Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007513-28.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES contra a sentença que, com fulcro nos arts. 487, I, do CPC e 14 da Lei nº 12.016/2009, denegou a segurança vindicada, no sentido de que fosse retificado o item 2.1 do Edital de Abertura nº 001/2024, para que o instrumento convocatório observe o disposto nas Leis nº 4.950-A/66 e nº 5.194/66, fixando-se a remuneração ofertada aos Engenheiros Civis, Agrônomos e de Segurança do Trabalho em R$ 12.002,00.

Como razões recursais, o apelante aduz, em suma, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Alega que o inciso XV do art. 37 da CRFB não exclui a garantia de piso salarial “proporcional à extensão e à complexidade do trabalho” de que trata o art. 7º, V, também da Carta Magna. Sustenta que, conquanto haja autonomia do ente municipal para dispor sobre direitos e deveres dos cargos sob o regime estatutário, essa autonomia não pode excepcionar a garantia de direitos mínimos previstos na CRFB. Argumenta que, no caso vertente, a autonomia municipal deve estar em harmonia com o piso salarial instituído pelas Leis nº 4.950-A/66 e 5.194/66, que regulam o exercício das profissões de engenheiro e agrônomo, pois tais leis estão baseadas na competência legislativa da União Federal.

O apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, ao argumento de que: i) o vínculo pretendido no concurso público é de natureza estatutária; ii) não há previsão constitucional de aplicação obrigatória do piso profissional a servidores públicos estatutários; e iii) a remuneração fixada está amparada em lei municipal específica, atendendo ao comando do art. 37, X, da CRFB.

Este é o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002550398v3 e do código CRC 52179a4a.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007513-28.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Consoante relatado, a controvérsia cinge-se a verificar a necessidade de adequação da remuneração ofertada, sob o regime estatutário, em edital do Município de Santa Leopoldina/ES, aos Engenheiros Civis, Agrônomos e de Segurança do Trabalho, de modo a observar o piso salarial previsto nas Leis nº 4.950-A/66 e nº 5.194/66.

Ab initio, é oportuno registrar que, ao analisar o RE 1.416.266, da relatoria do Min. Edson Fachin, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 24/04/2023, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional atinente à “obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal” (Tema nº 1250).

No entanto, inexiste determinação de sobrestamento dos feitos em tramitação sobre a matéria, razão pela qual cabe o prosseguimento do julgamento do presente recurso.

Pois bem. Diversamente do que se verifica em precedentes desta Turma Especializada sobre o tema, não se trata, aqui, de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CRFB), mas, sim, de concurso público para preenchimento de cargos estatutários.

 Para que não pairem dúvidas a respeito, confiram-se os seguintes trechos do edital do certame (evento 1.3):

O Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, através de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente edital para divulgar o regramento do Concurso Público nº 001/2024, para os cargos previstos no item 2.1, com ingresso regido pelo Regime Estatutário.

[...]

2.2. O vínculo entre o servidor público ingressante e o ente signatário deste edital será regido pelas Leis nº 675/1990 e nº 735/1991 (Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que regulamentam os cargos públicos deste certame, conforme aplicadas a cada caso. Os servidores públicos estarão subordinados, ainda, às demais normas legais vigentes, a saber: a Lei Orgânica Municipal, a Lei nº 1.342/2010, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério, dentre outras, conforme aplicadas a cada caso.

Posto isso, impende registrar que o Pretório Excelso, há muito, já teve a oportunidade de analisar e declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 4.950-A/66, em relação especificamente aos servidores estatutários, ao julgar as Representações de Inconstitucionalidade nº 745 e 716. Veja-se:

REPRESENTAÇÃO. SALÁRIO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS, NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO, SUA FIXAÇÃO EM LEI. SUA CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. A LEI QUE FIXA VENCIMENTOS A SERVIDORES PÚBLICOS DEPENDE DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. SALÁRIO MÓVEL NÃO SE CONCILIA COM ESSA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, PORQUE ESTÁ SUJEITO A MODIFICAÇÃO AUTOMÁTICA, EM FUNÇÃO DO SALARIO MINIMO, A REVELIA DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA LEI A QUANTOS SE ACHAM SUBORDINARDOS AO SEU REGIME, SERVIDORES PUBLICOS OU AUTARQUICOS OU EMPREGADOS DE EMPRESAS PRIVADAS. RECEBIDA EM PARTE A REPRESENTAÇÃO PARA JULGAR INCONSTITUCIONAL A LEI, SOMENTE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS E AUTARQUICOS NÃO SUJEITOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL AQUELES A ELA SUBORDINADOS.”

(STF, Pleno, Rp 745, Rel. Aliomar Baleeiro, Relator p/ acórdão: Themistocles Cavalanti, j. em 13/03/1968, DJ de 24/05/1968)

 

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SALÁRIO MINIMO E REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, QUÍMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO, COM REFERÊNCIA À REMUNERAÇÃO MÍNIMA DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E ENGENHEIROS AGRÔNOMOS, EM FACE DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N. 745, EM 13.03.1968. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA L. 4.950-A, DE 24.04.1966.

(STF, Pleno, Rp 716, Rel. Eloy da Rocha, j. em 26/02/1969, DJ de 13/03/1970)

O Senado Federal, por seu turno, publicou a Resolução nº 12/71, que suspendeu, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 4.950-A/66, em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.

Vale salientar, outrossim, que, à época da edição da Lei nº 4.950-A/66, estava em vigor a Constituição de 1946, que atribuía à União a competência para legislar sobre as condições de capacidade para o exercício das profissões técnico-científicas e liberais (art. 5º, XV, ‘p’). Essa prerrogativa foi preservada pela Constituição de 1967 (art. 8º, XVII, ‘r’) e, posteriormente, reafirmada pela Constituição Cidadã, a qual, em seu art. 22, XVI, prevê ser privativa da União a competência para legislar sobre as condições para o exercício profissional.

Dessarte, o piso salarial estabelecido na Lei nº 4.950-A/66 não incide sobre o cargo de natureza estatutária em exame, objeto do Edital nº 001/2024 do Município de Santa Leopoldina/ES, inexistindo, assim, qualquer irregularidade que justifique a retificação do instrumento convocatório.

 Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou esta 7ª Turma Especializada:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA. engenheiros. EDITAL. PISO SALARIAL INICIAL. Lei nº 4.950-A/66. ADPF Nº 53/PI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

- À época da edição da Lei nº 4.950-A/66 encontrava-se em vigor a Constituição de 1946 a qual disciplinava a competência da União para legislar sobre condições de capacidade para o exercício das profissões técnico-científicas e liberais (art. 5º, XV “p”), competência esta que foi mantida com a promulgação da Constituição de 1967 (art. 8º, XVII, “r”).

- Releva destacar que a Lei nº 4.950-A/66, em relação especificamente aos servidores estatutários, que não é a hipótese dos autos, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar as Representações de Inconstitucionalidade nºs   745 e 716.

- A Constituição de 1988 estabelece que a União possui competência privativa para legislar sobre condições para o exercício profissional (art. 22, XVI, da CRFB).

- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 53/PI, em 18/02/2022, referente à Lei  nº 4.950-A/66 em discussão nos presentes autos, reconheceu que “o texto constitucional não proíbe a utilização de múltiplos do salário mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (CRFB, art. 7º, V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional.

- Em consonância com os precedentes proferidos pelo STF nas ADPF 53-MC-Ref,  ADPF 151 e ADPF171, foi adotada a técnica do congelamento da base de cálculo do piso salarial estabelecido em lei.

- O edital fixou o salário inicial dos Engenheiros no valor de R$ 3.762,45 (três mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) para 40 (quarenta) horas de carga semanal, inferior, portanto, ao valor devido, cabendo a retificação no edital para fazer constar o piso inicial de R$7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais), para a jornada semanal de 30 (trinta )horas, acrescido de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços, conforme disposto no art.  6º da Lei nº 4.950-A/66.

- Não se desconhece que os Estados, como entidades federadas autônomas, gozam de autonomia político-administrativa e legislativa. Contudo, não podem criar exceção não prevista em lei federal, sendo certo que a Lei nº 4.950-A/66 assegura aos profissionais Engenheiros uma remuneração mínima inicial, desde que não relacionados a servidores estatuários (conforme decidido pelo STF na ADPF 53/PI e no RP nº 745 e RP nº 716).

- Não se trata de nomeação e posse de servidor estatutário, mas de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Ibitirama, devendo o contrato obedecer a Lei nº 4.950-A/66 que regula a remuneração dos profissionais Engenheiros.

- Existindo lei federal que regulamenta a profissão dos Engenheiros (não estatutários), esta deve prevalecer sobre a norma estadual que embasou o edital sub judice.

- Apelação e remessa necessária providas, em menor extensão

(AC 5033546-63.2021.4.02.5001/ES, rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, rel. p/ acórdão Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 02/09/2025)

 

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.  CONCURSO PÚBLICO. ARQUITETO. EDITAL. PISO SALARIAL INICIAL. REGIME ESTATUTÁRIO.  LEI FEDERAL 4950-A/1966. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. REPRESENTAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS   745 E 716. RESOLUÇÃO Nº 12, DE 1971, DO SENADO FEDERAL.

- A Lei nº 4950-A, de 22/09/1966, em relação especificamente aos servidores estatutários, como no caso, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar as Representações de Inconstitucionalidade nºs   745 e 716.

- A Resolução nº 12, de 1971, do Senado Federal, publicada em 08/06/1971, suspendeu, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 4950-A, de 22 de abril de 1966, em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.

- O piso salarial em discussão não se aplica aos servidores estatutários, não se constatando, portanto, qualquer irregularidade no Edital do concurso público nº 001/2022-PMC, do Município de Carmo/RJ, a ensejar qualquer retificação.

- Apelação não provida.

(AC 5001829-75.2022.4.02.5105/RJ, rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 07/02/2024)

Forçoso concluir, portanto, pelo acerto da sentença que denegou a segurança, na medida em que não se verifica direito líquido e certo à percepção do piso salarial vindicado.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo - CREA/ES.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007513-28.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.  CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO. REGIME ESTATUTÁRIO. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 4.950-A/66. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 716 e Nº 745. RESOLUÇÃO Nº 12/71, DO SENADO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, com fulcro nos arts. 487, I, do CPC e 14 da Lei nº 12.016/2009, denegou a segurança vindicada, no sentido de que fosse retificado o edital indicado na exordial, para que o instrumento convocatório observe o disposto nas Leis nº 4.950-A/66 e nº 5.194/66, fixando-se a remuneração ofertada aos Engenheiros Civis, Agrônomos e de Segurança do Trabalho em R$ 12.002,00.

2. Ao analisar o RE 1.416.266, da relatoria do Min. Edson Fachin, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 24/04/2023, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional atinente à “obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal” (Tema nº 1250). No entanto, inexiste determinação de sobrestamento dos feitos em tramitação sobre a matéria, razão pela qual cabe o prosseguimento do julgamento do presente recurso.

3. Diversamente do que se verifica em precedentes desta Turma Especializada sobre o tema, não se trata, aqui, de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CRFB), mas, sim, de concurso público para preenchimento de cargos estatutários.

4. O Pretório Excelso, há muito, já teve a oportunidade de analisar e declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 4.950-A/66, em relação especificamente aos servidores estatutários, ao julgar as Representações de Inconstitucionalidade nº 745 e 716.

5. Dessarte, o piso salarial estabelecido na Lei nº 4.950-A/66 não incide sobre o cargo de natureza estatutária em exame, objeto do Edital nº 001/2024 do Município de Santa Leopoldina/ES, inexistindo, assim, qualquer irregularidade que justifique a retificação do instrumento convocatório.

6. Recurso de apelação interposto pelo CREA/ES a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo - CREA/ES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002550400v5 e do código CRC ad9e388d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2025 A 29/10/2025

Apelação Cível Nº 5007513-28.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/10/2025, às 00:00, a 29/10/2025, às 18:00, na sequência 132, disponibilizada no DE de 10/10/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

IMPEDIDO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária



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