Apelação Criminal Nº 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 389, RAZAPELA1) contra a sentença (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 383, SENT1), prolatada, em 05/02/2024, pela Juíza Federal Carolina Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que absolveu o réu C. A. D. A. S. da imputação dos crimes dos arts. 35, 36 e 33, caput, c/c 40, I, da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

No que concerne à denúncia, reporto-me à narrativa reproduzida no relatório da sentença (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 383, SENT1, fl.1):

Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de ALAIN CARNEVALE NEY CALMONT DE ANDRADE, C. A. D. A. S. e JOSÉ GERALDO LANZA SANTOS JUNIOR, dando-os como incursos nas penas dos artigos 28, 35, 36, 33, caput c/c 40, I da Lei n° 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal, conforme Evento 382.

Descreve o Parquet que a partir de investigações derivadas da denominada Operação Nocaute, foi possível observar o envolvimento do denunciado em esquema consolidado de tráfico internacional de entorpecentes, integrando a rede de tráfico que efetuava viagens periódicas ao exterior com a finalidade de adquirir e internar no país grandes quantidades de drogas sintéticas, financiando e servindo empréstimos de pessoas em classe econômica menos favorecidas, as quais eram aderidas de forma livre e consciente.

Segundo a acusação, CHRISTIAN AMARAL era encarregado de reunir os "empréstimos" para que assim fosse constituída a organização criminosa destinada a viajar ao exterior para transportar e importar substância vulgarmente conhecida como LSD no Brasil.

A denúncia foi recebida em 24/06/2009 (evento 198).

Sentença proferida em 25/09/2013, acostada no processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 212, OUT39, fls. 71/102, a qual condenou C. A. D. A. S. às penas de 24 anos de reclusão e 2640 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no artigo 35 c/c artigo 40, I e 33 c/c artigo 40, I e VII, todos da Lei nº 11.343/2006. Além disso, a referida sentença também condenou os corréus ALAIN CARNEVALE e JOSÉ GERALDO LANZA e decretou, ainda, a prisão preventiva dos condenados.

Apresentado recurso de apelação, foi proferido acórdão pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, consoante processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 220, OUT47, fls. 74/75, que, por maioria, concedeu a ordem nos autos do Habeas Corpus nº 2014.02.01.007005-4, para anular a sentença de 1º grau que condenou C. A. D. A. S. pela prática dos crimes previstos no artigo 33 c/c artigo 40, inciso I, e 35 c/c artigo 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/2006.

No processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 220, OUT47, fls. 97/98 proferida decisão que determinou o cumprimento da decisão proferida pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que determinou a anulação da sentença proferida em desfavor do acusado e determinou a instauração de incidente de insanidade mental. Na mesma oportunidade, foi determinada a suspensão da ação penal, nos termos do artigo 149, §2º, CPP.

Laudo de Exame de Insanidade Mental do réu CHRISTIAN AMARAL, acostado no processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 255, CERT93, fls. 01/08, realizado em 08/04/2019 no bojo do incidente de insanidade mental nº 0501774-77.2016.4.02.5101, concluindo que o acusado era e é totalmente capaz de compreender a ilicitude do ato e de se comportar de acordo com esse entendimento.

A sentença absolutória foi prolatada em 05/02/2024.

Razões de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requerendo, em síntese, a condenação do acusado, considerando comprovadas materialidade e autoria delitivas, em concurso material dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c 40, inc. I, e 35, caput, c/c 40, inc. I, todos da Lei 11.343/06. Sustenta, ainda, a majoração da pena em razão da quantidade e natureza da droga apreendida com fulcro no art. 42, da Lei n° 11.343/2006 (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 389, RAZAPELA1).

Contrarrazões recursais da DPU, pelo não provimento do recurso da acusação (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 389, RAZAPELA1).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo provimento do recurso da acusação (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/TRF2, evento 4, PARECER1).

É o relatório.

À douta revisão.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002427643v4 e do código CRC cc32ec19.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 12/07/2025, às 15:09:14

Apelação Criminal Nº 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 389, RAZAPELA1) contra a sentença (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 383, SENT1), prolatada, em 05/02/2024, pela Juíza Federal Carolina Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que absolveu o réu C. A. D. A. S. da imputação dos crimes dos arts. 35, 36 e 33, caput, c/c 40, I, da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de ALAIN CARNEVALE NEY CALMONT DE ANDRADE, C. A. D. A. S. e JOSÉ GERALDO LANZA SANTOS JUNIOR, dando-os como incursos nas penas dos artigos 28, 35, 36, 33, caput c/c 40, I da Lei n° 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Razões de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requerendo, em síntese, a condenação do acusado, considerando comprovadas materialidade e autoria delitivas, em concurso material dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c 40, inc. I, e 35, caput, c/c 40, inc. I, todos da Lei 11.343/06. Sustenta, ainda, a majoração da pena em razão da quantidade e natureza da droga apreendida com fulcro no art. 42, da Lei n° 11.343/2006 (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 389, RAZAPELA1).

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

A denúncia descreve que, no dia 29/05/2009, a organização criminosa, liderada pelo apelado C. A. D. A. S. e ALAIN CARNAVALE, promoveu, sem autorização legal, a entrada no país de 35000 micropontos de LSD, cujo valor de mercado supera R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), incorrendo no crime previsto no artigo no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06. Descreve ainda que CHRISTIAN AMARAL, em comunhão de desígnios com ALAIN CARNAVALE, arregimentou JOSÉ GERALDO LANZA para o fim de os três, em comunhão de desígnios, constituírem associação para o tráfico destinada a viajar ao exterior e lá adquirir, manter em depósito, transportar e importar várias doses de LSD, substância de uso proscrito no Brasil, crime este tipificado no artigo 35 c/c artigo 40, inciso I da Lei 11.343/2006. Por fim, descreve que após conseguirem a adesão de JOSÉ GERALDO, ALAIN e CHRISTIAN AMARAL se uniram financeiramente para financiar e custear todas as despesas que JOSÉ viesse a demandar, bem como a sua remuneração pelo serviço prestado, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para ALAIN e 25% (vinte e cinco por cento) para CHRISTIAN AMARAL.

Houve sentença proferida em 25/09/2013, acostada no Evento 212, OUT39, fls. 71/102, a qual condenou o apelante C. A. D. A. S. à pena de 24 anos de reclusão e 2640 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no artigo 35 c/c artigo 40, I e 33 c/c artigo 40, I e VII, todos da Lei nº 11.343/2006. Além disso, a referida sentença também condenou os corréus ALAIN CARNEVALE e JOSÉ GERALDO LANZA.

Entretanto, foi proferido acórdão pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, consoante Evento 220, OUT47, fls. 74/75, que, por maioria, concedeu a ordem nos autos do Habeas Corpus nº 2014.02.01.007005-4, para anular a sentença de 1º grau que condenou o apelado C. A. D. A. S. pela prática dos crimes previstos no artigo 33 c/c artigo 40, inciso I, e 35 c/c artigo 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/2006, e determinou a instauração de incidente de insanidade mental. Na mesma oportunidade, foi determinada a suspensão da ação penal, nos termos do artigo 149, §2º, CPP.

Em decisão proferida nos autos do incidente de insanidade mental instaurado, nº 0501774- 77.2016.4.02.5101, no Evento 255, CERT94, fls.01/06, que concluiu que o acusado era e é totalmente capaz de compreender a ilicitude do ato, determinou o prosseguimento da ação penal em razão da conclusão do laudo pericial.

Em sentença proferida em 05/02/2024, o juízo sentenciante absolveu o apelado C. A. D. A. S. com fulcro no art. 386, VII, do CPP, sob o argumento de que não há como considerar um juízo de certeza, havendo dúvidas acerca da sua efetiva participação no fato apurado, bem como se o acusado, de fato, tinha conhecimento do delito que seria praticado pelo seu companheiro de viagem, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo.

A sentença absolutória afastou a autoria delitiva de C. A. D. A. S. sob os seguintes fundamentos:

1-     que as provas produzidas ao longo da instrução demonstram única e exclusivamente que o apelado CHRISTIAN AMARAL efetivamente realizou viagem com o corréu ALAIN, já condenado por tráfico de drogas, não podendo se presumir que CHRISTIAN AMARAL, efetivamente, fazia parte do grupo que trouxe as drogas para o país, ou se apenas, como aduzido pela Defesa, viajou para consumir drogas, sob a justificativa de que “apenas viajava para fazer uso de substâncias entorpecentes, assim como "para esconder de sua mãe uma recuperação quase impossível".

2-     que dos diálogos degravados, depreende-se que o apelado CHRISTIAN AMARAL tinha ciência de que o encontro entre ALAIN e JOSÉ GERALDO ocorreria, bem como que estava aguardando algum retorno decorrente de tal encontro, sem deixar claro o que seria.

3-     Que a Polícia Federal, após o desembarque dos réus CHRISTIAN AMARAL e ALAIN CARNEVALE NEY CALMONT DE ANDRADE no Aeroporto do Galeão, não obteve êxito em localizar qualquer substância ilícita em suas bagagens.

4-     Que na prisão em flagrante do apelado CHRISTIAN AMARAL não foi apreendido nenhum documento que o ligasse ao crime, eis que portava apenas dois aparelhos de telefone celular, automóvel, documento do carro e chave do carro.

5-     Em que pese restar clara a finalidade de tráfico devido à quantidade de droga apreendida com os corréus ALAIN e JOSÉ GERALDO, não há nada nos autos capaz de indicar que a droga se destinasse também a CHRISTIAN AMARAL, a não ser o depoimento dos corréus em sede policial. Os diálogos degravados das escutas telefônicas não esclarecem se CHRISTIAN AMARAL apenas tinha ciência da existência das drogas e queria adquiri-las para seu consumo ou se efetivamente também era proprietário de parte das drogas internalizadas no país.

6-     Que o réu estaria sendo acusado de tráfico apenas com base nos depoimentos dos corréus ALAIN e JOSÉ GERALDO, sendo que o último sequer foi referendado em Juízo e que ALAIN teria indicado CHRISTIAN AMARAL como coautor apenas para se beneficiar da delação premiada.

Irresignado o MPF interpôs recurso contra a sentença absolutória requerendo a condenação de C. A. D. A. S. sustentando a existência de provas suficientes da autoria da prática, em concurso material, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c 40, inc. I, e 35, caput, c/c 40, inc. I, todos da Lei 11.343/06.

Assiste razão à acusação.

A materialidade dos crimes imputados restou comprovada, notadamente a partir do laudo nº 829/2009 - NUCRIM/SETECR/DPF/RJ (Evento 194 - fl. 17/18) referente a perícia realizada em parte das substâncias apreendidas com ALAIN (70 cartelas com 20 selos cada uma, contendo cada selo 25 micropontos de uma substância) que identificou ser POSITIVO para DIETILAMIDA DO ACIDO LISERGICO (LSD), substância constante da Lista de Substâncias de Uso Proscrito no Brasil – Substâncias Psicotrópicas, capaz de causar dependência física e/ou psíquica (Portaria 344/98-SVS-MS).

A autoria restou demonstrada com a participação de C. A. D. A. S. nos crimes dos arts. 33, caput, c/c 40, inc. I, e 35, caput, c/c 40, inc. I, todos da Lei 11.343/06, diante da análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal como os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial, a prova documental, sobretudo o teor das degravações dos diálogos interceptados entre o corréu ALAIN CARNEVALLE e o apelado CHRISTIAN AMARAL, além da prisão em flagrante dos réus.

Em que pese o esforço de ALAIN CARNEVALLE e CHRISTIAN AMARAL em ludibriar as autoridades de repressão ao tráfico de entorpecentes em não levantar suspeitas, o competente trabalho de monitoramento da DPF demonstrou que ALAIN CARNEVALLE e CHRISTIAN AMARAL determinaram que o terceiro denunciado, JOSÉ GERALDO LANZA SANTOS JÚNIOR, viajasse no mesmo dia 12/05/2009, porém no vôo TP0178, da Transportes Aéreos Portugueses, com destino à cidade de Lisboa, Portugal, de onde se deslocaria para a cidade de Paris, França. JOSÉ GERALDO recebeu um aparelho de telefone celular através do qual recebia as instruções de como deveria agir. Na sequência, JOSÉ GERALDO LANZA SANTOS JÚNIOR encontrou-se com os ALAIN e apelado CHRISTIAN AMARAL e deles recebeu o entorpecente já embalado, dissimulado e pronto para ser transportado para o Brasil.

No retorno ao Brasil no dia 29/05/2009, através do vôo AF0442, da Companhia Aérea Air France, tendo desembarcado no Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim, onde foram revistados, nada foi encontrado, já que JOSÉ GERALDO LANZA SANTOS JÚNIOR, na função de “mula”, desembarcou no mesmo dia com o entorpecente em Salvador no vôo TP4159 da TAP, local considerado pela organização criminosa como de fiscalização vulnerável.

Ocorre que os associados não contavam com o fato de que ALAIN CARNEVALLE e CHRISTIAN AMARAL estavam sendo seguidos e vigiados pela Polícia Federal, que suspeitou do fato de o primeiro indigitado, ao chega Europa, ao invés de ir para sua residência em Botafogo, ter ido se hospedar no Hotel Argentina, localizado no vizinho bairro do Flamengo. Tocaiado e monitorado telefonicamente, bastou aos policiais federais aguardar a chegada do terceiro denunciado, deixar o mesmo fazer a entrega do entorpecente e aguardar a saída de ambos do quarto em que um deles se hospedou para surpreender ALAIN CARNEVALE NEY CALMONT DE ANDRADE, em flagrante, trazendo consigo todos micropontos de LSD importados clandestinamente pela organização criminosa.

Associado ao competente trabalho da equipe de vigilância da DPF na ocasião da prisão em flagrante dos réus, o corréu ALAIN CARNEVALE confessou os crimes perpetrados, bem como sua associação com o apelado CRISTIAN AMARAL DE ALMEIDA SANTOS e afirmou que foi este quem arregimentou JOSÉ GERALDO como mula (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 194, OUT21, fls. 10/11):

... que realizou tal viagem com o intuito de adquirir LSD para revenda no Brasil; (...) Que BAS vende skank, porém, tinha contatos com quem vendia LSD; Que BAS demorou uma semana para entregar as 70 cartelas de LSD com os 35.000 (trinta e cinco mil) micropontos de LSD; Que pagou 1,20 euros pela unidade da droga; Que 24.000 (vinte q quatro mil) micropontos seria para o próprio e o restante dos 11.000 (onze mil) micropontos seria para CRISTIAN; (...) Que não traria droga consigo, que a droga deveria ser trazida por uma ‘mula’; que a ‘mula’ utilizada foi JOSÉ GERALDO; que este era conhecido de CHRISTIAN; que CHRISTIAN recrutou JOSÉ GERALDO para o serviço (...) que o apgamento da ‘mula’ seria efetivado pelo declarante e por CHRISTIAN; que o declarante pagaria dois terços e CHRISTIAN um terço(...) foi a primeira vez que adquiriu drogas no exterior; Que retornou pelo Aeroporto Tom Jobim e a 'mula' pelo Aeroporto de Salvador; Que acreditava que o Aeroporto de Salvador teria uma fiscalização mais branda e, com isso, o ingresso da droga em solo pátrio seria mais fácil; Que combinara aguardar JOSÉ GERALDO no Argentina Hotel, para a entrega da droga; Que foi abordado quando saia do quarto nº 314 do mencionado Hotel; Que neste quarto JOSÉ GERALDO entregou toda a droga ao declarante; Que no momento da abordagem não ofereceu resistência, confessando a posse da droga e colaborando com os policiais; ...

O depoimento de JOSÉ GERALDO, em sede inquisitorial foi harmonioso com as declarações de ALAIN CARNEVALE, no sentido de que fora “convidado” pelo apelado CHRISTIAN para exercer a função de ‘mula’ (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 194, OUT21, fls 12/13):

… Que viajou no dia 12 ou 13 deste mês com destino a Paris com conexão em Lisboa; Que a passagem foi paga por CHRISTIAN e ALAIN; que foi convidado por CHRISTIAN para realizar tal viagem ; Que teria sido contratado para trazer 'ácido' para o Brasil; Que não levou nenhum tipo de droga para o exterior; Que se encontrou com CRISTIAN e ALAIN em Amsterdã, tendo se deslocado para tal cidade usando trem; (…) Que ALAIN e CRISTIAN entregaram a droga já embalada para ser transportada; Que a mochila utilizada para a viagem foi comprada pela mencionada dupla ; Que iria receber a quantidade de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o transporte da droga; Que aceitou a oferta porque estava desempregado e precisava muito do dinheiro; (…) Que retornou pelo Aeroporto de Salvador; Que pegou outro avião para o Rio de Janeiro; (…) Que recebeu determinação de se hospedar no Argentina Hotel, no Flamengo; Que aguardou no apto. 314 pela chegada de ALAIN; Que entregou a droga para ALAIN no interior do quarto; (…) Que quando ALAIN estava saindo com a mochila nas costas foi abordado pela polícia; Que presenciou quando os policiais retiraram a droga de dentro da mochila que estava com ALAIN; Que neste momento recebeu voz de prisão; que colaborou com a polícia dizendo que CHRISTIAN também seria “dono” da droga; Que sabia que CHRISTIAN estava no bar Garota da Urca porque ALAIN teria dito para que levasse um recado para CHRISTIAN e para que pegasse o dinheiro relativo ao pagamento do transporte da droga; Que se dispôs a ajudar a polícia indo até o bar Garota da Urca para identificar CHRISTIAN...

No mais, o depoimento de JOSÉ GERALDO merece credibilidade eis que o apelante aguardava os corréus no bar Garota da Urca, onde os policiais foram levados, que seria o ponto de encontro para a entrega da droga.

Associado aos depoimentos colhidos em sede policial, por certo, o teor das degravações das interceptações telefônicas autorizadas usadas por CHRISTIAN e ALAIN, em que se constataram que ambos se valiam de linguagem cifrada é o elemento probatório essencial. Pois, nota-se que o apelado CHRISTIAN foi quem informou ao corréu ALAIN o número do quarto (nº 314) em que o JOSÉ GERALDO, ‘a mula’, estaria hospedado onde foi realizada a entrega das cartelas de LSD. Nesse sentido vale conferir trecho do relatório da autoridade policial em que descreve, com detalhes, o monitoramento dos criminosos no dia do desembarque e da prisão:

Pelo exposto, foi o apelado CHRISTIAN AMARAL quem informou ao corréu ALAIN CARNEVALE o número do quarto em que a “mula” JOSÉ GERALDO estava hospedado no Hotel Argentina. Também, o próprio apelado foi quem orientou ALAIN mandar JOSÉ GERALDO (mula) vir ao seu encontro de taxi no Bar Garota da Urca, teor da degravação do item 19 do relatório do monitoramento produzido pela DPF.

Além disso, vale destacar que no auto de apreensão consta que foi encontrado na posse da mula JOSÉ GERALDO LANZA SANTOS JUNIOR o recibo de hospedagem no Hotel Argentina, quarto 314, exatamente como informado por CHRISTIAN AMARAL a ALAIN CARNEVALE em conversa telefônica interceptada pela polícia na data da prisão (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 195, OUT22, p. 04).

Bem como, JOSÉ GERALDO LANZA SANTOS JUNIOR identificou o apelado e informou o local em que se encontrariam para receber sua parte da droga, como se extrai do seu depoimento em sede policial (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 194, OUT21, fls. 12/13):

“que recebeu a determinação de se hospedar no Argentina Hotel no Flamengo, Que aguardou no apto. 314 pela chegada de ALAIN; Que entregou a droga para Alain no interior do quarto; Que a droga estava dentro de uma mochila; Que quando ALAIN estava saindo com a mochila nas costas foi abordado pela polícia; Que presenciou quando os policiais retiraram a droga de dentro da mochila que estava com ALAIN (...); que colaborou com a polícia dizendo que CHRISTIAN também seria “dono” da droga; que sabia que CHRISTIAN estava no bar Garota da Urca porque ALAIN teria dito para que levasse um recado para CHRISTIAN e para que pegasse o dinheiro relativo ao pagamento do transporte da droga, Que se dispôs a ajudar a polícia indo até o bar Garota da Urca para identificar CHRISTIAN...”

Ressalto que o fato de as provas em comento terem sido produzidas em fase pré-processual não lhes retira a força probatória, considerando o disposto no artigo 155 do CPP. No ponto, faz-se importante ressaltar que a prova documental (ou até mesmo a pericial) produzida durante a fase investigativa ou procedimentos administrativos, como na espécie, não repetida em juízo, pode e deve ser utilizada pelo julgador, exclusivamente, para fins de embasamento do decreto condenatório, tendo em vista que, nessa espécie de prova, o contraditório é diferido ou  postergado para momento posterior à instauração da ação penal, tendo a defesa a  possibilidade de contraditar os elementos constantes do inquérito ou procedimento administrativo.

As provas colhidas em fase inquisitorial foram submetidas ao contraditório, disponibilizadas nos autos da ação penal, sendo aptas a embasar o decreto condenatório pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, e art. 35, caput, c/c art. 40, inc. I, todos da Lei 11.343/06, em concurso material.

DOSIMETRIA DAS PENA

 A acusação sustenta a majoração da pena em razão da quantidade e natureza da droga apreendida com fulcro no art. 42, da Lei n° 11.343/2006.  Dito isso, passo à dosimetria das penas do apelado, segundo o critério trifásico do art. 68 do CP.

 1.      TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES – ARTS. 33, C/C 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006.

Acerca das circunstâncias judiciais noto que não há maior grau de ‘culpabilidade’ além da já inerente ao tipo penal. Não há elementos extraídos do processo para considerar em desfavor do réu as circunstâncias judiciais dos ‘antecedentes’, ‘conduta social’, ‘motivos do crime’, ‘consequências do crime’ e ‘comportamento da vítima”. Contudo, as ‘circunstâncias do crime’ e a ‘personalidade’ devem ser valoradas negativamente.

Quanto às circunstâncias do crime, o apelante foi o responsável pela arregimentação do corréu JOSÉ GERALDO LANZA SANTOS JUNIOR como ‘mula’ e por ter traficado a maior quantidade de micro pontos de LSD do ano de 2009 no Rio de Janeiro.

Já no tocante a circunstância judicial da personalidade, trata-se o apelante de pessoa de classe média alta, que viajava regularmente ao exterior, cuja a família possui um hospital no Rio de Janeiro, conforme relatou em seu depoimento em juízo (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 211, OUT38, fls. 36/38), de forma que poderia ter escolhido outra forma meio de vida que não fosse a traficância de entorpecente.  

A natureza substância entorpecente (micro pontos de LSD), um potente alucinógeno que contribui para o desenvolvimento  ou agravamento de transtornos mentais como depressão, ansiedade, psicose e esquizofrenia permite a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. Igualmente, a quantidade de droga apreendida (35 mil micro pontos de LSD) justifica a exasperação da pena-base nesta fase.

Assim, reconhecendo quatro circunstâncias negativas (circunstâncias do crime e natureza da substância entorpecente, quantidade da droga apreendida e a personalidade) fixo a pena-base em 9 anos de reclusão e 900 dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, fica mantida a pena base.

Na terceira fase, deve ser aplicada a fração de 1/6 em função da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343/2006) pelo que fixo a pena de 10 anos e 6 meses de reclusão e 1050 dias-multa.

2.      ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 35 C/C ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006

Considerando as 4 circunstâncias judiciais valoradas acima negativamente pelos mesmos fundamentos, fixo a pena-base em 5 anos e 8 de reclusão.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, fica mantida a pena base.

Na terceira fase, deve ser aplicada a fração de 1/6 em função da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343/2006) pelo que fixo a pena de 6 anos e 9 meses e 10 dias de reclusão e 967 dias-multa.

Diante do concurso material entre os crimes (art. 69 do CP) as penas são somadas e totalizam 17 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 2.017 dias-multa.

Na falta de informação quanto à atual situação econômica do apelado, considerando que o crime fora perpetrado em 2009, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Fixo o regime fechado para início de cumprimento de pena nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’ do CP.

 PRESCRIÇÃO

Transitando em julgado o acórdão para a acusação, a prescrição intercorrente da pretensão punitiva terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF).

De fato, desde a data em que foi recebida a denúncia (24/06/2009), último marco interruptivo da prescrição, transcorreu lapso temporal superior a 16 anos (art. 109, II, do CP), prazo prescricional correspondente à pena aplicada de até 12 anos de reclusão.

Cabe ressaltar que o longo decurso do prazo ocorreu pelos seguintes fatos no curso da ação penal:

1.      A data do fato criminoso e até mesmo do recebimento da denúncia, 24/06/2009, foram anteriores à vigência da Lei 12.234/10 (evento 198);

2.      Em 25/09/2013, foi proferida sentença condenatória do apelado, que fora anulada por esta 2ª Turma Especializada nos autos do HC nº 2014.02.01.007005-4 e determinou a instauração de incidente de insanidade mental;

3.      Em 02/02/2016, foi proferida decisão que determinou o cumprimento da decisão proferida pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que determinou a anulação da sentença proferida em desfavor do acusado e determinou a instauração de incidente de insanidade mental. Na mesma oportunidade, foi determinada a suspensão da ação penal, nos termos do artigo 149, §2º, CPP (evento 220, fls. 97/98);

4.      Em 30/07/2019, decisão que determinou o prosseguimento do feito (evento 255, fls. 1/7);

5.      Sentença absolutória apelada, prolatada em 05/02/2024.

Em que pese o incidente de insanidade mental instaurado entre 02/02/2016 e 30/07/2019 ter suspendido o processo, não há suspensão do prazo prescricional, por falta de previsão legal. A propósito esse é o entendimento do STJ:

..EMEN: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NOORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONALQUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2.APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTO DE IDOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL). PENA DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES. PACIENTEMAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃOEM 2 (DOIS) ANOS. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO A INCIDENTE DE INSANIDADEMENTAL (ART. 149, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 4. HABEASCORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RECONHECER APRESCRIÇÃO. (...) 3. Em que pese o incidente de insanidade mental instaurado entre 3/11/2008 e 25/2/2010 ter suspendido o processo, tenho que não suspende a prescrição, por falta de previsão legal. À exceção dos casos enumerados nos arts. 116 e 117 do Código Penal, todas as outras hipóteses em que a suspensão do processo acarreta a suspensão da prescrição devem ser previstas em lei. Na espécie, não se pode interpretar o art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal, que prevê a suspensão do processo durante o curso do incidente de sanidade mental, de maneira desfavorável ao réu, suspendendo-se, também, a prescrição, uma vez que esta providência não consta do texto legal.4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar a prescrição da pretensão punitiva em favor do paciente. ..EMEN: (STJ - HC - HABEAS CORPUS – 270474 – Quinta Turma – Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - DJE DATA:27/08/2013).

Assim, o recebimento da denúncia em 24/06/2009 foi o último marco interruptivo da prescrição.

 Portanto, prestigiando os princípios da celeridade e economia processuais, DECLARO EXTINTA a punibilidade dos crimes do arts. 33, c/c 40, I, ambos da lei nº 11.343/2006 e do art. 35 c/c art. 40, inciso I, ambos da lei n.º 11.343/2006 cometidos pelo apelado C. A. D. A. S., com fundamento no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, II, 110, §1º, e 117, I, todos do CP, restando a eficácia desta declaração condicionada ao trânsito em julgado deste acórdão para a acusação.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela acusação. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002427817v15 e do código CRC 4e3e3297.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 14/07/2025, às 12:47:08

Apelação Criminal Nº 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ

VOTO-VISTA

Conforme já bem sintetizado pelo em. Relator (evento 9, RELT1) cuida-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 389, RAZAPELA1) contra a sentença (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 383, SENT1), da MM. Juíza da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que absolveu C. A. D. A. S. da imputação pelos crimes dos arts. 35, 36 e 33, caput, c/c 40, I, da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Segundo a denúncia, admitida ainda em 24/06/2009 (evento 198, OUT25 - pgs. 121/122), a partir de elementos reunidos na denominada Operação Nocaute, identificou-se o envolvimento do ora recorrido em esquema consolidado de tráfico internacional de entorpecentes através de viagens periódicas ao exterior para adquirir e internar no Brasil expressiva quantidade de drogas sintéticas. Segundo consta dos autos, no dia 29/05/2009, C. A. D. A. S. e ALAIN CARNAVALE, promoveram a entrada no país de 35000 micropontos de LSD, cujo valor de mercado supera R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ainda segundo o MPF, C. A. D. A. S., em comunhão de desígnios com ALAIN CARNAVALE, arregimentou JOSÉ GERALDO LANZA para o fim de os três constituírem associação para o tráfico internacional de LSD e que ambos teriam também de forma associada financiado e custeado as despesas que JOSÉ viesse a demandar, bem como a sua remuneração por atravessar a droga.

Uma primeira sentença foi proferida ainda em 25/09/2013 (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 212, OUT39, fls. 71/102), condenando C. A. D. A. S. a 24 anos de reclusão e 2640 dias-multa, como incurso no 35 c/c artigo 40, I e 33 c/c artigo 40, I e VII, todos da Lei nº 11.343/2006. Nessa primeira sentença foram também condenados os acusados ALAIN CARNEVALE e JOSÉ GERALDO LANZA.

Essa primeira sentença condenatória foi anulada apenas em relação ao réu C. A. D. A. S. em razão da concessão de ordem de habeas corpus nos autos nº 2014.02.01.007005-4 (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 220, OUT47, fls. 74/90), em julgamento firmado por maioria, ocasião na qual foi determinado o desmembramento do feito para instauração de incidente de insanidade mental em relação ao réu ora recorrido, em razão da alegação de dependência química. Isso ainda em 2014.

Foi instaurado então o incidente de insanidade mental nº  0501774-77.2016.4.02.5101, cujo laudo, lançado já em 2019, acostado no processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 255, CERT93, fls. 01/08, foi conclusivo no sentido de que o acusado era e é totalmente capaz de compreender a ilicitude.

Depois de definido o incidente, retomado o feito (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 256, DESPADEC103), é digno de registro que o réu foi declarado revel, não sendo encontrado no endereço que havia declinado até então, como se confere de decisão exarada em 30/11/2023 (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 373, DESPADEC1), sobrevindo a sentença absolutória, prolatada em 05/02/2024 (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 383, SENT1), lançada com base na dúvida razoável (art. 38/6, inciso VII do CPP).

Em razões de apelação o MPF sustentou (evento 389, RAZAPELA1):

(i) que estão demonstradas materialidade e autoria, impondo a condenação como incurso nos arts. 33, caput, c/c 40, inc. I, e 35, caput, c/c 40, inc. I, todos da Lei 11.343/06;

(ii) requer a majoração da pena em razão da quantidade e natureza da droga apreendida com fulcro no art. 42, da Lei n° 11.343/2006.

Iniciado o julgamento em sessão virtual realizada entre 01/09/2025 e 08/09/2025, o em. Relator, Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS votou no sentido de dar provimento ao recurso do MPF (evento 24, EXTRATOATA1), condenando o réu como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, e art. 35, caput, c/c art. 40, inc. I, todos da Lei 11.343/06, em concurso material (evento 26, VOTO1).

Foi fixada pena de 10 anos e 6 meses de reclusão e 1050 dias-multa em relação ao crime de tráfico internacional de entorpecentes e de 06 anos 09 meses e 10 dias de reclusão e 967 dias multa no que concerne ao crime de associação para o tráfico, resultando em pena definitiva, por força do ar.t 69 do CP, de 17 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 2017 dias multa. 

Nesse mesmo voto o em. Relator já sinalizou que diante de eventual trânsito em julgado para a acusação estará consumada a prescrição da pretensão punitiva com base na pena concretamente fixada e consumada em sua modalidade intercorrente. 

No curso do julgamento, mais precisamente em 05/09/2025, o em. Desembargador Federal MARCELLO GRANADO declarou-se impedido, visto que atuou por ocasião do interrogatório em primeiro grau de jurisdição (evento 19, DESPADEC1), razão pela qual qual passei a integrar o quórum de julgamento da presente apelação criminal.

Diante da complexidade do feito, pedi vista. Passo a votar.  

1. Materialidade e autoria - voto pela condenação

A sentença merece parcial transcrição no que diz respeito ao núcleo dos fundamentos absolutórios externados (C. A. D. A. S.):

"Veja-se que a materialidade dos crimes imputados restou fartamente comprovada, notadamente a partir do laudo nº 829/2009 - NUCRIM/SETECR/DPF/RJ (Evento 194 - fl. 17/18) referente a perícia realizada em parte das substâncias apreendidas com ALAIN (70 cartelas com 20 selos cada uma, contendo cada selo 25 micropontos de uma substância) que identificou ser POSITIVO para DIETILAMIDA DO ACIDO LISERGICO (LSD), substância constante da Lista de Substâncias de Uso Proscrito no Brasil – Substâncias Psicotrópicas, capaz de causar dependência física e/ou psíquica (Portaria 344/98-SVS-MS). 

A autoria, por sua vez, não foi confirmada. 

Verifica-se dos áudios transcritos decorrentes do monitoramento telefônico que ALAIN e CHRISTIAN AMARAL começaram a se comunicar ainda no Brasil, sem, no entanto, muita clareza quanto ao que estavam tratando. Das conversas realizadas entre os dias 09/05/2009 e 11/05/2009, verifica-se que ALAIN  e CHRISTIAN AMARAL se falaram diversas vezes, sempre com CHRISTIAN questionando ALAIN sobre ter resolvido algo, porém sempre evitando mencionar o que, de fato, seria, marcando sempre de se encontrarem pessoalmente (Evento 225, fls. 88/89).

Em seguida, no dia 12/05/2009, os acusados seguiram juntos para Paris, conforme consta das fotos juntadas no Relatório de Inteligência Policial nº 001/2009 (Evento 225, fl. 90).

Além disso, verificou-se que ALAIN e CHRISTIAN AMARAL também viajaram juntos em outras duas ocasiões, conforme relatório da Autoridade Policial, que aponta viagens entre Rio de Janeiro e Paris para ambos os acusados nas datas de 03/03/2008 e 01/04/2008, ambas com curta duração de, respectivamente, sete e onze dias (Evento 228, fls. 17/18).

Neste ponto, sustenta a Defesa que CHRISTIAN AMARAL apenas viajava para fazer uso de substâncias entorpecentes, assim como "para esconder de sua mãe uma recuperação quase impossível". 

Veja-se que as provas produzidas ao longo da instrução demonstram única e exclusivamente que CHRISTIAN AMARAL efetivamente realizou viagem com ALAIN, já condenado por tráfico de drogas, não podendo se presumir que CHRISTIAN AMARAL, efetivamente, fazia parte do grupo que trouxe as drogas para o país, ou se apenas, como aduzido pela Defesa, viajou para consumir drogas. 

Por sua vez, as ligações interceptadas no dia do retorno da viagem demonstram que CHRISTIAN AMARAL monitorava a todo momento para saber se o encontro de ALAIN com JOSÉ GERALDO havia ocorrido, bem como se este já estaria a caminho.

(...)

Assim, dos diálogos acima depreende-se que CHRISTIAN AMARAL tinha ciência de que o encontro entre ALAIN e JOSÉ GERALDO ocorreria, bem como que estava aguardando algum retorno decorrente de tal encontro, sem deixar claro o que seria.

Ressalte-se que, conforme já exposto anteriormente, a Polícia Federal, após o desembarque dos réus no Aeroporto do Galeão, não obteve êxito em localizar qualquer substância ilícita em suas bagagens.

Tendo em vista que os acusados estavam sendo monitorados, concluiu-se que JOSÉ GERALDO E ALAIN se hospedariam no mesmo hotel e, após um tempo de espera, a Polícia Federal identificou ALAIN saindo do quarto nº 314, momento em que realizou a abordagem e apreendeu uma mochila com  trinta e cinco mil micropontos de LSD, prendendo em flagrante ALAIN e JOSÉ GERALDO.

Na ocasião do flagrante, ALAIN e JOSÉ GERALDO resolveram cooperar com as investigações e detalharam toda a empreitada, bem como levaram a Autoridade Policial até o local indicado onde CHRISTIAN AMARAL receberia de JOSÉ GERALDO a sua parte das drogas, ocasião em que CHRISTIAN AMARAL também foi preso, sem que tivesse nenhum documento ou objeto que o ligasse ao crime naquele momento (Evento 195, fl. 6), consoante inclusive, auto de apreensão, que evidencia que CHRISTIAN AMARAL, naquele momento, portava apenas dois aparelhos de telefone celular, automóvel, documento do carro e chave do carro.

O que se tem, efetivamente, contra o acusado CHRISTIAN AMARAL, são: (a) ligações telefônicas em que dialoga com ALAIN, possivelmente falando sobre a entrega das substâncias entorpecentes; (b) viagens internacionais na companhia de ALAIN; (c) "prisão em flagrante" realizada no local em que os corréus disseram que o acusado estaria para realizar o pagamento pela droga; e (d) depoimento dos corréus.

Em seu interrogatório judicial CHRISTIAN AMARAL declarou que sequer falou com ALAIN no desembarque no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro em razão de suposto desentendimento com o amigo que sofria de problemas com gases (Evento 211, OUT38, p. 38), versão essa pouco razoável, já que horas depois se comunicaram normalmente via ligações que foram interceptadas e transcritas acima.

Neste ponto, importante ressaltar que nos diálogos transcritos CHRISTIAN AMARAL passa informações sobre em que quarto JOSÉ GERALDO estaria hospedado para que ALAIN pudesse ir ao seu encontro, informação essa que pode ser comprovada no recibo de hospedagem do Hotel apreendido com José Geraldo no ato do flagrante (Evento 194, OUT21, fl. 42 e Evento 195, OUT22, fl. 04)

Sendo assim, concordo com o Ministério Público Federal quando afirma que a versão apresentada pelo acusado em seu interrogatório prestado em Juízo é inverossímil, uma vez que, de fato, as provas dos autos apontam que CHRISTIAN AMARAL participou da viagem com ALAIN, bem como que possuía ciência do encontro com JOSÉ GERALDO no Hotel Argentina; porém, ao meu ver, os diálogos não esclarecem se CHRISTIAN AMARAL apenas tinha ciência da existência das drogas e queria adquiri-las para seu consumo ou se efetivamente também era proprietário de parte das drogas internalizadas no país.

A finalidade de tráfico resta clara pela quantidade de droga apreendida com ALAIN e JOSÉ GERALDO, porém não há nada nos autos capaz de indicar que a droga se destinasse também a CHRISTIAN AMARAL, a não ser o depoimento dos corréus. 

Por sua vez, a Defesa, em manifestação de Evento 211/212, sustenta a atipicidade do delito, afirmando que o réu estaria sendo acusado de tráfico apenas com base nos depoimentos dos corréus ALAIN e JOSÉ GERALDO, sendo que o último sequer foi referendado em Juízo. Afirma, ainda, que os argumentos utilizados pelo Parquet são os mesmos usados para acusação do crime de associação ao tráfico o que configuraria "bis in idem", salientando que ALAIN teria indicado CHRISTIAN AMARAL como coautor apenas para se beneficiar da delação premiada. 

Aqui, não podem ser ignoradas as alegações da Defesa, tendo em vista diversas contradições que são identificadas a partir do cotejo dos depoimentos prestados na Delegacia e em Juízo, uma vez que em seu depoimento judicial ALAIN confirmou apenas parte de seu depoimento policial, não dando tantos detalhes quanto a participação de CHRISTIAN AMARAL, devendo ser ressaltado que JOSÉ GERALDO, por sua vez, optou pelo silêncio, informando que nem tudo que disse no seu depoimento policial era verdade. Vejamos:

 ALAIN CARNEVALE no ato da prisão em flagrante confessou a conduta criminosa, conforme interrogatório policial de Evento 194, fls. 10/11):

... que realizou tal viagem com o intuito de adquirir LSD para revenda no Brasil; (..) Que BAS vende skank, porém, tinha contatos com quem vendia LSD; Que BAS demorou uma semana para entregar as 70 cartelas de LSD com os 35.000 (trinta e cinco mil) micropontos de LSD; Que pagou 1,20 euros pela unidade da droga; Que 24.000 (vinte q quatro mil) micropontos seria para o próprio e o restante dos 11.000 (onze mil) micropontos seria para CRISTIAN; (...) Que foi a primeira vez que adquiriu drogas no exterior; Que retornou pelo Aeroporto Tom Jobim e a 'mula' pelo Aeroporto de Salvador; Que acreditava que o Aeroporto de Salvador teria uma fiscalização mais branda e, com isso, o ingresso da droga em solo pátrio seria mais fácil; Que combinara aguardar JOSÉ GERALDO no Argentina Hotel, para a entrega da droga; Que foi abordado quando saia do quarto nº 314 do mencionado Hotel; Que neste quarto JOSÉ GERALDO entregou toda a droga ao declarante; Que no momento da abordagem não ofereceu resistência, confessando a posse da droga e colaborando com os policiais; ...

No seu interrogatório judicial, ALAIN confirmou parte da empreitada delituosa, corroborando apenas em parte o seu depoimento no ato do flagrante, porém sem nenhum momento imputar nenhuma conduta a CHRISTIAN AMARAL como havia feito em seu depoimento policial (Evento 211, fls.. 32/35):

... são verdadeiros em parte os fatos tratados na denúncia, apenas o tráfico; que o interrogado comprou a droga na Holanda, que queria viajar para usar mais drogas; que a droga que o interrogado comprou foi a droga trazida por José Geraldo; que confirma em parte o depoimento de fls. 15/16, que o dinheiro era pra manter o uso de LSD (...) Que José Geraldo não recebeu nenhum valor, nem dos dez mil reais; Que José Geraldo que quis fazer o transporte (...);

Por sua vez, JOSÉ GERALDO no ato da prisão em flagrante, disse que CHRISTIAN AMARAL teria convidado e pago suas despesas (Evento 194, OUT21, fls. 12/13):

"… Que viajou no dia 12 ou 13 deste mês com destino a Paris com conexão em Lisboa; Que a passagem foi paga por CHRISTIAN e ALAIN; que foi convidado por CHRISTIAN para realizar tal viagem; Que teria sido contratado para trazer 'ácido' para o Brasil; Que não levou nenhum tipo de droga para o exterior; Que se encontrou com CRISTIAN e ALAIN em Amsterdã, tendo se deslocado para tal cidade usando trem; (…) Que ALAIN e CRISTIAN entregaram a droga já embalada para ser transportada; Que a mochila utilizada para a viagem foi comprada pela mencionada dupla ; Que iria receber a quantidade de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o transporte da droga; Que aceitou a oferta porque estava desempregado e precisava muito do dinheiro; (…) Que retornou pelo Aeroporto de Salvador; Que pegou outro avião para o Rio de Janeiro; (…) Que recebeu determinação de se hospedar no Argentina Hotel, no Flamengo; Que aguardou no apto. 314 pela chegada de ALAIN; Que entregou a droga para ALAIN no interior do quarto; (…) Que quando ALAIN estava saindo com a mochila nas costas foi abordado pela polícia; Que presenciou quando os policiais retiraram a droga de dentro da mochila que estava com ALAIN; Que neste momento recebeu voz de prisão; que colaborou com a polícia dizendo que CHRISTIAN também seria “dono” da droga; Que sabia que CHRISTIAN estava no bar Garota da Urca porque ALAIN teria dito para que levasse um recado para CHRISTIAN e para que pegasse o dinheiro relativo ao pagamento do transporte da droga; Que se dispôs a ajudar a polícia indo até o bar Garota da Urca para identificar CHRISTIAN"

No seu interrogatório judicial, como já dito anteriormente, JOSÉ GERALDO optou pelo silêncio, e no ato de não corroborar com o seu  depoimento no ato do flagrante, deixou claro que preferia não falar quem o contratou pois estava com medo (Evento 211, fls. 39/40). 

"que quer ficar calado; que após conversar com seu advogado respondeu que apanhou muito e prefere ficar calado"

Neste ponto, ressalta o Ministério Público Federal em suas alegações finais que, "Inexplicavelmente, em seu interrogatório, JOSÉ GERALDO, que trabalha como caseiro, preferiu se manter silente acerca dos fatos confessados em sede policial, embora – e talvez porque – seja a ponta mais fraca dessa cadeia de intentos delituosos. Curiosamente, também, após encerramento da instrução e prolação de sentença, seu advogado renunciou ao mandato por não ter JOSÉ GERALDO condições de custear os honorários do patrono (evento 213, OUT40, p. 29). De todo modo, o constitucional exercício do direito de permanecer calado em nada modifica o quadro probatório coeso do espaço relevante ocupado por CHRISTIAN AMARAL na associação firmada com ALAIN CARNEVALE, que resultou na contratação de JOSÉ GERALDO."

Seja como for, com as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime (mais especificamente o §16 do artigo 4º da Lei 12.850/2013) atualmente não é admitido um decreto condenatório com base, apenas, na palavra do colaborador, aliás, sequer a denúncia pode ser recebida nesses termos, havendo a necessidade de que o depoimento do colaborador - e obviamente, do corréu - seja corroborado por outras provas. 

(...)

Outrossim, como já exposto anteriormente, as escutas telefônicas não são claras sobre a real intenção de CHRISTIAN AMARAL, não sendo possível concluir taxativamente que o réu estava envolvido com o tráfico de drogas ou se apenas se tratava de um usuário querendo adquirir mais drogas por saber de sua existência. Ao contrário, as escutas, somadas às contradições ocorridas nos interrogatórios, acabam por gerar  fundadas dúvidas em relação ao envolvimento do réu com o tráfico internacional de drogas.

Outro motivo que traz dúvida razoável é o fato de o acusado, no ato do flagrante, não ter sido encontrado com nada que sugerisse seu envolvimento no crime de tráfico de drogas, já que, de acordo com o depoimento dos corréus, CHRISTIAN AMARAL realizaria o pagamento de JOSÉ GERALDO no momento em que se encontrassem no bar, porém não foi apreendido nenhum dinheiro ou cartão de crédito ou de banco que sugerissem que tal pagamento de fato seria realizado, devendo ser frisado que os fatos remontam ao ano de 2009, quando não existia possibilidade de pagamento por PIX ou outros meios mais modernos.

Assim, à míngua de provas que confirmem o depoimento extrajudicial do corréu, uma vez que o próprio corréu em Juízo limitou-se a confirmar a sua traficância, bem como os Policiais Federais arrolados como testemunhas se limitaram a repetir as informações relatadas no Inquérito Policial, sem agregar qualquer outra prova, não é possível aplicar uma condenação, haja vista o óbice do artigo 155 do Código de Processo Penal, que não admite a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos colhidos durante o Inquérito Policial, no qual inexiste o devido processo legal pautado no contraditório e na ampla defesa."  (grifo nosso)

Perceptível, já nos primeiros trechos da transcrição que não subsiste dúvida acerca da materialidade, reconhecida na própria sentença absolutória e inafastável dada a quantidade de entorpecente apreendido por ocasião do flagrante de ALAIN e JOSÉ GERALDO.

A discussão concerne à autoria, assim pontuando o em. Relator em seu voto (evento 26, VOTO1):

"Associado ao competente trabalho da equipe de vigilância da DPF na ocasião da prisão em flagrante dos réus, o corréu ALAIN CARNEVALE confessou os crimes perpetrados, bem como sua associação com o apelado CRISTIAN AMARAL DE ALMEIDA SANTOS e afirmou que foi este quem arregimentou JOSÉ GERALDO como mula (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 194, OUT21, fls. 10/11):

... que realizou tal viagem com o intuito de adquirir LSD para revenda no Brasil; (...) Que BAS vende skank, porém, tinha contatos com quem vendia LSD; Que BAS demorou uma semana para entregar as 70 cartelas de LSD com os 35.000 (trinta e cinco mil) micropontos de LSD; Que pagou 1,20 euros pela unidade da droga; Que 24.000 (vinte q quatro mil) micropontos seria para o próprio e o restante dos 11.000 (onze mil) micropontos seria para CRISTIAN; (...) Que não traria droga consigo, que a droga deveria ser trazida por uma ‘mula’; que a ‘mula’ utilizada foi JOSÉ GERALDO; que este era conhecido de CHRISTIAN; que CHRISTIAN recrutou JOSÉ GERALDO para o serviço (...) que o apgamento da ‘mula’ seria efetivado pelo declarante e por CHRISTIAN; que o declarante pagaria dois terços e CHRISTIAN um terço(...) foi a primeira vez que adquiriu drogas no exterior; Que retornou pelo Aeroporto Tom Jobim e a 'mula' pelo Aeroporto de Salvador; Que acreditava que o Aeroporto de Salvador teria uma fiscalização mais branda e, com isso, o ingresso da droga em solo pátrio seria mais fácil; Que combinara aguardar JOSÉ GERALDO no Argentina Hotel, para a entrega da droga; Que foi abordado quando saia do quarto nº 314 do mencionado Hotel; Que neste quarto JOSÉ GERALDO entregou toda a droga ao declarante; Que no momento da abordagem não ofereceu resistência, confessando a posse da droga e colaborando com os policiais; ...

O depoimento de JOSÉ GERALDO, em sede inquisitorial foi harmonioso com as declarações de ALAIN CARNEVALE, no sentido de que fora “convidado” pelo apelado CHRISTIAN para exercer a função de ‘mula’ (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 194, OUT21, fls 12/13):

… Que viajou no dia 12 ou 13 deste mês com destino a Paris com conexão em Lisboa; Que a passagem foi paga por CHRISTIAN e ALAIN; que foi convidado por CHRISTIAN para realizar tal viagem ; Que teria sido contratado para trazer 'ácido' para o Brasil; Que não levou nenhum tipo de droga para o exterior; Que se encontrou com CRISTIAN e ALAIN em Amsterdã, tendo se deslocado para tal cidade usando trem; (…) Que ALAIN e CRISTIAN entregaram a droga já embalada para ser transportada; Que a mochila utilizada para a viagem foi comprada pela mencionada dupla ; Que iria receber a quantidade de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o transporte da droga; Que aceitou a oferta porque estava desempregado e precisava muito do dinheiro; (…) Que retornou pelo Aeroporto de Salvador; Que pegou outro avião para o Rio de Janeiro; (…) Que recebeu determinação de se hospedar no Argentina Hotel, no Flamengo; Que aguardou no apto. 314 pela chegada de ALAIN; Que entregou a droga para ALAIN no interior do quarto; (…) Que quando ALAIN estava saindo com a mochila nas costas foi abordado pela polícia; Que presenciou quando os policiais retiraram a droga de dentro da mochila que estava com ALAIN; Que neste momento recebeu voz de prisão; que colaborou com a polícia dizendo que CHRISTIAN também seria “dono” da droga; Que sabia que CHRISTIAN estava no bar Garota da Urca porque ALAIN teria dito para que levasse um recado para CHRISTIAN e para que pegasse o dinheiro relativo ao pagamento do transporte da droga; Que se dispôs a ajudar a polícia indo até o bar Garota da Urca para identificar CHRISTIAN...

No mais, o depoimento de JOSÉ GERALDO merece credibilidade eis que o apelante aguardava os corréus no bar Garota da Urca, onde os policiais foram levados, que seria o ponto de encontro para a entrega da droga.

Associado aos depoimentos colhidos em sede policial, por certo, o teor das degravações das interceptações telefônicas autorizadas usadas por CHRISTIAN e ALAIN, em que se constataram que ambos se valiam de linguagem cifrada é o elemento probatório essencial. Pois, nota-se que o apelado CHRISTIAN foi quem informou ao corréu ALAIN o número do quarto (nº 314) em que o JOSÉ GERALDO, ‘a mula’, estaria hospedado onde foi realizada a entrega das cartelas de LSD.

(...)

Pelo exposto, foi o apelado CHRISTIAN AMARAL quem informou ao corréu ALAIN CARNEVALE o número do quarto em que a “mula” JOSÉ GERALDO estava hospedado no Hotel Argentina. Também, o próprio apelado foi quem orientou ALAIN mandar JOSÉ GERALDO (mula) vir ao seu encontro de taxi no Bar Garota da Urca, teor da degravação do item 19 do relatório do monitoramento produzido pela DPF.

Além disso, vale destacar que no auto de apreensão consta que foi encontrado na posse da mula JOSÉ GERALDO LANZA SANTOS JUNIOR o recibo de hospedagem no Hotel Argentina, quarto 314, exatamente como informado por CHRISTIAN AMARAL a ALAIN CARNEVALE em conversa telefônica interceptada pela polícia na data da prisão (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 195, OUT22, p. 04).

Bem como, JOSÉ GERALDO LANZA SANTOS JUNIOR identificou o apelado e informou o local em que se encontrariam para receber sua parte da droga, como se extrai do seu depoimento em sede policial (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 194, OUT21, fls. 12/13):"

Com efeito, não vejo como suplantar o voto do em. Relator na análise de autoria, diante não só da materialidade incontroversa, mas sobretudo da abordagem policial que acompanhou a entrega da expressiva quantidade de LSD realizada no hotel Argentina entre JOSÉ GERALDO (que funcionou como "mula") e o réu ALAIN, seguida da confissão desses dois acusados flagrados (confissão que ALAIN ratificou em juízo - permanecendo JOSÉ GERALDO em silêncio), não só fornecendo dados que permitiram se chegar até CHRISTIAN como contextualizando as tratativas de forma convergente com os diálogos telefônicos interceptados.

Destacam-se desses diálogos o conhecimento do réu CHRISTIAN acerca do número do quarto de hotel no qual o corréu JOSÉ GERALDO estava hospedado aguardando e onde efetivamente ocorreu a entrega do entorpecente ao corréu ALAIN, informação cuja especificidade, com todas as vênias ao MM. Juiz a quo,  não se coaduna com as informações que estariam disponíveis a um mero usuário aguardando sua cota parte para consumo.

Com efeito, não verifico dos autos nenhum dado concreto que indique intenção de JOSÉ GERALDO ou ALAIN em prejudicar propositalmente CHRISTIAN, por revanche, inimizade ou visando vantagem. E do mesmo modo não surpreende, como referido na sentença, o fato de que não fora apreendido entorpecente com ALAIN ou CHRISTIAN no desembarque ou com este último quando da abordagem policial, na medida em que esses dois réus se valeram de JOSÉ GERALDO como "transportador" e a ele prometeram retribuição financeira exatamente para se manterem distantes de possíveis flagrantes de abordagem na alfândega, tanto de Portugal quanto no Brasil, o que é absolutamente comum em crimes dessa natureza.

Ademais, há dois dados circunstanciais que considero relevantes e não citados pelo em. Relator, como o fato de que CHRISTIAN no momento da abordagem falsamente se identificou como RODRIGO (segundo relatado na denúncia e registrado na própria sentença - evento 383, SENT1 e evento 382, OUT1) e também o fato de que CHRISTIAN, após a inércia contumaz de sua defesa técnica constituída, não foi mais localizado para intimação pessoal no endereço que havia declinado, tendo decretada a sua revelia, na forma do art. 367 do CPP conforme despacho do evento 373, DESPADEC1, inexistindo nestes autos elementos que confirmem seu atual endereço. Esses são fatos absolutamente periféricos, mas em nada contribuem para corroborar a alegação defensiva de que não teria CHRISTIAN nenhuma relação com o crime.

Feitas tais ponderações, acompanho integralmente o em. Relator no sentido de dar provimento ao apelo do MPF para condenar C. A. D. A. S. como incurso nos arts. 33 e 35 c/c 40, I, todos da lei nº 11.343/2006, em concurso material.

2. Dosimetria - divergência pontual 

Já avançando à análise da dosimetria da pena, peço vênia para divergir pontualmente do em. Relator. 

Com relação ao crime do art. 33 c/c art. 40, inciso I da Lei nº 11.343/2006, o em. Relator exasperou a pena base negativamente valorando as circunstâncias do crime e a personalidade do réu, à luz do art. 59 do CP, bem como considerando a quantidade e natureza da substância apreendida, na forma do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, referindo assim negativa valoração de quatro circunstâncias judiciais. 

Quanto à natureza e quantidade de entorpecente acompanho integralmente, pois tratamos de micro pontos de LSD, alucinógeno sintético altamente potente e de fácil ocultação e transporte apreendido em expressiva quantidade, contando 35 mil micro pontos.

Já com relação às circunstâncias do crime e personalidade do réu, assim pontuou o em. Relator em seu voto:

"Quanto às circunstâncias do crime, o apelante foi o responsável pela arregimentação do corréu JOSÉ GERALDO LANZA SANTOS JUNIOR como ‘mula’ e por ter traficado a maior quantidade de micro pontos de LSD do ano de 2009 no Rio de Janeiro.

Já no tocante a circunstância judicial da personalidade, trata-se o apelante de pessoa de classe média alta, que viajava regularmente ao exterior, cuja a família possui um hospital no Rio de Janeiro, conforme relatou em seu depoimento em juízo (processo 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ, evento 211, OUT38, fls. 36/38), de forma que poderia ter escolhido outra forma meio de vida que não fosse a traficância de entorpecente." 

Com todas as vênias ao alentado voto, o fato do apelado CHRISTIAN haver arregimentado JOSÉ GERALDO é uma circunstância que considero umbilicalmente ligada ao próprio crime de associação para o tráfico, num aspecto de organização e orquestração que já lhe renderam a condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 em concurso material. 

Ainda no que concerne às circunstâncias do crime no aspecto do art. 59 do CP, embora muito bem salientado pelo em. Relator que essa apreensão retratou a maior apreensão de LSD no ano de 2009, tenho grande ressalva em utilizar esse parâmetro material ao mesmo tempo em que já se exaspera a pena com base na quantidade de entorpecente apreendido, na forma do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Não chego ao extremo de afirmar que essa consideração simultânea seria sempre inviável, pois é impossível prever todas as hipóteses que casuisticamente poderiam ser submetidas à apreciação judicial, mas neste caso concreto o aspecto quantitativo, por si só, já foi utilizado noutro vetor de exasperação, no que também o afasto já com o objetivo de evitar futura alegação de bis in idem. 

No tocante à personalidade do agente, igualmente divirjo, pois compreendo que a classe social do acusado e suas oportunidades de vida não são evidências que, isoladamente, permitam aferição segura sobre essa circunstância judicial subjetiva em particular. 

Assim, para o crime de tráfico de entorpecentes, para a qual o em. Relator propôs pena base de 9 anos de reclusão e 900 dias multa, voto pela fixação da pena mais branda, considerando desfavoráveis apenas duas circunstâncias, aquelas que preponderam à luz do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, fixando pena base de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 dias multa.

Sobre tal pena não incidem agravantes ou atenuantes, mas aplica-se inequivocamente o acréscimo atinente ao art. 40, inciso I da Lei nº 11.343/2006, causa de aumento que o em. Relator já fez adequadamente aplicar em seu mínimo legal de 1/6, o que repercute em pena final de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 dias multa.    

Portanto, no que diz respeito à condenação pelo art. 33 c/c art. 40, I da Lei nº 11.343/2006,  voto no sentido de reduzir a pena proposta pelo em. Relator, de 10 anos e 6 meses de reclusão e 1050 dias-multa para 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 dias multa.   

Quanto ao delito do art. 35 c/c art. 40, inciso I da Lei nº 11.343/2006, o em. Relator considerou essas mesmas 4 (quatro) circunstâncias judiciais negativas. Portanto, por coerência, mantenho apenas duas, tal qual já fiz em relação ao crime de tráfico, apenas pontuando que para o delito de associação para o tráfico a situação de arregimentação da "mula" seria, a meu ver, situação inserida não como elementar propriamente (pois todos os réus associados podem executar atos diretos e materiais de traficância), mas é, novamente friso, uma circunstância contextual que não destoa a ponto de justificar a meu ver exasperação da pena.

Assim, novamente pedindo vênia ao em. Relator, reduziria a pena base para 5 anos de reclusão e 825 dias multa, sobre a qual incidirá apenas o acréscimo mínimo atinente a transnacionalidade, exasperando-a em 1/6 para alcançar pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 963 dias multa.  

Portanto, no que diz respeito à condenação pelo art. 35 c/c art. 40, I da Lei nº 11.343/2006,  voto no sentido de reduzir a pena proposta pelo em. Relator, de 6 anos e 9 meses e 10 dias de reclusão e 967 dias-multa para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 963 dias multa.  

Dito isso, e passando ao cômputo final decorrente do concurso material de crimes, voto no sentido de reduzir a pena proposta pelo em. Relator de 17 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 2.017 dias-multa para 14 anos e 7 meses de reclusão e 1838 dias multa. 

Acompanho o em. Relator no sentido da fixação do valor unitário mínimo para o dia multa, ausentes informações que permitam ponderações sobre a atual condição econômica do réu e com relação ao regime inicialmente fechado por aplicação textual do art. 33, §2º "a" do CP.   

3. PRESCRIÇÃO

No tocante à prescrição ouso também divergir pontualmente. Diz o em. Relator em seu voto:

"De fato, desde a data em que foi recebida a denúncia (24/06/2009), último marco interruptivo da prescrição, transcorreu lapso temporal superior a 16 anos (art. 109, II, do CP), prazo prescricional correspondente à pena aplicada de até 12 anos de reclusão.

Cabe ressaltar que o longo decurso do prazo ocorreu pelos seguintes fatos no curso da ação penal:

1.      A data do fato criminoso e até mesmo do recebimento da denúncia, 24/06/2009, foram anteriores à vigência da Lei 12.234/10 (evento 198);

2.      Em 25/09/2013, foi proferida sentença condenatória do apelado, que fora anulada por esta 2ª Turma Especializada nos autos do HC nº 2014.02.01.007005-4 e determinou a instauração de incidente de insanidade mental;

3.      Em 02/02/2016, foi proferida decisão que determinou o cumprimento da decisão proferida pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que determinou a anulação da sentença proferida em desfavor do acusado e determinou a instauração de incidente de insanidade mental. Na mesma oportunidade, foi determinada a suspensão da ação penal, nos termos do artigo 149, §2º, CPP (evento 220, fls. 97/98);

4.      Em 30/07/2019, decisão que determinou o prosseguimento do feito (evento 255, fls. 1/7);

5.      Sentença absolutória apelada, prolatada em 05/02/2024.

Em que pese o incidente de insanidade mental instaurado entre 02/02/2016 e 30/07/2019 ter suspendido o processo, não há suspensão do prazo prescricional, por falta de previsão legal. A propósito esse é o entendimento do STJ:

(...)

 Portanto, prestigiando os princípios da celeridade e economia processuais, DECLARO EXTINTA a punibilidade dos crimes do arts. 33, c/c 40, I, ambos da lei nº 11.343/2006 e do art. 35 c/c art. 40, inciso I, ambos da lei n.º 11.343/2006 cometidos pelo apelado C. A. D. A. S., com fundamento no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, II, 110, §1º, e 117, I, todos do CP, restando a eficácia desta declaração condicionada ao trânsito em julgado deste acórdão para a acusação."

Com relação à prescrição sinalizada pelo em. Relator, logicamente condicionada ao eventual trânsito em julgado da condenação para o MPF, inequívoco que temos o recebimento de denúncia em 24/06/2009 como único marco interruptivo de prescrição anterior ao acórdão que se pretende firmar com o presente julgamento, visto que houve prolação de sentença absolutória depois da anulação de uma primeira sentença condenatória em face do ora recorrido anulada por esta Corte em julgamento de HC.

Portanto considerando que já em 23/06/2025 transcorreram 16 anos desde o último marco interruptivo da prescrição, penas inferiores a 12 anos estão todas já prescritas, na forma do art. 109, inciso II; art. 110 e art. 107, inciso IV todos do CP.

Assim, diante da proposta de penas inferiores aquelas propostas pelo em. Relator, também com relação as penas que proponho no presente voto cabe desde já sinalizar que, no eventual trânsito em julgado para a acusação estará consumada a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade intercorrente para ambos os delitos.

4. conclusão

Ante o exposto, acompanho o em. Relator e voto no sentido de dar provimento ao recurso do Ministério Púbico Federal para condenar C. A. D. A. S. como incurso nos arts. 33 e 35 c/c 40, inciso I, todos da lei nº 11.343/2006, em concurso material, divergindo apenas pontualmente quanto à dosimetria, para fixar penas ligeiramente menores. 

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002526322v33 e do código CRC b63f7a61.

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Apelação Criminal Nº 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LSD. PARTICIPAÇÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO REFORMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pela Juíza Federal da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que absolveu o apelado da imputação dos crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006), com fundamento no art. 386, VII, do CPP. A acusação recorreu sustentando a existência de provas suficientes de autoria delitiva e requerendo a condenação do réu.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (1) verificar se a absolvição do réu deve ser reformada diante da existência de provas suficientes de sua participação nos crimes de tráfico internacional e associação para o tráfico; e (2) definir se, reconhecida a autoria e fixadas as penas, está prescrita a pretensão punitiva estatal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade dos delitos encontra-se devidamente comprovada pelo laudo pericial que atestou a presença de 35 mil micropontos de LSD apreendidos com os corréus, substância psicotrópica de uso proscrito no Brasil.

4. A autoria do apelado resta evidenciada por meio do conjunto probatório colhido na fase inquisitorial e confirmado em juízo, especialmente os depoimentos dos corréus, a interceptação telefônica e os elementos obtidos durante o monitoramento da Polícia Federal.

5. O réu arregimentou o terceiro corréu, para atuar como “mula”, dividindo com outro corréu os custos da operação e orientando as ações para a internalização da droga no Brasil.

6. Os diálogos interceptados demonstram conhecimento e participação ativa do réu, que inclusive informou o número do quarto no qual a “mula” se encontrava hospedada, confirmando sua integração ao grupo criminoso.

7. O conteúdo das provas colhidas na fase pré-processual pode fundamentar a condenação, nos termos do art. 155 do CPP, sobretudo quando submetidas ao contraditório em juízo.

8. Reconhecido o concurso material entre os crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico (art. 69 do CP), fixadas as penas em 17 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, além de 2.017 dias-multa, em regime inicial fechado.

9. Contudo, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, II, do CP, uma vez que transcorreram mais de 16 anos desde o recebimento da denúncia, sem que tenha havido causa interruptiva válida após a anulação da sentença anterior.

10. O incidente de insanidade mental não suspende o curso do prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A autoria nos crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico pode ser reconhecida com base em provas colhidas na fase inquisitorial, desde que submetidas ao contraditório.

2. A interceptação telefônica e os depoimentos dos corréus corroborados por provas documentais são suficientes para demonstrar a participação ativa do réu em organização criminosa voltada à importação de entorpecentes.

3. O prazo de prescrição da pretensão punitiva não se suspende pela instauração de incidente de insanidade mental, por ausência de previsão legal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CP, arts. 69, 107, IV, 109, II, 110, §1º, 117, I; CPP, arts. 149, §2º, 155, 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, 40, I, e 42.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 270.474, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 27/08/2013.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela acusação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002427765v4 e do código CRC 3fbf9d68.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 A 08/09/2025

Apelação Criminal Nº 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Pedido Vista: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

IMPEDIDO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 A 13/10/2025

Apelação Criminal Nº 0511784-20.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTANTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

IMPEDIDO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária