Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0103108-47.2017.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (doravante INMETRO).

O apelante ataca sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.

O INMETRO ajuizou a execução fiscal em abril de 2017, com o objetivo de receber R$ 7.374,44, em valor atualizado até fevereiro de 2017, referente ao inadimplemento de multa administrativa, conforme certidões de dívida ativa acostadas à inicial (evento 1, OUT1, fls. 3 e 4).

A tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça ocorreu em 19/2/2018. Foi certificado que a executada RIOSUCAR AÇÚCAR E GRÃOS LTDA “(...) encerrou suas atividades há 4 ou 5 anos. A informação foi fornecida pelo proprietário do galpão onde a Executada exercia suas atividades, sr. Marcelo Souto Padilha, segundo o qual os proprietários residiam em alguma cidade próxima de Minas Gerais.” (cf. certidão – evento 6, OUT4).

Em 19/4/2018, foi registrada no sistema e-Proc a suspensão do feito, na forma do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 (evento 7).

Em 29/8/2018, o INMETRO informou que não logrou identificar outros endereços da executada, e que “consultados os cadastros da empresa junto a órgãos públicos (doc. em anexo), restou comprovado que seus dados não foram atualizados, vez que consta como endereço da sede o mesmo local onde foi realizada a diligência negativa.”. Requereu, assim, a citação por edital (evento 21).

A medida foi deferida, e foi publicado edital de citação (evento 30). Decorrido o prazo nele previsto, a parte executada não se manifestou (cf. certidão – evento 32).

Em 19/12/2018, a autarquia requereu a penhora on-line via BACENJUD, e informou o valor atualizado da dívida de R$ 8.033,74 (evento 35). A diligência foi deferida, mas restou frustrada (evento 42).

Em 22/3/2019, os autos foram suspensos, na forma do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 (evento 43). A intimação eletrônica da autarquia ocorreu em 1/4/2019 (evento 45).

Em 22/5/2025, adveio a sentença extintiva (evento 50).

No apelo, o INMETRO alega que “O Juízo da 1ª Vara Federal de Divinópolis/MG extingui a execução fiscal em epígrafe ajuizada pela autarquia federal em razão da declaração de prescrição intercorrente da pretensão, nos termos do art. 924, III do Código de Processo e art. 174 do Código Tributário Nacional.”; que “(...) não foi dado ao ente público federal a oportunidade de manifestar-se previamente à prolação da sentença, conforme determina o art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, fato que configura notória violação à garantia constitucional ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal”; que o Juízo utilizou fundamentação que não guarda pertinência com o caso, aplicando a regra do art. 40, § 5º da LEF, ao argumento de que o valor executado seria inferior ao piso previsto pelo art. 20 da Lei 10.522/2002 e Portarias de n.º 49/2004 e 75/2012 do Ministério da Fazenda; que os referidos atos normativos referem-se a créditos tributários da União, ao passo que o presente feito objetiva a cobrança de crédito não tributário (multa administrativa); que a decisão carece de fundamentação adequada, tendo em vista que os atos normativos citados não possuem relação com a questão decidida (art. 489, § 1º, I, do CPC); que “(...) Não há no ordenamento jurídico pátrio em vigor qualquer disposição legal capaz de dispensar a manifestação da Fazenda Pública que, em regra, deve anteceder a prolação de sentença que decreta a extinção de ação executiva em razão de prescrição intercorrente, notadamente se considerarmos que o valor do crédito em 11/2008 totalizava R$ 20.120,00, conforme extrato de f. 41.”; que ao magistrado é vedado, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, proferir decisão contrária a uma das partes sem sua prévia oitiva ou sobre questão sobre a qual o jurisdicionado não teve oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Requer a nulidade e a cassação da sentença e, assim, o prosseguimento da execução fiscal, com a abertura de prazo para manifestação da Fazenda Pública, na forma do art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80 (evento 55, APELACAO1).

Não foram oferecidas contrarrazões.

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

 Desembargador Federal – Relator

VOTO

O recurso não deve ser conhecido, pois as suas razões são dissociadas do conteúdo dos autos e das razões da sentença.

A sentença extinguiu o feito fiscal diante da fluência do prazo prescricional intercorrente, tendo em vista que o INMETRO foi intimado da suspensão do feito, na forma do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, em 1/4/2019 (evento 45) e que, desde então, “não consta dos autos efetiva constrição patrimonial e/ou a efetiva citação aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente”.

Todavia, em seu apelo, o recorrente alude a processo diverso. A peça recursal sustenta que “O Juízo da 1ª Vara Federal de Divinópolis/MG extingui a execução fiscal em epígrafe ajuizada pela autarquia federal em razão da declaração de prescrição intercorrente da pretensão, nos termos do art. 924, III do Código de Processo e art. 174 do Código Tributário Nacional.”, e ainda alega que “o Juízo aplicou a regra do art. 40, § 5º da Lei 6.830/80 ao argumento de que o valor executado seria inferior ao piso previsto pelo art. 20 da Lei 10.522/2002 e Portarias de n.º 49/2004 e 75/2012 do Ministério da Fazenda.”.

A hipótese é, pois, de recurso que não ataca os fundamentos do decisum, e não contém argumento real a ser apreciado. Como tal, não pode ser conhecido.

O CPC é claro e inequívoco ao estabelecer que o recurso de apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito que possam justificar a revisão postulada (artigo 1.010, inciso II) e, quando os fundamentos apresentados não têm relação com o decidido, a lei e a jurisprudência são tranquilas em afirmar o não conhecimento do recurso. Basta consultar o artigo 932, inciso III, do CPC, que exige que o recurso combata o fundamento específico da sentença.

Assim já decidiu esta Corte Regional:

“EXECUÇÃO FISCAL. OAB/RJ. EXTINÇÃO POR ACORDO ADMINISTRATIVO COM QUITAÇÃO DA DÍVIDA, A PEDIDO DA APELANTE. APELAÇÃO DISSOCIADA DA TESE E DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.

É requisito de admissibilidade da apelação que ela ataque a sentença em seus aspectos formais ou materiais. Peça de apelação que combate tema não enfrentado na sentença e alheio ao caso e à razão de decidir. Inépcia da peça processual. Não se pode conhecer de recurso cujas razões se mostram dissociadas do julgamento efetivado pela decisão recorrida, ante a desobediência ao requisito do artigo 1.010, inciso II, do CPC. Apelação não conhecida.” – grifos nossos

(TRF – 2ª Região, AC 5126513-21.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, j. 21/6/2024).

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º, DA L. 6830/80. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. Apelação cível interposta contra a sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução do mérito, ante a decretação da prescrição intercorrente.

2. Recurso com fundamentação dissociada, que não combate o capítulo da decisão recorrida.

3. Ausência de correlação entre o recurso e a senteça que configura vício insanável. Inaplicabilidade do efeito sanatório previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC.

4. Não conhecimento do recurso.” – grifos nossos

(TRF – 2ª Região, AC 0047388-94.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Da Fonseca Guerreiro, 8ª Turma Especializada, j. 17/3/2025).

    À luz de tal contexto, voto por não conhecer da apelação. Sem majoração de honorários já que não fixados em primeiro grau.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002551426v2 e do código CRC 8073fdf4.

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Data e Hora: 02/10/2025, às 16:26:00

 


 



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Documento:20002551427
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0103108-47.2017.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INMETRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESES N. 566 A 571 FIRMADAS NO RESP N. 1.340.553/RS. APELO NÃO CONHECIDO.

1. Apelo de autarquia contra sentença que, no bojo de execução fiscal, decretou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com lastro no art. 40, caput e § 4º, da Lei n.º 6.830/80.

2. Apelação com argumentação alheia ao julgado, e menção a processo diverso. A apelação deve conter as razões de fato e de direito que possam justificar a revisão do julgado (artigo 1.010, inciso II, do CPC) e, quando os fundamentos apresentados não têm relação com o decidido, não é possível o conhecimento do recurso. Incidência do artigo 932, inciso III, do CPC, que exige que o recurso combata o fundamento da sentença recorrida, o que não ocorreu.

3. Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002551427v3 e do código CRC a54ceec0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2025 A 09/10/2025

Apelação Cível Nº 0103108-47.2017.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2025, às 00:00, a 09/10/2025, às 18:00, na sequência 132, disponibilizada no DE de 19/09/2025.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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