Agravo de Instrumento Nº 5008460-19.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, visando a reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5015285-36.2024.4.02.5101/RJ, da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu a decretação da indisponibilidade de bens e direitos do executado, nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos ():
"Indefiro, por ora, o requerido pela parte exequente, visto que não houve a comprovação do exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis junto aos cartórios de registros de imóveis do(s) domicílio(s) do(s) executado(s), conforme dispõe a súmula 560 do STJ.
Isto posto, mantenha-se o feito suspenso, nos termos do artigo 40 da LEF, conforme determinado anteriormente."
Opostos Embargos de Declaração no , os quais foram rejeitados no .
Alega a Agravante que "esgotou as diligências para penhora de bens, conforme o entendimento firmado na Súmula 560 do STJ, considerando as diligências negativas de citação e penhora no domicílio fiscal parte executada, de constrição por meio do SISBAJUD e RENAJUD, e as pesquisas feitas pelo Sistema INFOJUD, e pelo Núcleo de Inteligência da ENAC/NIEC, informadas no NUP 00408.019381/2024-01, nos Sistemas INFOSEG, ARISP, CESDI/CENSEC, SACI/ANAC, INPI, SISLABRA, com alcance nos CPFS/CNPJs dos devedores, registros de veículos, imóveis, embarcações, aeronaves, doações eleitorais, precatórios, carteiras de habilitação, vínculos empresariais, empregatícios e de parentesco, confirmam que foram “esgotadas” as diligências para pesquisas de bens, de modo a viabilizar a ativação da CNIB, na linha de entendimento firmada na Súmula 560 do STJ, e conforme o disposto no art.185-A do CTN, e no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça" (grifos originais).
Aduz que "o verbete da Súmula 560 restou superado com o advento da Lei nº 11.382/2006, aplicando-se ao CNIB o mesmo entendimento firmado em relação ao BACENJUD, no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.943/MA, feito sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C, do CPC, dispensando a necessidade de a parte exequente, ora agravante, demonstrar que “esgotou diligências” de pesquisas de bens" (grifos originais).
Infere que, "no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos do art.1036 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a regra do art.185-A do CTN não se trata de mera faculdade, mas de norma cogente que impõe ao Juiz a decretação da indisponibilidade de bens antes da suspensão do processo na forma do art.40 da Lei nº 6.830/80" (grifos originais).
Assim, "na linha de entendimento firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos do art.530-C do CPC/1973, e na linha do Voto do Relator no Recurso Especial 1.340.553/RS, sob o rito do art.1036 do CPC/2015, a decretação indisponibilidade de bens do devedor independe da comprovação do exaurimento das pesquisas pela entidade Exequente, e deve ser aplicada antes da suspensão do processo na forma do art.40 da Lei nº 6.830/80, tendo o MM. Juiz a quo, data venia, contrariado a jurisprudência referida, sendo certo que no caso concreto foram “esgotadas” as diligências de pesquisas previstas na Súmula 560 do STJ, e feitas outras, mais abrangentes, para penhora de bens do devedor" (grifos originais).
Requer, portanto:
i) seja conferido efeito suspensivo ativo ao recurso, para determinar a indisponibilidade de bens na forma prevista no art.185-A do CTN;
ii) seja provido o agravo na forma do art.932, inc. V, alínea ‘c’, do CPC, considerando a violação à regra do art.185-A do CTN, ao fato de a decisão recorrida estar em confronto com a jurisprudência do STJ firmada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos do art.530-C do CPC/1973, e contrariar a orientação da Súmula 560, e do Voto do Relator no Recurso Especial 1.340.553/RS, sob o rito do art.1036 do CPC/2015
iii) seja provido o recurso.
No o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido.
No , o MPF devolveu os autos sem se manifestar acerca do mérito da demanda.
Decorrido o prazo sem apresentação de contrarrazões (evento 29).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade ( e ).
2. Questões em discussão:
A questão em discussão consiste em definir se foram comprovados os requisitos para a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN.
3. Caso em exame:
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face de COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS E COMUNICAÇÃO LTDA - EPP, visando a cobrança da débito referente ao FUST, no valor de R$ 160.900,94 ().
A Executada foi citada por telefone, com envio de cópia por WhatsApp, conforme autorizado pelo destinatário ( e ).
Foi deferida a penhora online no CNPJ raiz ( e .
A tentativa de penhora online resta infrutífera ().
A tentativa de penhora por mandado, requerida no e deferida no , no endereço da sede constante nos autos, também restou infrutífera, por estar o imóvel desocupado e anunciado à venda ().
A exequente requereu a inclusão da sócia administradora H. C. M., ante indícios de dissolução irregular da sociedade (), o que foi deferido no .
Certidão pessoal positiva acostada no .
Nova tentativa de penhora online não obteve êxito, nada sendo localizado quanto à empresa e bloqueando-se apenas R$ 159,79 quanto à coexecutada (), razão foi desbloqueada ().
A exequente requereu anotação de restrição no RENAJUD sobre veículo identificado por placa e Renavam, solicitando mandado de penhora e avaliação no endereço de citação (), o que foi indeferido no ante a inexistência de comprovação de titularidade do veículo.
O juízo deferiu a aplicação do sistema INFOJUD e determinou que a Receita Federal encaminhasse as 03 últimas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da coexecutada ( e ), que são juntadas no evento 73, tendo sido declarado, nas três oportunidades, o seguinte veículo:
A ANATEL requereu a restrição de transferência e a penhora do "VEICULO CHEVROLET/CELTA ANO 2011/2012 - PLACA LQB 7528" (), o que foi deferido no .
O bem não foi localizado no local, sendo informado por contato telefônico que teria sido vendido há muitos anos, mas que não se dispunha do recibo ().
Certidão de restrição de circulação do veículo acostada no .
A Exequente requereu a penhora e avaliação dos bens por meio do RENAJUD (), o que foi indeferido, ante a informação constante do evento 81 ().
A Exequente requereu decretação de indisponibilidade de bens imóveis, presentes ou futuros, via CNIB, com fulcro no art. 185-A do CTN, alegando exaurimento das diligências de pesquisa em diversos sistemas ("as diligências negativas para apresamento de bens certificadas no presente feito, a consulta ao Sistema INFOJUD, e as pesquisas feitas pelo Núcleo de Inteligência da ENAC/NIEC, informadas no NUP ,nos Sistemas INFOSEG, ARISP, CESDI/CENSEC, SACI/ANAC, INPI e SISLABRA, com alcance no CPF/CNPJ do devedor, registros de veículos, imóveis, embarcações, aeronaves, doações eleitorais, precatórios, carteiras de habilitação, vínculos empresariais, empregatícios e de parentesco"), e invocando a Súmula 560 do STJ e Provimento 39/2014 do CNJ ().
A decisão agravada indeferiu o pedido, por ausência de comprovação do exaurimento das diligências nos cartórios de registros de imóveis do(s) domicílio(s) do(s) executado(s), conforme Súmula 560/STJ, e manteve o feito suspenso nos termos do art. 40 da LEF ().
A Exequente opôs embargos de declaração, reiterando que foram esgotadas as diligências para pesquisas de bens, e aduzindo que restou superada a Súmula 560/STJ pelo advento da Lei 11.382/2006, "aplicando-se ao CNIB, mutatis mutandis, o mesmo entendimento firmado em relação ao BACENJUD, no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.943/MA, decidido sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C, do CPC, dispensando a necessidade de a parte exequente demonstrar que “esgotou diligências” de pesquisas de bens, o que evidencia obscuridade ou contradição existente na respeitável decisão recorrida" ().
Os embargos de declaração foram rejeitados ().
Noticiada a interposição do presente agravo de instrumento, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos ().
4. Razões de decidir:
A indisponibilidade de bens requerida pela Agravante nos autos originários () tem previsão no art. 185-A do CTN, que assim dispõe:
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
(...)
O E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1377507/SP, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consoante Acórdão publicado em 02/12/2014, transitado em julgado em 04/03/2015, traçou os requisitos indispensáveis ao deferimento da medida prevista no art. 185-A do CTN, quais sejam, (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) expedição de ofícios a registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN.
A propósito, segue a ementa deste julgado:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE.
1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC.
3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.
4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.
5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.
6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens.
7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso.
9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.
(REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014)
Na oportunidade, inclusive, restou delimitado que "não se trata, simplesmente, da penhora on-line - tema que foi objeto do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi -, mas da necessidade de esgotamento das diligências para a adoção das medidas previstas no art. 185-A do CTN."
Como consequência da tese fixada no repetitivo, editou-se a súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação "a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran."(STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015).
Verifica-se, portanto, que a indisponibilidade só pode ser decretada se a Exequente provar que tentou outras diligências para achar bens penhoráveis do devedor e, mesmo assim, não obteve êxito. E para isso basta que ela tenha adotado duas providências: a) ter pedido e o juiz determinado a penhora online (via Bacenjud); b) ter expedido ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e haver consulta ao Denatran ou Detran, via sistema RENAJUD.
Assim, se não estiverem presentes os referidos requisitos, irrelevante se mostra qualquer arguição a respeito de se tratar de norma cogente.
Na hipótese vertente, não foram atendidos todos os requisitos necessários para a indisponibilidade de bens.
Embora tenha ocorrido a citação pessoal, não tenha havido pagamento nem oferecimento de bens à penhora, a tentativa infrutífera de penhora online e a não localização do veículo indicado, que teria sido vendido (mas sem recibo), constato que não se trata do veículo efetivamente declarado, já que não observada a correção de dados constante da declaração de imposto de renda, que não foi comprovada consulta de eventuais outros veículos no RENAJUD, seja da pessoa jurídica executada, seja da pessoa física, assim como inexiste nos autos comprovação de expedição de ofício aos registros públicos.
Também não foram juntadas as alegadas pesquisas feitas pelo "Núcleo de Inteligência da ENAC/NIEC, informadas no NUP 00408.019381/2024-01, nos Sistemas INFOSEG, ARISP, CESDI/CENSEC, SACI/ANAC, INPI, SISLABRA, com alcance nos CPFS/CNPJs dos devedores, registros de veículos, imóveis, embarcações, aeronaves, doações eleitorais, precatórios, carteiras de habilitação, vínculos empresariais, empregatícios e de parentesco".
A decretação de indisponibilidade de bens é medida excepcional, pois atinge de forma gravosa todo o patrimônio do devedor, de tal forma que só pode ser adotada quando esgotadas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis.
Assim, poderia a Exequente ter expedido ofício aos registros de imóveis e requerido consulta ao RENAJUD, para fins de localização de bens para penhora, providências estas que não foram realizadas/comprovadas.
A propósito, esta 3ª Turma vem adotando a mesma linha de entendimento, conforme demonstrado a seguir:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS. REsp 1377507/SP. NÃO CUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO.
1. O E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1377507/SP, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consoante Acórdão publicado em 02/12/2014, transitado em julgado em 04/03/2015, traçou os requisitos indispensáveis ao deferimento da medida prevista no art. 185-A do CTN, quais sejam, (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) expedição de ofícios a registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN.
2. Na oportunidade, inclusive, restou delimitado que "não se trata, simplesmente, da penhora on-line - tema que foi objeto do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi -, mas da necessidade de esgotamento das diligências para a adoção das medidas previstas no art. 185-A do CTN."
3. Assim, se não estiverem presentes os referidos requisitos, irrelevantes se mostram as arguições a respeito de se tratar de norma cogente.
4. In casu, não houve esgotamento das diligências realizadas pela exequente. A tentativa de citação por mandado restou negativa, realizando-se citação por edital. A primeira tentativa de penhora online teve resultado parcialmente positivo, com ordem de bloqueio do valor de R$ 22.657,08, sendo efetivamente bloqueado o valor de R$ 3.919,20. A segunda tentativa de penhora online obteve resultado irrisório. E não consta "expedição de ofícios a registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN". Para tanto, não se prestam as consultas informadas pela exequente (INFOSEG, ARISP E SISLABRA).
5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."
(TRF2, AG 5006309-17.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des Fed. Paulo Leite, j. 23/08/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Agravo de instrumento interposto por EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A. em face de decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que, nos autos da execução fiscal nº 0000786-83.2011.4.02.5006, deferiu o pedido de indisponibilidade de todos os bens da parte Executada, nos termos do art. 185-A do CTN. 2. Acerca dos requisitos necessários para a decretação da indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a referida indisponibilidade de bens, para ser decretada, dependeria da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela autarquia. 3. Tal precedente chegou ainda a examinar quais as diligências seriam necessárias para caracterizar o último requisito, concluindo que somente poderia se considerar esgotadas as diligências para localização dos bens do executado, caso a exequente tenha (a) acionado a utilização do BACENJUD (atual SISBAJUD); (b) expedido ofícios aos registros públicos de bens no domicílio do executado; e (c) consultado o DENATRAN ou DETRAN. 4. No caso em tela, observa-se que a indisponibilidade de bens e direitos da Agravante foi requerida após diversas diligências realizadas nos autos de origem, descritas na petição da Exequente (evento 147, autos de origem), dentre as quais, penhora Sisbajud (evento 17, autos de origem), penhora de valores (eventos 25 e 43, autos de origem), penhora de bem imóvel (evento 93, autos de origem) e indisponibilidade de bom móvel (evento 104, autos de origem). No entanto, não foi possível identificar consulta ao registros públicos, bem como ao banco de dados do DENATRAN ou DETRAN, conforme exige a jurisprudência. 5. Nos termos da orientação estabelecida no REsp nº 1.377.507/SP, deve ser reformada a decisão que deferiu a aplicação do art. 185-A do CTN à presente hipótese, tendo em vista que não restou comprovado o esgotamento das diligências à disposição da Exequente para localizar bens do devedor. 6. Agravo de instrumento provido.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001932-71.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/05/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CENTRAL NACIONAL DE BENS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.
1 - No caso em questão, a embargante alega, em síntese, que o acórdão recorrido é omisso, uma vez que não houve manifestação sobre a causa de pedir recursal, no qual o IBAMA demonstra ter buscado os bens imóveis por meio da ARISP, mas sem sucesso. 2- Verifica-se que não houve a tentativa de localização dos bens imóveis do executado em seu domicílio, qual seja, Rio de Janeiro. 3- A ora embargante demonstra ter feito a consulta dos bens imóveis pelo sistema da ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, que não abrange informações do domicílio do embargado. 4 - Dessa forma, a recorrente não esgotou as diligências prévias necessárias para encontrar bens penhoráveis, medida indispensável para a decretação da indisponibilidade dos bens do devedor. 5 - Embargos de Declaração de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA improvidos.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011793-52.2020.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/03/2021)
Portanto, não assiste razão à Agravante, de sorte que a decisão agravada merece ser mantida, pois não foi comprovado o esgotamento de todas as diligências necessárias à luz da Súmula 560 do STJ e do julgamento do recuso especial repetitivo REsp 1.377.507-SP, tendo em vista que não foi realizada ou comprovada a expedição de ofícios para os cartórios de registros de imóveis e requerimento de consulta ao RENAJUD.
5. Conclusão:
Merece, portanto, ser mantida a decisão agravada, que indeferiu a indisponibilidade de bens, por não ter havido comprovação do exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis junto aos cartórios de registros de imóveis do(s) domicílio(s) do(s) executado(s) e ao RENAJUD.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002554476v97 e do código CRC a15803ca.
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