Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011618-19.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, contra decisão que, nos autos da execução fiscal nº 5093972-03.2019.4.02.5101, ajuizada em face de W. A. D. L., perante o Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de penhora do veículo localizado via RENAJUD, uma vez que o mesmo é objeto de contrato de alienação fiduciária.

Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que foi identificado, por meio de consulta ao sistema RENAJUD (Evento 98), veículo de titularidade do executado, marca/modelo Citroën C4 16 GLX 5P F, ano de fabricação/modelo 2009/2010, placa KZF-3415 e chassi 8BCLCN6BYAG528116. Assevera que, diante da localização do veículo, peticionou requerendo a penhora dos direitos do executado sobre o referido bem, com fundamento na legislação processual vigente, que autoriza a constrição judicial de veículos localizados em nome do devedor.

Esclarece que: A jurisprudência segue no sentido de que o bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição.

Sem contrarrazões (v. certidão do evento 4).

Manifestação do Ministério Público Federal opinando pela não intervenção, face à ausência de interesse público (evento 7-PARECER 1).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Pretende o agravante a modificação da decisão que indeferiu pedido de penhora do veículo localizado por meio do sistema RENAJUD, de placa KZF3415.

A decisão ora agravada restou assim sedimentada (Evento 124 - DESPADEC1 dos autos originários):

“Trata-se de requerimento de realização de penhora do veículo indicado no Evento 98, de placa KZF3415.

O registro no Detran (evento 98, RENAJUD1) indica que o veículo é objeto de contrato alienação fiduciária, portanto ele só passará a integrar o patrimônio do(a) executado(a) após o cumprimento da obrigação assumida no referido contrato.

Além disso, a própria experiência deste Juízo em relação à efetivação da constrição nestes casos constata que, na grande maioria das vezes, a diligência acaba por tornar-se inútil, já que, em seguida, a instituição financeira ingressa nos autos comprovando que a obrigação do executado em relação ao veículo não foi integralmente honrada e torna-se necessário o levantamento do gravame.

Deste modo, INDEFIRO a penhora requerida sobre o aludido veículo.

Mantenha-se o feito suspenso, como anteriormente decidido.”

 

Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO – CRESCI em face de WALLACE AMORIM LIMA para cobrança do valor de R$ 3.183,21 (três mil cento e oitenta e três reais e vinte e um centavos) referentes ao inadimplemento de anuidade.

A questão dos autos versa sobre a possibilidade de se proceder à penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia referente ao veículo de placa KZF3415.

Inicialmente, destaca-se que o processo de execução fiscal é regulado pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), pelo Código Tributário Nacional e, de forma subsidiária, pelas disposições do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1º da LEF.

Com efeito, não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente, uma vez que, por força do desdobramento possessório decorrente da alienação fiduciária, o bem não integra o patrimônio do devedor fiduciante, permanecendo a propriedade resolúvel com o credor fiduciário. Todavia, o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, permite a penhora sobre direitos do executado no caso de bem alienado fiduciariamente.

Confira-se:

“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

(...)

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;” (grifamos)

 

Ocorre que, neste contexto, embora se tenha conhecimento de que o Superior Tribunal de Justiça possua entendimento no sentido de que o credor tem o direito de obter a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, decorrente de contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo, a restrição dos autos utiliza-se do sistema Renajud, o que inviabiliza a hipótese.

Assim, considerando que a constrição pelo sistema Renajud somente pode ocorrer quando o devedor for proprietário do bem, o que não ocorre, in casu, não há que se falar em anotação de restrição do veículo no referido sistema.

Sobre o tema, merecem transcrição os seguintes julgados desta Corte Regional:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANP. RENAJUD. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA A PENHORA DOS DIREITOS DO EXECUTADO NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A parte agravante objetiva viabilizar o registro de restrições de transferência, de circulação e de licenciamento do veículo da parte agravada, por meio do Sistema Renajud. Para tanto, alega que, muito embora o automóvel em questão possua gravame de alienação fiduciária, o art. 835, XII, do CPC/2015, possibilita a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante.

2. Não pode recair a penhora nos bens garantidos por alienação fiduciária, pois, embora estejam na posse do executado, tais bens pertencem à instituição financeira que concedeu o financiamento, cabendo ao fiduciário somente a posse direta, enquanto não quitada integralmente a dívida.

3. É pacífica a diferenciação efetuada pelo Eg. STJ, no sentido de que, ainda que não se mostre viável a penhora do próprio bem objeto de alienação fiduciária, posto que sua propriedade é do credor fiduciário alheio ao débito discutido na presente execução fiscal, é possível a penhora dos direitos decorrentes de tal bem, os quais, esses sim, são do devedor fiduciante (REsp 1735095/CE, REsp 1697645/MG, AgInt no AREsp 644018/SP e REsp 1051642/RS).

4. A imposição de restrições à veículos via Sistema Renajud somente pode ocorrer quando o devedor executado é o proprietário do bem, visto que tais restrições impedem que o credor fiduciário - atual proprietário - transfira o veículo para um terceiro. Assim, muito embora seja possível que a penhora recaia sobre os direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, é inviável que isso seja feito por meio do convênio Renajud, uma vez que a anotação em tal sistema ensejaria a constrição do veículo em si, em ofensa ao agente financeiro – credor fiduciário.

5. Revela-se correta a decisão proferida pelo d. Juízo a quo, que indeferiu o pedido de utilização do Sistema Renajud para registrar restrições de transferência, de circulação e de licenciamento do veículo da parte agravada, tendo em vista que o bem em questão é objeto de alienação fiduciária.

6. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2. AG 5000490-70.2022.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Rel. Des. Federal Ricardo Perligeiro. Dje: 12/04/2022)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO.  EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE.

1. Os bens alienados fiduciariamente não podem ser penhorados, haja vista ter o devedor fiduciante apenas sua posse direta e propriedade resolúvel. Admite-se, entretanto, que a penhora recaia sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Ocorre que isto se dá por via própria e com descrição concreta e não pelo sistema RENAJUD. 

2. Incumbe à parte exequente promover as medidas necessárias à satisfação do crédito exequendo, de modo que é de sua responsabilidade a obtenção, prévia, junto ao credor fiduciário, de informações quanto ao desfecho do contrato de alienação fiduciária em garantia, para então, a par da situação concreta, solicitar a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato. Descabe transferir ao Poder Judiciário este encargo.

3. Precedentes do STJ e desta Corte.

4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TRF2. AG 5004819-96.2020.4.02.0000. 7ª Turma Especializada. Rel. Des. Federal José Antonio Lisboa Neiva. Dje: 02/12/2020)

 

Sem embargo, portanto, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002528444v5 e do código CRC b6deaed4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 29/09/2025, às 15:48:25

 


 



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Documento:20002528445
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011618-19.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA PELO SISTEMA RENAJUD. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região – CRECI/RJ contra decisão da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que indeferiu pedido de penhora de veículo indicado no sistema RENAJUD, por estar gravado com alienação fiduciária. O agravante buscava a constrição dos direitos do devedor fiduciante, W. A. D. L., sobre o bem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de veículo alienado fiduciariamente; (ii) estabelecer se os direitos do devedor fiduciante podem ser objeto de constrição judicial por meio do sistema RENAJUD.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, razão pela qual não pode ser objeto de penhora, ainda que esteja em sua posse direta.

4. O art. 835, XII, do CPC admite a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante decorrentes de contrato de alienação fiduciária.

5. A utilização do sistema RENAJUD é inviável para essa modalidade de constrição, pois o registro recai sobre o veículo em si, o que atingiria indevidamente o credor fiduciário, verdadeiro proprietário.

6. A efetivação da penhora dos direitos exige iniciativa própria do exequente, mediante requerimento específico, e não pode ser realizada por via automática no RENAJUD.

7. Precedentes do STJ e do TRF2 confirmam a impossibilidade de restrição via RENAJUD em casos de alienação fiduciária, admitindo apenas a constrição dos direitos contratuais do devedor por meios adequados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso improvido.

Tese de julgamento:

1. O veículo alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, por não integrar o patrimônio do devedor.

2. É possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, desde que requerida por via própria, com descrição concreta e não pelo sistema RENAJUD.

3. O uso do sistema RENAJUD para constrição de veículo é restrito às hipóteses em que o executado é proprietário do bem.


Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, XII; Lei nº 6.830/1980, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AG 5000490-70.2022.4.02.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Perligeiro, j. 12.04.2022; TRF2, AG 5004819-96.2020.4.02.0000, Rel. Des. Federal José Antonio Lisboa Neiva, j. 02.12.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002528445v5 e do código CRC c2a84250.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2025 A 07/10/2025

Agravo de Instrumento Nº 5011618-19.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/09/2025, às 00:00, a 07/10/2025, às 18:00, na sequência 124, disponibilizada no DE de 12/09/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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