Apelação Cível Nº 5107378-18.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, indeferiu a petição inicial e, por consequência, julgou extinto o feito sem resolução do mérito.
A sentença está fundamentada, em síntese, na assertiva de que, diante do advento da Lei n.º 12.514/11, o ajuizamento da Execução por Título Extrajudicial pelos Conselhos Profissionais somente é possível quando o débito executado for igual ou superior ao valor mínimo previsto no art. 8º, do referido diploma legal, consubstanciado no valor da anuidade em curso quando da propositura da ação, multiplicado este por cinco, o que não foi possível aferir, tendo em vista que a OAB/RJ não cumpriu a determinação do Juízo de acostar ao feito a cópia do ato normativo, e respetiva publicação, que fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos (evento 10/JFRJ).
Em suas razões recursais (evento 13/JFRJ), sustenta a apelante, em suma, quanto à falta de sua intimação pessoal, bem como que se diferencia das demais autarquias de fiscalização profissional, por ter natureza jurídica de autarquia sui generis. Por isso, não se sujeitaria às disposições contidas na Lei n.º 12.514/11, mas sim na Lei n.º 8.906/94, que regulamenta o procedimento para a cobrança de suas anuidades.
Requer seja dado provimento à apelação, com a reforma da sentença, para determinar o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.
Diante dos termos da apelação, o cerne da controvérsia cinge-se à aplicação do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 às anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil, além de se verificar se a OAB foi regularmente intimada no feito, com observância de sua intimação pessoal.
Inicialmente, cumpre observar que a legislação processual civil é clara ao equiparar a intimação eletrônica à intimação pessoal. Trata-se de norma expressamente consagrada no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006:
“Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”.
Na hipótese tratada, o processo é eletrônico e suas intimações são realizadas de forma eletrônica pelo portal próprio (Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017).
Portanto, as intimações da autora no feito atenderam ao disposto no art. 5º, § 6º da Lei nº 11.419/2006, que expressamente prevê que as comunicações realizadas na forma desse artigo são tidas como pessoais, não havendo qualquer irregularidade a ser reconhecida nos ato intimatórios.
No que tange à aplicabilidade da Lei n.º 12.514/2011, cumpre observar que, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 3.026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. Isto porque, muito além das finalidades corporativas, possui relevante finalidade institucional.
A Ordem dos Advogados do Brasil é, portanto, entidade corporativa sui generis, autônoma e independente. Suas atribuições não se restringem à representação, à disciplina e à defesa dos interesses da classe dos advogados, mas abarcam também a defesa da Constituição e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se na promoção da justiça social, boa aplicação das leis e célere administração da justiça (STF: Plenário, ADI 3026/DF, Relator Min. Eros Grau, j. 08/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31).
Contudo, vale ressaltar que o posicionamento atual desta Egrégia Sexta Turma, ao qual me curvo, é no sentido de que, embora detentora de tais características, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB na qualidade de instituição autônoma e independente daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a OAB exerce funções equivalentes às de qualquer outro conselho profissional.
Ademais, a Lei n.º 12.514/2011 não excluiu a OAB do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida relativa às anuidades inadimplidas.
Neste sentido orienta-se a jurisprudência desta Sexta Turma Especializada, consoante se depreende da leitura dos seguintes precedentes:
“APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DA REGRA À OAB.
1) Cuida-se de apelação cível interposta pela OAB/RJ (fls. 79/93) em face da sentença de fls. 73/77, a qual extinguiu a execução fiscal (cobrança de anuidade inadimplida, referente a 2009, no valor de R$543,58, em dezembro/2014), com fundamento no art. 8° da Lei n° 12.514/2011, que fixa o valor correspondente a quatro vezes o valor da anuidade como sendo o limite mínimo passível de cobrança via execução fiscal. 2) Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a Ordem dos Advogados do Brasil exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional. 3) Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente a anuidades inadimplidas. 4) Precedentes: TRF2, Quinta Turma Especializada, AC 0061952-54.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluísio Mendes, e-DJF2R 27.03.2017; TRF2, AC 0122400-31.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, e-DJF2R 20.04.2016; TRF2, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, Rel. Juíza Carmen Silvia Lima de Arruda, Sexta Turma Especializada, e-DJF2R 18.02.2014; TRF1, Sétima Turma, AC nº 0002193-39.2013.4.01.3501, Rel. Des. Fed. Ângela Catão, e-DJF1 27.03.2015. 5) In casu, o valor da execução é R$543,58, em dezembro/2014, referente a uma anuidade (2009), a evidenciar que o valor inscrito, por óbvio, é inferior ao correspondente a "quatro anuidades", o que atrai a incidência da regra objurgada. 6) Nego provimento ao recurso, mantida a fundamentação da sentença (TRF2, 6ª Turma Especializada, 0054523-02.2014.4.02.5101, relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 18/07/2017).”
Como é sabido, a Lei n.º 12.514, de 28/10/2011, dentre outros assuntos, trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. O seu art. 8º, caput, alterado pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, impõe, de forma cogente e imperativa, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º, in verbis:
"Artigo 8º. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º."
Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo."
Da leitura dos dispositivos legais supratranscritos, cumpre pontuar que que a Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, passou a prever que o valor mínimo executável de anuidades seja de cinco vezes R$ 500,00, corrigido pelo INPC-IBGE, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011.
Vale dizer, com o advento da Lei nº 14.195/2021, aplicável aos feitos ajuizados a partir de 27/8/2021, o quantum mínimo para o ajuizamento da execução para a cobrança de anuidades deixou de ser quatro vezes o valor cobrado anualmente, razão pela qual afigura-se desnecessária a apresentação da cópia do ato normativo que fixa o valor da anuidade.
Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 2.043.494/SC, do Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 14/2/2023:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/1921. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º,I, DA LEI 12.514/2021.
1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021.
2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original.
3. Recurso Especial não provido.
(REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023.)
Nessa mesma toada, segue o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 8º, CAPUT, LEI 12.514/2011 COM A NOVA REDAÇAO DA LEI 14.195/2021. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. A atual redação dada pela Lei 14.195/2021 alterou os dois fatores da multiplicação impostos pelo artigo 8º da Lei 12.514/11. O valor mínimo para a propositura da execução é o de 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei, corrigido pelo INPC-IBGE até a data da propositura da ação. Equivocada a sentença que adota a redação antiga e considera o valor da anuidade cobrada no ano, multiplicando-o. Apelação provida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5129032-95.2023.4.02.5101, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, POR UNANIMIDADE, Julgado em 12/04/2024)
APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011 ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, extinto o processo, com fulcro no arts 485, IV e VI, CPC/2015, sob o fundamento de que o valor executado encontra-se abaixo do mínimo estabelecido no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União. 3. A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada a conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AREsp 2147187 / MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2022; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1685160/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0160368-86.2015.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 30.11.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5125004-55.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 23.11.2022. 4. Cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2017 e 2019. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, passou a ser condição de procedibilidade da execução fiscal de créditos de anuidades devidas a conselho de fiscalização profissional, além daquelas genericamente previstas no artigo 783 do CPC/2015, que o débito supere "4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (art. 8º da Lei nº 12.514/2011). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0160957-78.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 27.6.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0041549-68.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 6.3.2018. 5. A Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, em seu artigo 21, alterou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, passando a exigir como valor mínimo executável 5 (cinco) vezes o valor referido no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, observado o disposto no seu § 1º. A nova legislação elevou o valor mínimo para a propositura das execuções fiscais de quatro para cinco vezes o valor de anuidade cobrado de profissional de nível superior, no montante de até R$ 500,00, com a observância do respectivo reajuste (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033312-81.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 9.2.2022). 6. O artigo 21 da Lei nº 14.195/2021, que modificou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, entrou em vigor na data de sua publicação, em 27.8.2021, conforme disposto no artigo 58, V da Lei nº 14.195/2021. A presente execução foi ajuizada em 12.12.2023, posteriormente à vigência da novel redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, sendo possível aplicá-la ao feito executivo em tela. 7. O prosseguimento da presente execução fiscal fica condicionado à existência de valor executável igual ou superior a R$ 2.500,00 (quíntuplo da quantia constante do inciso I do caput do art. 6º), reajustados pelo INPC da data da publicação da Lei nº 12.514/2011 até a data do ajuizamento da execução. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 12.12.2023 tendo por objetivo cobrar anuidades inadimplidas, no montante (incluído juros e multa) de R$ 5.615,03, valor que ultrapassa o limite mínimo de R$ 5.040,04 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10.2011 a 12.2023). 8. Pressuposto processual de admissibilidade da execução fiscal preenchido. A sentença merece reforma para que se dê prosseguimento à demanda executória pelo Juízo de primeiro grau. 9. Apelação provida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5129172-32.2023.4.02.5101, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, POR UNANIMIDADE, Julgado em 04/04/2024)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ANUIDADES. FIXAÇÃO DOS VALORES DAS ANUIDADES. LIMITE MÍNIMO E MÁXIMO. ALTERAÇÕES NA LEI. 1. A execução foi ajuizada para cobrança de anuidades da OAB, tendo sido extinta pela ausência de documento indispensável à execução, qual seja, o ato normativo que fixa o valor da anuidade cobrada da pessoa física inadimplente. 2. Consoante entendimento do STJ e desta Corte, mesmo possuindo natureza sui generis, que a distingue dos demais conselhos profissionais, no que diz respeito à cobrança de anuidades de seus associados, a OAB atua na qualidade de conselho de classe profissional, devendo se submeter ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. Precedentes: (STJ: Resp nº 1872779; TRF2: AC 0010197-24.2018.4.02.5001). 3. Deve ser aplicada a alteração promovida pela Lei nº 14.195, publicada em 27/08/2021, pelo que o limite deve ser aferido, no caso concreto, de acordo com a nova redação do supracitado artigo 8º, eis que a execução foi proposta em 06/12/2023. 4. O artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, passou a prever novo limite mínimo para a execução judicial das anuidades cobradas pelas entidades de classe. O novo limite, aferido conforme art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, corresponde a 5 vezes R$ 500,00, observada a atualização conforme disposto no seu § 1º, pelo que a juntada do ato normativo que fixa o valor da anuidade é desnecessária, pois a norma do art. 8º da mencionada lei, na nova redação, não mais utiliza como parâmetro o valor das anuidades cobradas no respectivo ano de ajuizamento da execução. 5. Na hipótese, a execução fiscal foi ajuizada em 06/12/2023, tendo por objetivo cobrar as anuidades de 2018, 2020, 2021 e 2022, no montante de R$ 4.716,37, valor que não ultrapassa o limite mínimo de R$ 5.023,96 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10/2011 até 12/2023). 6. Apelação desprovida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5127124-03.2023.4.02.5101, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, POR UNANIMIDADE, Julgado em 26/03/2024)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ANUIDADES. ATO NORMATIVO. FIXAÇÃO DOS VALORES DAS ANUIDADES. LIMITE MÍNIMO. 1. A execução foi ajuizada para cobrança de anuidades da OAB, tendo sido extinta pela ausência de documento indispensável à execução, qual seja, o ato normativo que fixa o valor da anuidade cobrada da pessoa física inadimplente.2. Consoante entendimento do STJ e desta Corte, mesmo possuindo natureza sui generis, que a distingue dos demais conselhos profissionais, no que diz respeito à cobrança de anuidades de seus associados, a OAB atua na qualidade de conselho de classe profissional, devendo se submeter ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. Precedentes: (STJ: Resp nº 1872779; TRF2: AC 0010197-24.2018.4.02.5001). 3. O artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, aplicáveis ao presente caso, passou a prever novo limite mínimo para a execução judicial das anuidades cobradas pelas entidades de classe, corresponde a 5 vezes R$ 500,00, observada a atualização conforme disposto no § 1º do artigo 6º, ou seja, pela nova redação, não mais utilizado como parâmetro o valor das anuidades cobradas no respectivo ano de ajuizamento da execução, pelo que desnecessária a juntada do ato normativo que fixa o valor da anuidade.4. Na hipótese, ultrapassado o limite de “5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, observado o disposto no seu § 1º”, pelo que deve prosseguir a execução.5. Apelação provida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116023-66.2023.4.02.5101, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, POR UNANIMIDADE, Julgado em 19/03/2024)
No caso dos autos, considerando-se que a Lei n.º 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, entrou em vigor na data da sua publicação, em 27/08/2021, e que a presente ação de execução fiscal foi ajuizada posteriormente, em 17/12/2024, há de se concluir que o piso do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, com a nova redação, é aplicável.
Diante disso, tendo em vista que 5 x R$ 500,00, corrigidos pelo INPC-IBGE, desde 10/2011 até a data do ajuizamento da ação, em 17/12/2024, é R$ 5.280,34, e o valor dado à execução é R$ 6.531,29, o qual ultrapassa o limite mínimo legal disposto na Lei nº 14.195/2021, torna-se impositivo o acolhimento do apelo, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.
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