Apelação Cível Nº 5006404-22.2024.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por D. B. F., representado por sua genitora V. B. D. S. (evento 20, TRF), tendo por objeto o v. acórdão (evento 15, TRF), que negou provimento à Apelação por ele interposta, em julgamento assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. COLÉGIO PEDRO II. ADMISSÃO AO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTICAÇÃO. LEGALIDADE. CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo autor, representado por sua genitora, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados, no bojo da ação ajuizada em face da UNIÃO, por meio da qual pugnou, em suma, que “seja anulado o ato administrativo que excluiu o autor da política de ação afirmativa prevista no já citado edital e consequente realização da sua matrícula no Colégio Pedro II”.
2. O item 3.5.1 do edital do processo seletivo expressamente previu que os candidatos aprovados que concorressem a vagas em modalidades que incluíssem o perfil PPI (pretos, pardos ou indígenas) passariam “pela avaliação de Comissão, de Heteroidentificação especialmente criada para o fim de validar a declaração prestada pelo responsável legal do candidato, antes da matrícula, tendo por base o disposto na Portaria Normativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Nº 4/2018”. Também previsto no edital que a comissão de heteroidentificação utilizaria exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato, destacando-se as características fenotípicas: “predominantemente a cor da pele, a textura do cabelo e aspectos faciais”.
3. O não enquadramento do demandante como pessoa parda, a partir de avaliação acerca das características fenotípicas do candidato, promovida por comissão constituída com essa finalidade, nos termos do edital, figura como motivação suficiente para a prática do ato que o tem por “não apto” a concorrer a vagas destinadas a pessoas pretas/pardas. Previsto o procedimento de heteroidentificação ao qual o autor se submeteu, assim como todos os demais candidatos na mesma situação, não há irregularidade no procedimento, adotado nos termos do edital. Precedentes.
4. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 186/DF, considerou a legitimidade da adoção de mecanismos adicionais de apuração da autodeclaração, para fins de efetivo cumprimento da ação afirmativa social.
5. Não cabe ao Judiciário substituir a Administração em sua análise de oportunidade e conveniência, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Igualmente, é defeso ao Judiciário excepcionar as normas consagradas no Edital, as quais são aplicadas a todos os candidatos indistintamente, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de violação à legalidade, não ocorridas no caso. A determinação de realização de perícia judicial constituiria verdadeira interferência no mérito administrativo, com substituição pelas decisões do Judiciário, em detrimento da decisão administrativa, em clara violação à separação dos poderes.
6. A comissão de heteroidentificação foi regularmente prevista no edital do certame, ao qual o candidato se submeteu, não havendo notícia de que ele o impugnou oportunamente. Ao contrário, insurgiu-se contra seus termos, sem razão, somente após ser considerado inapto a concorrer às vagas destinadas a pessoas pretas/pardas, pretendendo beneficiar-se de procedimento diverso daquele praticado em relação a todos os candidatos nas mesmas condições do demandante, situação que, se acolhida, violaria o princípio da isonomia e da imparcialidade, o que não se pode admitir.
7. Ausente a ilegalidade na atuação administrativa, que eliminou o ora apelante da concorrência às vagas reservadas a pessoas negras no certame, após aferição de sua autodeclaração por procedimento de heteroidentificação, realizado em conformidade com o edital e a legislação aplicável. Deve ser mantida a sentença em sua integralidade.
8. Apelação desprovida.
Sustenta o embargante (evento 20, TRF), em suma, que há no acórdão embargado vícios de omissão e contradição, e manifesta sua pretensão de atribuição de efeitos infringentes, e, ainda, de prequestionamento. Alega, em suma, que, no acórdão embargado, não teria havido pronunciamento sobre a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, por ele alegada. Defende que sua autodeclaração como pessoa negra deve prevalecer, cabendo a heteroidentificação ser usada apenas para coibir fraudes grosseiras, que não é o caso. Argumenta que incumbe ao Poder Judiciário exercer controle sobre as decisões administrativas tomadas pela comissão de heteroidentificação, devendo se “oportunizar à parte a produção de todas as provas em direito admitidas para ratificar e comprovar a autodeclaração feita pelo candidato, sob as penas da lei”. São termos da apelação:
“[...] O acórdão não enfrentou o descumprimento do devido processo legal e a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, diante da decisão proferida confirma a sentença de improcedência sem ter tido a parte produzir provas em contrário em juízo. Certo é que ainda que prevaleça a heteroavaliação da embargante no certame público, em razão de eventual suspeita de fraude da autodeclaração efetuada na seara administrativa, o contraditório e a ampla defesa da prejudicada devem ser resguardados em juízo também. [...]
O acórdão ainda apresenta contradição ao citar esse exato voto do Ministro e ao mesmo tempo entender que em conjunto à toda autodeclaração, deve uma Comissão avalizá-la. Mas o voto do ministro Barroso declara expressamente a autodeclaração ser o critério principal, vejamos o trecho contraditório do próprio acórdão proferido [...]
Ocorre que a ilegalidade é flagrante, diante da afirmação da prevalência da heteroidentificação em todos os casos, como se a heteroidentificação fosse rotina e não utilizada apenas para coibir fraudes grosseiras.
Deve haver razoabilidade na atuação da Comissão de heretoidentificação, pois sua principal função é excluir fraudes e não fazer uma seleção racial em pleno século XXI. No controle abstrato da Lei 12990/2014, o STF decidiu SIM que a autodeclaração deve ser o ponto de partida. Repare que esse ponto é muito importante para que não haja um descrímen odioso pela Administração Pública, na medida que os destinatários das cotas raciais são decorrentes do exercício de suas próprias autonomias da vontade. A manifestação da autonomia da vontade para participar do sistema de cotas é de suma importância, sendo certo que os excessos estarão sempre sujeitos à fiscalização nas hipóteses de fraudes grosseiras. [...]
Assim, servem os presentes embargos de declaração para provocar o pronunciamento expresso desta Turma Especializada em relação às violações aventadas, bem como dos entendimentos e jurisprudências colacionados nas razões do recurso interposto. Ou, sejam dados efeitos infringentes para anulação da sentença e do acórdão com abertura da competente dilação probatória no piso para que o autor apresente provas em contraste com as objetivas empregadas pela Comissão, sendo certo que nas zonas cinzentas, deve sim prevalecer a autodeclaração, conforme decidido pelo STF. [...]”
Por fim, pugna o embargante “pelo provimento dos aclaratórios, viabilizando-se a abertura da via extraordinária, de forma a se possibilitar através da interposição de recurso extraordinário e especial para que os Egrégios STF e STJ possam apreciar a verdadeira extensão e abrangência das normas constitucionais e infraconstitucionais, nos termos da ADC 41 do STF, acima expostos”.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente.
Inicialmente, registre-se que os Embargos de Declaração são recurso integrativo e têm como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015.
No caso, o embargante alega que o acórdão teria os vícios de omissão e contradição.
A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).
Acresça-se que “Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial” (STJ, EDcl no AgRg no RHC 63.290/MG, DJe 15/02/2016).
Isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 04/03/2002).
Por outro lado, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos”(STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).
No caso concreto, como relatado, sustenta o embargante que o acórdão teria sido omisso e contraditório, argumentando, em suma, que não teria havido pronunciamento sobre a alegação de violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, ressaltando que não foi deferida a produção de provas pretendida parte autora, e que o acórdão não teria levado em conta a prevalência da autodeclaração do candidato.
Não obstante sua irresignação, a análise dos autos revela que a insatisfação do embargante não encontra amparo: o acórdão recorrido expressamente se pronunciou sobre os pontos abordados, em que pese não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo ora embargante.
Nesse sentido, cumpre transcrever o que constou no voto condutor do acórdão embargado (evento 15, TRF):
“[...] previsto o procedimento de heteroidentificação ao qual o autor se submeteu, assim como todos os demais candidatos na mesma situação, não havendo irregularidade no procedimento, adotado nos termos do edital.
Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 186/DF, considerou a legitimidade da adoção de mecanismos adicionais de apuração da autodeclaração, para fins de efetivo cumprimento da ação afirmativa social. [...]
[...] não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração em sua análise de oportunidade e conveniência, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Igualmente, é defeso ao Judiciário excepcionar as normas consagradas no Edital, as quais são aplicadas a todos os candidatos indistintamente, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de violação à legalidade.
Por esse motivo, não deve ser reconhecida a necessidade de perícia judicial, para aferição das características do ora apelante, como bem reconhecido pelo juízo a quo. A análise foi realizada pela Administração, por meio de Comissão especialmente constituída para tal fim. A determinação de realização de uma perícia judicial, constituiria verdadeira substituição pelas decisões do Judiciário, em detrimento da decisão administrativa, em clara violação à separação dos poderes.
Há previsão em lei e no edital que autoriza a exclusão do candidato do certame pela anulação de sua autodeclaração, após constatação em sentido contrário pela Comissão de Heteroidentificação, não podendo ser alegado o cerceamento de defesa, uma vez que teve asseguradas todas as oportunidades de manifestação e apresentação de recursos no procedimento administrativo.
É consabido que, ao efetuar sua inscrição, o candidato adere às normas previamente estabelecidas pelo edital do certame, que vinculam tanto os concorrentes como a Administração Pública, não sendo admissível, “posteriormente, por estar em desacordo com o edital do certame, pretender afastar as normas às quais aderiu, criando, por via transversa, novo edital para si, diferente dos demais, com regras que lhe são convenientes. Aliás, admitir tratamento diferenciado ao Candidato configuraria total violação aos princípios da isonomia, publicidade e da transparência do concurso público em potencial prejuízo a outros participantes do certame que porventura se encontrem em situação semelhante ao do Impetrante, bem como àqueles que cumpriram todos os requisitos do edital” (TRF2, 5ª T.Esp., AC 2011.51.01.005009-3, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, e-DJF2R 12.08.2014).
No caso, argumenta o demandante que as comissões de avaliação não teriam o respaldo científico necessário para a avaliação da autodeclaração como negro ou pardo efetuada por um candidato. No entanto, tal comissão foi regularmente prevista no edital do certame, ao qual o candidato se submeteu, não havendo notícia de que ele o impugnou oportunamente. Ao contrário, insurgiu-se contra seus termos, sem razão, somente após ser considerado inapto a concorrer às vagas destinadas a pessoas pretas/pardas, pretendendo beneficiar-se de procedimento diverso daquele praticado em relação a todos os candidatos nas mesmas condições do demandante, situação que, se acolhida, violaria o princípio da isonomia, e da imparcialidade com que a Administração deve tratar a todos, o que não se pode admitir. [...]”
Isto é, destacadas as razões que levaram à conclusão de regularidade da conduta da Administração, não se verificando a ocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa no caso.
Não cabe o reconhecimento da omissão alegada, na medida em que as condições fáticas e processuais foram devidamente consideradas. Do mesmo modo, não há qualquer contradição nos termos que levaram à conclusão do julgado: os fundamentos do julgado levam justamente à conclusão adotada.
Diversamente do alegado pelo embargante, o acórdão não afirmou quanto à “prevalência da heteroidentificação em todos os casos”, mas sim foi considerado que, no caso em análise, a heteroidentificação observou os ditames previstos no edital do certame, nos moldes em que publicados, não se reconhecendo causa que justifique o reconhecimento de ilegalidade no procedimento adotado pela Administração.
A decisão recorrida se encontra, pois, devidamente fundamentada, não havendo qualquer contradição ou omissão em seus termos.
Revela-se a manifestação da parte embargante como irresignação com o teor do julgado. Entretanto, os efeitos infringentes pretendidos, no caso, não encontram amparo, diante da inexistência dos vícios elencados como autorizadores do provimento dos Embargos de Declaração.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).
Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
No que tange à pretensão de prequestionamento, ressalta-se que o CPC de 2015 positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pela parte embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade.
Nesse sentido já se posicionou o STJ:
“O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese; isso porque o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia.”
(EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015)
In casu, como demonstrado, não há a alegada contradição ou omissão a ser sanada no pronunciamento, ou mesmo vício de obscuridade ou erro material, o que obsta o acolhimento dos presentes aclaratórios, diante da inexistência de qualquer vício do artigo 1.022, do CPC, passível de ser corrigido por essa via.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002561911v2 e do código CRC b9392cfd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 06/10/2025, às 18:38:16