Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0031507-53.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (ev. 428/SJRJ), que, na ação de conhecimento pelo procedimento comum n.º 0031507-53.2013.4.02.5101, concedeu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, "para reconhecer a nulidade do ato de licenciamento do autor e determinar sua reforma, com fundamento nos artigos 106, II, c/c 108, VI e 111, II, todos da Lei nº 6.880/80, com a percepção de remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, bem como seja assegurada a assistência médico-hospitalar da Força respectiva, desde que contribua para o Fundo de Saúde", e condenou a parte ré ao pagamento de todos os valores devidos ao autor desde o licenciamento (01/07/2013) até a efetiva implementação da tutela de urgência deferida, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, pontuando que "Os valores atrasados deverão ser apurados, após o trânsito em julgado, no âmbito da liquidação de sentença, descontando-se o que já tiver sido eventualmente pago administrativamente, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros conforme parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal".

Em suas razões recursais (ev. 434/SJRJ), a parte apelante sustentou, em síntese, que, "Ao contrário do afirmado pela parte autora, possui a parte ré a faculdade jurídica de legitimamente licenciá-la do serviço ativo militar. Considerando que o reengajamento (prorrogação do tempo de serviço) tem caráter discricionário, dependendo, assim, da conveniência e oportunidade da Administração Pública militar, e que não houve ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de reforma militar, não há direito subjetivo da parte autora à permanência ou à reintegração nos quadros das Forças Armadas", ao passo que "a higidez do ato impugnado remanesce robustecida pelo princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Reitere-se que, por ocasião da prática do ato impugnado, não havia qualquer motivo que impedisse tal ato, eis que o licenciamento, à evidência, constitui ato discricionário da Administração Militar, cujo mérito é imune à revisão judicial".

Argumentou sobre a inexistência de direito à reforma, pontuou que "o laudo chegou a uma conclusão sobre invalidez no momento do licenciamento que não encontra amparo em documentos ou provas dos autos, convém insistir, contemporâneos ao licenciamento. O laudo confunde o momento da eclosão da doença com o momento em que ela foi considerada invalidante. Com efeito, o laudo pega a data da eclosão da doença e, com base em sintomas muito posteriores, retroage a invalidez a data da eclosão, porém são duas coisas diferentes e o laudo peca por essa falta de tecnicidade necessária ao julgamento do mérito", ressaltando que "o laudo revela que o autor teve capacidade laboral após o licencimento", de modo restaria demonstrado que "e o autor tinha capacidade laboral no momento do desligamento, tanto que conseguiu ocupações depois disso. Dessa forma, não merece prosperar a pretensão autoral de reforma militar, uma vez que não resultara comprovada a invalidez no momento do licencimento, não se prestando cientificamente o laudo para isso, conforme as razôes postas no recurso".

No que se refere ao encostamento, disse que, "Conforme a nova redação do Estatuto dos Militares, o encostamento ocorrerá apenas em caso de licenciamento por término de tempo de serviço ou desincorporação quando há incapacidade para atividades militares. Portanto, pela nova lei, não cabe encostamento, ou seja, inexiste obrigação de fornecimento de tratamento quando há anulação do ato de incorporação, expulsão, deserção ou, ainda, quando há apenas incapacidade para atividades laborativas civis. Assim, eventual necessidade de fornecimento de tratamento médico ao militar, não prejudica a produção de efeitos jurídicos do ato administrativo de licenciamento, que afasta o destinatário do serviço ativo militar e, em consequência, o direito subjetivo à percepção da pretendida remuneração".

Mencionou da devolução da compensação pecuniária prevista na Lei 7.963/89, assinalando que, "caso o autor tenha recebido a compensação pecuniária e venha a ser reintegrado às fileiras das Forças Armadas, deve ser o referido valor devolvido aos cofres públicos, pois deixa de ser enquadrada à situação legal, qual seja, oficial ou praça que tenha sido licenciado de ofício por término de prorrogação de tempo de serviço. A devolução é necessária sob pena de enriquecimento ilícito do autor, visto que, uma vez reintegrado, a consequência jurígena é a desconstituição de direitos decorrentes do licenciamento".

Ao final, requereu o prequestionamento da matéria controvertida e postulou:

"a. que seja conhecido e recebido este recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo;

b. que seja dado provimento ao presente recurso de apelação para, reformando a respeitável sentença recorrida, reconhecer a improcedência do pedido formulado;

c. que seja dado provimento ao presente recurso de apelação para, reformando a respeitável sentença recorrida, reconhecer a improcedência do pedido

d. caso mantida a condenação da recorrente, o que ora se admite apenas por argumentar e em caráter excepcional, que seja dado provimento ao presente recurso de apelação para determinar a compensação/devolução dos valores pagos a título de compensação pecuniária;

e e. por fim, seja efetuado o prequestionamento da matéria em questão, com o fim de que reste satisfeito o requisito específico de admissibilidade próprio dos recursos extraordinário e especial."

Apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para o julgamento.

VOTO

A controvérsia principal consiste em verificar se há nulidade, ou não, no ato de licenciamento do autor, militar temporário incorporado nas fileiras da Força Aérea Brasileira, o qual obteve, em pericial judicial, o diagnóstico de Esquizofrenia paranóide (F20.0), com indicação de que a doença surgiu durante a prestação do serviço militar, embora sem relação de causa e efeito com esta, mas que o tornou totalmente incapaz, de modo permanente, para qualquer trabalho.

A sentença consignou que "o autor não deveria ter sido licenciado, mas sim reformado por invalidez, nos termos dos artigos 106, II, c/c 108, VI e 111, II, todos da Lei nº 6.880/80, com a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação", uma vez que, "embora ausente a relação de causa e efeito entre as condições de serviço e a doença, a esquizofrenia diagnosticada tornou o autor incapacitado para todo e qualquer trabalho, sem condições de prover sua própria subsistência".

Com efeito, ao tratar da reforma ex officio, dispõe o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), com redação vigente à época, in verbis:

“Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

[...]

II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; [...]" (grifos nossos)

[...]

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

[...]

Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e

II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho."

(grifos nossos)

Dos autos, infere-se que o autor foi incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira a contar de 02.08.2010, como S2 QSD NE, não mobilizável, para servir pelo prazo de 11 meses, como convocado, e incluído no Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica (evento 6, DOC4, p. 3), tendo concluído em 03.12.2010, com aproveitamento, o curso de formação de soldados, sendo classificado como Soldado de Segunda Classe não especializado aguardando classificação (p. 5). Em 05.08.2011, formalizou requerimento de engajamento, o qual foi deferido (p. 6).

Embora em julho de 2012 conste anotação de deserção e desligamento do militar (exclusão) diante da sua falta ao Quartel, houve a sua reinclusão no serviço ativo da Força Aérea Brasileira a contar de 05.11.2012 e foi considerado, em inspeção de saúde, "Apto para o fim a que se destina" (p. 9-10).

Contudo, em novas inspeções de saúde, em 2013, têm-se os seguintes registros: em 07.02.2013, foi considerado "Incapaz temporariamente por 45 (quarenta e cinco) dias."; em 19.02.2013, foi considerado "Incapaz temporariamente por 60 (sessenta) dias."; em 17.04.2013, foi considerado "Incapaz temporariamente por 60 (sessenta) dias. Deverá fazer tratamento na clínica de psiquiatria e trazer parecer especializado na próxima inspeção.".

Em 01.07.2013, teve seu requerimento de reengajamento indeferido, "por não satisfazer o previsto no Item II, IV e V do Artigo 25 do RCPGAER/2000, aprovado pelo Decreto nº 3.690, de 19 DEZ 2000", com o subsequente desligamento, a contar de 01.07.2013, "por ter sido licenciado do serviço ativo da Aeronáutica, "ex-offício", conforme o Boletim Interno Ostensivo nº 124, de 01/07/2013 do(a) BAGL" (p. 13).

O Relatório Médico-Pericial expedido pelo Comando da Aeronáutica, Centro de Medicina Aeroespacial, informa que o autor "foi avaliado em Inspeções de Saúde com a finalidade de verificação do estado de saúde por um total de oito inspeções de saúde, tendo sido realizada a primeira inspeção no dia 07/11/2012 e a última no dia 10/06/2013", sendo que, na "última inspeção de saúde realizada neste centro pericial, recebeu na Seção de Psiquiatria do CEMAL o diagnóstico de Transtorno mentais e comportamentais devido ao uso de canabinóides -- transtorno psicótico em fase de remissão (F12.5) pela Classificação Internacional de Doenças, em sua décima revisão - CID 10) [...]" (evento 243, DOC3).

Por sua vez, a prova pericial realizada apontou, em conclusão, o diagnóstico de Esquizofrenia paranoide (F20.0) e que "o periciando é total e definitivamente incapaz para a vida laborativa, pela mesma doença que o acomete desde 10/6/2013, mas sem nexo causal com a vida militar" (evento 282, LAUDO1), com reforço de que "Não há como se falar, no caso do periciando, de recuperação da capacidade laborativa" (evento 364, PERICIA1). 

Conquanto a parte apelante sustente que a utilização de drogas ilícitas tenha contribuído/favorecido para o estado de saúde do autor, tem-se que o laudo pericial consignou que, embora estas facilitem "a eclosão dos sintomas mais agudos e intensos, [...] não são responsáveis pela apresentação de sua grave doença mental desde o início. Não possuem valor etiológico, causal" (evento 364, PERICIA1), motivo pelo qual não afastam o diagnóstico apresentado pelo autor.

Desse modo, tem-se que ficou demonstrado que os primeiros sintomas da doença eclodiram durante a atividade castrense, bem como que a Administração Militar tinha conhecimento do seu estado de saúde, uma vez que foi submetido à inspeção de saúde na Seção de Psiquiatria do CEMAL durante o período de 2012 a 2013, o que evidencia que o autor (ora apelado) fazia jus à reforma, com fundamento nos artigos 106, II, c/c 108, VI e 111, II, todos da Lei nº 6.880/80, sendo, pois, indevido o seu licenciamento.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PEDIDO DE REFORMA. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE PLENA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PATOLOGIA ECLODIU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE CASTRENSE.

1. Conquanto a pretensão autoral consista na anulação do ato de licenciamento do militar ocorrido em 31.10.1991, com a conseguinte reforma ex officio e prestação de assistência médica, e a ação tenha sido proposta somente em 19.09.2012 tratando-se de hipótese de incapacidade para os atos da vida civil aplica-se a causa suspensiva do prazo prescricional, prevista no art. 198, I, do Código Civil, como acertadamente afirmado na sentença para afastar a prescrição do fundo de direito.

2. No curso da instrução processual foi produzida prova pericial, tendo o expert nomeado constatado que o Autor encontra-se incapaz e inválido por ser portador de “Esquizofrenia Indiferenciada (F20.3, pelo CIDX)”. Afirmou ainda o expert que embora os primeiros sintomas da doença tenham eclodido durante a atividade castrense, no ano de 1991, a doença não guarda relação de causa e efeito com o serviço militar, incluindo-se, então, no disposto no art. 108, VI, do Estatuto dos Militares.

3. Embora a perícia judicial somente tenha sido realizada em 10.11.2014, a própria Administração Militar reconheceu, em Inspeção de Saúde realizada por Junta médica em 27.03.1995, em razão do requerimento administrativo efetuado pelo reservista em 29.08.1994, objetivando revisão do ato de licenciamento e ulterior reforma, que o requerente apresentava diagnóstico de “Esquizofrenia + Disacusia neurossensorial leve bilateral”, obtendo parecer de “Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Inválido. Não é alienado mental. Não necessita de cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização. O diagnóstico invalidante é: esquizofrenia”. Importa registrar que restou comprovado nos autos que os primeiros sintomas da doença ocorreram durante a prestação do serviço militar, eis que além dos atestados médicos de dispensa do serviço, consta expressamente atestado pelo Setor de Psiquiatria do Hospital Central do Exército que na data de 02.09.1991 o Autor encontrava-se “em surto agudo paranoide. Delírios de perseguição + desrealização + despersonalização”. Após ser dispensado do serviço ativo, o demandante manteve tratamento médico em estabelecimentos públicos de saúde restando comprovado, inclusive, episódio de internação psiquiátrica.

4. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento segundo o qual para a reforma ex officio do militar acometido de moléstia mental é suficiente que a doença tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar, sendo desnecessária a comprovação da relação causal entre a eclosão desta enfermidade e o serviço militar (REsp 550.615/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14.11.2006, DJ 04.12.2006 p. 357). Precedentes desta Corte.

5. Demonstrada de forma cabal e incontroversa que o demandante sofre de doença irreversível, Esquizofrenia, que o torna total e definitivamente incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa, advinda de moléstia eclodida durante a prestação do serviço castrense, o militar deve ser reformado com soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa (Lei nº 6.880/80, art. 108, VI, c/c art. 111, II), como acertadamente estabelecido na sentença recorrida, sendo desnecessário, in casu, o nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar, na forma da legislação pertinente.

6. Remessa necessária e apelação da União desprovidas.

(TRF-2ª Reg., 8ª T.E. AC 0044505-87.2012.4.02.5101, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, j. em 19.09.2018, E-DJF2R 04.10.2018)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. REFORMA COM O SOLDO INTEGRAL QUE POSSUÍA NA ATIVA. 1. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80. 2. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso da incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80. 3. Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.510.095, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010233053, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010057680, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 8.4.2015. 4. Caso em que ficou comprovado que o demandante sofre de esquizofrenia paranóide (doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar e que não é considerada alienação mental), estando incapacitado para todo e qualquer trabalho, fazendo jus à concessão da reforma desde a data do licenciamento indevido (1.7.2009), com remuneração calculada com base no soldo do posto que possuía na ativa, nos termos arts. 150. 8E,m V rIe ela 1ç1ã1o, àI Ic, odrar eLçeãio n m° o6n.8e8tá0r/i8a0, .em conclusão do julgamento do RE 870947 e, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Portanto, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmo índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO 1 MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula 56 do TRF2. 7. Diante da manutenção da sentença recorrida, cabível a condenação dos apelantes ao pagamento de honorários recursais (STF, 1ª Turma, ARE 711027 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe. 4.8.2017; STF, 1ª Turma ARE 964.347 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe 25.10.2016). Assim, fixo os honorários recursais em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015. 8. Apelações não providas e remessa necessária parcialmente provida.

(TRF-2ª Reg., 5ª T.E., AC 0011390-46.2010.4.02.5101, Relator: Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 09.07.2018)

Por fim, quanto ao pedido da apelante de "compensação /devolução dos valores pagos a título de compensação pecuniária", cumpre observar que a sentença determinou o desconto do que já tiver sido pago administrativamente, quando forem apurados os valores atrasados, em liquidação de sentença, motivo pelo qual não há reparo a ser feito nesse sentido.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto. Com base no art. 85, §11, do CPC, majoro em 1% os honorários sucumbenciais fixados anteriormente.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002517956v28 e do código CRC 9147cc5e.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0031507-53.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PEDIDO DE REFORMA. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE PLENA. PATOLOGIA ECLODIU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE CASTRENSE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que, em ação de conhecimento pelo procedimento comum, concedeu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, "para reconhecer a nulidade do ato de licenciamento do autor e determinar sua reforma, com fundamento nos artigos 106, II, c/c 108, VI e 111, II, todos da Lei nº 6.880/80, com a percepção de remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, bem como seja assegurada a assistência médico-hospitalar da Força respectiva, desde que contribua para o Fundo de Saúde", e condenou a parte ré ao pagamento de todos os valores devidos ao autor desde o licenciamento (01/07/2013) até a efetiva implementação da tutela de urgência deferida, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, pontuando que "Os valores atrasados deverão ser apurados, após o trânsito em julgado, no âmbito da liquidação de sentença, descontando-se o que já tiver sido eventualmente pago administrativamente, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros conforme parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal".

II. Questão em discussão

2. A controvérsia principal consiste em verificar se há nulidade, ou não, no ato de licenciamento do autor, militar temporário incorporado nas fileiras da Força Aérea Brasileira, o qual obteve, em pericial judicial, o diagnóstico de Esquizofrenia paranóide (F20.0), com indicação de que a doença surgiu durante a prestação do serviço militar, embora sem relação de causa e efeito com esta, mas que o tornou totalmente incapaz, de modo permanente, para qualquer trabalho.

III. Razões de decidir

3. O autor foi incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira a contar de 02.08.2010, tendo concluído em 03.12.2010, com aproveitamento, o curso de formação de soldados, e, em 05.08.2011, foi deferido seu engajamento. Porém, em 01.07.2013, seu pedido de reengajamento foi indeferido, "por não satisfazer o previsto no Item II, IV e V do Artigo 25 do RCPGAER/2000, aprovado pelo Decreto nº 3.690, de 19 DEZ 2000", com o subsequente desligamento, a contar de 01.07.2013, "por ter sido licenciado do serviço ativo da Aeronáutica, "ex-offício".

4. A prova pericial realizada apontou, em conclusão, o diagnóstico de Esquizofrenia paranoide (F20.0) e que "o periciando é total e definitivamente incapaz para a vida laborativa, pela mesma doença que o acomete desde 10/6/2013, mas sem nexo causal com a vida militar", com reforço de que "Não há como se falar, no caso do periciando, de recuperação da capacidade laborativa", sendo que ficou demonstrado que os primeiros sintomas da doença eclodiram durante a atividade castrense, bem como que a Administração Militar tinha conhecimento do seu estado de saúde, uma vez que foi submetido à inspeção de saúde na Seção de Psiquiatria do CEMAL durante o período de 2012 a 2013, o que evidencia que o autor (ora apelado) fazia jus à reforma, com fundamento nos artigos 106, II, c/c 108, VI e 111, II, todos da Lei nº 6.880/80, sendo, pois, indevido o seu licenciamento. Precedentes.

5. Conquanto a parte apelante sustente que a utilização de drogas ilícitas tenha contribuído/favorecido para o estado de saúde do autor, tem-se que o laudo pericial consignou que, embora estas facilitem "a eclosão dos sintomas mais agudos e intensos, [...] não são responsáveis pela apresentação de sua grave doença mental desde o início. Não possuem valor etiológico, causal", motivo pelo qual não afastam o diagnóstico apresentado pelo autor.

6. Quanto ao pedido da apelante de "compensação /devolução dos valores pagos a título de compensação pecuniária", cumpre observar que a sentença determinou o desconto do que já tiver sido pago administrativamente, quando forem apurados os valores atrasados, em liquidação de sentença, motivo pelo qual não há reparo a ser feito nesse sentido.

IV. Dispositivo 

7. Remessa necessária e Apelação desprovidas. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.



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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2025 A 14/10/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 0031507-53.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2025, às 00:00, a 14/10/2025, às 18:00, na sequência 276, disponibilizada no DE de 24/09/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC, MAJORO EM 1% OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTERIORMENTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 02:03:15.


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