Agravo de Instrumento Nº 5013833-31.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por E. T. D. C. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 13, JFRJ), que, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5089252-80.2025.4.02.5101/RJ, indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando o fornecimento do medicamento Satralizumabe (Enspryng), de acordo com a prescrição médica.
Em suas razões, alega a Apelante, em apertada síntese, que a probabilidade do direito estaria amplamente demonstrada nos autos, em especial do laudo médico anexado ao presente recurso, bem como o perigo de dano iminente e irreversível, por se tratar de doença altamente agressiva e progressiva, com risco de sequelas neurológicas irreversíveis, como cegueira completa, tetraplegia e até mesmo óbito. Esclarece ser portador de Neuromielite Óptica (CID 10: G36.0), que estaria em tratamento no Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE) e que, “ao contrário do que foi decidido, os autos estão instruídos com farta documentação que comprova a eficácia, segurança e imprescindibilidade do tratamento com SATRALIZUMABE”, invocando, por fim, o direito fundamental à saúde.
Proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
É o relatório.
VOTO
Consoante o relatado, o presente Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão, que, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5089252-80.2025.4.02.5101/RJ, indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando o fornecimento do medicamento Satralizumabe (Enspryng), de acordo com a prescrição médica.
No momento da apreciação do requerimento de urgência, este Relator analisou a hipótese dos autos, deixando consignado o seguinte:
˜Trata-se, na origem, de ação pelo procedimento comum proposta por E. T. D. C., em face da União Federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, objetivando o fornecimento do medicamento Satralizumabe (Enspryng), conforme prescrição médica, por ser portador de neuromielite óptica (CID 10: K36.0).
In casu, observa-se que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA. Por sua vez, o PARECER TÉCNICO/SES/SJ/NATJUS-FEDERAL Nº 1299/2025, elaborado pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (Evento 11, JFRJ), informa que:
"Após apreciação das contribuições recebidas na Consulta Pública, os membros do Comitê de Medicamentos da Conitec, na 138ª Reunião Ordinária, realizada no dia 12 de março de 2025, deliberaram, por maioria simples, recomendar a não incorporação do Satralizumabe para tratamento de DENMO em pacientes adultos e adolescentes a partir de 12 anos de idade soropositivos para IgG anti-aquaporina-4 (AQP4-IgG) no SUS. Foi assinado o registro de deliberação nº 987/2025.
O comitê considerou alguns aspectos importantes, tais como o impacto orçamentário significativo, aliado à incerteza quanto à população ativa efetivamente beneficiada. Além disso, ressaltou-se a necessidade de aguardar a recomendação do teste para identificação do anticorpo AQP4-IgG, em fase de consulta pública, que pode influenciar a seleção de pacientes e efetividade das intervenções. Destacou-se também a importância de avaliar todas as tecnologias de forma conjunta no processo de elaboração de um PCDT, que será solicitado, o que pode favorecer negociações mais competitivos e adequada definição das linhas de tratamento, além da identificação de tecnologias no MHT, que poderá subsidiar futuras decisões de incorporação". (Grifei).
Nesse sentido, em que pese a gravidade da doença que acomete da Autora, não estão preenchidos os requisitos que autorizam o fornecimento do medicamento pleiteado na presente demanda, principalmente porque não existem evidências científicas suficientes sobre a melhora do quadro clínico apresentado pela autora.
Cumpre, ainda, destacar que o medicamento pleiteado (Satralizumabe (Enspryng) é considerado de alto custo, uma vez que o preço máximo de venda ao governo é de R$ 33.059,69– consoante parecer do NAT acostado no Evento 11, JFRJ, dos autos principais.
Nesse contexto, afigura-se legítimo, ao ver deste Magistrado, que, diante da notória escassez de recursos para atender a todas as demandas de saúde que lhe são apresentadas, o Poder Público eleja prioridades na alocação das verbas disponíveis que, como se sabe, encontram seus limites no orçamento público.
Por outro lado, releva mencionar que, conquanto recentemente julgados pelo Supremo Tribunal Federal os Recursos Extraordinários 566.471 e 657.718, submetidos à sistemática da repercussão geral, versando, respectivamente, acerca do fornecimento estatal gratuito de medicamentos não disponíveis no SUS, inclusive os de alto custo, e de medicamentos sem registro na ANVISA, cuja publicação ocorreu no DJE de 28.11.2024, por ocasião do pedido de vista, o Ministro Luis Roberto Barroso, ressaltou, quanto aos medicamentos não incorporados ao SUS, inclusive de alto custo, que: “o Estado não pode ser, como regra geral, obrigado a fornecê-lo. Não há sistema de saúde que resista a um modelo em que todos os remédios, independentemente de seu custo e impacto financeiro, devam ser oferecidos pelo Estado a todas as pessoas. É preciso, tanto quanto possível, reduzir e racionalizar a judicialização da saúde, bem como prestigiar as decisões dos órgãos técnicos, conferindo caráter excepcional à dispensação de medicamentos não incluídos na política pública”.
Com efeito, em que pese a garantia constitucional de acesso universal e igualitário às ações e serviços direcionados à saúde pública (art. 196 da CF/88), não se pode de tal norma extrair que ao Estado tenha sido cometido o dever de fornecer gratuitamente à população todo e qualquer medicamento que lhe seja demandado, independentemente de seu custo e disponibilidade no mercado, sob pena de se inviabilizar a gestão da saúde nas diversas esferas governamentais. A Constituição Federal, na verdade, apenas assegura que o acesso às políticas públicas de saúde seja universal e igualitário, abrangendo todo e qualquer cidadão que necessite do amparo estatal consubstanciado nas ações e serviços de promoção, proteção e recuperação dos usuários da saúde pública.
Interpretação diversa não resistiria à indagação da necessidade de serem editadas, pelas Casas Legislativas, as diversas normas que dispõem sobre a obrigatoriedade de tratamento gratuito relacionado a determinadas doenças, ou, pelo Ministério da Saúde, as diversas Portarias que instituem as políticas nacionais para a prevenção e controle de determinadas doenças no âmbito do SUS.
Nesse contexto, não há como legitimar a opção pelo uso da substância pretendida, o que, ao menos em sede de cognição sumária, não autoriza a concessão da tutela de urgência.
Do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.˜
Sem que tenham sido aduzidos elementos aos autos capazes de conduzir o julgamento de mérito a resultado diverso, mostra-se de rigor o desprovimento do agravo de instrumento.
Do Exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002555477v2 e do código CRC 481dcebd.
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Data e Hora: 24/10/2025, às 08:30:35