Apelação/Remessa Necessária Nº 5011471-13.2024.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI contra a sentença (), proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Niterói, que, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por E. C. A. em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIÃO, julgou procedentes os pedidos para determinar que os réus, inicialmente por meio do Estado do Rio de Janeiro, restabelecessem o fornecimento do medicamento INFLIXIMABE 100mg, na periodicidade de 6 em 6 semanas, conforme prescrição médica constante nos autos. Na sentença também deferiu-se tutela provisória para que o restabelecimento do fornecimento fosse comprovado no prazo de 20 dias.
Em suas razões recursais (), o Município de Niterói sustenta, em síntese, que:
a) não possui obrigação legal de custear medicamentos não incorporados ao SUS, especialmente quando classificados como de responsabilidade do Estado, nos termos dos Temas 06 e 1234 do STF, das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e da Recomendação CNJ nº 146/2023;
b) a decisão ofende dispositivos constitucionais e legais que tratam da repartição de competências e da responsabilidade sanitária dos entes federativos;
c) eventual responsabilização do Município violaria os princípios da legalidade e da separação dos poderes, além de configurar indevida condenação em regresso.
Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais em relação ao ente municipal.
O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento da apelação (). Em seu parecer, destaca que a sentença não impôs ao Município de Niterói o fornecimento direto do medicamento, tampouco houve demonstração de que o Estado do Rio de Janeiro irá buscar o ressarcimento dos valores eventualmente despendidos. Ressalta, ainda, a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação do direito à saúde, conforme entendimento pacífico do STF.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 08/10/2025, às 07:33:07