Agravo de Instrumento Nº 5008580-62.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão de evento 83 proferida nos autos da execução fiscal de origem que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens imóveis, presentes ou futuros, eventualmente registrados em nome da(s) parte(s) executada(s) na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por entender que a parte exequente deveria esgotar diligências de pesquisas de bens.
Como razões, alega, em síntese, que (i) a entidade exequente esgotou as diligências para penhora de bens, conforme o entendimento firmado na Súmula 560 do STJ, considerando as diligências negativas de citação e penhora no domicílio fiscal parte executada, de constrição por meio do SISBAJUD e RENAJUD, e as pesquisas feitas pelo Sistema INFOJUD, e pelo Núcleo de Inteligência da ENAC/NIEC, informadas no NUP 00411.065732/2020-65 (Evento 80,OUT2) , nos Sistemas INFOSEG, ARISP, CESDI/CENSEC, SACI/ANAC, INPI, SISLABRA, com alcance nos CPFS/CNPJs dos devedores, registros de veículos, imóveis, embarcações, aeronaves, doações eleitorais, precatórios, carteiras de habilitação, vínculos empresariais, empregatícios e de parentesco, confirmam que foram “esgotadas” as diligências para pesquisas de bens, de modo a viabilizar a ativação da CNIB, na linha de entendimento firmada na Súmula 560 do STJ, e conforme o disposto no art.185-A do CTN, e no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça; (ii) , o verbete da Súmula 560 restou superado com o advento da Lei nº 11.382/2006, aplicando-se ao CNIB o mesmo entendimento firmado em relação ao BACENJUD, no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.943/MA, feito sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C, do CPC, dispensando a necessidade de a parte exequente, ora agravante, demonstrar que “esgotou diligências” de pesquisas de bens; (iii) no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS2 , submetido ao rito dos recursos repetitivos do art.1036 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a regra do art.185-A do CTN não se trata de mera faculdade, mas de norma cogente que impõe ao Juiz a decretação da indisponibilidade de bens antes da suspensão do processo na forma do art.40 da Lei nº 6.830/80.
O Ministério Público Federal deixou de opinar em razão da ausência de interesse público (Evento 14).
No que interessa ao julgamento do presente agravo de instrumento, é o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002494547v2 e do código CRC 825521c5.
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Data e Hora: 16/10/2025, às 15:38:10