Agravo de Instrumento Nº 5003531-40.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento impetrado pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal nº 0117175-55.2014.4.02.5101, Ev. 94/101, que indeferiu o pedido de bloqueio, por já ter sido tentado anteriormente, sem qualquer prova de alteração na situação financeira do executado, e determinou a suspensão do feito.
Os autos originários tratam de Execução Fiscal ajuizada pela União Federal, objetivando a cobrança de débitos no valor histórico de R$73.111,46. Em Ev. 20 foi determinada a penhora de ativos financeiros do executado, a qual restou positiva (Ev. 28). Posteriormente foi deferida a conversão em renda (Ev. 66). Foi, então, proferida a decisão aqui recorrida.
A UNIÃO, ora agravante, apresentou seu recurso, em que sustenta que a decisão do Juízo de origem não considerou o lapso temporal transcorrido desde a última tentativa de bloqueio de ativos do Agravado. O decurso de um período significativo, por si só, justifica a realização de nova pesquisa no SISBAJUD, tendo em vista a possibilidade de alteração na situação financeira do executado. Ressalta que peticionou informando a ciência de movimentação financeira relevante, o que demonstra a alteração da situação econômica do devedor e a necessidade de realização de nova tentativa de bloqueio de ativos. Diante do indeferimento, a Fazenda Nacional teve cerceado seu direito de buscar a satisfação de seu crédito.
Requer a concessão de tutela antecipada recursal, para que seja realizado o bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD. Ao final, requer o acolhimento do recurso com a reforma da decisão, confirmando a tutela, para determinar nova penhora de dinheiro mantido em depósito ou aplicação financeira de titularidade do agravado, até o valor consolidado do débito, através do sistema SISBAJUD.
Decisão em Ev. 03 que deferiu a concessão da tutela antecipada.
Intimado, a parte agravada M. S. D. M., deixou de apresentar contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.
Cuida-se de agravo de instrumento impetrado pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal nº 0117175-55.2014.4.02.5101, Ev. 94/101, que indeferiu o pedido de bloqueio, por já ter sido tentado anteriormente, sem qualquer prova de alteração na situação financeira do executado, e determinou a suspensão do feito.
A UNIÃO, ora agravante, sustenta que a decisão recorrida não considerou o lapso temporal transcorrido desde a última tentativa de bloqueio de ativos. Afirma, ainda, que peticionou informando notícia de movimentação financeira relevante a fim de embasar o pedido de nova conferência, o que também não foi considerado.
O cerne do presente recurso é saber se é possível, diante do lapso temporal desde a última verificação nas contas do executado e com base no fundamento apresentado, determinação nova busca de ativos financeiros.
Sobre o tema, a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal assim detalhou:
“Sabe-se que a previsão do artigo 797 do CPC revela regra no sentido de que a execução realizar-se-á no interesse do exequente, sendo o princípio do favor debitoris exceção, passível de afastamento à vista do caso concreto.
O artigo 835 do CPC traz à tona a ordem preferencial de penhora, cujo §1º ainda destaca a prioridade da constrição de dinheiro. Tal dispositivo da lei processual coaduna com a previsão do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, mormente por estabelecer que a penhora de dinheiro se revela preferencial em relação aos demais bens listados.
Acerca da reiteração da diligência de penhora on-line de ativos financeiros por meio do sistema supracitado, a jurisprudência pátria admite sua possibilidade, desde que obedecido o critério da razoabilidade, à luz do caso concreto.
Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:
…
Na mesma linha de entendimento, a 4ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal, ressaltando que para a renovação da diligência deve ser demonstrada alguma alteração de fato ou transcurso de tempo razoável:
…
Portanto, considerando o lapso temporal decorrido, a informação de que há movimentações financeiras consideráveis na sociedade executada, bem como o fato de o SISBAJUD estar mais abrangente que na ocasião da primeira medida, mostra-se razoável o pedido de uma nova utilização do sistema.
Ademais, importante assinalar que as mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exeqüente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 797 do CPC/15.
Assim, cabível o deferimento do pedido de utilização do sistema Sisbajud requerido nos autos.
Portanto, numa análise inicial, própria desta via, existe fumaça do bom direito, fato que viabiliza a concessão da medida liminar pleiteada.”
Como se verifica na petição de Ev. 91, efetivamente, a União mencionou a verificação de movimentação financeira relevante por parte do executado, informada pelas instituições financeiras.
Além disso, a constrição realizada anteriormente foi de parte pequena do valor devido (Ev. 34), realizada em 2015, já tendo sido ultrapassado prazo de 10 anos desde então.
A fim de corroborar tal entendimento, em complementação à jurisprudência que foi mencionada na decisão de Ev. 03, segue outro precedente do STJ, sobre a possibilidade de renovação do requerimento de penhora após lapso temporal razoável:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado.
2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira.
3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012.
4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 558232 / RS; Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133); Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 05/11/2015; Data da Publicação/Fonte: DJe 16/11/2015)
Mencionou a União também a informação de verificação de movimentação financeira relevante nas contas do executado, fato este que sequer foi informado na decisão recorrida.
Outro ponto a se destacar é que a decisão recorrida afirmou que nova tentativa de penhora seria, mais uma vez infrutífera, quando, na verdade, foi realizada constrição anterior, ainda que em valor pequeno quando comparado ao débito.
Portanto, deverá ser confirmada a tutela antecipada concedida e reformada a decisão para determinar que seja efetivada a penhora através do sistema SISBAJUD, até o montante do débito exequendo.
Então, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento interposto.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002535312v2 e do código CRC 34a78815.
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Data e Hora: 28/10/2025, às 16:21:23