Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000349-58.2019.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por M. T. B. (evento 140, APELACAO1 com razões em evento 22, RAZAPELA1) visando à reforma da sentença (evento 134, SENT1) proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 171, §3º do Código Penal à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto e que ao final foi substituída por duas restritivas de direitos, mais ao pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa no valor unitário mínimo legal.

Segundo a denúncia (evento 1, DENUNCIA1), no período entre 29/03/2016 e 06/04/2016, M. T. B. de forma livre, consciente e voluntária, obteve para si vantagem ilícita, induzindo e mantendo em erro a União, mediante o requerimento e o recebimento fraudulento de parcelas do benefício de seguro-defeso do caranguejo, equivalente a uma temporada, causando ao erário um prejuízo estimado em R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), não atualizado (Evento 1, Página 20), sendo que não existe extração comercial da mencionada espécie em Arraial do Cabo/RJ.

Ainda segundo a inicial, o fato foi noticiado pelo ICMBIO ao MPF por meio de ofício (processo 5003669-53.2018.4.02.5108/RJ, evento 1, PORT_INST_IPL1, p. 2/3).

A denúncia foi recebida em 08/03/2019 (evento 3, DESPADEC1), e a sentença condenatória foi publicada em 14/10/2024 (evento 134, SENT1).

Finda a instrução penal, o Juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena acima referenciada (​evento 134, SENT1​).

Irresignada, a defesa do acusado interpôs recurso de apelação (evento 140, APELACAO1 com razões em evento 22, RAZAPELA1). Em razões recursais pugna, em síntese, pela absolvição do apelante ante a ausência de dolo e atipicidade da conduta e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição.

Contrarrazões apresentadas (evento 25, CONTRAZ1).

Parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região (​evento 28, PARECER1​), manifestando-se pela declaração de extinção de punibilidade do agente em razão da prescrição.

É o relatório. À Revisão.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000349-58.2019.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

1. ADMISSIBILIDADE.

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO. 

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por M. T. B. (evento 140, APELACAO1 com razões em evento 22, RAZAPELA1) visando à reforma da sentença (evento 134, SENT1) proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 171, §3º do Código Penal à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto e que ao final foi substituída por duas restritivas de direitos, mais ao pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa no valor unitário mínimo legal.

Segundo a denúncia (evento 1, DENUNCIA1), no período entre 29/03/2016 e 06/04/2016, M. T. B. de forma livre, consciente e voluntária, obteve para si vantagem ilícita, induzindo e mantendo em erro a União, mediante o requerimento e o recebimento fraudulento de parcelas do benefício de seguro-defeso do caranguejo, equivalente a uma temporada, causando ao erário um prejuízo estimado em R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), não atualizado (Evento 1, Página 20), sendo que não existe extração comercial da mencionada espécie em Arraial do Cabo/RJ.

Ainda segundo a inicial, o fato foi noticiado pelo ICMBIO ao MPF por meio de ofício (processo 5003669-53.2018.4.02.5108/RJ, evento 1, PORT_INST_IPL1, p. 2/3).

A denúncia foi recebida em 08/03/2019 (evento 3, DESPADEC1), e a sentença condenatória foi publicada em 14/10/2024 (evento 134, SENT1).

Finda a instrução penal, o Juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena acima referenciada (​evento 134, SENT1​).

Irresignada, a defesa do acusado interpôs recurso de apelação (evento 140, APELACAO1 com razões em evento 22, RAZAPELA1). Em razões recursais pugna, em síntese, pela absolvição do apelante ante a ausência de dolo e atipicidade da conduta e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição.

Contrarrazões apresentadas (evento 25, CONTRAZ1).

Não assiste razão à defesa.

À análise.

Prevê o tipo penal imputado ao acusado:

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

       Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

 

Sustenta a defesa que o acusado deve ser absolvido, sustentando atipicidade da conduta ante a ausência de dolo. Sem razão.

O elemento subjetivo do tipo resta cabalmente demonstrado. O acusado foi condenado por ter requerido e recebido de forma fraudulenta o benefício do seguro-defeso do caranguejo guaiamum no período entre 29/03/2016 e 06/04/2016. O seguro-defeso tem por finalidade garantir a subsistência do pescador artesanal que fica impossibilitado de exercer sua profissão durante o período em que a atividade pesqueira é vedada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, tendo em vista a preservação da espécie. Ele é regulado pela lei 10.779/2003, que dispõe:

Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a a alínea "b" do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.   

§ 1º Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. 

§ 2º O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique.

(...)

§ 4º Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.    

 

Cada modalidade de seguro-defeso está atrelado a uma espécie marinha bem como ao seu período de reprodução, sendo vedada a caça aos animais nesse período de modo a garantir a sustentabilidade da exploração econômica da espécie em questão. No caso em análise, o benefício estava atrelado à espécie  Cardisoma guanhumi, conhecido popularmente por caranguejo guaiamum.​ Conforme relatado pela chefe da Reserva Extrativista Marinha Arraial do Cabo/RJ (ICMBIO) VIVIANE LASMAR PACHECO, os caranguejos não são explorados comercialmente em Arraial do Cabo (IPL 5003669-53.2018.4.02.5108, evento 1, p. 7):

"A Região do Município de Arraial do Cabo, RJ, se insere em área de ocorrência de ao menos  três caranguejos com potencial comercial no Brasil, o aratu-vermelho (Goniopsis cruentata), o guaiamu (Cardisoma guanhumi) e o caranguejo-uça(Ucides cordatus). Não é possível precisar a abundância da ocorrência destas espécies no município sem pesquisas específicas neste sentido, porém devido à inexistência de manguezais relativamente extensos nesta região a presenta destas espécies deve ser pouco frequente. É desconhecida, para a cidade de Arraial do Cabo, a atividade de coleta e venda em escala comercial destas espécies, não tendo aparecido nos levantamentos realizados pelo ICMBio junto aos pescadores beneficiários da RESEXMar de Arraial do Cabo a utilização de nenhuma destas espécies com fins comerciais."

 

No mesmo sentido foram as declarações de MIRCILENE DOS SANTOS RODRIGUES, presidente da colônia de pescadores Z-5 de Arraial do Cabo, segundo a qual "em Arraial do Cabo não existe caranguejo para exploração comercial" (processo 5003669-53.2018.4.02.5108/RJ, evento 1, PORT_INST_IPL1 FL. 24/25).

O acusado informou em sede policial ser pescador artesanal há aproximadamente 30 anos, que sempre trabalhou como pescador no município de Arraial do Cabo/RJ, que pesca diversas espécimes (anchovas, espada, peruá, raquete, lulas) considerados peixes de linha, e que não sabia que para requerer o benefício relativo ao defeso de caranguejo era necessário de fato exercer aquela atividade. Atribuiu a autoria da fraude a Michel e Raphael (processo 5003669-53.2018.4.02.5108/RJ, evento 2, AUTO_QUALIFIC1 fls. 2/4).

Em sede de interrogatório judicial o acusado ratificou as informações prestadas em sede policial, reafirmando ser pescador artesanal por mais de 30 anos e que Michel, presidente da colônia de pescadores, teria dito aos pescadores que estes teriam direito ao benefício de seguro-defeso, sendo o real responsável pelas fraudes (evento 132, VIDEO2).

O acusado atribuiu a autoria da fraude a terceiro, fato não comprovado uma vez que desprovido de qualquer elemento probatório nesse sentido além da palavra do réu, como a juntada de procuração em nome de terceiro, comprovantes de pagamentos pelo serviço de despachante ou o relato de testemunhas. Entendo que ainda que comprovada a participação de terceiro na fraude restaria presente o dolo na conduta do acusado. Isso porque trata-se de pescador profissional experiente, atuando na área há mais de 30 anos conforme informado, não sendo crível que profissional com experiência no ramo ignore os requisitos necessários para o pleito do seguro-defeso. Nesse sentido, o acusado informou que não fez outro pedido de seguro-defeso, bem como que sabia que era concedido seguro-defeso da sardinha no Arraial mas que não requereu o benefício pois nao tinha a documentação necessária ​(evento 132, VIDEO2​ 9:50 a 11:20). Ora, se o acusado sabia não ter a documentação necessária para o pleito do seguro-defeso da sardinha é porque tinha ciência dos requisitos necessários para a concessão do benefício, agindo com dolo quanto a concessão do seguro-defeso caranguejo uma vez que não era possível a exploração econômica da espécie guaiamum na região. Comprovado o dolo na conduta do acusado, não há que se falar em atipicidade da conduta no presente caso, não merecendo ser acolhida a tese defensiva.

A defesa e a acusação entendem pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no presente caso. O acusado foi condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão com prazo prescricional respectivo de 4 anos, nos termos do art. 109, V do Código Penal. Com o trânsito em julgado para a acusação (evento 142, CERT1) a pena fixada na sentença penal condenatória se torna o parâmetro para o cálculo da prescrição retroativa.

Em que pese entre a data do recebimento da denúncia, em 08/03/2019 (evento 3, DESPADEC1), e a data em que foi prolatada a sentença penal condenatória, em 14/10/2024 (evento 134, SENT1), tenha transcorrido lapso temporal superior a 4 anos, na contagem do prazo prescricional há de ser desconsiderado o período em que o processo ficou suspenso.

Nesse sentido, o réu foi citado por edital e não se manifestou nos autos ou constituiu defensor (evento 36, TERMOPUB1), restando suspenso o processo e o respectivo prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, de 13/01/2020 (evento 40, DESPADEC1) até 19/11/2023, ocasião em que houve a efetiva citação do acusado (evento 58, CERT1 e evento 58, COMP2). Desconsiderando o período de suspensão do prazo prescricional mencionado, de pouco mais de 3 anos e 10 meses, noto que após a soma dos períodos restantes entre os marcos interruptivos prescricionais (art. 117, I e IV do Código Penal) não transcorreu lapso temporal superior a 4 anos, não havendo que se falar em reconhecimento da prescrição retroativa no presente caso.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA  DEFESA,  mantendo na íntegra a sentença nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002318069v28 e do código CRC 7a16bbf2.

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Apelação Criminal Nº 5000349-58.2019.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO-VISTA

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) - Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por M. T. B. (evento 140, APELACAO1 com razões em evento 22, RAZAPELA1) visando à reforma da sentença (evento 134, SENT1) proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 171, §3º do Código Penal à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto e que ao final foi substituída por duas restritivas de direitos, mais ao pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa no valor unitário mínimo legal.

Segundo a denúncia (evento 1, DENUNCIA1), no período entre 29/03/2016 e 06/04/2016, M. T. B. de forma livre, consciente e voluntária, obteve para si vantagem ilícita, induzindo e mantendo em erro a União, mediante o requerimento e o recebimento fraudulento de parcelas do benefício de seguro-defeso do caranguejo, equivalente a uma temporada, causando ao erário um prejuízo estimado em R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), não atualizado (Evento 1, Página 20), sendo que não existe extração comercial da mencionada espécie em Arraial do Cabo/RJ.

Ainda segundo a inicial, o fato foi noticiado pelo ICMBIO ao MPF por meio de ofício (processo 5003669-53.2018.4.02.5108/RJ, evento 1, PORT_INST_IPL1, p. 2/3).

A denúncia foi recebida em 08/03/2019 (evento 3, DESPADEC1), e a sentença condenatória foi publicada em 14/10/2024 (evento 134, SENT1).

Finda a instrução penal, o Juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena acima referenciada (evento 134, SENT1).

Irresignada, a defesa do acusado interpôs recurso de apelação (evento 140, APELACAO1 com razões em evento 22, RAZAPELA1). Em razões recursais pugna, em síntese, pela absolvição do apelante ante a ausência de dolo e atipicidade da conduta e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição.

Contrarrazões apresentadas (evento 25, CONTRAZ1).

Na sessão virtual, realizada no período de 04/08/2025 a 13/08/2025, pedi vista após o voto do Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas no sentido de negar provimento ao recurso da defesa (evento 40, VOTO1).

O eminente Relator considerou que o elemento subjetivo do tipo restou cabalmente demonstrado e, ainda, afastou a alegação da prescrição.

Apesar de judiciosos os fundamentos apresentados no voto do eminente Relator, entendo que não há prova segura de que o réu tenha atuado com a consciência necessária à configuração do tipo doloso.

A materialidade do delito, que se refere à comprovação da fraude no requerimento e recebimento indevido do benefício de seguro defeso do caranguejo, é de fato incontroversa nos autos. A instrução probatória demonstrou que a atividade de exploração comercial do caranguejo não ocorre em Arraial do Cabo. O réu, em seu interrogatório em juízo (evento 132, VIDEO2), confirmou ter recebido o benefício e, crucialmente, admitiu que não pescava caranguejo. Da mesma forma, a autoria, no sentido de que o benefício foi recebido em nome de M. T. B., também restou comprovada.

Contudo, a análise do elemento subjetivo do tipo penal do estelionato, o dolo, exige uma ponderação mais aprofundada, considerando as particularidades do caso e do perfil do réu. O estelionato, nos termos do artigo 171 do Código Penal, exige que o agente obtenha para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. O elemento subjetivo é o dolo, que se manifesta na vontade livre e consciente de praticar a conduta ilícita, com o fim de obter a vantagem indevida.

No presente caso, embora a sentença tenha concluído que o réu seguramente tinha ciência do caráter fraudulento do benefício, fundamentando-se no fato de que ele, sendo pescador há mais de 30 anos e dominando o conceito de seguro defeso, deveria saber que o direito pressupõe ser catador de caranguejo, e nas circunstâncias indicativas de irregularidade como o deslocamento a outro município e o pagamento a um intermediário, entendo que essa inferência de dolo não se sustenta com a segurança exigida para uma condenação penal.

É imperioso considerar o contexto social e educacional do réu. Conforme a própria sentença, M. T. B. é pessoa de baixa instrução e inserida em um contexto socioeconômico desfavorecido, exercendo uma atividade profissional bastante vulnerável em uma área tradicionalmente habitada por famílias de pescadores artesanais. Embora sua experiência como pescador seja longa, isso não significa necessariamente que possua pleno discernimento sobre as complexidades burocráticas e legais de programas governamentais, ou que tenha a malícia de um criminoso contumaz, ressaltando que o réu é primário, não havendo registro de condenação criminal em sua FAC.

O ponto crucial que lança dúvida sobre o dolo reside na influência exercida por um esquema criminoso organizado. A denúncia e a própria sentença descrevem que haveria um esquema instalado para a concessão destes benefícios que contava com a participação de um servidor do Ministério do Trabalho, responsável por ofertar os benefícios, e de intermediários em cada praia das respectivas colônias de pescadores, responsáveis por cooptar os pescadores. O réu, em seu interrogatório (evento 132, VIDEO2), afirmou ter sido apresentado a um indivíduo, MICHEL, presidente de uma colônia, que estava dando entrada em benefícios dessa natureza. MARCIO relatou que MICHEL o levou a outro município e cobrou duas parcelas do benefício, afirmando ter pago "obrigado". Mais relevante ainda, MARCIO disse que MICHEL o convenceu de que ele teria direito ao benefício, garantindo que era legal e um direito dos pescadores, e que ele, MARCIO, não entendia bem das coisas e acreditou que teria direito ao benefício.

Este cenário evidencia que o réu foi cooptado e possivelmente enganado ou manipulado por indivíduos que se valiam de sua posição ou de um esquema fraudulento para induzir pessoas vulneráveis ao erro. A dúvida que recai sobre o conhecimento e discernimento que envolve a ilicitude de suas condutas, influenciadas por esse esquema, afasta qualquer juízo de certeza quanto ao elemento subjetivo do crime de estelionato. A afirmação de que não pescava caranguejo, por si só, não é suficiente para provar que ele tinha plena consciência da fraude contra os cofres públicos no momento do requerimento, se ele foi persuadido por um intermediário de um esquema maior de que o benefício lhe era devido de alguma forma, como um direito dos pescadores. A sua baixa instrução e a vulnerabilidade de sua profissão tornam crível a alegação de que foi induzido a erro, agindo sem o dolo específico de lesar o erário.

No que tange à argumentação do Ministério Público Federal (evento 132, VIDEO3) sobre a importância de não haver um tratamento desigual, uma vez que muitos pescadores celebraram acordos ou estão sendo sancionados, embora o princípio da isonomia seja fundamental, ele não pode se sobrepor à análise individual da culpabilidade. A busca por uma mensagem do judiciário não pode atropelar a necessidade de prova cabal do elemento subjetivo do crime em cada caso. A justiça exige que a condenação se baseie na certeza da culpa e do dolo, e não em comparações com outros réus ou no objetivo de evitar uma mensagem danosa para os que aceitaram acordos. Se a prova do dolo é falha, o in dubio pro reo deve prevalecer.

Portanto, embora exista evidência da materialidade do delito (o recebimento indevido do benefício), é evidente a falta de elementos de convicção suficientes para afirmar com certeza que o acusado agiu conscientemente, de forma premeditada e utilizando meios fraudulentos, com o propósito inequívoco de obter vantagem financeira em prejuízo dos cofres públicos, ao requerer um benefício assistencial que soubesse não fazer jus. A condenação penal exige certeza, e a dúvida razoável quanto à presença do dolo impõe a absolvição.

Nesse contexto, impõe absolver M. T. B. da imputação do crime previsto no artigo 171, §3º do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002485160v6 e do código CRC d1a3d172.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000349-58.2019.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO REVISÃO

Reporto-me ao relatório do Desembargador Relator, na apelação interposta por M. T. B. contra a sentença condenatória.

Após a análise dos argumentos expendidos e dos documentos constantes nos autos, peço vênia para divergir do Relator e seguir o voto-vista do Desembargador Marcello Granado.

Trata-se da prática de fraude eletrônica para a obtenção do benefício de seguro-defeso do caranguejo.

A materialidade e a autoria são incontroversas. A exploração comercial do caranguejo é proibida no Município de Arraial do Cabo – RJ, e o denunciado recebeu parcelas do seguro-defeso relativo à espécie Cardisoma guanhumi.

No entanto, não identifico certeza quanto à presença do elemento subjetivo do estelionato, que se traduz na vontade livre e consciente de obter o benefício indevidamente.

O acusado era pescador há mais de 30 anos, não catava caranguejos e, segundo a sentença, deveria saber que não fazia jus ao seguro-defeso.

Nada obstante, os autos descrevem a existência de grupo organizado, com a participação de servidor do Ministério do Trabalho e intermediários, que cooptava pescadores, com a falácia de que teriam direito ao seguro-defeso e lhes cobrava algumas parcelas do benefício.

É razoável crer que o réu – pessoa “de baixa instrução e inserida em um contexto socioeconômico desfavorecido” – foi “enganado ou manipulado por indivíduos que se valiam de sua posição ou de um esquema fraudulento para induzir pessoas vulneráveis ao erro”.

O acusado declarou que foi apresentado ao suposto Presidente da Colônia de Pescadores, que o convenceu de que o seguro-defeso do caranguejo era “legal e um direito dos pescadores”.

Muito embora o réu não pescasse caranguejos, há dúvida razoável sobre a sua “plena consciência da fraude contra os cofres públicos no momento do requerimento” ou se “ele foi persuadido por um intermediário de um esquema maior de que o benefício lhe era devido de alguma forma, como um direito dos pescadores”.

Dessarte, reconheço que não há “elementos de convicção suficientes” para concluir pela certeza de que “o acusado agiu conscientemente, de forma premeditada e utilizando meios fraudulentos, com o propósito inequívoco de obter vantagem financeira em prejuízo dos cofres públicos, ao requerer um benefício assistencial que soubesse não fazer jus” (excertos do voto-vista).

Ante o exposto, diante da real incerteza quanto à presença do dolo, voto no sentido de dar provimento ao apelo, para reformar a sentença e absolver o réu da imputação do crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, com esteio no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002566083v4 e do código CRC b7519326.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000349-58.2019.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A UNIÃO (ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). SEGURO-DEFESO DO CARANGUEJO. DOLO NÃO COMPROVADO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que o condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, §3º, do Código Penal), por requerer e receber indevidamente o benefício do seguro-defeso do caranguejo, causando prejuízo estimado em R$ 4.400,00 ao erário. A defesa requer a absolvição por ausência de dolo e atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovado o elemento subjetivo do tipo penal — o dolo — na conduta do réu ao requerer e receber indevidamente o seguro-defeso, ou se há dúvida razoável que impõe a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O crime de estelionato exige, para sua configuração, que o agente atue com vontade livre e consciente de obter vantagem ilícita, induzindo a vítima em erro mediante artifício ou ardil.

4. A materialidade e a autoria são incontroversas, uma vez que o réu efetivamente recebeu o benefício indevido, ainda que não exercesse a pesca do caranguejo.

5. Contudo, a prova dos autos não demonstra, com a segurança exigida para uma condenação penal, que o réu tivesse plena consciência da fraude ou intenção dolosa de lesar o erário.

6. O conjunto probatório revela que o acusado, pescador artesanal de baixa instrução e primário, foi convencido por intermediário vinculado a um esquema de concessão irregular de benefícios de que teria direito legítimo ao seguro-defeso, tendo agido sob induzimento e erro, sem domínio do contexto fraudulento.

7. A dúvida razoável quanto à presença do dolo específico impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, uma vez que a condenação não pode se sustentar em presunções derivadas da experiência profissional do réu ou de comparações com outros casos.

8. A responsabilização penal exige prova cabal de consciência e vontade de fraudar, o que não se extrai das circunstâncias do caso concreto, em que o réu figura mais como cooptado do que como beneficiário doloso de um esquema criminoso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de prova segura acerca da consciência da ilicitude e da vontade de fraudar afasta o dolo e impõe a absolvição no crime de estelionato.

2. A vulnerabilidade social e a indução por terceiros em esquema fraudulento constituem elementos relevantes na análise do dolo em crimes contra a Administração Pública.

3. Em matéria penal, a dúvida razoável quanto ao elemento subjetivo do tipo deve ser resolvida em favor do réu, conforme o princípio do in dubio pro reo.


Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, §3º; CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: (não há menção a precedentes específicos nos autos).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002573532v3 e do código CRC c3de2a17.

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 A 13/08/2025

Apelação Criminal Nº 5000349-58.2019.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/08/2025, às 00:00, a 13/08/2025, às 12:59, na sequência 47, disponibilizada no DE de 15/07/2025.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILARIO DE SOUZA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 A 13/10/2025

Apelação Criminal Nº 5000349-58.2019.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/10/2025, às 00:00, a 13/10/2025, às 18:00, na sequência 4, disponibilizada no DE de 15/09/2025.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILARIO DE SOUZA USOU DA FACULDADE REGIMENTAL PARA REVER SEU ENTENDIMENTO E ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA. ASSIM, A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTANTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 06 - Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.



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