Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008580-62.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão de evento 83 proferida nos autos da execução fiscal de origem que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens imóveis, presentes ou futuros, eventualmente registrados em nome da(s) parte(s) executada(s) na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por entender que a parte exequente deveria esgotar diligências de pesquisas de bens.

Como razões, alega, em síntese, que (i) a entidade exequente esgotou as diligências para penhora de bens, conforme o entendimento firmado na Súmula 560 do STJ, considerando as diligências negativas de citação e penhora no domicílio fiscal parte executada, de constrição por meio do SISBAJUD e RENAJUD, e as pesquisas feitas pelo Sistema INFOJUD, e pelo Núcleo de Inteligência da ENAC/NIEC, informadas no NUP 00411.065732/2020-65 (Evento 80,OUT2) , nos Sistemas INFOSEG, ARISP, CESDI/CENSEC, SACI/ANAC, INPI, SISLABRA, com alcance nos CPFS/CNPJs dos devedores, registros de veículos, imóveis, embarcações, aeronaves, doações eleitorais, precatórios, carteiras de habilitação, vínculos empresariais, empregatícios e de parentesco, confirmam que foram “esgotadas” as diligências para pesquisas de bens, de modo a viabilizar a ativação da CNIB, na linha de entendimento firmada na Súmula 560 do STJ, e conforme o disposto no art.185-A do CTN, e no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça; (ii) , o verbete da Súmula 560 restou superado com o advento da Lei nº 11.382/2006, aplicando-se ao CNIB o mesmo entendimento firmado em relação ao BACENJUD, no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.943/MA, feito sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C, do CPC, dispensando a necessidade de a parte exequente, ora agravante, demonstrar que “esgotou diligências” de pesquisas de bens; (iii) no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS2 , submetido ao rito dos recursos repetitivos do art.1036 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a regra do art.185-A do CTN não se trata de mera faculdade, mas de norma cogente que impõe ao Juiz a decretação da indisponibilidade de bens antes da suspensão do processo na forma do art.40 da Lei nº 6.830/80. 

O Ministério Público Federal deixou de opinar em razão da ausência de interesse público (Evento 14).  

No que interessa ao julgamento do presente agravo de instrumento, é o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008580-62.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Estão presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do agravo de instrumento, o que autoriza o juízo de mérito recursal.

O juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido de decretação de indisponibilidade de bens e direitos dos executados, assim consignou:

"Trata-se de requerimento do(a) exequente para a decretação de indisponibilidade, de forma ampla e genérica, sobre os bens do executado, com o consequente registro da determinação na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional.

A prévia execução da medida de penhora on-line de ativos financeiros via sistema Sisbajud, a requerimento do(a) exequente, restou frustrado.

Decido.

A decretação da indisponibilidade de bens é, em razão de sua gravidade, uma das últimas providências a serem admitidas na busca pela satisfação do crédito fiscal.

Cabe ao exequente, como condição para o deferimento desta medida excepcional e extraordinária, demonstrar terem sido esgotados todos os meios para obtenção de informações a respeito de bens e direitos do executado pela via extrajudicial (como consulta aos Ofícios Distribuidores, Detran, Junta Comercial, dentre outros).

Com efeito, "Sobre a medida restritiva trazida pelo art. 185-A do CTN, foi proferido o julgamento do Resp n.º 1.377.507/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, após o que foi editada a Súmula n.º 560 do STJ, in verbis: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." (Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)" (Agravo de Instrumento nº 0014143-06.2017.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel.ª Des.ª Federal Claudia Neiva, disponibilizado em 17/06/2020)

Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o requerimento de indisponibilidade formulado pelo(a) exequente, devendo este(a) comprovar o exaurimento das vias ordinárias de localização de bens e direitos penhoráveis de titularidade do(a) executado(a).

Suspenda-se a execução, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.

Intimem-se".

O CNIB tem como propósito a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade de bens, e não se destina a busca/localização de bens da parte executada, conforme atuam, por exemplo, os sistemas RENAJUD e SISBAJUD. Aquele sistema destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por autoridades administrativas.

A Súmula 560 do STJ possui o seguinte teor: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran".

Ela menciona o art. 185-A do CTN, que trata da possibilidade de determinação pelo juízo da indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário que, citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Na hipótese analisada, por sua vez, o Exequente cobra multas administrativas, dívida ativa não tributária, de modo que inaplicáveis o dispositivo e a súmula supramencionados.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de utilização do Sistema da CNIB como medida atípica e subsidiária, desde que evidenciadas prévias tentativas infrutíferas de adoção das medidas típicas de localização de bens, não se exigindo, na jurisprudência mais recente, o preenchimento de requisito de demonstração de risco ao resultado útil do processo.

A título ilustrativo, colaciono as ementas dos seguintes precedentes da Corte da Cidadania (grifos nossos):

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.
1. 
Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de ser possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias, e sempre sob o crivo do contraditório (AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.008/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. CENTRAL NACIONAL DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. 
A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto.
3. Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada "SERASAJUD" que inclui o nome do executado nos cadastros de inadimplência, porquanto seu uso confere maior efetividade na demanda executória, não se mostrando medida desproporcional.
4. 
O Provimento n. 34/2014 instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB com fito de propiciar uma resolução mais célere das execuções e cumprimentos de sentença que envolvam obrigações de pagar, bem como frustrar eventual ocultação de patrimônio em outros municípios ou estados da federação diversos do foro competente.
5. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.968.880/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024.)

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.
2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular.
3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos".
4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014).
5. 
A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023.
6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB.
7. Recurso especial conhecido e desprovido.
(REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.)

A utilização do sistema da CNIB, regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, visa a facilitar a execução e evitar a ocultação de bens, sendo compatível com o princípio da eficiência e da duração razoável do processo, consagrados nos arts. 4º e 6º do CPC.

Ao analisar os autos originários, verifica-se que a parte executada foi devidamente citada por edital, conforme evento 15/16 e 28. Posteriormente, foi deferido o pedido de bloqueio online nas contas do devedor, sendo certo que a ativação do convênio SISBAJUD, em 26/08/2020 (eventos 40), restou infrutífera. 

Por intermédio da petição de evento 43, de 31/08/2020, a parte credora comprovou a inexistência de veículos em nome do devedor.

A parte exequente requereu a ativação do convênio INFOJUD, o que restou deferido pelo juízo de primeiro grau em 11/03/2021 (eventos 54). Entretanto, a ativação foi inócua em razão da inexistência de declarações de impostos de renda para os períodos pesquisados.

Ademais, o juízo de primeiro grau, a pedido da exequente, deferiu, na decisão de evento 64, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD até o valor de R$ 228.620,95 (duzentos e vinte e oito mil e seiscentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao valor atualizado do débito até 03/10/2019.

Nesse contexto, observa-se que o agravante esgotou todas as medidas típicas na tentativa de localização dos bens da devedora, justificando o uso do sistema da CNIB.

No mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados desta Eg. 7ª Turma Especializada:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). 
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em execução fiscal de crédito não tributário, sob o fundamento de que não foi comprovado o exaurimento das diligências para localização de bens penhoráveis, conforme dispõe a Súmula 560 do STJ.
2 - Desnecessária a demonstração de risco ao resultado útil do processo para fins de ativação do CNIB, bastando o esgotamento das medidas ordinárias de localização de bens do devedor.
3 - No casos dos autos, a agravante esgotou todas as medidas típicas para localização dos bens dos devedores, o que autoriza a utilização do CNIB.
4 - Agravo de Instrumento provido. 
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007997-14.2024.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. UTILIZAÇÃO DO CNIB. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1-No caso concreto, a agravante realizou diversas tentativas de localização de bens, como citação por edital, bloqueio de veículos via RENAJUD e consulta ao INFOJUD, justificando a utilização do CNIB como medida extraordinária e proporcional.
2-O CNIB, regulamentado pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, é uma ferramenta eficiente para evitar a ocultação de bens e facilitar a execução, sendo compatível com o princípio da duração razoável do processo.
3-Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ provido.  
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012816-91.2024.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2024)

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para determinar a indisponibilidade dos bens da Executada por meio do sistema CNIB, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:20002494549
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Agravo de Instrumento Nº 5008580-62.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. RECURSO PROVIDO.

1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão de evento 83 proferida nos autos da execução fiscal de origem que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens imóveis, presentes ou futuros, eventualmente registrados em nome da(s) parte(s) executada(s) na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por entender que a parte exequente deveria esgotar diligências de pesquisas de bens.

2 -  O Juízo a quo indeferiu o requerimento formulado pelo Exequente de decretação da indisponibilidade de bens e direitos da Executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, sob o fundamento de que não houve a comprovação do exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis junto aos cartórios de registro de imóveis do domicílio da Executada, conforme dispõe a súmula 560 do STJ.

3 - A súmula 560 do STJ menciona o art. 185-A do CTN, que trata da possibilidade de determinação pelo juízo da indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário que, citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Na hipótese analisada, por sua vez, o Exequente cobra multas administrativas, dívida ativa não tributária, de modo que inaplicáveis o dispositivo e a súmula supramencionados.

4 - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de utilização do Sistema da CNIB como medida atípica e subsidiária, desde que evidenciadas prévias tentativas infrutíferas de adoção das medidas típicas de localização de bens, não se exigindo, na jurisprudência mais recente, o preenchimento de requisito de demonstração de risco ao resultado útil do processo. Precedentes.

5 - No caso concreto, o executado foi citado por edital, sendo posteriormente realizadas tentativas frustradas de localização de bens, por meio de consulta ao SISBAJUD, INFOJUD e SESARAJUD. A parte exequente comprovou a inexistência de veículos em nome da parte devedora.

6 - Nesse contexto, observa-se que o agravante esgotou todas as medidas típicas na tentativa de localização dos bens do executado, justificando o uso do sistema da CNIB.

7 - Agravo de instrumento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS conhecido e  provido para que seja determinada a indisponibilidade dos bens do executado por meio do sistema CNIB.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para determinar a indisponibilidade dos bens da Executada por meio do sistema CNIB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/10/2025 A 15/10/2025

Agravo de Instrumento Nº 5008580-62.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/10/2025, às 00:00, a 15/10/2025, às 18:00, na sequência 132, disponibilizada no DE de 29/09/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA CNIB.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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