Apelação Cível Nº 0001010-86.2009.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face do acórdão (Evento 14, 2º grau) proferido por esta 5ª Turma Especializada que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente.

Em suas razões recursais (Evento 21, 2º grau), alega o embargante que o v. acórdão incorreu em omissões relevantes. Em suas palavras, sustenta que houve omissão “em relação à má-fé do Autor, o qual incluiu vínculos falsos em sua carteira de trabalho, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição”. Alega que, diante da comprovação da má-fé, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece o dever de ressarcimento ao erário, sendo inaplicável qualquer modulação nesse entendimento. Argumenta ainda que o acórdão deixou de apreciar que a concessão de benefício previdenciário por fraude implica a prática de crime, qual seja, o estelionato previdenciário previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. Para reforçar essa tese, invoca o disposto no artigo 37, §5º, da Constituição Federal, segundo o qual, nos casos de ilícitos criminais ou de improbidade administrativa, o dever de ressarcir é imprescritível. Destaca, ademais, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem afastado a imprescritibilidade apenas em hipóteses de ilícitos civis, como acidentes de trânsito, mas a mantém nos casos de crimes e atos de improbidade. Por fim, requer que os embargos sejam providos para suprir as omissões apontadas, reconhecendo-se a má-fé do autor, com a consequente obrigação de ressarcimento, bem como a imprescritibilidade do crédito exequendo por derivar de crime.

Em consulta aos autos, verifica-se que não houve apresentação de contrarrazões aos embargos, conforme certidão lavrada pela Secretaria (Evento 25, 2º grau), na qual se registrou a impossibilidade de intimação da parte embargada por insucesso na tentativa de citação no endereço informado.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 0001010-86.2009.4.02.5104/RJ

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

Não merecem acolhida os presentes embargos de declaração.

Com efeito, o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e suficiente, assentando que a execução fiscal promovida pelo INSS estava fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80. Fundamentou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do Tema 666 da repercussão geral (RE 669.069/MG), segundo o qual a imprescritibilidade do artigo 37, §5º, da Constituição Federal se restringe a atos dolosos de improbidade administrativa e a hipóteses de sentença penal condenatória, não alcançando ilícitos civis como a percepção indevida de benefício previdenciário. Ressaltou ainda a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS), que delimita a sistemática de suspensão e de contagem do prazo prescricional intercorrente.

O embargante sustenta a existência de omissão quanto à apreciação da má-fé do autor, que teria incluído vínculos falsos em sua carteira de trabalho, e quanto à natureza criminal da conduta, que configuraria estelionato previdenciário, tornando imprescritível a obrigação de ressarcir os valores pagos indevidamente.

Todavia, não assiste razão ao embargante. O acórdão já deixou claro que, no caso concreto, não houve notícia de sentença penal condenatória nem de ato doloso de improbidade administrativa. A constatação administrativa de fraude, por si só, não tem o condão de transmutar o ilícito em hipótese de imprescritibilidade, na ausência de pronunciamento do juízo criminal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Temas 666, 897 e 899) firmou-se no sentido de que apenas o reconhecimento judicial do ato doloso de improbidade ou a condenação penal autorizam a incidência da regra da imprescritibilidade. Situações diversas, ainda que decorrentes de má-fé ou de fraude apurada em esfera administrativa, permanecem sujeitas à prescrição.

Ademais, os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem via adequada para rediscutir a matéria já decidida pelo colegiado. Servem exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, as alegações do embargante visam à rediscussão do mérito e à alteração do resultado do julgamento, o que ultrapassa os limites estreitos desse recurso.

Desse modo, constata-se que o embargante pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 0001010-86.2009.4.02.5104/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPRESCRITIBILIDADE RESTRITA A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE OU CONDENAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal fundada em crédito consubstanciado em CDA, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, com apoio na jurisprudência do STF (Tema 666 da repercussão geral) e do STJ (REsp 1.340.553/RS, recurso repetitivo). O embargante alega omissão quanto à análise da má-fé do devedor e à suposta natureza criminal da conduta (estelionato previdenciário), que tornaria imprescritível a obrigação de ressarcimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado deixou de apreciar a alegação de má-fé e de fraude imputada ao executado; (ii) estabelecer se a natureza criminal da conduta, ainda que não reconhecida em sentença penal condenatória, enseja a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e suficiente a controvérsia, assentando que a execução fiscal estava fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicável.

4. Restou claro no acórdão embargado que a imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da CF se restringe a atos dolosos de improbidade administrativa ou a ilícitos reconhecidos em sentença penal condenatória, conforme entendimento do STF nos Temas 666, 897 e 899 de repercussão geral, sendo certo que a mera constatação administrativa de fraude não autoriza a aplicação da regra da imprescritibilidade, se ausente pronunciamento do juízo criminal.

5. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, não constituem via adequada para rediscutir mérito já apreciado pelo colegiado, servindo apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

6. A insurgência do embargante traduz inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica a oposição de embargos de declaração, conforme precedentes do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27.6.2019).

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

a) A imprescritibilidade do art. 37, §5º, da CF incide apenas em hipóteses de sentença penal condenatória ou de ato doloso de improbidade administrativa reconhecido judicialmente.

b) A simples apuração administrativa de fraude não afasta a incidência da prescrição.

c) Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §5º; Lei 6.830/80, art. 40, §4º; CPC/2015, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669.069/MG (Tema 666 da repercussão geral); STF, Temas 897 e 899 da repercussão geral; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, recurso repetitivo, j. 12.09.2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 27.6.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2025 A 21/10/2025

Apelação Cível Nº 0001010-86.2009.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária