Agravo de Instrumento Nº 5008326-89.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, como curadora especial da parte executada, C. M. B., em face do Acórdão proferido por esta Turma Especializada (evento 18), com o objetivo de sanar suposto vício de omissão e com fins de prequestionamento.
O Acórdão ora impugnado negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ora parte embargante que, em síntese, pretendia o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia penhorada por ser inferior a quarenta salários-mínimos, conforme interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 833, inciso X, do CPC.
No evento 22, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, como curadora especial da parte executada, C. M. B., ora parte embargante, apresentou suas razões recursais alegando, em síntese, que o Acórdão se encontra maculado com o vício de omissão por não ter observado o Tema Repetitivo 1285 do STJ que determinou o sobrestamento do feito, bem como o Tema do Grupo Representativo de Controvérsia nº 15 que determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tramitem perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados, cuja questão jurídica se resuma à “necessidade de comprovação da natureza alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para que lhe seja conferida a proteção de impenhorabilidade ou se apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante daquele valor, seria impenhorável.”
É o relatório.
VOTO
Conheço dos Embargos posto que tempestivos.
Preliminarmente, registre-se que os Embargos de Declaração, como cediço, são recurso integrativo e tem como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.
Entende-se por omissão “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (grifou-se; STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).
Noutro eito, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).
Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).
Assentadas as coordenadas acima, os argumentos trazidos pela parte embargante não foram apreciados em sede de Agravo de Instrumento, devendo tal omissão ser sanada.
Não houve manifestação acerca da decisão de suspensão dos processos relativos ao GRC nº 15 deste Tribunal.
Confira-se trecho da decisão proferida pelo Desembargador Federal Vice-Presidente no Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 5017279-47.2022.4.02.0000:
”VIII – Dispositivo
Do exposto, com fundamento no artigo 1.030, V c/c o artigo 1.036, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, admito os recursos especiais interpostos nos autos dos processos 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000 como representativos da controvérsia.
Determino o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.
Oficie-se:
I) à Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
II) às Desembargadoras e aos Desembargadores e Juízos Federais que integram a Justiça Federal da 2ª Região, no que concerne à suspensão dos processos que versem a matéria objeto do representativo da controvérsia acima identificada.
III) aos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para fins de comunicação ao Conselho Nacional de Justiça e para criação do Grupo de Representativos.” (grifamos)
Da leitura do trecho acima transcrito, observa-se que a própria decisão da Vice-Presidência destaca a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.
Portanto, considerando ter sido formulado pedido de desbloqueio em primeiro grau, indeferido no evento 78 dos originários, sob o fundamento de que o valor bloqueado, para ser entendido como impenhorável, teria que ter demonstrada a sua impenhorabilidade, não se justifica a postergação da análise para após o julgamento do GRC nº 15, visto ter sido ressalvada a possibilidade de análise de questões urgentes quando da determinação de suspensão pela Vice-Presidência.
Tanto é que o pedido de desbloqueio foi analisado pelo Juízo a quo. Fosse levada a suspensão totalmente a feito, não fosse a questão urgente, não deveria ter sido apreciada, visto que a decisão da Vice-Presidência data de 10/11/2023 e o desbloqueio foi solicitado em 16/05/2025.
Assim, cabível a apreciação da questão, nos termos acima, sanando a omissão acerca da GRC nº 15.
No mais, inexiste a outra omissão suscitada, visto que o acórdão foi todo fundamentado analisando o inciso X do art. 833 do CPC em cotejo com a jurisprudência dominante, sobretudo o Tema nº 1235 dos Recursos Repetitivos.
Ademais, a pretensão ao sobrestamento com base na determinação do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1185 também não merece prosperar.
Isto porque, a determinação de sobrestamento está restrita aos processos "nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ".
Por fim, com relação ao prequestionamento, o CPC positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Logo, para fins de prequestionamento, é prescindível a manifestação explícita sobre a matéria que se pretende prequestionar, bastando que tenha sido suscitada nos embargos de declaração.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade.
Nesse sentido já se posicionou o STJ:
“O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese; isso porque o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia.”
(EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015)
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento aos Embargos de Declaração, para sanar as omissões apontadas, conforme a fundamentação supra, sem efeito infringente.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002555720v8 e do código CRC d63bd22c.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 02/10/2025, às 16:06:50