Apelação Cível Nº 5077371-43.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO – CREF1 contra sentença (evento 20, SENT1) prolatada pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que o Conselho Profissional se abstivesse de qualquer atividade fiscalizadora sobre o impetrante, ora apelado.

Por meio da presente demanda, alega o impetrante, ora recorrido, que exerce a atividade de instrutor técnico de beach tennis, atividade que não se insere dentre as privativas dos profissionais de educação física, sob o fundamento de que apenas transfere conhecimentos práticos adquiridos ao longo do tempo, sem executar qualquer atividade de orientação nutricional ou preparação física, razão pela qual não pode ser compelido a se inscrever no Conselho impetrado.

Em suas razões de recurso (evento 33, APELACAO1), o Conselho Profissional pleiteia a reforma da sentença. Para tanto, alega, em síntese, que a sentença ignorou a Lei nº 9.696/1998 ao excluir, da profissão de educador físico, o treinador de beach tennis, entendendo ser incabível o seu registro no Conselho. Afirma, ainda, que ministrar aulas de atividades físicas e de desportos em geral exige a referida qualificação, e, consequentemente, o registro junto ao sistema CONFEF/CREF.

Sem contrarrazões, conforme certificado nos autos (evento 34).          

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do desprovimento do recurso. Sustenta que não há comando normativo que obrigue a inscrição dos instrutores de beach tennis no Conselho de Educação Física.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002322682v2 e do código CRC 5ecc95af.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HELENA ELIAS PINTO
Data e Hora: 11/05/2025, às 19:27:15

Apelação Cível Nº 5077371-43.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, recebo a apelação interposta pelo Conselho Profissional.

Conforme relatado, cinge-se a controvérsia em saber se a atividade de instrutor técnico de beach tennis se enquadra no âmbito das atividades privativas do profissional de educação física, hipótese em que seria exigível o registro profissional nos quadros do Conselho Profissional.

Inicialmente, dispõe o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de exercício de qualquer profissão, trabalho ou ofício, resguardada a qualificação profissional inerente ao desempenho daqueles misteres, com regulamento em lei.

A Lei nº 9.696/98, que regulamenta a profissão de educação física e a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, dispõe, em seus artigos 2º e 3º, que:

“Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:

I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente

autorizado ou reconhecido;

II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;

III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.

Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.”

Consoante interpretação dos dispositivos mencionados, conclui-se que a Lei nº 9.696/98 não traz, explícita ou implicitamente, nenhum comando normativo que determine a inscrição de instrutores técnico de beach tennis nos Conselhos de Educação Física.

Com efeito, entender que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de beach tennis é prerrogativa exclusiva dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física, seria manifestamente inconstitucional, por violar o preceito constitucional insculpido no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

Quanto a pretensões similares, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.966.023, 1.959.824 e 1.963.805, 1ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, Dje 24.04.2023, consolidou entendimento, objeto do Tema 1149, no sentido de que “A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.” Veja-se o acórdão do referido julgado:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem de Mandado de Segurança impetrado por jogador de tênis contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo (CREF4/SP), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe.

2. O impetrante, em sua petição inicial, alegou, em síntese, que a atividade não é privativa de profissional de Educação Física, haja vista que se circunscreve ao treinamento, instrução e elaboração de táticas de jogo, todas relacionadas ao trabalho de treinador. A segurança foi concedida, e a Apelação não foi provida. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 3. O Tema 1.149/STJ visa: "Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física."

4. A controvérsia pressupõe decidir se é obrigatório o registro dos professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física e se há exclusividade do desempenho de tal função por profissionais da Educação Física. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DOS TÉCNICOS DE TÊNIS NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

5. O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física".

6. Contudo, não existe previsão legal que obrigue a inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física ou estabeleça exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais diplomados na Lei 9.696/1998.

7. Os arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 somente reforçam a obrigatoriedade de os graduados em Educação física, para exercerem as atividades próprias de tal graduação, estarem inscritos no Conselho Regional de Educação Física, sujeitando-se assim à fiscalização da entidade.

8. O art. 3º da Lei 9.696/1998, por sua vez, apenas elenca, de forma ampla, genérica e abstrata, as atividades, atribuições e competências executáveis pelos profissionais de educação física. Não estatui quem são os profissionais que devem se inscrever, tampouco restringiu a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou a atividades físicas.

9. Tanto é assim que os clubes e academias onde se praticam diversos esportes, a exemplo do tênis, têm profissionais de várias disciplinas, como médicos, psicólogos, fisioterapeutas, fisiologistas, nutricionistas, preparadores físicos, etc., os quais são registrados nas respectivas autarquias de controle do exercício de profissão regulada por lei. A ATIVIDADE DOS INSTRUTORES E TÉCNICOS DE TÊNIS LIMITA-SE A DIFUNDIR AS TÉCNICAS E ESTRATÉGIAS DO ESPORTE 10. O instrutor de tênis de campo coordena e altera a estratégia durante as partidas, além de dar orientações durante os jogos e intervalos, de modo a assegurar o melhor resultado. Ademais, ensina aos interessados nesse esporte seus fundamentos básicos, jogadas, técnicas e regras, com o objetivo de assegurar conhecimentos táticos e técnicos específicos e suficientes para a prática do tênis.

11. O profissional não ministra qualquer rotina para a preparação ou condicionamento físico de quem pratica o tênis. Pelo menos não há na petição inicial nenhuma afirmação em tal sentido, e esse não é o objetivo para o qual impetrado o writ.

12. A simples caracterização de algo como desporto não legitima a fiscalização e a regulação dos profissionais que o exercem pelo CREF. Tanto que é notória a existência de outros esportes (inclusive olímpicos) que não se valem majoritariamente de atividades físicas na sua execução, como hipismo, tiro esportivo, golfe, xadrez, bilhar, entre outros.

13. É pacífico o entendimento no sentido da impossibilidade de a lei estabelecer limitações injustificadas, excessivas ou arbitrárias para que, assim, não seja dificultado o acesso com restrições exclusivamente corporativas do mercado de trabalho. A CF/1988 CONSAGRA O PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, QUE SOMENTE PODE SER LIMITADO POR LEI, O QUE INEXISTE NO CASO DOS AUTOS 14. Interpretar a Lei 9.696/1998, entendendo que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ultrapassa os limites da norma que pode ser extraída do texto dos arts. 5.º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República.

15. A leitura do referido dispositivo evidencia que a CF adotou o princípio da ampla liberdade quanto à escolha do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Por isso, a liberdade individual só pode ser afetada por meio de lei, recordando-se, ademais, que a Constituição positivou o princípio da legalidade, no art. 5º, II, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

16. Além disso, não se olvida que, no âmbito da Administração Pública, ela só poderá aplicar o que a lei determina, de modo que os administrados somente podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo caso lei adequada assim o determine.

17. As normas restritivas de direitos ou sancionatórias, especialmente quando em relação a direitos fundamentais, devem ser interpretadas restritivamente. Portanto, inequívoco que a pretensão da parte recorrente não possui respaldo na Lei 9.696/1998.

18. Finalmente observo que alegadas classificações - feitas por normas infralegais que catalogam o técnico de desporto individual ou coletivo como subcategoria do gênero profissional de educação física - são irrelevantes para obrigar a inscrição perante Conselhos Profissionais, em evidente limitação à liberdade profissional. Não só porque o escopo de tais atos normativos secundários destina-se ao cumprimento das obrigações com finalidades diversas, como previdenciárias e trabalhistas, não podendo, destarte, fundamentar a pretensão de exigir inscrição no Conselho, mas principalmente porque normas infralegais expedidas pelo Poder Executivo e, mesmo Legislativo, não substituem a necessidade de Lei em sentido formal. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE TÉCNICOS E INSTRUTORES NO CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA 19. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à inexistência de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional de Educação Física do técnico, instrutor ou treinador de tênis quando tais atividades se voltam apenas às técnicas e estratégias do esporte. (...)

DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 22. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.149/STJ: "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 23. O aresto recorrido negou provimento à Apelação interposta da sentença que concedera a ordem para assegurar à parte impetrante o livre exercício da profissão de técnico de tênis sem o registro perante o ConselhoRegional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP. A Corte de origem, pelas razões expendidas neste Voto, deu a correta solução ao caso. CONCLUSÃO 24. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

(REsp n. 1.959.824/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 25/4/2023.)”

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – CREF. INSTRUTOR DE BEACH TENNIS. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE PRIVATIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI Nº 9.696/98. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

1. Apenas serão inscritos nos quadros do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA os profissionais: i) possuidores de diploma obtido em curso de educação física, oficialmente autorizado ou reconhecido; ii) os possuidores de diploma em educação física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; (iii) os que, até a data do início da vigência da Lei nº 9.696/1998, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de educação física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).

2. No artigo 3º da Lei nº 9.696/98 não há a discriminação de quais os profissionais de Educação Física têm a obrigação de se inscrever nos Conselhos Regionais, demonstrando, somente, as atribuições daqueles que se qualificam para tal atribuição. Desse modo, verifica-se que, dentre as atribuições elencadas no artigo 3º da Lei nº 9.696/98, não há a menção das atividades de treinadores, técnicos ou instrutores.

3. A desnecessidade de que professores de tênis se registrem no Conselho de Educação Física não é matéria nova em nossa jurisprudência, tendo o Colendo STJ já se manifestado quanto à sua desnecessidade no AgInt no REsp 1767702/SP em sede de Ação Civil Pública, julgado no ano de 2020.

4. Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos instrutores de tênis (de mesa, de quadra, de praia, dentre outros) no Conselho de Educação Física, porquanto à luz do que prevê o artigo 3º da Lei nº 9.696/1998, tal atividade não é privativa dos profissionais de educação física.

5. O simples fato de haver movimento físico dentro das atividades desenvolvidas pelo apelado, não o obriga a obter registro junto aos Conselhos Regionais de Educação Física, até porque, no caso vertente, o instrutor de Beach Tennis - bem como o instrutor de tênis de mesa, de quadra, dentre outros - repassa regras, conhecimentos técnicos e táticos específicos para a sua prática. Em outras palavras, as atividades de treinadores, técnicos ou instrutores estão associadas às táticas do esporte em si, ou seja, não há associação à atividade física propriamente dita, fato este que exclui tais competências do rol do artigo 3º, o qual delimita somente as atribuições próprias dos profissionais de educação física. Precedentes: AgInt no AREsp 1176148/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018; TRF – 2ª Região, Quinta Turma Especializada, AC 0068326-13.2018.4.02.5101, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R – 29.4.2019, unânime; TRF – 2ª Região, Quinta Turma Especializada, AC 0197626-62.2017.4.02.5101, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R – 14.2.2019, unânime.

6. O artigo 5º, XIII, da CRFB/88 autoriza o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, salvo exceções legais, que não se aplicam à presente hipótese, uma vez que o CREF não regula a profissão de instrutor de Beach Tennis.

7. Não cabe condenação em honorários advocatícios (de sucumbência ou recursais) em mandado de segurança, por força do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

8. Apelação e remessa necessária desprovidas.(Apelação nº 5070823-36.2023.4.02.5101 Relator Desembargador Mauro Braga, julgado em 26.02.24)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TREINADOR DE BEACH TENNIS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA- CREF. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.696-1998. EXIGÊNCIA QUE VIOLA O ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 1149 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS.  

I -  Os arts. 2º e 3º da Lei n. 9.696-1998 não trazem comando normativo que determine a inscrição de treinadores de beach tennis e de outras modalidades esportivas  nos Conselhos Regionais de Educação Física, sendo certo que a simples caracterização de uma atividade como desporto não legitima a fiscalização e a regulação do referido órgão de classe.

II - Nos termos do Tema 1.149 do Suprerior Tribunal de Justiça, “A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.”

III - Referido precedente também deve ser aplicado aos treinadores de beach tennis e estendido a técnicos e instrutores de outras modalidades esportivas, até que sobrevenha lei que defina quais os profissionais do esporte devem ser graduados em Educação Física, e, nessa condição, obrigados a registro perante o Conselho de Educação Física, sob pena de violação ao art. 5.º, XIII, Constituição da República.

IV - Remessa necessária e recurso desprovidos.

(Apelação nº 5095848-51.2023.4.02.5101/RJ Relator Desembargador Federal André Fontes , julgado em 04.04.24)

MANDADO SEGURANÇA. PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9.696/98. INSTRUTOR DE BEACH TÊNIS. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DE CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. NÃO CABIMENTO.

1. É correta a sentença que determina que o Conselho Regional de Educação Física se abstenha de tolher a atividade laboral do impetrante, instrutor técnico de beach tênis. Nada na Lei nº 9.696/98 (que regulamenta a profissão de Educação Física) confere ao Conselho aparato para exigir que professor de futevôlei, para continuar a ministrar aulas, tenha diploma e inscreva-se em seus quadros. Ausência de base legal para estatuir visão corporativista sobre a profissão.

2. Em tema de atividade profissional, a ideia base é a liberdade. E quanto a impor registro ou multa, a ótica central é a interpretação restritiva de qualquer texto. Cuida-se de cumprir o comando do artigo 5º, XIII, da Lei Maior, cujo ponto cardeal é apontar a liberdade do exercício de escolhas profissionais, sem amarras inúteis ou corporativas. As restrições que o preceito admite apenas podem ser aquelas que correspondam a interesse público, e nada mais. 

3. Remessa necessária e apelo desprovidos.

(Apelação nº 5082847-33.2022.4.02.5101/RJ Relator Desembargador Federal Guilherme Couto DE Castro, julgado em 29.05.23)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA. INSTRUTOR TÉCNICO DE TÊNIS E DE BEACH TENNIS. LEI Nº 9.696/98. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

I - Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO - CREF em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para que o impetrante possa exercer a atividade profissional de instrutor técnico de tênis e beach tennis em todo território nacional, ainda que ausente registro no conselho impetrado.

II - A Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física, não determina a inscrição de técnicos, treinadores ou instrutores nos Conselhos de Educação Física, estabelecendo, em seu art. 3º, apenas quais são as atribuições próprias do profissional de Educação Física.

III - Consoante entendimento consolidado do C. STJ, "a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. Tais competências não estão contempladas no rol do art. 3º da Lei 9.696/98, que delimita tão somente as atribuições dos profissionais de educação física."(AgInt no AREsp 904.218/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2016).

IV - Uma vez que, à luz do disposto no art. 3º da Lei nº 9.696/1998, a atividade de técnico de tênis e de beach tennis não é própria dos profissionais de Educação Física, os profissionais que desempenham tal atividade não necessitam estar obrigatoriamente inscritos no Conselho Profissional. Precedentes desta Corte.

V - Apelação e Remessa Necessária desprovidas.

(Apelação nº 5014849-82.2021.4.02.5101/RJ Relator Desembargador Federal Reis Friede, julgado em 06.12.21)

Desta forma, o instrutor técnico de beach tennis não se enquadra no âmbito da Lei nº 9.696/98, não estando obrigado a inscrever-se no Conselho Profissional de Educação Física para exercer a atividade profissional.

 Se não há condenação em honorários advocatícios (artigo 14, inciso I, da Lei nº 12.016/2009), não há que se cogitar de sua majoração em sede recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação.

Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002322683v2 e do código CRC 79ced584.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HELENA ELIAS PINTO
Data e Hora: 11/05/2025, às 19:27:28

Apelação Cível Nº 5077371-43.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREF 1ª REGIÃO. FISCALIZAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. PROFESSOR DE BEACH TÊNNIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 9.696/98. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I . CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO – CREF1 contra sentença que confirmou liminar e concedeu a segurança para determinar que o Conselho Profissional se abstivesse de qualquer atividade fiscalizadora sobre o impetrante, ora apelado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.  Cinge-se a controvérsia em saber se a atividade de instrutor técnico de beach tennis se enquadra no âmbito das atividades privativas do profissional de educação física, hipótese em que seria exigível o registro profissional nos quadros do Conselho Profissional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Dispõe o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de exercício de qualquer profissão, trabalho ou ofício, resguardada a qualificação profissional inerente ao desempenho daqueles misteres, com regulamento em lei.

4. A Lei nº 9.696/98 não traz, explícita ou implicitamente, nenhum comando normativo que determine a inscrição de instrutores de beach tennis nos conselhos de educação física.

5. Com efeito, entender que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de beach tennis é prerrogativa exclusiva dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física, seria manifestamente inconstitucional, por violar o preceito constitucional insculpido no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

6. Quanto a pretensões similares, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.966.023, 1.959.824 e 1.963.805, 1ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, Dje 24.04.2023, consolidou entendimento, objeto do Tema 1149, no sentido de que “A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.”

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso de apelação desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002322684v5 e do código CRC 8eefe0d5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HELENA ELIAS PINTO
Data e Hora: 02/06/2025, às 19:12:21

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2025 A 21/05/2025

Apelação Cível Nº 5077371-43.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária