Apelação Cível Nº 0225800-81.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB contra a sentença proferida no evento 134, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada em face de Refrigerantes Forró Ltda., condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Na origem, a demanda foi proposta objetivando a condenação da demandada ao pagamento da remuneração devida em razão dos serviços que lhe foram prestados, com fundamento no artigo 58-T da Lei nº 10.883/2003 c/c o art. 11 da IN RFB nº 869/2008 (tempus regit actum), cujo valor calculado nos termos do ADE RFB nº 61/2008 corresponde a R$ 28.084,32 (vinte e oito mil e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
Em suas razões recursais (evento 142), a apelante alega, em síntese, que: (i) a cobrança corresponde ao ressarcimento pelos serviços comprovadamente prestados relativos à integração, à instalação e à manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos que compõem o SICOBE no estabelecimento industrial de bebidas da apelada durante os anos de2010 a 2014; (ii) à época dos fatos a prestação dos serviços estava amparada pelo art. 58- T da Lei nº 10.833/2003, incluído pela Lei nº 11.827/2008, e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 869/2008, que previa, dentre outras, a obrigação do estabelecimento industrial envasador de bebidas (apelada) de ressarcir à apelante pelo serviço prestado; (iii) a obrigação de instalação do SICOBE possui a natureza de obrigação tributária acessória e o ressarcimento, a natureza de custo dela decorrente, cujo pagamento consubstancia-se em contraprestação ou reembolso pelo serviço de instalação, integração e manutenção prestado; (iv) é constitucional, legal e proporcional o ressarcimento decorrente do SICOBE; (v) o próprio legislador criou mecanismo de atenuação do ônus decorrente do ressarcimento dos custos, conforme previsão contida no § 2º do art. 58-T da Lei 10.833/2003; (vi) a apelada se locupletou do serviço prestado pela CMB ao longo dos anos.
Contrarrazões apresentadas no evento 145.
Manifestação do Ministério Público Federal no evento 13, salientando ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB contra a sentença proferida no evento 134, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada em face de Refrigerantes Forró Ltda., condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Admissibilidade
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.
Mérito
A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da cobrança relativa à denominada remuneração pelos serviços vinculados à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), prevista no art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, em conjunto com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 869/2008, cujo valor foi fixado nos termos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008.
Nos termos do art. 58-T da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 11.827/08, as pessoas jurídicas que importam ou industrializam refrigerante, cerveja, água e refresco têm a obrigação de instalar equipamentos contadores de produção, a fim de viabilizar a fiscalização da cobrança do PIS/COFINS e do IPI.
A Instrução Normativa RFB 869/08 regulamentou esse dispositivo, estabelecendo que o monitoramento da contagem seria realizado por meio do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), desenvolvido conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pela Casa da Moeda do Brasil.
O art. 28, §§ 2º e 3º, da Lei 11.488/07, por sua vez, atribuiu ao estabelecimento industrial o dever de ressarcir a Casa da Moeda do Brasil pelos custos necessários ao funcionamento do SICOBE.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, apesar de intitulado “ressarcimento”, o valor cobrado a título de custos de instalação e manutenção do SICOBE possui natureza tributária, na modalidade taxa, razão pela qual sua alíquota e base de cálculo não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório Executivo RFB 61/2008, em afronta ao art. 97, IV, do CTN.
Além disso, a cobrança violou o art. 28, § 4º, da Lei 11.488/07, uma vez que foi instituído um valor fixo de ressarcimento, quando a lei determinava que ele fosse proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial.
A propósito, confiram-se os precedentes do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 97, INCISO IV, DO CTN. PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃO OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 4º, DA LEI 11.488/07. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não prospera a alegação de violação ao princípio da colegialidade. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a competência regimental permite ao relator não conhecer dos recurso nas hipóteses previstas no artigo 932, inc. III, do CPC/15 e negar provimento aos apelos que contrariem a jurisprudência deste Tribunal, nos termos do enunciado n. 568 da Súmula do STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ c/c o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015."(AgInt no AREsp 1006171/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017).
2. Quanto ao mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o valor cobrado a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) tem natureza tributária, na modalidade taxa, de forma que suas alíquota e base de cálculo não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008, razão por que houve contrariedade ao arts. 97, inciso IV, do CTN e foi estabelecido um valor fixo de ressarcimento que, ao nos termos do art. 28, § 4º. da Lei 11.488/07, deveria ser proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial.
3. Agravo interno não provido.
(STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.655.142/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1/9/2023).
TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ART. 58-T DA LEI 10.833/03 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.827/08). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. ART. 28 DA LEI 11.488/07. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DO RESSARCIMENTO POR ATO DA RECEITA FEDERAL. ATO DECLARATÓRIO DO EXECUTIVO RFB 61/08. VIOLAÇÃO AO ART. 97, INCISO IV DO CTN, RESERVA LEGAL. PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃO OBSERVÂNCIA PELO ATO INFRALEGAL. FIXAÇÃO DE VALOR ÚNICO. AFRONTA AO ART. 28, § 4o. DA LEI 11.488/07. PREJUDICADA A MULTA PELO INADIMPLEMENTO DO RESSARCIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. O art. 58-T da Lei 10.833/03 (redação dada pela Lei 11.827/08) criou para as pessoas jurídicas que importam ou industrializam refrigerante, cerveja, água e refresco a obrigação de instalar equipamentos contadores de produção a fim de viabilizar a fiscalização da cobrança de PIS/COFINS e IPI. Ao regulamentar o dispositivo, a Instrução Normativa RFB 869/08 estabeleceu que o monitoramento da contagem seria feito por meio do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE).
2. O dever de adotar o SICOBE qualifica-se como obrigação acessória, de que cuida o art. 113, § 2º do CTN.
3. O art. 28, §§ 2º e 3º da Lei 11.488/07 impôs ao estabelecimento industrial o dever de ressarcir (entregar dinheiro) a Casa da Moeda do Brasil por possibilitar o funcionamento do SICOBE.
4. Avulta a necessidade de distinguir a natureza das duas obrigações tributárias distintas, circunscritas ao SICOBE: (i) o dever de implementá-lo, de natureza acessória; e (ii) o dever de ressarcir à Casa da Moeda do Brasil os custos ou despesas da fiscalização da atividade, de natureza principal. Precedente: REsp. 1.069.924/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2009.
5. A diferença fundamental entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória é a natureza da prestação devida ao Estado. Consoante ensina a Professora REGINA HELENA COSTA, Ministra do STJ, enquanto a primeira consubstancia entrega de dinheiro, a segunda tem natureza prestacional (fazer, não fazer, tolerar). Isto não significa, todavia, que das obrigações acessórias não resultem dispêndios aos contribuintes, muito pelo contrário.
6. Parte da doutrina e da jurisprudência defende que o fato de as obrigações acessórias implicarem gastos aos contribuintes possibilita ao Estado criá-las, responsabilizá-los por seu implemento e, desde logo, cobrar por estes inevitáveis gastos, sem desnaturá-las. Olvida-se, entretanto, que a partir do momento em que nasce o dever de pagar quantia ao Estado, de forma compulsória, tem vida a obrigação tributária principal.
7. Os arts. 58-T da Lei 10.833/03 c/c 28 da Lei 11.488/07 impuseram obrigação pecuniária compulsória, em moeda, fruto de ato lícito. Assim, a despeito de ter sido intitulada de ressarcimento, a cobrança se enquadra no conceito legal de tributo, nos termos do art. 3º do CTN.
8. Os valores exigidos, à guisa de ressarcimento, originam-se do exercício de poderes fiscalizatórios por parte da Fazenda Nacional, para evitar que as empresas produtoras de bebidas incidam em evasão fiscal. Tais atos fiscalizatórios são ínsitos ao poder de polícia de que está investida a União Federal, cuja remuneração pode ser perpetrada por meio da chamada taxa de polícia. Até aqui, mal algum há na conduta do Estado, pois lhe é amplamente permitido criar novas taxas através de lei.
9. O vício surge na forma como se estabeleceu o valor da taxa, por meio do Ato Declaratório do Executivo RFB 61/08. É que o art. 97, inciso IV do CTN estatui que somente a lei pode estabelecer a fixação de alíquota e da base de cálculo dos tributos e o art. 28, § 4º da Lei 11.488/07 não previu o quantum deveria ser repassado à Casa da Moeda do Brasil, apenas atribuiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para fazê-lo.
10. Ademais, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/08, quando definiu o valor cobrado a título de ressarcimento em número fixo por unidade de produto, não respeitou o contido no próprio dispositivo que lhe outorgou esta competência. O art. 28, § 4º da Lei 11.488/07 estabeleceu a premissa segundo a qual os valores do ressarcimento deveriam ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento industrial, mas a Secretaria da Receita Federal do Brasil não se preocupou com este importante aspecto, cobrando igual montante de todos os produtores, indistintamente.
11. Desta forma, há violação ao art. 97, IV do CTN e ao 28, § 4º da Lei 11.488/07, de modo a contaminar todo substrato vinculada ao ressarcimento, sobretudo a penalidade por seu inadimplemento.
12. Neste contexto, os questionamentos em torno da multa pelo não pagamento do ressarcimento restaram prejudicados com o entendimento que ora se firma da impossibilidade de cobrança do próprio ressarcimento, cuja alíquota e base de cálculo foram previstas em afronta ao art. 97, IV do CTN e 28, § 4º da Lei 11.488/07. Insubsistente a obrigação de ressarcir, fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB 61/08, também o é a multa decorrente de seu fictício inadimplemento. Por conseguinte, prejudicado está o conhecimento do dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de ato infralegal ampliar o conteúdo de punição tributária.
13. Recurso Especial conhecido e provido.
(STJ, 1ª Turma, REsp 1448096, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.10.2015).
No mesmo sentido, confira-se o julgado desta 4ª Turma Especializada:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. ISENÇÃO DE CUSTAS. PRODUÇÃO DE PROVA SUPLEMENTAR. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ART. 58-T DA LEI 10.833/03 E ARTIGO 11 DA IN RFB Nº 869/08. RESSARCIMENTO DO CUSTO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.
1. A r. sentença julgou improcedente o pedido de ressarcimento pelos serviços prestados pela CASA DA MOEDA DO BRASIL em razão da instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), nos termos do artigo 58-T, da Lei nº 10.883/2003 c/c artigo 11 da IN RFB nº 869/08.
2. O art. 4º da Lei nº 9.289/96, que disciplina o regime das custas no âmbito federal, não estendeu às empresas públicas a prerrogativa de isenção do pagamento dos aludidos encargos. Precedente do C. STF, no RE nº 596.729.
3. Não havendo amparo legal à cobrança de valores a título de ressarcimento por serviços prestados em razão da instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), mostra-se desnecessária a produção de prova suplementar para comprovação de eventual recolhimento da Contribuição ao PIS e da COFINS com dedução de valores relativos a despesas com o SICOBE.
4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que a obrigação de pagamento pelos serviços prestados em razão da instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), nos termos do artigo 58-T, da Lei nº 10.883/2003 c/c artigo 11 da IN RFB nº 869/08, possui natureza tributária, tratando-se de taxa de fiscalização, exercida com base no poder de polícia.
5. Somente lei poderia fixar a alíquota e a base de cálculo da taxa de ficalização relativa ao Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), nos termos do art. 97, IV, do CTN, sendo vedada a sua instituição por ato infralegal.
6. Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015, dado o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte recorrida.
7. Apelação que se nega provimento.
[...]
(TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 0223122-93.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJe 09/08/2022).
Em conclusão, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança dos valores relativos aos custos de instalação e manutenção do SICOBE, nos termos da fundamentação acima delineada.
Honorários recursais
Aplica-se a regra do art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002495086v2 e do código CRC 9bd8cf23.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 14/10/2025, às 13:53:04