exigência de instrução da petição inicial com cada boleto ou carnê anual, em função de reiterados julgamentos no âmbito da Primeira e Segunda Turmas do STJ (cf., inter plures, AgInt no AREsp nº 2.513.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. em 17/06/2024; AgInt nos EDcl no AREsp 1.774.509/RS, Segunda Turma, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, julg. em 22/04/2024), ao ponto de redundar no Enunciado nº 673 da Súmula do STJ, pelo qual "a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito".

Definido isso, e em conclusão, evidencia-se, a partir do confronto entre os termos da petição inicial e os requisitos legalmente estabelecidos, a ausência de específico pressuposto processual de validade e, mais precisamente, de regularidade da formulação da demanda, a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma dos arts. 485, caput, I, c/c 330, caput, IV, c/c 321, § ún., c/c 924, I, c/c 925, do CPC (aplicável a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF).

Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo a sentença e, logo, a extinção da execução fiscal.

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Apelação Cível Nº 5003342-92.2024.4.02.5110/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. SIMBIOSE PROCESSUAL COM A CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. INSTRUÇÃO. BOLETO OU CARNÊ ANUAL. NECESSIDADE. ENUNCIADO Nº 673 DA SÚMULA DO STJ.

- Com relação aos específicos requisitos da petição inicial de execução fiscal, não obstante a autorização dada por meio do art. 1º da LEF, infere-se a aplicabilidade dos incisos do art. 6º, caput, da LEF, pelo critério da especialidade, em detrimento dos incisos do art. 319, caput, c/c 292, caput, do CPC, nos quais não é arrolado o valor da causa.

- Com efeito, deduz-se, em função de certa simbiose processual estabelecida, nos termos do art. 6º, § 1º, da LEF, entre a CDA e a petição inicial por ela instruída, a primariedade da certidão, e não da peça exordial, enquanto fonte do valor da causa delineado conforme o § 4º daquele artigo, em função da específica formalidade imposta à própria CDA nos termos do art. 202, caput, II, e § ún., do CTN, c/c o art. 2º, § 5º, II, e § 6º, da LEF.

- De acordo com o Enunciado nº 673 da Súmula do STJ, "a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito".

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença e, logo, a extinção da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/07/2025 A 22/07/2025

Apelação Cível Nº 5003342-92.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária