Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011471-13.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI contra a sentença (evento 101, SENT1), proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Niterói, que, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por E. C. A. em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIÃO, julgou procedentes os pedidos para determinar que os réus, inicialmente por meio do Estado do Rio de Janeiro, restabelecessem o fornecimento do medicamento INFLIXIMABE 100mg, na periodicidade de 6 em 6 semanas, conforme prescrição médica constante nos autos. Na sentença também deferiu-se tutela provisória para que o restabelecimento do fornecimento fosse comprovado no prazo de 20 dias.

Em suas razões recursais (evento 110, APELACAO1), o Município de Niterói sustenta, em síntese, que:

a) não possui obrigação legal de custear medicamentos não incorporados ao SUS, especialmente quando classificados como de responsabilidade do Estado, nos termos dos Temas 06 e 1234 do STF, das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e da Recomendação CNJ nº 146/2023;

b) a decisão ofende dispositivos constitucionais e legais que tratam da repartição de competências e da responsabilidade sanitária dos entes federativos;

c) eventual responsabilização do Município violaria os princípios da legalidade e da separação dos poderes, além de configurar indevida condenação em regresso.

Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais em relação ao ente municipal.

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento da apelação (evento 4, PARECER1). Em seu parecer, destaca que a sentença não impôs ao Município de Niterói o fornecimento direto do medicamento, tampouco houve demonstração de que o Estado do Rio de Janeiro irá buscar o ressarcimento dos valores eventualmente despendidos. Ressalta, ainda, a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação do direito à saúde, conforme entendimento pacífico do STF.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011471-13.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de ação de rito ordinário em que o recorrente pleiteou o fornecimento do medicamento Infliximabe (100mg – 3 frascos), com periodicidade de seis semanas, para tratamento de espondilite anquilosante, enfermidade que já vinha sendo tratada por meio do mesmo medicamento, porém com intervalo de oito semanas, conforme protocolo do SUS. Alegou-se que a mudança de periodicidade seria imprescindível à eficácia do tratamento, fundamentada em prescrição médica e laudo técnico emitido por hospital universitário.

Foram apresentadas contestações pelos entes públicos envolvidos. O Município de Niterói arguiu a incompetência da Justiça Federal; o Estado do Rio de Janeiro questionou o valor atribuído à causa; e a União apontou ausência de interesse processual. Todas as preliminares foram afastadas, com destaque para a manifestação do juízo sobre a existência de interesse de agir, reconhecida com base no exame abstrato das alegações iniciais.

O Núcleo de Apoio Técnico (NAT) confirmou que o medicamento está indicado para a doença apresentada, possui registro na ANVISA e é fornecido pelo SUS, embora a solicitação do autor tenha sido indeferida administrativamente por não atender aos critérios do protocolo clínico (PCDT), que recomenda a aplicação a cada oito semanas. O NAT observou, ainda, que a adequação da documentação poderia viabilizar o fornecimento administrativo.

Laudo pericial judicial confirmou o agravamento do quadro clínico com a aplicação no intervalo de oito semanas e apontou que há respaldo na literatura médica para a administração do Infliximabe a cada seis semanas em casos semelhantes. Constatou-se que o aumento da frequência é justificável diante da gravidade da doença e da piora sintomática, recomendando-se o retorno ao uso imediato do medicamento.

Diante dessas conclusões, julgou-se procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento do fornecimento do Infliximabe, com periodicidade de seis semanas, nos moldes da prescrição médica, sob responsabilidade inicial do Estado do Rio de Janeiro. Concedeu-se, ainda, a tutela provisória para que o fornecimento fosse comprovado em até 20 dias, sem condenação em custas ou honorários, em razão da gratuidade de justiça.

 

1) Do recurso de apelação - 

Irresignado, o Município de Niterói interpôs o presente recurso sustentando que o medicamento requerido não está incorporado ao REMUME, sendo, por isso, de responsabilidade do Estado, nos termos dos entendimentos firmados no Tema 1234 do STF e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61.

Ressalta que, conforme o RE 1366243, a responsabilidade pelo custeio de medicamentos não incorporados é do Estado quando o custo anual for inferior a 7 salários mínimos, hipótese do caso em exame, sendo indevida a imposição de obrigação de regresso ao Município.

Alega, ainda, ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do recorrido, requisito necessário para o deferimento do pedido.

Diante disso, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e reconhecida a improcedência dos pedidos formulados em face do Município de Niterói.

 

2) Responsabilidade do Município no Fornecimento de Medicamento não Incorporado ao REMUME -

O argumento recursal do Município de Niterói, de que o medicamento Infliximabe não está incorporado ao REMUME e, por isso, sua dispensação seria de responsabilidade exclusiva do Estado do Rio de Janeiro, não merece prosperar.

A sentença proferida no evento 101, SENT1 não impôs ao ente municipal a obrigação de fornecer o medicamento requerido, mas determinou expressamente que o fornecimento se dê, inicialmente, pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme previsão do próprio protocolo de distribuição via CEAF e informações constantes no parecer do NAT (evento 19, PARECER1), que indicou a responsabilidade da esfera estadual.

Neste sentido:

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar que os réus, inicialmente por meio do Estado do Rio de Janeiro,  restabeleçam imediatamente o fornecimento do medicamento INFLIXIMABE, 100mg, devendo ser observada a quantidade e periodicidade (06 em 06 semanas) indicadas na prescrição médica

Além disso, embora o Município sustente amparo no Tema 1234 do STF e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, o que se verifica é que tais fundamentos são inaplicáveis ao caso concreto, pois a decisão judicial não deslocou a responsabilidade para o ente municipal.

Pelo contrário, reconheceu a divisão de competências no âmbito do SUS e fixou o cumprimento imediato da obrigação ao ente estadual, única esfera indicada no protocolo do CEAF para fornecimento do fármaco específico, como confirmado pelo próprio NAT.

A jurisprudência invocada no parecer do Ministério Público Federal também vai no mesmo sentido, ao destacar que, mesmo em hipóteses de medicamentos de alto custo não incorporados ao REMUME, a responsabilidade dos entes federativos é solidária, cabendo-lhes, internamente, resolver eventuais impasses financeiros, sem prejuízo ao jurisdicionado (cf. RE 855.178, Tema 793 da Repercussão Geral, STF).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente” (STF, RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)

Portanto, tratando-se de sentença que apenas reafirma a competência do Estado para fornecimento de medicamento que, embora não esteja no REMUME, integra o componente especializado da assistência farmacêutica (Grupo 1A), não há afronta à orientação do STF ou às súmulas citadas. O Município não está compelido à obrigação, tampouco restou evidenciada afronta à legislação constitucional ou infraconstitucional.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença que corretamente direcionou a obrigação ao ente responsável segundo as normas do SUS e os fatos dos autos, não havendo razão para acolhimento do recurso do Município de Niterói.

 

3) Da inaplicabilidade do RE 1366243 à presente hipótese – ausência de obrigação regressiva ao Município

Não procede a alegação do Município de Niterói de que o julgamento do RE 1366243, paradigma do Tema 1234 da Repercussão Geral, afastaria qualquer possibilidade de imputação regressiva de responsabilidade ao ente municipal nos casos de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS cujo custo anual seja inferior a sete salários mínimos.

Primeiramente, como já explicitado, a sentença não impôs qualquer obrigação imediata ao Município de Niterói, tampouco estabeleceu solidariedade ativa no cumprimento da medida.

Ao revés, determinou expressamente que o fornecimento do medicamento se dê, inicialmente, por meio do Estado do Rio de Janeiro, ente responsável pelo fornecimento do fármaco Infliximabe no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF).

A referência ao RE 1366243 revela-se deslocada do objeto da decisão, pois esse precedente tem por escopo orientar a atuação do Judiciário na definição de competências e fluxos administrativos em casos de medicamentos não incorporados ao SUS, especialmente quanto à necessidade de pactuação entre os entes da federação e à observância das diretrizes da Recomendação CNJ nº 146/2023.

Nada ali permite concluir que estaria vedado ao Judiciário estabelecer o direcionamento inicial da obrigação de fornecimento ao ente estatal que, conforme as normas do SUS, já vinha administrando o fornecimento do fármaco, como é o caso do Estado do Rio de Janeiro.

Ademais, o próprio voto condutor do RE 1366243, expressamente mencionado na apelação, admite que, na hipótese de impossibilidade de fornecimento pelo ente público originalmente responsável, o magistrado poderá redirecionar a obrigação aos demais entes que compõem o polo passivo.

Tal previsão reforça que o Supremo Tribunal Federal, em momento algum, afastou a responsabilidade solidária dos entes federados no tocante ao fornecimento de medicamentos ou insumos de saúde, limitando-se a estabelecer parâmetros operacionais e financeiros para otimizar a execução da política pública, sem prejuízo ao jurisdicionado.

É o que também reconhece o parecer do Ministério Público Federal (evento 113), ao destacar que “nada sugere que o Estado exercerá o direito de regresso que detém em face dos demais réus”, não havendo, portanto, risco concreto de imposição regressiva ao Município.

O parecer ainda registra a existência de estoque disponível do medicamento pela RIOFARMES, o que evidencia a continuidade do fornecimento pela esfera estadual, como vem ocorrendo desde 2019.

Por fim, impende destacar que o STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793 da Repercussão Geral), reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de garantir o direito à saúde, autorizando o ajuizamento de ações em face de qualquer deles, isoladamente ou em conjunto, sem prejuízo de que eventuais discussões sobre custeio sejam resolvidas em sede administrativa, por mecanismos próprios de pactuação e compensação intergovernamental.

Logo, não houve afronta ao RE 1366243 nem às Súmulas Vinculantes 60 e 61, pois a sentença não impôs qualquer obrigação financeira ao Município de Niterói, tampouco tratou de ressarcimento ou regresso. 

 

4) Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica – Presunção Jurídica e Ausência de Impugnação Idônea

Conforme se extrai dos autos, o pedido de gratuidade de justiça foi expressamente deferido pelo juízo de origem, com base na declaração firmada pelo autor e nos documentos anexados à petição inicial, nos quais se evidencia a sua condição de beneficiário do Sistema Único de Saúde e a inexistência de recursos para arcar com o tratamento prescrito.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC,“presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, salvo impugnação idônea da parte contrária, o que não ocorreu no presente caso.

O Município de Niterói limitou-se a arguir genericamente a ausência de comprovação da hipossuficiência, sem apresentar elementos concretos que infirmassem a presunção legal ou demonstrassem capacidade financeira do recorrido.

A simples discordância com a concessão do benefício não afasta sua validade, tampouco autoriza sua revogação, especialmente quando amparada em documentação suficiente e não contestada de forma específica.

Ademais, o Ministério Público Federal, em parecer técnico constante do evento 4, PARECER1, não apontou qualquer vício ou irregularidade na concessão da gratuidade de justiça, tampouco suscitou dúvidas quanto à condição econômica do autor. Ao contrário, reforçou a adequação da medida diante da relevância do direito tutelado e da situação retratada nos autos.

Por conseguinte, não havendo nos autos qualquer elemento que infirmasse a presunção legal de veracidade da declaração apresentada, tampouco prova de que o autor deteria meios para custear o tratamento, revela-se impertinente a alegação recursal sobre o ponto.

Assim, deve ser mantida a gratuidade de justiça concedida, não merecendo acolhimento o recurso do Município também nesse aspecto.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Niterói, para que seja mantida a obrigação de fornecimento do medicamento Infliximabe (100mg), com periodicidade de seis semanas, sob responsabilidade inicial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da prescrição médica, bem como a concessão da gratuidade de justiça ao autor.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5011471-13.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI contra a sentença (evento 101, SENT1), proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Niterói, que, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por E. C. A. em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIÃO, julgou procedentes os pedidos para determinar que os réus, inicialmente por meio do Estado do Rio de Janeiro, restabelecessem o fornecimento do medicamento INFLIXIMABE 100mg, na periodicidade de 6 em 6 semanas, conforme prescrição médica constante nos autos. Na sentença também deferiu-se tutela provisória para que o restabelecimento do fornecimento fosse comprovado no prazo de 20 dias.

Iniciado o julgamento, o ilustre Relator votou no sentido de egar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Niterói, para que seja mantida a obrigação de fornecimento do medicamento Infliximabe (100mg), com periodicidade de seis semanas, sob responsabilidade inicial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da prescrição médica.

Cumpre, no entanto, pedir vênia para manifestar entendimento diverso.

Releva mencionar que, conquanto recentemente julgados pelo Supremo Tribunal Federal os Recursos Extraordinários 566.471 e 657.718, submetidos à sistemática da repercussão geral, versando, respectivamente, acerca do fornecimento estatal gratuito de medicamentos não disponíveis no SUS, inclusive os de alto custo, e de medicamentos sem registro na ANVISA, cuja publicação ocorreu no DJE de 28.11.2024, por ocasião do pedido de vista, o Ministro Luis Roberto Barroso, ressaltou, quanto aos medicamentos não incorporados ao SUS, inclusive de alto custo, que: “o Estado não pode ser, como regra geral, obrigado a fornecê-lo. Não há sistema de saúde que resista a um modelo em que todos os remédios, independentemente de seu custo e impacto financeiro, devam ser oferecidos pelo Estado a todas as pessoas. É preciso, tanto quanto possível, reduzir e racionalizar a judicialização da saúde, bem como prestigiar as decisões dos órgãos técnicos, conferindo caráter excepcional à dispensação de medicamentos não incluídos na política pública”.

Com efeito, em que pese a garantia constitucional de acesso universal e igualitário às ações e serviços direcionados à saúde pública (art. 196 da CF/88), não se pode de tal norma extrair que ao Estado tenha sido cometido o dever de fornecer gratuitamente à população todo e qualquer medicamento que lhe seja demandado, independentemente de seu custo e disponibilidade no mercado, sob pena de se inviabilizar a gestão da saúde nas diversas esferas governamentais. A Constituição Federal, na verdade, apenas assegura que o acesso às políticas públicas de saúde seja universal e igualitário, abrangendo todo e qualquer cidadão que necessite do amparo estatal consubstanciado nas ações e serviços de promoção, proteção e recuperação dos usuários da saúde pública.

Interpretação diversa não resistiria à indagação da necessidade de serem editadas, pelas Casas Legislativas, as diversas normas que dispõem sobre a obrigatoriedade de tratamento gratuito relacionado a determinadas doenças, ou, pelo Ministério da Saúde, as diversas Portarias que instituem as políticas nacionais para a prevenção e controle de determinadas doenças no âmbito do SUS.

Nesse aspecto, afigura-se legítimo, ao ver deste Magistrado, que, diante da notória escassez de recursos para atender a todas as demandas de saúde que lhe são apresentadas, o Poder Público eleja prioridades na alocação das verbas disponíveis que, como se sabe, encontram seus limites no orçamento público.

Oportuno salientar que o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) confirmou que o medicamento está indicado para a doença apresentada, possui registro na ANVISA e é fornecido pelo SUS, embora a solicitação do autor tenha sido indeferida administrativamente por não atender aos critérios do protocolo clínico (PCDT), que recomenda a aplicação a cada oito semanas. O NAT observou, ainda, que a adequação da documentação poderia viabilizar o fornecimento administrativo.

Por outro lado, mesmo tendo o medicamento sido incorporado ao SUS, descabe, em princípio, determinar o seu fornecimento no caso concreto, uma vez que não compete ao Poder Judiciário intervir na gestão da compra do medicamento, que está inserida no âmbito das políticas públicas de saúde, motivo pelo qual permanecem hígidos os fundamentos acima apresentados. 

Como já mencionado por este Relator em casos semelhantes (conferir, nesse sentido RN/AC 5011295-54.2022.4.02.5118/RJ), com base na Nota Informativa nº 627/2023-COAJUD/CGPJUD/DJUD/SE/MS, de 15.03.2023, há diferenças entre a “aquisição do fármaco por Inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I, do Art. 25, da Lei 8.666/93” e a “modalidade de cumprimento de decisão judicial por depósito, em que a Administração Pública transfere o valor de compra para pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado”, ressaltando que esta última importa em “forma muito mais onerosa e danosa ao Erário”, devendo, portanto ser respeitados os procedimentos adotados pela Administração para aquisição de medicamentos.

Considerando o exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pelo Município de Niterói para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida em primeira instância.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002579285v2 e do código CRC 335ffd43.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5011471-13.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INFLIXIMABE. ADEQUAÇÃO DA POSOLOGIA PRESCRITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação ajuizada com pedido de fornecimento do medicamento Infliximabe, com aplicação a cada seis semanas, para tratamento de espondilite anquilosante, nos moldes da prescrição médica e laudo técnico emitido por hospital universitário. O medicamento já vinha sendo utilizado pelo autor, porém com intervalo de oito semanas, conforme protocolo do SUS. O pedido fundamentou-se na ineficácia da posologia anterior. Na sentença julgou-se procedentes os pedidos, determinando que o fornecimento fosse realizado, inicialmente, pelo Estado do Rio de Janeiro, com tutela provisória e concessão de gratuidade de justiça. O Município de Niterói interpôs apelação pleiteando sua exclusão do polo passivo, sob alegação de ausência de responsabilidade, com fundamento no Tema 1234 do STF, nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, e na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica do autor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão: (i) definir se o Município de Niterói pode ser responsabilizado pelo fornecimento do medicamento Infliximabe, não constante do REMUME, mas incluído no CEAF; (ii) estabelecer se há afronta à orientação fixada no Tema 1234 do STF e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61; (iii) determinar se houve comprovação suficiente da hipossuficiência econômica do autor para fins de concessão da gratuidade de justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O fornecimento do medicamento foi direcionado exclusivamente ao Estado do Rio de Janeiro, conforme definido na sentença, com base no protocolo do CEAF e no parecer técnico do NAT, que indicam a competência da esfera estadual para o fornecimento do Infliximabe, afastando a responsabilidade direta do Município de Niterói.

4. A jurisprudência do STF (Tema 793, RE 855.178) confirma a responsabilidade solidária dos entes federativos na efetivação do direito à saúde, permitindo o ajuizamento da ação contra qualquer deles, sem prejuízo da distribuição interna de encargos; nesse contexto, a sentença respeita a lógica federativa e não impôs obrigação regressiva ao ente municipal.

5. O RE 1366243 (Tema 1234) não afasta a responsabilidade solidária nem impede o direcionamento da obrigação conforme as normas do SUS, sobretudo quando o medicamento já é distribuído por um ente específico — no caso, o Estado do Rio de Janeiro — nos termos do CEAF.

6. A concessão da gratuidade de justiça está amparada na presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (art. 99, § 3º, do CPC), cuja impugnação pelo Município carece de elementos concretos que justifiquem a revogação do benefício.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Niterói, para que seja mantida a obrigação de fornecimento do medicamento Infliximabe (100mg), com periodicidade de seis semanas, sob responsabilidade inicial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da prescrição médica, bem como a concessão da gratuidade de justiça ao autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002563619v3 e do código CRC 2d996ff9.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2025 A 21/10/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011471-13.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/10/2025, às 00:00, a 21/10/2025, às 18:00, na sequência 89, disponibilizada no DE de 01/10/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA QUE SEJA MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INFLIXIMABE (100MG), COM PERIODICIDADE DE SEIS SEMANAS, SOB RESPONSABILIDADE INICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, BEM COMO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRICIO FERNANDES DE CASTRO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA QUE SEJA MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INFLIXIMABE (100MG), COM PERIODICIDADE DE SEIS SEMANAS, SOB RESPONSABILIDADE INICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, BEM COMO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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