Apelação Cível Nº 5002859-69.2022.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por V. B. e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença (evento 55, SENT1) que extinguiu sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 16/09/1979 a 16/07/1980, 01/02/1983 a 05/05/1983, 01/06/1990 a 03/07/1990, 18/12/1995 a 16/04/1996, 01/07/1998 a 14/02/2000 e 06/11/2000 a 21/03/2001, bem como condenou o INSS à averbação dos períodos de 20/04/1977 a 26/08/1977, 16/09/1979 a 16/07/1980 e 01/07/1990 a 03/07/1990 como tempo comum, dos períodos de 15/12/1980 a 31/08/1982, 03/10/1983 a 19/08/1986, 01/11/1986 a 03/10/1987, 01/12/1987 a 25/04/1988, 08/06/1989 a 01/09/1989, 05/07/1990 a 23/03/1992, 01/03/1993 a 15/07/1994, 01/11/1994 a 07/03/1995, e 19/11/2003 a 04/02/2019 como tempo especial e à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 181.766.589-5) desde a DER em 06/03/2019.

Em suas razões recursais (evento 59, REC1), o autor sustenta:

• Que faz jus ao reconhecimento de especialidade nos períodos de 16/09/1979 a 16/07/1980, 01/02/1983 a 05/05/1983, 01/06/1990 a 03/07/1990, 18/12/1995 a 16/04/1996, 01/07/1998 a 14/02/2000 e 06/11/2000 a 21/03/2001, uma vez que apresentou prova (CTPS) dos períodos trabalhados como motorista rodoviário.

Em sua peça recursal (evento 81, APELACAO1), o INSS sustenta:

• Que somente a exposição a ruído em nível de concentração superior e não igual ao limite de tolerância dá ensejo à caracterização de especialidade para fins previdenciários;
• Que no período de 19/11/2003 a 04/02/2019, o PPP presente nos autos informa que o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído, na intensidade de 85 decibéis, dentro do limite de tolerância para o período;
• Que seja julgado improcedente o pedido de reconhecimento da atividade especial.

Em caso de manutenção da sentença, requer subsidiariamente:

• A intimação para o autor juntar autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450;
• A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ;
• A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; e
• O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.

Contrarrazões do autor no evento 85, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5002859-69.2022.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço dos recursos porque presentes seus pressupostos.

RECURSO DO AUTOR

O autor insurge-se contra a extinção, sem resolução do mérito, do pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos de 16/09/1979 a 16/07/1980, 01/02/1983 a 05/05/1983, 01/06/1990 a 03/07/1990, 18/12/1995 a 16/04/1996, 01/07/1998 a 14/02/2000 e 06/11/2000 a 21/03/2001. Alegou com base na CTPS que trabalhou como motorista rodoviário em todos os períodos citados.

A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos de 16/09/1979 a 16/07/1980, 01/02/1983 a 05/05/1983 e de 01/06/1990 a 03/07/1990, porque:

• o autor teve registrado em sua CTPS a condição de motorista, mas sem a menção de qual categoria de motorista;
• a questão poderia ser resolvida com a juntada do contrato de trabalho ou do PPP, ou até por prova testemunhal, todavia o autor, devidamente intimado da decisão saneadora (evento 18, DESPADEC1), não produziu a prova;
• em sendo o ônus da prova do autor, a lide deve ser extinta sem resolução do mérito em relação aos referidos períodos, pois não foram comprovados durante a instrução processual.

O item 2.4.4 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 classificava como penosa as atividades de motorista de ônibus ou de caminhão, permitindo contagem especial de tempo de serviço independentemente de comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde.

A atividade de motorista só justificava presunção de penosidade quando provada a habitual direção de caminhão ou ônibus. A condução de veículos de elevado porte exige habilitação especial do Detran, nas categorias D ou E. A penosidade inerente à condução de caminhão ou ônibus não se assemelha à da atividade de motorista de veículos de pequeno porte.

O autor baseou a alegação de exercício da profissão de motorista rodoviário exclusivamente com base nessa CTPS, mas o documento não esclarece o tipo de veículo dirigido (evento 1, PROCADM3 – páginas 10, 11 e 14). O ônus da prova do tipo de veículo dirigido é do autor.

A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos de 18/12/1995 a 16/04/1996, 01/07/1998 a 14/02/2000 e 06/11/2000 a 21/03/2001, porque:

• sob a vigência da Lei 9.032/95 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, sendo incabível o enquadramento por categoria profissional;
• tendo sido intimado da decisão saneadora (evento 18, DESPADEC1), o autor não apresentou os PPPs dos referidos períodos, nem requereu a produção de outras provas; e
• em sendo o ônus da prova do autor, a lide deve ser extinta sem resolução do mérito em relação aos referidos períodos, pois não foram comprovados durante a instrução processual.

O enquadramento por categoria profissional só é possível até 28/04/1995, porque a Lei nº 9.032/95 passou a condicionar o reconhecimento de condição especial de trabalho à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, de modo habitual e permanente. A exigência de comprovação da efetiva exposição a agente nocivo é incompatível com a presunção de insalubridade que até então se admitia em razão do mero exercício de determinada profissão.

Nos períodos posteriores a 28/04/1995, a comprovação da condição especial de trabalho depende de prova de efetiva exposição a agente nocivo, com PPP ou formulário equivalente. O autor não produziu essa prova documental.

RECURSO DO INSS

O INSS insurge-se contra o reconhecimento de tempo especial no período de 19/11/2003 a 04/02/2019, alegando que o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 85 decibéis, dentro do limite de tolerância.

No período questionado, o PPP atestou exposição a vibração em intensidade inferior ao limite de tolerância e a ruído em nível equivalente a 85 dB(A) (evento 1, PPP6).

No julgamento do REsp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça definiu os seguintes índices de ruído considerados nocivos: 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. 

No período de 19/11/2003 a 04/02/2019, o nível de pressão sonora informado coincidia com o limite de tolerância estipulado pela legislação vigente. Se o limite de tolerância não era extrapolado, a exposição ao ruído não se caracterizava como condição especial de trabalho. Assim, não ficou provada atividade especial.

Mesmo afastando o reconhecimento de tempo especial no período de 19/11/2003 a 04/02/2019, o autor completou os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo:

Quanto aos pedidos subsidiários, não é cabível a autodeclaração mencionada pelo apelante, já que diz respeito a procedimento meramente administrativo, que não necessita da intervenção do Poder Judiciário para sua operacionalização.

A limitação imposta pela Súmula 111 do STJ já foi determinada no dispositivo final da sentença.

Cumpre ressalvar ao INSS a possibilidade de realizar o desconto de eventual montante retroativo dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, assim como em razão de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação do INSS, reformando a sentença para afastar o reconhecimento de tempo especial no período de 19/11/2003 a 04/02/2019. Honorários em desfavor do autor majorados em 1% (um por cento) em sede recursal, mantida a condição de suspensão de sua exigibilidade em função da gratuidade de justiça concedida.

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Apelação Cível Nº 5002859-69.2022.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. enquadramento por CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. necessidade de comprovação do tipo de veículo dirigido. RUÍDO. NÍVEL DE EXPOSIÇÃO igual ao LIMITE DE TOLERÂNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A profissão de motorista só caracterizava atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional quando provada a habitual direção de caminhão ou ônibus, conforme item 2.4.4 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64. A condução de veículos de elevado porte exige habilitação especial do Detran, nas categorias D ou E. A penosidade inerente à condução de caminhão ou ônibus não se assemelha à da atividade de motorista de veículos de pequeno porte. A CTPS comprova contratação para cargo de motorista, mas não esclarece o tipo de veículo dirigido.

2. O enquadramento por categoria profissional só é possível até 28/04/1995, porque a Lei nº 9.032/95 passou a condicionar o reconhecimento de condição especial de trabalho à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, de modo habitual e permanente. A exigência de comprovação da efetiva exposição a agente nocivo é incompatível com a presunção de insalubridade que até então se admitia em razão do mero exercício de determinada profissão. Nos períodos posteriores a 28/04/1995, a comprovação da condição especial de trabalho depende de prova de efetiva exposição a agente nocivo, com PPP ou formulário equivalente.

3. O nível de pressão sonora informado no PPP para o período de 19/11/2003 a 04/02/2019 coincidia com o limite de tolerância estipulado pela legislação vigente. Se o limite de tolerância não era extrapolado, a exposição ao ruído não se caracterizava como condição especial de trabalho.

4. Recurso do autor desprovido. Recurso do INSS parcialmente provido, reformando a sentença para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 19/11/2003 a 04/02/2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação do INSS, reformando a sentença para afastar o reconhecimento de tempo especial no período de 19/11/2003 a 04/02/2019. Honorários em desfavor do autor majorados em 1% (um por cento) em sede recursal, mantida a condição de suspensão de sua exigibilidade em função da gratuidade de justiça concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.

Documento eletrônico assinado por ROGERIO MOREIRA ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002454558v4 e do código CRC a7407c97.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 A 13/10/2025

Apelação Cível Nº 5002859-69.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário