Apelação Cível Nº 5007513-28.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES contra a sentença que, com fulcro nos arts. 487, I, do CPC e 14 da Lei nº 12.016/2009, denegou a segurança vindicada, no sentido de que fosse retificado o item 2.1 do Edital de Abertura nº 001/2024, para que o instrumento convocatório observe o disposto nas Leis nº 4.950-A/66 e nº 5.194/66, fixando-se a remuneração ofertada aos Engenheiros Civis, Agrônomos e de Segurança do Trabalho em R$ 12.002,00.
Como razões recursais, o apelante aduz, em suma, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Alega que o inciso XV do art. 37 da CRFB não exclui a garantia de piso salarial “proporcional à extensão e à complexidade do trabalho” de que trata o art. 7º, V, também da Carta Magna. Sustenta que, conquanto haja autonomia do ente municipal para dispor sobre direitos e deveres dos cargos sob o regime estatutário, essa autonomia não pode excepcionar a garantia de direitos mínimos previstos na CRFB. Argumenta que, no caso vertente, a autonomia municipal deve estar em harmonia com o piso salarial instituído pelas Leis nº 4.950-A/66 e 5.194/66, que regulam o exercício das profissões de engenheiro e agrônomo, pois tais leis estão baseadas na competência legislativa da União Federal.
O apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, ao argumento de que: i) o vínculo pretendido no concurso público é de natureza estatutária; ii) não há previsão constitucional de aplicação obrigatória do piso profissional a servidores públicos estatutários; e iii) a remuneração fixada está amparada em lei municipal específica, atendendo ao comando do art. 37, X, da CRFB.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 15/10/2025, às 15:21:26