Agravo de Instrumento Nº 5012735-11.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (doravante ANS).
O recurso ataca decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido da ANS de inclusão da parte executada no sistema SERASAJUD.
A agravante sustenta que “não pode se conformar com a respeitável decisão recorrida, pois, data venia, não existe idêntica questão de direito ou adequação fática a justificar o indeferimento da ativação do convênio de cooperação técnica SERASAJUD”; que houve “inobservância da tese firmada no Recurso Especial nº 1.814.310-RS, decidido sob o rito dos recursos repetitivos do art.1.036 do CPC, objeto do Tema 1026, com efeito vinculante previsto no art.927, inc. III, do CPC, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao recurso na forma do art.932, inc. V, alínea ‘c’, do CPC”. A agravante pleiteia a reforma da “decisão ora recorrida, de modo a garantir o prosseguimento da execução fiscal e a inclusão da parte executada, ora agravada, no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD” (evento 1).
Os autos foram distribuídos à 3ª Turma Especializada, que determinou a redistribuição a uma das Turmas especializadas em matéria administrativa (evento 2).
Não foram apresentadas contrarrazões. Há informação de dúvida quanto ao cumprimento da intimação dos agravados, tendo em vista que sua citação por edital foi infrutífera, conforme consta do processo originário (evento 12).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
O agravo de instrumento merece ser provido.
Há problema procedimental, e em primeiro grau deve ocorrer a nomeação de curador especial (Defensoria da União) aos executados, que foram citados por edital e não atenderam ao chamamento.
O subscritor até pensa que a decisão da culta Juíza está correta, ao indeferir que o Judiciário proceda diretamente ao envio da anotação para órgão privado e ao apontar que é a exequente quem deve adotar as providências administrativas que considerar cabíveis para a satisfação de seu crédito.
Porém, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 11/03/2021, o acórdão dos REsp 1814310/RS, REsp 1812449/SC, REsp 1807923/SC, Resp 1807180/PR e REsp 1809010/RJ (Tema 1026), sob o regime de recursos repetitivos, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.".
Vale conferir o seguinte trecho do supracitado voto do acordão do RESP nº 1812449/SC, in verbis: “(...) O art. 782, §5º, ao prever que "O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.", possui dupla função: 1) estender às execuções de títulos judiciais a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; 2) excluir a incidência do instituto nas execuções provisórias, restringindo-o às execuções definitivas. Corroborando o afirmado, colhe-se o Enunciado nº 99 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF: “A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes poder-se-á dar na execução definitiva de título judicial ou extrajudicial. (...)”.
Assim dispõe o art. 782 do Código de Processo Civil:
“Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.
§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.”
Assim sendo, diante do requerido pela parte exequente, é razoável que o Juiz determine a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, até que seja cumprida a obrigação, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC).
Nesse sentido, o seguinte julgado oriundo desta Turma Especializada:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SISTEMA SERASAJUD. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1 - Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de SERGIO DANIEL RANGEL COSTA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 156/JFRJ).
2 - Nestes termos, considerando que o Juízo a quo deferiu o pedido formulado pela Exequente, ora Agravante, para que fosse incluído o nome do executado, ora Agravado, no cadastro de inadimplentes, forçoso concluir que não se apresenta razoável a negativa de expedição de ofício pelo Juiz aos cadastros restritivos de crédito, haja vista que o sistema SERASAJUD já se encontra disponível para diretores de secretaria e magistrados nesta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
3 - A decisão objurgada merece reforma parcial para que seja efetivada, pelo Juízo a quo, a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD e, não como requerido pela Agravante, através de Oficial de Justiça.
4 – Agravo de Instrumento parcialmente provido.”
(AG 5006804-66.2021.4.02.0000; Sexta Turma Especializada; Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund; trânsito em julgado em 11/02/2022)
À luz de tal contexto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar que o Juízo de 1º grau proceda à providência requerida pela parte, qual seja o requerimento de inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, e ainda se dê curador especial aos citados por edital. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002561234v2 e do código CRC e043f21c.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 09/10/2025, às 21:17:59