Agravo de Instrumento Nº 5008284-40.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ em face do HOSPITAL PARACAMBI LTDA, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 356), assim vertida:
"INDEFIRO o requerido no evento 354, PET1 pelas razões elencadas nos eventos evento 351, DESPADEC1 e evento 343, DESPADEC1 .
Retornem os autos à suspensão."
Transcreve-se, por oportuno, as decisões supracitadas:
.Decisão do Evento 343/JFRJ:
"Para prosseguimento da execução, validando a cobrança da dívida em nome ESPÓLIO DE F. X. C. B., representado pela inventariante C. I. B., sucessores da empresa executada, intime-se o exequente para, em 15 dias, cumprimento dos termos do art 134 do CPC, em apartado.
O incidente acima já foi apreciado no evento 123, mas em relação aos sócios D. D. A. L.-ESPÓLIO e YARA TEREZINHA DE ALVARENGA DA PENHA.
Retornem os autos á suspensão determinada no evento 280,"
. Decisão do Evento 351/JFRJ:
"Como já determinado no evento 343, DESPADEC1, para prosseguimento da execução, validando a cobrança da dívida em nome ESPÓLIO DE F. X. C. B., representado pela inventariante C. I. B., sucessores da empresa executada, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa nos termos do Art. 135, III, CTN, com o prosseguimento do feito em face da inventariante do Sócio Gerente F. X. C. B., deverá ser requerido nos termos do art 134 do CPC, em apartado.
Retornem os autos à suspensão."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença proposta em face da empresa Executada. O Exequente juntou aos autos no EV. 341 a petição com pedido de inclusão da inventariante C. I. B. no polo passivo da Execução. No EV. 343, foi proferido despacho intimando o Exequente a comprovar os requisitos do Art. 134 do CPC.
Em seguida, no evento 347 foi juntada petição com novo pedido de desconsideração da PJ com a juntada da certidão de última alteração contratual em anexo, não sendo o pedido apreciado por requerimento de que seja feito em apartado.
(...) O despacho agravado condiciona o prosseguimento da execução em face da inventariante do sócio gerente à prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 134 do CPC. No entanto, tal exigência é indevida.
(...) Diante disso, percebe-se que a responsabilização do sócio gerente ou de seu espólio, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, do CTN, dispensa o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em apartado, pois decorre de previsão legal expressa.
V. PEDIDO Ante o exposto, requer-se, assim, a reforma da decisão agravada, para que seja determinado o prosseguimento da execução sem a necessidade de autuação do pedido de desconsideração em apartado, autorizando-se o redirecionamento da execução diretamente nos autos principais, em face da inventariante do espólio do sócio gerente, conforme autoriza a legislação tributária."
Contrarrazões (evento 08).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ em face do HOSPITAL PARACAMBI LTDA, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 356), que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face da inventariante do Sócio Gerente F. X. C. B., por entender que o prosseguimento do feito deverá ser requerido nos termos do art 134 do CPC, em apartado.
O recurso não merece prosperar. Senão vejamos.
Cinge-se a controvérsia aferir se é cabível o redirecionamento da execução em face da inventariante do Sócio Gerente F. X. C. B., sob fundamento de que houve dissolução irregular de fato.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a hipótese é de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, e não a de redirecionamento da responsabilidade aos sócios, prevista no artigo 135 do CTN, como faz crer o agravante. Isto porque os autos originários referem-se à ação monitória em fase de cumprimento de sentença, cujo título judicial foi constituído no evento 78/JFRJ; e não em uma execução fiscal. Portanto, as regras do artigo 135 do CTN são inaplicáveis ao caso vertente.
Neste sentido, já manifestou essa Eg. Sexta Turma Especializada:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de SERVO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 71), que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, por entender que a “existência de indícios de encerramento irregular da empresa ou mesmo a insolvência da pessoa jurídica quanto aos débitos trabalhistas não autorizam, por si apenas, a responsabilização dos sócios (art. 49-A do Código Civil)” e que a “autarquia previdenciária não comprovou o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.”.
2. Cinge-se a controvérsia aferir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob fundamento de que houve dissolução irregular de fato.
3. Inicialmente, cumpre ressaltar que a hipótese é de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, e não a de redirecionamento da responsabilidade aos sócios, prevista no artigo 135 do CTN, como faz crer o agravante. Isto porque os autos originários referem-se ao cumprimento de sentença, cujo título é lastreado na sentença proferida pela Justiça do Trabalho; e não em uma execução fiscal. Portanto, as regras do artigo 135 do CTN são inaplicáveis ao caso vertente.
4. A desconsideração da personalidade jurídica consiste em afastar, momentaneamente, a personalidade jurídica da sociedade, objetivando destacar ou alcançar diretamente os sócios. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, trata-se de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalte-se que, para que haja desconsideração da personalidade jurídica, não basta a insuficiência de bens ou da mera dissolução irregular, devendo estar comprovada a abusividade caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
5. No caso concreto, não restou comprovada nenhuma das hipóteses acima, razão pela qual não merece reforma a decisão agravada.
6. Agravo de Instrumento desprovido.”
(TRF2, AG nº 5012141-65.2023.4.02.0000, Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Sexta Turma Especializada, data de julgamento: 04/12/2023)
Com efeito, a possibilidade de o redirecionamento no curso da ação monitória para a inventariante do Sócio Gerente F. X. C. B. implica na desconsideração da personalidade jurídica e, portanto, exige a instauração do incidente, nos termos do artigo 134 do CPC, como bem consignado pelo juízo de primeiro grau.
Desta forma, enquanto não comprovados os pressupostos autorizativos para desconsideração da personalidade jurídica, é defeso o redirecionamento do feito ao sócio.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002443368v2 e do código CRC 564b9c8c.
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Data e Hora: 08/08/2025, às 14:56:00