Apelação/Remessa Necessária Nº 5044901-02.2023.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044901-02.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO no Evento 62 em face de acórdão da Oitava Turma Especializada que, por maioria, negou provimento aos recursos interpostos, com a seguinte ementa de julgado:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.
1. Rejeita-se a alegação da União quanto à ausência de responsabilidade direta no fornecimento do medicamento Trastuzumabe Entansina, ao reconhecer que o fármaco foi incorporado ao SUS por ato normativo específico, configurando obrigação solidária entre os entes federativos na prestação da assistência à saúde.
2. Caracteriza-se como legítima a pretensão da autora ao pleitear judicialmente medicamento já incorporado ao SUS, indicado em laudo médico por especialista como única alternativa terapêutica diante da progressão da doença e da falência de tratamentos anteriores.
3. Conclusão embasada na Portaria SCTIE/MS nº 98/2022, que formaliza a incorporação do medicamento, bem como no Tema 793 do STF, que afirma a responsabilidade solidária dos entes federativos na efetivação do direito à saúde.
4. Destaca-se a viabilidade jurídica de direcionar o cumprimento ao ente com maior capacidade financeira, no caso, a União, além da irrelevância da atuação dos CACONs/UNACONs para afastar a responsabilidade estatal.
5. A fixação dos honorários advocatícios adota o critério da equidade, com base no art. 85, §8º do CPC, diante do valor inestimável do direito à saúde.
6. Recursos improvidos.
A Embargante sustenta a existência de omissões a serem supridas e requer o prequestionamento de dispositivos normativos para fins de suprimento do juízo de admissibilidade aos futuros recursos excepcionais perante os Tribunais Superiores.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço dos Embargos de Declaração opostos por tempestivos.
Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão impugnada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
É cabível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.
Contudo há que, minimamente, observarem-se os requisitos para a sua oposição. Senão, vejamos.
No caso concreto, não há violação ao art. 1.022 do CPC, posto que o órgão colegiado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para a resolução da controvérsia, em apreciação motivada com o apontamento das razões de convencimento no voto-condutor do acórdão, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como ora verificado.
O acórdão contra o qual se insurge não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, donde a conclusão de que o manejo de embargos de declaração revela-se impróprio para o fim de rediscutir a causa e os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
Ademais, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
A teor do art. 1.025 do CPC, para prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Assim, a pretensão em se renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada não é possível por meio dos embargos de declaração.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002543331v2 e do código CRC 0bbdbd49.
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