Apelação Criminal Nº 5000349-58.2019.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por M. T. B. ( com razões em ) visando à reforma da sentença () proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 171, §3º do Código Penal à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto e que ao final foi substituída por duas restritivas de direitos, mais ao pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa no valor unitário mínimo legal.
Segundo a denúncia (), no período entre 29/03/2016 e 06/04/2016, M. T. B. de forma livre, consciente e voluntária, obteve para si vantagem ilícita, induzindo e mantendo em erro a União, mediante o requerimento e o recebimento fraudulento de parcelas do benefício de seguro-defeso do caranguejo, equivalente a uma temporada, causando ao erário um prejuízo estimado em R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), não atualizado (Evento 1, Página 20), sendo que não existe extração comercial da mencionada espécie em Arraial do Cabo/RJ.
Ainda segundo a inicial, o fato foi noticiado pelo ICMBIO ao MPF por meio de ofício (, p. 2/3).
A denúncia foi recebida em 08/03/2019 (), e a sentença condenatória foi publicada em 14/10/2024 ().
Finda a instrução penal, o Juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena acima referenciada ().
Irresignada, a defesa do acusado interpôs recurso de apelação ( com razões em ). Em razões recursais pugna, em síntese, pela absolvição do apelante ante a ausência de dolo e atipicidade da conduta e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição.
Contrarrazões apresentadas ().
Parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região (), manifestando-se pela declaração de extinção de punibilidade do agente em razão da prescrição.
É o relatório. À Revisão.
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