Apelação Cível Nº 5006583-74.2024.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença (evento 10, SENT1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São de Meriti, nos autos da execução fiscal nº 5006583-74.5110.8.19.0007, ajuizada em face de FARMAKINZE DROGRARIA LTDA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 c/c artigo 485, I e 801, todos do CPC, diante da ausência de comprovação da notificação administrativa da parte executada quanto à cobrança do débito. Sem honorários.

Em suas razões recursais (evento 13, APELACAO1), alega o apelante que a execução fiscal foi ajuizada em 18/06/2024 contra a empresa FARMAKINZE DROGARIA LTDA, visando à cobrança de três anuidades previstas no art. 149 da Constituição Federal, instituídas pela Lei nº 3.820/60 e regulamentadas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 12.514/11, bem como da multa constante do processo fiscal nº 13045/15. Sustenta que a notificação do executado foi regularmente realizada nos autos dos processos administrativos fiscais 13045/15, 215/19 e 1160/19, cujas cópias foram anexadas aos autos. Defende que a sentença recorrida desconsiderou tal documentação, ao extinguir a execução por ausência de comprovação da notificação, ignorando o caráter tributário das contribuições e a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Em suas palavras, “o carnê é enviado, normalmente no mês de janeiro de cada ano, aos profissionais e aos estabelecimentos registrados na entidade no endereço noticiado pelos inscritos”, o que configura ciência presumida do contribuinte. Argumenta que o envio do boleto é suficiente para configurar a notificação do lançamento, nos termos do entendimento jurisprudencial fixado pelo STJ no Tema 248 e pela Súmula 397. Sustenta, ainda, que a exigência de juntada de aviso de recebimento das notificações infringe o tratamento uniforme conferido às execuções fiscais movidas pela União, resultando em ônus desproporcional ao Conselho, que sempre atuou com observância à legalidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecida a regularidade do procedimento de cobrança e determinado o prosseguimento da execução fiscal.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 5, PROMOCAO1), informa que o feito envolve interesse meramente patrimonial, razão pela qual se mostra desnecessária a sua intervenção.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002503852v15 e do código CRC a62db368.

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Apelação Cível Nº 5006583-74.2024.4.02.5110/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Como relatado, cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença (evento 10, SENT1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São de Meriti, nos autos da execução fiscal nº 5006583-74.5110.8.19.0007, ajuizada em face de FARMAKINZE DROGRARIA LTDA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 c/c artigo 485, I e 801, todos do CPC, diante da ausência de comprovação da notificação administrativa da parte executada quanto à cobrança do débito. Sem honorários.

O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ) ajuizou execução fiscal contra a empresa FARMAKINZE DROGARIA LTDA para cobrança de três anuidades e de multa administrativa. A cobrança baseou-se em Certidão de Dívida Ativa (CDA), lastreada em débitos decorrentes de contribuições previstas nos artigos 22 da Lei 3.820/60 e 5º e 6º da Lei 12.514/11 (anuidades) e multas por infração administrativa (art. 24 da Lei 3.820/60).

O juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, após intimar o exequente a comprovar a adoção das medidas extrajudiciais exigidas pela Resolução CNJ 547/2024 (evento 4, DESPADEC1), quais sejam: (i) a notificação administrativa da parte executada; (ii) a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e (iii) o prévio protesto do título, ou a ocorrência de uma das hipóteses  previstas no parágrafo único do artigo 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça; entendeu que não houve o cumprimento adequado da diligência. O CRF-RJ deixou de apresentar comprovação de envio e recebimento das notificações administrativas exigidas. Por esse motivo, a execução foi extinta sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, combinado com o parágrafo único do art. 321 e art. 801 do mesmo diploma.

O CRF-RJ interpôs apelação (evento 13, APELACAO1), sustentando a regularidade da notificação e argumentando que a presunção de legitimidade da CDA não foi considerada. Alega ainda que há jurisprudência consolidada no sentido de que o envio de boletos ao endereço constante do cadastro é suficiente para a constituição do crédito tributário, analogamente ao IPTU.

Pois bem.

A sentença está amparada, basicamente, na ausência de comprovação da adoção das medidas extrajudiciais de cobrança, instituídas pela Resolução 547 do CNJ como condição de procedibilidade para o ajuizamento das execuções fiscais.

Em primeiro lugar, não houve comprovação nos autos, por parte do exequente, ora apelante, acerca da regularidade da constituição do crédito em cobrança, por não ter atendido ao disposto na Súmula 673 do STJ, isto é, não foi comprovada a notificação administrativa ao executado.

Cumpre registrar que o Enunciado nº 673 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que:

“A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.” 

Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. NULIDADE DE OFÍCIO DA CDA. CABIMENTO.

1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.

2. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. Precedentes.

3. "Em se tratando de questão que diz respeito à própria validade do título executivo, isto é, referente a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, é permitido ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp 1.219.767/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2020; REsp 1.666.244/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017" (AgInt no REsp n. 1.906.714/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe de 7/5/2021).

4. Agravo interno a que se nega provimento. 

(AgInt no AREsp 1748402 - RS, 2ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 25.03.2022) 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF (POR ANALOGIA). EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF (POR ANALOGIA). ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 

1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 

2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 

3. "As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OF FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). 

4. Agravo interno não provido. 

(AgInt no AREsp 1958021 - RS, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17.03.2022) 

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ÔNUS DA PROVA DO CONSELHO EXEQUENTE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO.

1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, mantendo incólume o juízo de admissibilidade.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, por implicar o revolvimento de fatos e provas para infirmar as conclusões do acórdão de que "o exequente deixou de demonstrar a regularidade da constituição do credito."

3. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "o lançamento da contribuição de interesse das categorias se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo". Precedentes.

4. Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial.

5. Agravo Interno não provido. 

(AgInt no AREsp 1751018-RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16.03.2021) 

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados de Cortes Regionais:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA AFASTADA. SÚMULA 673/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida.

2. A controvérsia cinge-se à exigência de comprovação da notificação do contribuinte, para fins de validade de lançamento tributário de anuidade, e, por conseguinte, da CDA dele originária, bem como da execução fiscal que a veicula.

3. O lançamento tributário é procedimento pelo qual o fisco determina e registra a quantia que o contribuinte deve pagar de impostos, taxas ou contribuições. Esse procedimento é fundamentado nas informações e dados fornecidos pelo contribuinte ou obtidos pelo órgão fiscalizador.

4. Dentre as três modalidades de lançamento do crédito tributário existentes, tem-se a denominada “de ofício”, a qual é realizada pela autoridade fiscal sem a necessidade de uma declaração prévia do contribuinte, hipótese em que, para sua perfectibilização, se mostra imprescindível a notificação válida daquele.

5. Quanto aos conselhos de profissões regulamentadas, de há muito se reconhece que as anuidades por eles exigidas tem natureza tributária, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais (Tema de Repercussão Geral n.º 732), sendo lançadas de ofício, exigindo, portanto, a notificação prévia do contribuinte.

6. No mesmo sentido recente súmula do C. STJ (verbete nº 673): “A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas, são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito”.

7. No caso em tela, a parte exequente não comprovou a notificação prévia da contribuinte-executada, acerca do lançamento do crédito em cobro, restando afastada a presunção de liquidez e certeza da CDA. Os documentos, acostados em 1º grau, correspondem apenas a extratos de telas de sistema interno do conselho-exequente e cópias de boletos bancários, os quais foram produzidos unilateralmente pelo conselho e sem indicação de que tenham sido enviados e recebidos por associado, não se prestando a tanto.

8. Assim, conjugando os elementos trazidos aos autos com a orientação pretoriana consolidada, não se antevê qualquer mácula na sentença de extinção, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

9. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção.

10. Recurso desprovido.

(TRF-3 - ApCiv: 50022204920234036113, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 06/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2025)

 DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu execução fiscal, porquanto não houve comprovação da regular notificação da parte executada.

II. Questões em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve a válida notificação ao contribuinte acerca da constituição do crédito.

III. Razões de decidir

3. Súmula 673/STJ: A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.

IV. Dispositivo

4. Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: art. 3º da Lei 6.830/1980; § 3º do art. 485 do CPC.

Jurisprudência relevante citada: Tema 679 do STJ; TRF4, Primeira Turma, AG 5018527-67.2017.4 .04.0000, rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 9maio2018.

(TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50014406420244047110 RS, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 21/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2024)

Da análise dos autos originários, observa-se que, embora o Conselho tenha sido devidamente intimado em 01/10/2024 — com confirmação no evento 5, 1º grau — para comprovar a notificação do executado quanto à exigência de pagamento, nos termos da Súmula 673 do Superior Tribunal de Justiça, deixou o prazo correr in albis, sem manifestar-se (evento 8, 1º grau).

Portanto, aplica-se ao caso o entendimento constante do recente Enunciado nº 673 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a juntada de documentos unilaterais e extratos internos do conselho, desacompanhados de prova de recebimento pelo contribuinte, não supre a exigência legal e jurisprudencial de notificação válida. 

Em relação à comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e do prévio protesto do título, ou a ocorrência de uma das hipóteses  previstas no parágrafo único do artigo 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, passo a tecer algumas considerações.

Cinge-se a controvérsia em verificar a aplicabilidade aos conselhos profissionais do Tema 1.184, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:

"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." (grifei)

Diante desse julgado, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, regulamentando em que condições caberia a extinção sem resolução do mérito das execuções fiscais, quando do seu ajuizamento. Vejamos a redação dos artigos 1º, 2º e 3º:

"art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.

Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I);
II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou
III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (grifei)

Com efeito, o exequente deve comprovar que adotou, antes do ajuizamento da ação, as medidas de prévia tentativa de conciliação e/ou a adoção de solução administrativa do conflito, em consonância com a previsão contida na Resolução 547 do CNJ, fixadas a partir da tese adotada no Tema 1.184 do STF, senão, vejamos:

EXECUÇÃO FISCAL. CREMERJ. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024. SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO A PERMITIR O AJUIZAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

Equivocada a sentença que extingue execução fiscal quando o exequente comprova ter adotado, antes do ajuizamento da ação, medidas de prévia tentativa de conciliação e/ou a adoção de solução administrativa do conflito, tal como previstas genericamente na Resolução 547 do CNJ, de fevereiro/2024, fixadas a partir da tese adotada no Tema 1.184 do STF. Condições de ajuizamento e de procedibilidade de execuções fiscais por Conselhos de Fiscalização estão reguladas na Lei 12.514/2011. Atendimento dos requisitos. Apelação provida.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5013024-98.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R 10.6.2024) – grifo nosso.

Ressalta-se que o § 1º do art. 2º da Resolução prevê que “a tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre”, presumindo-se o cumprimento no disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

No caso concreto, examinando o site do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro - CRF-RJ, constata-se que há possibilidade de parcelamento das anuidades pelo atendimento presencial ou através do  DigiDesk (Estabelecimentos - Parcelamento de Débito Não Ajuizado (Pessoa Jurídica), identificando a firma com o número de inscrição no CRF/RJ  (vide https://crf-rj.org.br/digidesk/knowledgebase.php?article=49 acesso em 04/09/2025).

No que se refere à necessidade de prévio protesto do título para o ajuizamento da execução fiscal, o próprio art. 3º da Resolução 547 do CNJ ressalva que tal medida administrativa poderá ser dispensada, quando constatada a sua inviabilidade por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Portanto, ainda que nada tenha sido dito pelo CRF em relação ao atendimento dos artigos 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ, o que efetivamente enseja a extinção do processo sem resolução do mérito é a a ausência de comprovação da notificação administrativa da executada.

Assim, a sentença deve ser mantida e desprovida a apelação.

Por fim, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a inexistência de condenação em honorários advocatícios na origem,  incabível a fixação de honorários recursais. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002503853v30 e do código CRC 7237c446.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 11/09/2025, às 22:29:39

Apelação Cível Nº 5006583-74.2024.4.02.5110/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES E MULTA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 673/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/CONCILIAÇÃO E PROTESTO PRÉVIO). NULIDADE DA CDA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por conselho profissional contra sentença que, em execução fiscal proposta para cobrança de três anuidades e de multa administrativa, extingue o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 c/c arts. 485, I, e 801 do CPC, ante a ausência de comprovação da notificação administrativa do executado e do atendimento às providências extrajudiciais previstas na Resolução CNJ 547/2024. O apelante sustenta a regularidade da constituição do crédito, invoca a presunção de legitimidade da CDA e afirma bastar o envio de boletos ao endereço cadastral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o exequente comprova a notificação administrativa indispensável à constituição e à execução do crédito de anuidades de conselho profissional, nos termos da Súmula 673/STJ; (ii) estabelecer se a ausência dessa comprovação — bem como das medidas previstas na Resolução CNJ 547/2024, derivadas do Tema 1.184/STF — autoriza manter a extinção do feito sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Súmula 673/STJ exige, para a constituição e a execução do crédito de anuidades de conselhos de classe, a comprovação da regular notificação do executado para pagamento ou, havendo recurso, o esgotamento das instâncias administrativas.
4. Precedentes do STJ assentam que as anuidades são lançadas de ofício e somente se aperfeiçoam com a notificação do contribuinte, sendo nula a CDA quando ausente a comprovação da remessa da comunicação.
5. Nos autos, o exequente não comprova o envio e o recebimento de notificação válida; juntada de boletos, telas internas e documentos unilaterais não supre o requisito, afastando a presunção de certeza e liquidez da CDA.
6. A Resolução CNJ 547/2024, editada a partir do Tema 1.184/STF, condiciona o ajuizamento da execução fiscal à prévia tentativa de conciliação/solução administrativa e ao protesto do título (ou sua dispensa motivada por eficiência), impondo ônus de demonstração ao exequente; ainda que haja notícias de instrumentos administrativos de parcelamento, a extinção decorre, no caso, da falta de prova da notificação constitutiva.
7. Jurisprudência de Tribunais Regionais corrobora a necessidade de notificação prévia, com a consequente nulidade da CDA quando ausente, mantendo-se a extinção por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.
8. Honorários recursais são incabíveis, porque não houve condenação em honorários na origem, requisito cumulativo exigido pela orientação da 2ª Seção do STJ (art. 85, § 11, do CPC).

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação desprovida.

10. Teses de julgamento: 1. A execução fiscal de anuidades de conselho profissional exige a comprovação, pelo exequente, da notificação administrativa válida do executado, sob pena de nulidade da CDA. 2. Documentos unilaterais internos e simples boletos desacompanhados de prova de envio e recebimento não demonstram a notificação constitutiva. 3. As medidas da Resolução CNJ 547/2024 (tentativa de solução administrativa/conciliação e protesto prévio do título ou sua dispensa motivada) incumbem ao exequente, mas a falta de prova da notificação constitutiva basta, por si, para manter a extinção sem resolução do mérito. 4. Inexistindo honorários fixados na origem, é incabível a majoração de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I; 801; 85, § 11; Lei 3.820/1960, arts. 22 e 24; Lei 12.514/2011, arts. 5º e 6º; Resolução CNJ 547/2024, arts. 1º a 3º; Súmula 673/STJ; (menção nos autos) Lei 6.830/1980, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; STJ, AgInt no AREsp 1.748.402/RS, DJe 25/03/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.958.021/RS, DJe 17/03/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.751.018/RS, DJe 16/03/2021; STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1.539.725, DJe 19/10/2017; TRF-3, ApCiv 5002220-49.2023.4.03.6113, j. 06/02/2025; TRF-4, AC 5001440-64.2024.4.04.7110, j. 21/11/2024; TRF2, 6ª Turma, AC 5013024-98.2024.4.02.5101, DJF2R 10/06/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002503854v9 e do código CRC b82742e1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 17/10/2025, às 15:01:32

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2025 A 14/10/2025

Apelação Cível Nº 5006583-74.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária