Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0003292-09.1995.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a sentença proferida no evento 295, pelo Juiz Federal Ronald Kruger Rodor, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - SJES, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com base no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980.

O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) a prescrição foi interrompida em 04/07/2017, com a penhora de ativos financeiros, voltando a correr a partir de 05/07/2017, para fins de reforço de penhora; (ii) apesar do requerimento de penhora de bens imóveis formulado pela União, as diligências foram negativas; (iii) conforme entendimento do STJ, somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo; (iv) diante do transcurso de mais de 6 anos desde 05/07/2017, sem ter sido efetivado o reforço de penhora, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.

Em razões recursais (evento 298), a União sustenta que (i) “além da incongruência entre a matrícula do imóvel do evento 237, com diversas indisponibilidades averbadas e de propriedade dos co-responsáveis, e a descrição do evento 251, com uma cópia de certidão sem valor, totalmente diversa no objeto e nas averbações, o que denota imóveis diversos, em questão que ainda demanda resposta, o que se vê é que o evento 251 ocorreu dois anos após o pedido de penhora”; (ii) foi indicado imóvel do corresponsável para penhora, cujo cumprimento equivocado ocorreu em 2022, de modo que o prazo prescricional iria, no mínimo, até 2027; (iii) ainda que se decida contar o prazo a partir da intimação referente a não localização do imóvel de matrícula 15.322, o prazo correria até novembro de 2026.

Sem contrarrazões ao recurso, pois as Executadas não constituíram advogado nos autos.

Nos termos do Enunciado nº 189 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no presente feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.

II. Questão em discussão

Discute-se nestes autos se teria ou não ocorrido a prescrição intercorrente para a cobrança dos créditos tributários objeto da Execução Fiscal nº 0003292-09.1995.4.02.5001.

III. Razões de decidir

No julgamento dos Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571 (REsp nº 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018), o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses sobre a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal:

“4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o  qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.”

 A tese que consta do item 4.3. deixa claro que a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva constrição patrimonial interrompem o curso da prescrição intercorrente, retroativamente à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

Não há dúvidas, também, de que o fluxo do prazo de suspensão e prescrição intercorrente pode ser interrompido e reiniciado diversas vezes no curso do processo.

Nesse sentido, cito trecho do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, relator do REsp nº 1.340.553/RS citado anteriormente, ao julgar os embargos de declaração opostos naqueles autos:

“Quanto ao reinício dos prazos de suspensão e prescrição intercorrente, o caso é simples. É consabido que o rito da Execução Fiscal é um fluxo que se reinicia constantemente a partir da citação do executado. Dito de outra forma, citado o executado, a providência seguinte é a localização e constrição patrimonial, evoluindo o processo até a expropriação via leilão. Via de regra, esses atos que envolvem a localização e constrição patrimonial até a expropriação via leilão é que se renovam constantemente de forma cíclica até que seja exaurido o crédito em cobrança. Sendo assim, a cada novo ciclo que se inicia após a ocorrência da expropriação via leilão, inicia-se um novo ciclo da contagem dos prazos de suspensão e prescrição intercorrente, posto que novos bens serão exigidos para a satisfação do crédito que sobejar. Não localizados esses novos bens e tendo a Fazenda Pública tomado conhecimento disso, novamente se inicia o fluxo do prazo de suspensão e, na sequência, de prescrição intercorrente.” (sem grifos no original).

No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 16/06/1995, em face de CAFÉ GLÓRIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, P. A. L. A. E I. A. V. A., para cobrança de crédito tributário inscrito na CDA nº 31.354.883-8.

O despacho citatório foi proferido em 10/08/1995 (evento 121, fl. 9) e a empresa executada foi citada, pelos correios, em 15/09/1995 (evento 121, fl. 19), tendo sido realizada a penhora de bens móveis em 22/04/1997 (evento 121, fl. 31).

Em 05/06/2007, foi proferida sentença, extinguindo a execução fiscal, em virtude da prescrição intercorrente. No entanto, este TRF deu provimento à apelação da União para afastar a prescrição, determinando o prosseguimento da execução fiscal (eventos 123 e 124). O trânsito em julgado desta decisão se deu em 14/04/2010.

Os demais executados foram citados por edital publicado em 11/12/2013 (evento 148), interrompendo-se a contagem da prescrição.

Em 05/07/2017, houve o bloqueio parcial do débito por meio do Sisbajud em conta de um dos executados (evento 203), transformando-se os valores em pagamento definitivo em 10/10/2018 (evento 227), com a consequente interrupção da prescrição.

Em seguida, a União requereu a penhora dos imóveis de matrícula nº 15.322 e 137, tendo sido intimada da tentativa frustrada de cumprimento das diligências, respectivamente, em 19/11/2021 e em 09/05/2022 (eventos 253 e 260).

A certidão do imóvel de matrícula nº 15.322 descreve que se trata de "lote com área de 18.250,00 metros quadrados, sito em Laranjeiras, distrito de Carapina, Município da Serra (...), confrontando-se pela frente com a Rodovia BR101-Norte Km 11 mais ou menos" e com a Rua Projetada (evento 237, DOC43, fl. 3). O oficial de justiça certificou que, após se dirigir à Rodovia BR 101 Norte, na altura do Bairro Laranjeiras, Serra/ES, teve "dificuldades em localizar o imóvel matriculado sob o nº 15.322, indicado à penhora, diante da ausência de informações" e que, ao se dirigir aos cartórios de registro de imóveis de Serra, obteve a informação de que o imóvel possui nova matrícula, a saber, nº 1002, no Livro 2F, e que não se encontra mais registrado em nome da executada, mas sim de terceiros (evento 251, DOC1).

Por sua vez, verifico que assiste razão à União sobre o equívoco na tentativa de cumprimento da penhora do imóvel de matrícula nº 137, ou, no mínimo, ausência de esclarecimentos quanto ao endereço incluído para o cumprimento do mandado, que não corresponde, literalmente, àquele registrado no RGI.

Conforme a certidão do RGI, o referido o imóvel corresponde a "uma gleba de terra medindo 558,72 m2, situado no lugar denominado Jardim Limoeiro, em Carapina, Município da Serra, neste Estado (...); que dita gleba corresponderá aos futuros lotes nº 09 e 10 da quadra G, no lugar acima, limitando-se por uma frente com a estrada asfaltada, pelos fundos com Avenida Central" (evento 237, DOC44, fl. 4).

No entanto, o mandando foi expedido para o endereço Rodovia Governador Mário Covas, 101, Norte Km 11, Laranjeiras Velhas, Serra/ES, e o oficial de justiça informou que se dirigiu à "Rodovia Governador Mário Covas (BR 101 Norte), Serra/ES, mas lá estando, não logrei êxito em localizar a empresa executada, com base no endereço indicado. Consigno que houve alteração na indicação de quilômetro na BR 101, desde que a Concessionária ECO 101 assumiu a administração da rodovia. Sendo assim, o Km 11 se situa, conforme nova configuração, no município de Pedro Canário/ES" (evento 258).

Portanto, considerando a existência de dúvida não esclarecida sobre o endereço indicado para o cumprimento do mandado e que não se pode excluir a hipótese de que o correto cumprimento do mandado teria o condão de interromper a prescrição, já que o requerimento da União foi anterior à consumação do prazo prescricional, deve ser dado provimento à apelação da União, para anular a sentença e determinar o correto cumprimento da diligência.

IV. Dispositivo 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da União, anulando a sentença, para determinar o correto cumprimento da diligência de penhora do imóvel de matrícula nº 137.



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Documento:20002419252
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0003292-09.1995.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DÚVIDA QUANTO AO CORRETO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA DE IMÓVEL. ENDEREÇO QUE NÃO CORRESPONDE AO RGI. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.

II. Questão em discussão

2. Discute-se nestes autos se teria ou não ocorrido a prescrição intercorrente para a cobrança dos créditos tributários objeto da Execução Fiscal nº 0003292-09.1995.4.02.5001.

III. Razões de decidir

3. No julgamento do REsp nº 1.340.553, o STJ decidiu, entre outras questões relacionadas à prescrição intercorrente de que trata o art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que (i) a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva constrição patrimonial interrompem o curso da prescrição intercorrente, retroativamente à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera; (ii) o fluxo do prazo de suspensão e prescrição intercorrente pode ser interrompido e reiniciado diversas vezes no curso do processo.

4. No caso, após a expropriação dos valores penhorados em 10/10/2018, a União requereu a penhora de imóveis das executadas, ainda dentro do prazo prescricional. O mandado de avaliação e penhora do imóvel de matrícula nº 137 foi expedido para endereço distinto daquele indicado pelo RGI, sem maiores esclarecimentos quanto a possível erro da Secretaria.

5. Anulação da sentença para determinar o correto cumprimento da diligência.

IV. Dispositivo

6. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União, anulando a sentença, para determinar o correto cumprimento da diligência de penhora do imóvel de matrícula nº 137, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais WILLIAM DOUGLAS e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.



Documento eletrônico assinado por DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002419252v7 e do código CRC c620bc36.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025

Apelação Cível Nº 0003292-09.1995.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/07/2025, às 13:00, a 14/07/2025, às 12:59, na sequência 198, disponibilizada no DE de 23/06/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, ANULANDO A SENTENÇA, PARA DETERMINAR O CORRETO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DE PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 137, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES OS DESEMBARGADORES FEDERAIS WILLIAM DOUGLAS E LETÍCIA MELLO, EM RAZÃO DE FÉRIAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR

Votante: Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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