Apelação/Remessa Necessária Nº 5003611-27.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da sentença (Evento 16 – SENT1), da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em embargos à execução ajuizados por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALACETE SÃO GRABRIEL, rejeitou-os e extinguiu o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o que fez nos seguintes termos:
Trato de embargos à execução propostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra o CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO GABRIEL
Em síntese, o embargante aduz: i) a nulidade do título exeutivo; ii) a ausência de envio dos boletos para pagamentos.
Conforme o INSS, "o autor não apresentou documento indispensável à elaboração dos cálculos, qual seja, cópia das últimas assembleias do edifício, de modo a demonstrar ser o valor apresentado o correto, e ainda, a regularidade da representação do condomínio pelo síndico indicado na petição inicial. Logo, a execução deve ser extinta pela falta do necessário título que lhe ampare. Outrossim, seria indispensável a juntada de Convenção do Condomínio, até mesmo para se verificar se é prevista a cobrança de juros e multa, e em que proporção".
O embargado apresentou impugnação (6.1).
Os autos vieram conclusos para sentença.
Decido.
Instruído o feito, passo ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/2015.
A presunção de certeza e liquidez do título executivo é juris tantum, ou seja, pode ser elidida por prova cabal e robusta em sentido contrário.
No caso, o embargante alega que o título executivo não contém requisitos indispensáveis à sua validade, quais sejam: i) a cópia da última assembleia que determinou o valor do condomínio; ii) e a juntada da convenção condominial.
Entretanto, ambos documentos foram juntada na petição inicial da execução n. 5078011-46.2024.4.02.5101/RJ (1.3 e 1.4). Portanto, a alegação não prospera.
Em relação à ausência de envio dos boletos, a tese também não merece ser acolhida, poiss títulos foram enviados para pagamento diretamente ao INSS (1.6).
Em suas razões (Evento 20 – APELAÇÃO91), o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sustenta que: (i) falta de pressuposto essencial para a execução, na medida em que “os documentos elencados na Lei Processual tendentes a permitir o ajuizamento de ação de execução, ao invés de ação de conhecimento, não foram observados pelo exequente. A própria cobrança mostra-se questionável, vez que o autor não apresentou documento indispensável à elaboração dos cálculos, qual seja, cópia das últimas assembleias do edifício, de modo a demonstrar ser o valor apresentado o correto, e ainda, a regularidade da representação do condomínio pelo síndico indicado na petição inicial.”; (ii) “(...) seria indispensável a juntada de Convenção do Condomínio, até mesmo para se verificar se é prevista a cobrança de juros e multa, e em que proporção.”; (iii) pelo Princípio da Eventualidade, não tendo a autarquia dado causa à mora, incabível é a inclusão dos consectários no valor principal, pelo que devem seu excluídos do cálculos; (iv) seria necessária a notificação prévia do embargante relativamente ao ajuizamento da ação, conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal, o que não se consumou, levando à extinção da presente execução; (v) os juros somente serão devidos a partir da citação, nos moldes preconizados no art. 405 do Código Civil; (vi) “De mais a mais, conforme documentos administrativos anexos aos Embargos à Execução, pende de atuação do exequente o eventual pagamento da hipotética dívida em apreço. Não havia meios de o INSS efetivar a conferência, liquidação e eventual quitação dos valores, se o próprio exequente, em âmbito administrativo, deixou de apresentar os documentos essenciais no processo correlato, o que caracteriza, igualmente, a ausência de interesse de agir (ausência de necessidade/utilidade da prestação jurisdicional) – levando à extinção do processo judicial sem resolução do mérito, o que se requer no presente instante.”
Contrarrazões no Evento 28 – CONTRAZAP1.
Intimado, o Ministério Público manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (Evento 6 – PARECER1).
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da sentença que, em embargos à execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALACETE SÃO GABRIEL, rejeitou-os e extinguiu o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência.”
III - O exequente juntou aos autos da execução de título extrajudicial a Convenção de Condomínio, o Regulamento Interno, os boletos de cobrança em aberto, bem como a Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29.05.2024, ocasião em que foram deliberados os valores da quota condominial, o que se mostra suficiente e apto à satisfação do crédito condominial.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da sentença (Evento 16 – SENT1), da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em embargos à execução ajuizados pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALACETE SÃO GABRIEL, rejeitou-os e extinguiu o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.
A sentença não merece reforma.
Dispõe o art. 784, X, do Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: “(...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; (...)”. Ou seja, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, as quotas condominiais passaram a ter natureza de título executivo extrajudicial.
Essa alteração conferiu maior eficácia e celeridade à cobrança das quotas condominiais, que, antes, se dava pela via da ação de cobrança pelo procedimento sumário. Assim, é possível o ajuizamento direto de execução de título extrajudicial em relação ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.
Segundo a Ministra Nacy Andrighi, “A execução é possível – (...) – com os documentos comprobatórios do direito creditício, dispensando-se o excesso de formalidades na maneira como são apresentados.”
No caso dos autos, o exequente juntou aos autos da execução de título extrajudicial a Convenção de Condomínio, o Regulamento Interno, os boletos de cobrança em aberto, bem como a Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29.05.2024, ocasião em que foram deliberados os valores da quota condominial, o que se mostra suficiente e apto à satisfação do crédito condominial. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE “ORÇAMENTO ANUAL, VOTADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA”. DISPENSÁVEL O REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA TORNAR O DOCUMENTO OPONÍVEL A TERCEIROS. PRESCINDÍVEL ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. MEDIDA INDEVIDAMENTE ONEROSA AO CREDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 1º/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca dos documentos necessários à propositura de execução de título extrajudicial referente a contribuições de condomínio edilício. 3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15). 4. São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. 5. Mostra-se desnecessário – e indevidamente oneroso ao credor/exequente – exigir que seja apresentado “orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária”, bem como que a “convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis”. 6. Condição prevista no art. 1.333, parágrafo único, do CC/02 para tornar o documento oponível a terceiros, sendo despicienda no exame da relação jurídico-processual entabulada entre condomínio (credor) e condômino inadimplente (devedor).
(Resp nº 2.048.856, 3ª Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 23.05.2023)
Portanto, diferente do que sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, os documentos juntados aos autos são suficientes à cobrança dos valores devidos, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido da dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais.
Portanto, não assiste razão ao INSS, uma vez que a execução está corretamente instruída, nos termos do art. 784, X, do Código de Processo Civil, razão pela qual a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Do exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso e à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002416274v3 e do código CRC 3d3b190d.
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Data e Hora: 02/07/2025, às 21:53:27