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Apelação Cível Nº 0156943-51.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 89, PET1), da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de São Gonçalo, em ação de execução de título extrajudicial em face de R. A. N., que julgou extinto o processo ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC (evento 86, SENT1).

A apelante sustenta que houve erro na formalidade processual, pois não foi intimado pessoalmente para atuação no processo.

Alega que não ocorreu a prescrição intercorrente, porquanto não houve inércia da exequente.

Sem contrarrazões.

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 19, PROMOCAO1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 0156943-51.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 89, PET1), da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de São Gonçalo, em ação de execução de título extrajudicial em face de R. A. N., que julgou extinto o processo ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC (evento 86, SENT1).

Conheço a apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O Código Civil (art. 206, § 5º, I) estabelece que se aplica o prazo prescricional quinquenal, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público. Confira:

 

“Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

(...)”

 

A suspensão do processo ante a não localização do devedor ou de seus bens, prevista no art. 921, do CPC, decorre imediatamente de previsão legal, e não da decisão judicial, que, nessas hipóteses, ostenta natureza somente declaratória.

 

“Art. 921. Suspende-se a execução:

(...)

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)”

 

Assim, o prazo prescricional inicia automaticamente na primeira intimação do exequente quanto à não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis.

Cito precedentes desta Corte em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

 

“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 924, V, DO CPC. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA OAB. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Cuida-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a reforma da sentença (evento 109 - 1º grau) que julgou extinta a execução por título extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente.

2. Conforme preconiza o art. 921, III do CPC, a não localização de bens à penhora dos devedores já citados enseja a suspensão do processo, garantindo ao credor prazo razoável para diligenciar a satisfação do crédito.

3. O Código Civil, em seu artigo 206, § 5º, inciso I, estabelece que, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público, se aplica o prazo prescricional quinquenal.

4. Como cediço, a prescrição intercorrente, mencionada no artigo 921 do CPC, é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, esgota-se na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional.

5. Faz-se necessário destacar que o artigo 921 do Código de Processo Civil não exige a intimação pessoal da OAB. Ademais, também não se aplica ao presente caso o artigo 25 da Lei de Execução Fiscal, tendo em vista que o processo em questão se trata de execução por título extrajudicial.

6. À vista do exposto, não merece reforma a sentença prolatada que reconheceu a prescrição intercorrente com fulcro no artigo 924, V, do CPC, visto que a execução encontra-se paralisada por prazo superior a cinco anos, sem que fosse apresentada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, sendo, portanto, esta consumada.

7. Apelação improvida.”

(TRF2, Apelação Cível, 0156707-02.2015.4.02.5101, Rel. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, julgado em 31/03/2025, DJe 04/04/2025 16:12:35)

 

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, §5º DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 5 ANOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 150 DO STJ.

1.  O prazo de prescrição aplicável aos contratos cobrados nas execuções aparelhadas em título extrajudicial é de 5 anos, consoante disposto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil.

2. Consoante disciplinado no CPC, não encontrados bens suficientes à satisfação do crédito, a execução deverá ser suspensa por um ano (inciso III e § 1º do artigo 921 do Código). O prazo da prescrição intercorrente tem início no fim daquele período de suspensão (§ 4º do artigo 921 do CPC).

3. Recurso desprovido.”

(TRF2, Apelação Cível, 0005538-48.2014.4.02.5118, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 02/07/2024, DJe 03/07/2024 14:58:45)

 

O executado foi regularmente citado em 02/06/2016 (evento 16, OUT10), mas não apresentou resposta (evento 18, CERTDECPRAZO74).

A exequente foi intimada por publicação por meio do e-DJF2R e, portanto, não ocorreu a interrupção do prazo prescricional (evento 20, OUT11).

Posteriormente, ocorreu a interrupção do prazo prescricional em razão da penhora on-line parcial no sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) em 04/07/2016 (evento 22, OUT13).

Os valores foram desbloqueados, em razão da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, do CPC (evento 29, DESPADEC64 e evento 30, OUT20).

A OAB/RJ foi intimada por publicação por meio do e-DJF2R (evento 35, OUT22), entretanto, a intimação pessoal da OAB/RJ foi suprida por sua manifestação nos autos (evento 36, OUT23) e a contagem do prazo reiniciou em 10/10/2016.

O juízo recorrido determinou a pesquisa aos sistema INFOJUD e RENAJUD, mas não obteve êxito (evento 65, OUT45 a evento 65, OUT47, e evento 68, OUT50).

O processo foi suspenso em 22/03/2018, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (evento 72, OUT55).

A exequente requereu nova penhora on-line em 04/04/2024 (evento 80, PET1).

Em 10/09/2024, o juízo recorrido não aceitou os argumentos trazidos pela exequente e julgou extinto o processo ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, V, do CPC (evento 86, SENT1).

Ocorreu, de fato, a prescrição intercorrente em virtude do interregno superior a 06 anos, no período de 10/10/2016 até 10/09/2024.

Além disso, a falta de prévia intimação do credor só importa em nulidade caso este demonstre a existência de vício, como a falta de análise de requerimento formulado na execução, ou eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.

O parágrafo 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, tem eficácia de intimação pessoal:

 

“Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

(...)

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.”

 

Nesse sentido precedentes deste Tribunal:

 

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO.

1- Conforme bem entendeu o Juízo, a Exequente foi pessoalmente instada a cumprir as medidas necessárias para viabilizar o prosseguimento da execução, conforme determinado no evento 158, DESPADEC1. O magistrado foi expresso ao afirmar que, na hipótese de descumprimento integral e correto da ordem, o feito seria extinto. Entretanto, a Exequente não atendeu à determinação judicial (evento 162, PET1).

2-Em relação a alegação de que não houve intimação pessoal da OAB, verifico que a intimação eletrônica equipara-se à intimação pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/06.

3-Recurso de apelação cível interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) improvido.” (grifei)

(TRF2, Apelação Cível, 5045755-60.2018.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 08/04/2025, DJe 11/04/2025 15:06:50)

 

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, CAPUT, III, E ART. 924, V, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CONFIRMAÇÃO.

- Tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo a crédito concernente a contribuição profissional (anuidade) a Conselho Seccional da OAB, é aplicável à respectiva pretensão o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 206, § 5º, I, do CC (lido nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do STF, pelo qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"), cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito e, mais precisamente, a data do lançamento definitivo ex officio, conforme o art. 189 do CC, cuja conclusão se dá, em regra (caso não seja instaurado feito administrativo, como de costume), com a notificação do profissional liberal consubstanciada na usual emissão do boleto ou carnê anual, na forma dos arts. 34, caput, XXIII, in fine, 46, caput, e 58, IX, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

- Se decorrido prazo quinquenal entre a data do arquivamento sem baixa, após a suspensão da execução, e a data da prolação da sentença, verifica-se ocorrência de prescrição das pretensões deduzidas em juízo, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC (lido nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do STF), a legitimar a extinção do feito com resolução de mérito, na forma dos arts. 921, § 5º, in fine, c/c 924, V, do CPC.

- Tramitando os autos judiciais por meio eletrônico, deve ser observado o que preceitua a Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial e permite, nos arts. 5º e 9º, que a intimação pessoal seja eletrônica na modalidade confirmação.

- Apelação não provida.”

(TRF2, Apelação Cível, 0053237-86.2014.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 21/11/2024, DJe 29/11/2024 13:47:05)

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença.



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Apelação Cível Nº 0156943-51.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. ART. 924, v, e art. 487, ii, ambos do cpc. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de São Gonçalo, em ação de execução de título extrajudicial em face de R. A. N., que julgou extinto o processo ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC.

2. O Código Civil (art. 206, § 5º, I) estabelece que se aplica o prazo prescricional quinquenal, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público.

3. A suspensão do processo ante a não localização do devedor ou de seus bens, prevista no art. 921, do CPC, decorre imediatamente de previsão legal, e não da decisão judicial, que, nessas hipóteses, ostenta natureza somente declaratória. Precedentes desta Corte (TRF2, Apelação Cível, 0156707-02.2015.4.02.5101, Rel. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 31/03/2025, DJe 04/04/2025 16:12:35; TRF2, Apelação Cível, 0005538-48.2014.4.02.5118, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 02/07/2024, DJe 03/07/2024 14:58:45).

4. O executado foi regularmente citado em 02/06/2016, mas não apresentou resposta. A exequente foi intimada por publicação por meio do e-DJF2R e, portanto, não ocorreu a interrupção do prazo prescricional.

5. Posteriormente, ocorreu a interrupção do prazo prescricional em razão da penhora on-line parcial no sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) em 04/07/2016.

6. Os valores foram desbloqueados, em razão da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, do CPC.

7. A OAB/RJ foi intimada por publicação por meio do e-DJF2R, entretanto, a intimação pessoal da OAB/RJ foi suprida por sua manifestação nos autos e a contagem do prazo reiniciou em 10/10/2016.

8. O juízo recorrido determinou a pesquisa aos sistema INFOJUD e RENAJUD, mas não obteve êxito.

9. O processo foi suspenso em 22/03/2018, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC.

10. Em 10/09/2024, o juízo recorrido não aceitou os argumentos trazidos pela exequente e julgou extinto o processo ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, V, do CPC.

11. Ocorreu, de fato, a prescrição intercorrente em virtude do interregno superior a 06 anos, no período de 10/10/2016 até 10/09/2024.

12. Além disso, a intimação eletrônica é legalmente prevista no art. 270 do CPC e no art. 1º e no art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Precedentes desta Corte (TRF2, Apelação Cível, 5045755-60.2018.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 08/04/2025, DJe 11/04/2025 15:06:50; TRF2, Apelação Cível, 0053237-86.2014.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 21/11/2024, DJe 29/11/2024 13:47:05).

13. Apelação desprovida. Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002552102v9 e do código CRC ae08f34d.

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Data e Hora: 30/10/2025, às 12:11:18

 


 



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2025 A 29/10/2025

Apelação Cível Nº 0156943-51.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/10/2025, às 00:00, a 29/10/2025, às 18:00, na sequência 223, disponibilizada no DE de 10/10/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, SEM HONORÁRIOS RECURSAIS VISTO QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária



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