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Agravo de Instrumento Nº 5002496-45.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0167247-29.2017.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão do , proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ nos autos da ação de execução ex delicto nº 0167247-29.2017.4.02.5105 por meio da qual a autarquia persegue, em face de D. S. D. O. (agravada), a restituição de valores correspondentes a benefícios previdenciários concedidos por meio de fraude.
Na inicial da execução a autarquia alega que “a ré da presente Execução foi condenada criminalmente nos autos da ação penal nº 0000334-43.2006.4.02.5105 […] pelo crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado (art. 313-A, CP) na forma do art. 71 do CP (7 vezes)”.
A decisão contra o qual o agravante se insurge segue parcialmente transcrita:
“Outrossim, constata-se que a executada é, de fato, a proprietária do imóvel, conforme descrito na certidão do RGI no evento 140, MATRIMOVEL2.
“Confira-se o disposto no art. 5º, da Lei nº 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família:
“Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
“Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.
“No caso dos autos, a devedora afirma que o imóvel em questão é seu único bem de natureza imobiliária e constitui bem de família, pois serve de residência para si própria.
“Conforme pesquisa de abrangência nacional, realizada no no Serp-Jud, módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (evento 158), não foram localizados outros imóveis de propriedade da executada.
“Assim, independentemente de executada residir ou não no imóvel, impõe-se a desconstituição da constrição.
“Sobre o tema, destaque-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.1
“Em suma, os elementos probatórios acostados aos autos indicam que o bem relacionado ao objeto da exceção é o único imóvel de propriedade da devedora. Nessas circunstâncias, à luz das disposições da Lei n° 8.009/1990 e dos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil, bem como em função da jurisprudência do STJ, que sequer exige que se trate, de fato, da moradia da parte atingida pela penhora, merece acolhida a alegação de que o imóvel é bem de família, estando protegido de constrições.
“DISPOSITIVO
“Ante o exposto, acolho a manifestação apresentada pela executada, tornando insubsistente a determinação de penhora do imóvel de matrícula nº 844 no Cartório do Ofício Único da Comarca de Iguaba Grande, ressaltando-se que a penhora não chegou a ser efetivada.
“Intimem-se, devendo a exequente, no prazo de 30 dias, requerer medida cabível para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão na forma do art. 921 do Código de Processo Civil.”
Sob os fundamentos transcritos acima, desconstituiu a penhora realizada sobre o imóvel constituído pelo apartamento B do 2º pavimento do Condomínio Luciane, em Iguaba Grande - Rio de Janeiro, matrícula nº 844 no Cartório do Ofício Único da Comarca de Iguaba Grande.
Em seu recurso, o Instituto alega, em síntese, que não demonstrado a condição de residência familiar e que o inciso VI do art. 3º da Lei nº 8.009/1990 excetua proteção do bem quando adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, hipótese em que se subsume o caso dos autos. Pede a reforma da decisão agravada.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002343614v2 e do código CRC 802759f5.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 24/05/2025, às 21:38:36