Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030368-92.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por P. D. S. H., representado pela Defensoria Pública da União - que atua na qualidade de curadora especial em virtude da não localização do réu - em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ), nos autos dos embargos à execução tombado sob o nº 5030368-92.2024.4.02.5101.

2. Na origem, cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida pela OAB/RJ visando ao pagamento da dívida de R$ 6.266,16 (seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), decorrente do inadimplemento das anuidades dos anos de 2017 a 2021.

3. Em sede de embargos, alega o executado que a OAB está submetida às normas previstas na Lei nº 12.514/2011 e que a peça vestibular deveria ter sido acompanhada de documento hábil a comprovar o valor fixado a título de anuidade pelo órgão, a fim de se controlar a legalidade na propositura da ação executória. Ademais, aduz excesso na execução, na medida em que o referido normativo dispõe que o limite de cobrança, no que concerne às anuidades para profissionais de nível superior, é de R$ 500,00 (quinhentos reais)

4. Em sentença proferida em 10/03/2025 (evento 37), o juízo de primeiro grau rejeitou os embargos, determinando o prosseguimento da execução, acrescentando honorários de sucumbência na monta de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entendeu a douta magistrada que as anuidades são fixadas por resolução da autarquia especial, sendo, pois, tabeladas e de conhecimento da categoria, e que a Lei nº 12.514/11 sequer se refere à OAB. In verbis.

(...)

A improcedência é de rigor.

Conforme já indicava a decisão do ev. 27, o autor pretende a aplicação do art. 6º, inc. I da Lei n. 12.514/2011 que versa sobre as anuidades do Conselho de Medicina, o que, a toda evidência, não se aplica a sua situação, cuja profissão o submete a outro conselho de fiscalização profissional.

No caso, especificamente, a OAB se submete ao Estatuto da Advocacia, L. 8.906/94 que assim dispõe:

Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.

Desta forma, legítima a fixação de contribuições por resolução da OAB.

(...)

Rejeitada a alegação de excesso de execução com base na Lei n. 12.514/2011, cumpre apreciar a alegação remanescente de inépcia da inicial.

Conforme ressaltado pela OAB/RJ, as anuidades são fixadas por resolução da autarquia especial, sendo, pois, tabeladas e de conhecimento da categoria. Diga-se que a L. 12.154/11 mencionada pelo Embargante sequer se refere a OAB/RJ. O Regulamento Geral do Estatuto dos Advogados (art. 55), estabelece que as anuidades são fixadas pelo Conselho Seccional.

Portanto, nem o fundamento da arguição de inépcia nem o fundamento de mérito dos Embargos possuem amparo legal.

Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução, acrescentando honorários de sucumbência devidos nesta ação de 10% sobre o valor atualizado da causa. Sem custas, nos termos do artigo 7º da Lei 9.289/96. 

Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da execução, dê-se baixa e arquivem-se.

P. I. (am)

5. O recorrente interpôs apelação (evento 44) alegando, em síntese, que deve ser observado o teto imposto pela Lei nº 12.514/11, pois, em que pese a natureza jurídica diferenciada da OAB, fato é que, quanto às atividades fiscalizatórias, assemelha-se aos outros conselhos profissionais. Ainda, aduz que a peça vestibular não foi acompanhada de documento hábil a comprovar o valor fixado a título de anuidade pelo órgão, a fim de se controlar a legalidade na propositura da ação executória. Por fim, alega o não cabimento da condenação em honorários, na medida em que a atuação da Defensoria se deu sem qualquer contato com a parte assistida.

6. Pleiteia, em resumo, a reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos exordiais dos Embargos à Execução, extinguindo o feito sem resolução do mérito por ausência de condição para seu prosseguimento, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso na execução em razão da cobrança de anuidades superiores ao teto do art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/11.

7. Em contrarrazões (evento 49), sustenta a parte recorrida que, diferentemente do que ocorre nos outros Conselhos, as anuidades da OAB não possuem caráter tributário, em vista de sua natureza jurídica diferenciada de autarquia federal de gênero especial, não se limitando, portanto, às especificações afetas aos demais Conselhos profissionais. Alega, também, que a autonomia político, administrativa e financeira da OAB afasta a aplicação da Lei nº 12.514/2011, inclusive porque o referido normativo é destinado à regulação de tributos cobrados pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, e a contribuição devida à OAB não tem natureza tributária.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Conheço do recurso de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

2. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução, determinando o prosseguimento do feito e fixando honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa. O juízo de origem fundamentou a decisão no entendimento de que as anuidades são estabelecidas por resolução da autarquia especial, possuindo caráter tabelado e de conhecimento da categoria, além de que a Lei nº 12.514/11 não faz qualquer referência à OAB.

3. Analisando a questão, conclui-se que a sentença deve ser reformada, como se passará a explicar.

4. Inicialmente, o argumento de que “a peça vestibular não foi acompanhada de documento hábil a comprovar o valor fixado a título de anuidade pelo órgão", não merece prosperar, nos termos do explicitado no recente julgado abaixo.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ANUIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.514/2011. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8º, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA N.º 14.195/2021. JUNTADA DE ATO NORMATIVO QUE FIXA ANUIDADE. DESNECESSIDADE. LIMITE MÍNIMO PARA EXECUÇÃO ATENDIDO. PROVIMENTO.

1. A legislação processual civil é clara ao equiparar a intimação eletrônica à intimação pessoal. Trata-se de norma expressamente consagrada no art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419/2006. As intimações da OAB nos autos foram feitas eletronicamente, não havendo qualquer irregularidade nos atos intimatórios.

2. O posicionamento desta Egrégia Sexta Turma é no sentido de que há que se distinguir as funções exercidas pela OAB na qualidade de instituição autônoma e independente daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a OAB exerce funções equivalentes às de qualquer outro conselho profissional. Ademais, a Lei n.º 12.514/2011 não excluiu a OAB do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida relativa a anuidades inadimplidas.

3. O art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011, alterado pela Lei n.º 14.915/2021, impõe, de forma cogente e imperativa, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. Não há qualquer margem de discricionariedade aos conselhos profissionais, pelo que, em sendo a dívida ativa tributária inferior a tal valor mínimo, não pode ser ajuizada a ação executiva fiscal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

4. Considerando-se que a Lei n.º 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, entrou em vigor na data da sua publicação, em 26/08/2021, e que a presente ação de execução fiscal foi ajuizada posteriormente, há de se concluir que o piso do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, com a nova redação, é aplicável.

5. Para aferição da observância do mínimo legal indicado, faz-se desnecessária a juntada do ato normativo que fixou a anuidade referente ao ano do ajuizamento da execução, tendo em vista que, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, o piso para a propositura da execução fiscal deixou de ser o valor da anuidade do Conselho Profissional no ano de seu ajuizamento, e passou a ser o quíntuplo do valor constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, reajustado pelo INPC, desde a entrada em vigor da lei, em outubro de 2011, até o mês anterior à data de ajuizamento da execução, o que, no presente caso, é de R$ 5.007,46.

6. Na presente execução, as anuidades cobradas são relativas aos exercícios de 2018 a 2022 e, de acordo com a Certidão de Débito apresentada, o valor total cobrado é de R$ 6.426,88, o qual ultrapassa o limite mínimo supracitado

7. Apelação provida.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Apelação Cível, 5122099-09.2023.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 29/04/2024, DJe 29/04/2024 12:57:18) (g.n.)

5. Ademais, importante pontuar que apesar de o Egrégio STF, nos autos do ARE n.º 1.336.047, ter reconhecido a existência de repercussão geral em relação à “questão acerca da constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00, à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional” (Tema 1.180, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes), também restou acentuado que, por ora, não haveria determinação de eventual suspensão dos processos que tramitam a respeito do aludido assunto, motivo pelo qual não existe óbice ao prosseguimento da demanda originária.

Tema 1180 - Constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional.

6. A Lei nº 12.514/2011 estabeleceu limite de valor para as anuidades dos conselhos profissionais e dispôs, no seu art. 6º, inciso I e §1º, que as anuidades cobradas para profissionais de nível superior serão fixadas em até R$ 500,00, admitida a atualização monetária pelo INPC ou por outro índice que venha a substituí-lo.

7. Desde então, não há consenso na jurisprudência nacional sobre a sujeição da OAB ao referido art. 6º. Apesar disso, há pelo menos três fundamentos que justificam a aplicação do art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.514/2011 à OAB.

8. Primeiramente, a Lei nº 9.649/98, no seu art. 58, §8º, claramente excluía a OAB do seu âmbito de incidência, ao passo que a Lei nº 12.514/2011 não trouxe qualquer exceção, a denotar que deve ser aplicada a todos os conselhos profissionais, indistintamente.

9. Em segundo lugar, não há dúvida quanto à posição do STJ de aplicação à OAB de outro artigo da mesma lei, no caso, o art. 8º, cujo caput prevê que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º".

10. E, dentre os fundamentos para submissão da OAB ao limite de execução a que alude o referido art. 8º, aquela Corte Superior destacou que, apesar de sua natureza jurídica especial, não deixa de ser conselho de classe, e a Lei nº 12.514/2011 rege todos os conselhos profissionais, sem distinção. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N. 12.514/2011. APLICABILIDADE.

1. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, legislação que rege todos os conselhos profissionais, sem distinção. Apesar de a OAB possuir natureza sui generis, conforme, inclusive, decidido pelo Excelso Pretório no julgamento da ADI n. 3026/DF, sujeita-se ao disposto na referida legislação.

2. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, apesar de suas peculiaridades, a OAB não deixa de ser um Conselho de Classe (AgRg no AgRg na PET nos EREsp 1.226.946/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 10/10/2013).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1685160/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021)"(g.n.)

11. Por fim, não se ignora que o Estatuto da OAB, no art. 46, atribui à referida Ordem a competência para fixar e cobrar as contribuições de seus inscritos, precisamente, conforme disposto no art. 58, inciso IX, cada Seccional poderá fixar, alterar e receber as contribuições que lhe são devidas. Entretanto, a própria Lei nº 12.514/2011, no seu art. 3º, parágrafo único, inciso II, prevê a aplicação de suas disposições também aos casos em que a lei específica do conselho profissional não discriminar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho.

12. Destarte, há que se reconhecer a relevante finalidade institucional da OAB em prol do Estado Democrático de Direito, diante de sua natureza jurídica sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, em razão de sua necessária autonomia e independência, pela magnitude das funções que exerce. Todavia, a partir da premissa de que a OAB é conselho profissional, não parece razoável dizer que a ela se aplica o limite mínimo para ajuizamento de execução a que alude o art. 8º, mas não o teto de anuidades previsto no art. 6º.

13. A Sexta Turma Especializada do TRF da 2ª Região tem aplicado esse entendimento, consoante precedente adiante ementado:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. VALOR MÁXIMO DA ANUIDADE. ART. 6º DA LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE.

-Cinge-se a controvérsia em aferir se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está sujeita à limitação quanto ao valor máximo da anuidade estabelecido para os Conselhos Profissionais no art. 6º, I e § 1º, da Lei 12.514/2011.

-Na hipótese, a OAB/RJ ajuizou a presente execução por título extrajudicial com o objetivo de cobrar as anuidades de 2009-2012  (parcelamento, com vencimentos em 1/2014; 02/2014 e 03/2014) e 2014 a 2017 (parcelamento, com vencimentos em 11/2017, 12/2017 e 01/2018), totalizando o valor de R$ 4.949,15, nos termos da Certidão de Débito.

-Cumpre registar que se encontra pendente de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.336.047, com repercussão geral reconhecida, em que se discute "à luz dos arts. 5º; 93, I; 94; 103, VII; 103-B, XII; 104, parágrafo único, II; 107, I; 111-A, I; 129, § 3º; e 130-A, V, a possibilidade, ou não, de limitar o valor da anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil a R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma prevista pela Lei 12.514/2011, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência, bem como em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional".

-Muito embora a OAB, diante da sua natureza jurídica especial, não se insira no quadro de sujeição normativa específica dos conselhos profissionais, a jurisprudência de nossos tribunais vem se orientando no sentido de que as restrições executivas da Lei 12.514/2011 a ela se aplicam, quando do desempenho da função de fiscalizar a profissão, razão pela qual deve se submeter ao disposto no seu art. 8º que, na atual redação, veda a cobrança de anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente (redação dada pela Lei nº 14.195/2021).

-Constata-se que a OAB/RJ ajuizou a presente execução em 17/12/2023, data anterior à vigência da Lei 14.195/2021, a qual, quanto ao ponto, entrou em vigor no dia 26.08.2021, razão por que deve ser aplicado o quantum mínimo para a cobrança de anuidades, previsto no artigo 8º da Lei 12.514/2011.Desse modo, verifica-se que o montante mínimo foi observado como condição de procedibilidade para o ajuizamento da presente ação executiva.

-O art. 6º da Lei 12.514/2011,por sua vez, dispõe sobre o valor das anuidades cobradas pelos Conselhos, estabelecendo valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os profissionais de nível superior. O mesmo entendimento fixado para o art. 8º pode ser estendido ao art. 6º da Lei 12.514/11, de modo que a OAB deve ater-se ao limite fixado por lei para a cobrança de suas anuidades, reajustáveis anualmente, conforme determina o art. 6º, §1º, do referido diploma.

-Denota-se que o Estatuto da OAB delega aos Conselhos Seccionais a competência para "fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias" (art. 58, IX), sem que a Lei 8.906/94 preveja qualquer limite ou parâmetro para tais fixações e alterações.

-Desta forma, considerando que o Estatuto legal da OAB não especifica os valores das anuidades, mas, ao contrário, delega tal atribuição à esfera casuística de cada Conselho Seccional, deve ser observada a limitação prevista em legislação geral, qual seja, o valor de R$ 500,00 reajustado de acordo com a variação integral do INPC, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011. No mesmo sentido, precedente desta 6ª Turma Especializada citado.

-Conclui-se, portanto, pela aplicabilidade à OAB da limitação ao valor das anuidades imposta pelo art. 6º da Lei 12.514/11, circunstância que impõe a manutenção da sentença.

-Recurso de apelação da embargada desprovido, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

(TRF2 , Apelação Cível, 5001376-55.2023.4.02.5102, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 29/04/2024, DJe 30/04/2024 13:34:34) (g.n.)

 

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. VALOR DA ANUIDADE. LIMITE PREVISTO NO ART. 6º, I, DA LEI Nº 12.514/2011. DESCONSTTUIÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Correta a sentença que, em embargos à execução, desconstitui parcialmente o débito executado (anuidade da OAB/RJ), de modo a adequá-lo aos limites previstos no art. 6º da Lei nº 12.514/2011.

2. Necessidade de respeito ao vetor da legalidade estrita como limitação ao poder de tributar. Os patamares de valores das anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional devem ser balizados por lei formal, e não por fixação unilateral. Os limites previstos na Lei nº 12.514/2011 aplicam-se também à Ordem dos Advogados, não obstante natureza especial desta entidade. O STF reconheceu a repercussão geral afeta ao Tema 1.180 (“Constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional.”), no leading case ARE nº 1.336.047, e, em breve, debaterá o tema. 

3. A Lei nº 12.514/2011 traz previsão geral no sentido de que “As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00” e que a referida limitação se aplica aos Conselhos Profissionais quando “lei específica: (...) II - não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho.” (art. 3º, parágrafo único). É essa a hipótese dos autos, já que o Estatuto da OAB delega aos Conselhos Seccionais a competência para “fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias” (art. 58, IX), sem que a Lei nº 8.906/94 preveja qualquer limite ou parâmetro para tais fixações e alterações. A limitação ao poder de tributar – e as contribuições devidas aos Conselhos Profissionais, inclusive a OAB, possuem natureza tributária (Tema 732 da repercussão geral) – é ideia que se impõe ao mundo civilizado desde a publicação da Carta Magna Inglesa em 1215.

4. Apelação desprovida. "

(TRF2, Apelação cível 5089210-36.2022.4.02.5101/RJ. Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro. Julgamento em 03/10/2023, à unanimidade, 6ª Turma)"(g.n.)

14. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao apelo para desconstituir, em parte, a dívida sob cobrança, que deve ser revista a partir do limite estabelecido pelo art. 6º, inciso I e § 1º, da Lei nº 12.514/2011, cujo teor fixou anuidade de R$ 500,00 para o ano de 2011 e, para os anos posteriores, a quantia que resultar da atualização anual pelo INPC. Na mesma oportunidade, inverto os ônus sucumbenciais em favor da apelante.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002544595v3 e do código CRC 054966ad.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 25/09/2025, às 16:50:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 12:49:05.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030368-92.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADES VENCIDAS. VALOR MÁXIMO DA ANUIDADE. ART. 6º DA LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução, determinando o prosseguimento do feito e fixando honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa. O juízo de origem fundamentou a decisão no entendimento de que as anuidades são estabelecidas por resolução da autarquia especial, possuindo caráter tabelado e de conhecimento da categoria, além de que a Lei nº 12.514/11 não faz qualquer referência à OAB.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão versa sobre o excesso de execução promovido pela OAB, na medida em que o valor das anuidades não respeitam o limite máximo legal imposto no art. 6º da Lei 12.514/11, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há consenso na jurisprudência nacional sobre a sujeição da OAB ao referido art. 6º, mas há pelo menos três fundamentos que justificam a aplicação do art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.514/2011 à OAB, quais sejam:

(i) a Lei nº 9.649/98, no seu art. 58, §8º, claramente excluía a OAB do seu âmbito de incidência, ao passo que a Lei nº 12.514/2011 não trouxe qualquer exceção, a denotar que deve ser aplicada a todos os conselhos profissionais, indistintamente;

(ii) não há dúvida quanto à posição do STJ de aplicação à OAB de outro artigo da mesma lei, no caso, o art. 8º, cujo caput prevê o piso para ajuizamento das execuções pelos conselhos e

(iii) o STJ destacou que, apesar de sua natureza jurídica especial, a OAB não deixa de ser conselho de classe, e a Lei nº 12.514/2011 rege todos os conselhos profissionais, sem distinção. 

4. Portanto, não parece razoável dizer que à OAB se aplica o limite mínimo para ajuizamento de execução a que alude o art. 8º, mas não o teto de anuidades previsto no art. 6º.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: "1. A aplicação do art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.514/2011 à Ordem dos Advogados do Brasil é juridicamente justificável, pois (i) ao contrário da Lei nº 9.649/98, que expressamente excluía a OAB de seu âmbito de incidência, a Lei nº 12.514/2011 não trouxe qualquer exceção, revelando a intenção do legislador de alcançar todos os conselhos profissionais; (ii) o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a sujeição da OAB ao art. 8º da mesma lei, que impõe piso para o ajuizamento das execuções, circunstância que reforça a coerência sistemática de também lhe aplicar o art. 6º; e (iii) embora detenha natureza jurídica sui generis, a OAB não deixa de ser conselho de classe, estando, portanto, submetida ao regime normativo aplicável aos conselhos profissionais em geral. Assim, não se mostra razoável admitir a incidência do art. 8º à OAB, mas afastar-lhe a limitação de cobrança de anuidades prevista no art. 6º da Lei nº 12.514/2011.”

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.514/2011, arts. 6º e 8º

Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Apelação Cível, 5122099-09.2023.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 29/04/2024, DJe 29/04/2024 12:57:18;

AgInt no REsp 1685160/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021;

TRF2 , Apelação Cível, 5001376-55.2023.4.02.5102, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 29/04/2024, DJe 30/04/2024 13:34:34;

TRF2, Apelação cível 5089210-36.2022.4.02.5101/RJ. Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro. Julgamento em 03/10/2023, à unanimidade, 6ª Turma.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002544657v3 e do código CRC 8dfcdb12.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 03/11/2025, às 14:22:34

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2025 A 23/10/2025

Apelação Cível Nº 5030368-92.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/10/2025, às 00:00, a 23/10/2025, às 18:00, na sequência 157, disponibilizada no DE de 03/10/2025.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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