Apelação Cível Nº 5001619-46.2021.4.02.5109/RJ
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária proposta por G. M. G. em face do INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o recebimento dos atrasados devidos desde a DER.
Gratuidade de justiça deferida à parte autora ().
Regularmente processado o feito, o Juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o INSS a: i) averbar como tempo comum o período de 01/11/1989 a 30/11/1995; ii) conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER/DIB (10/07/2015); iii) pagar as diferenças devidas desde a DER/DIB (10/07/2015), .
Quanto à atualização das diferenças devidas, determinou o magistrado de primeiro grau: “juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”.
Foi concedida, na sentença, a antecipação dos efeitos da tutela.
O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido, a ser calculado em fase própria.
O INSS interpôs apelação () sustentado, em síntese: i) “o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa Três Pinheiros Agropecuária Ltda, deu-se com base em prova produzida somente nos autos deste processo judicial. Tal prova elucidou a verdade dos fatos, permitindo dar ao litígio a solução alvitrada em sentença, mas não foi submetida à análise administrativa prévia”; ii) “é notória a complexidade que envolveu o reconhecimento do vínculo com a empresa Três Pinheiros Agropecuária Ltda. O magistrado determinou a realização de audiência, emitiu ofícios para as empresas e, ao final, teve que se valer da análise de todo o conjunto probatório dos autos para fixar a data do término do vínculo. Portanto, não se poderia esperar que, em sede administrativa, com as provas apresentadas pela parte autora, o vínculo fosse considerado válido e o benefício concedido”; iii) “o fato é que a documentação comprobatória apenas fora apresentada nos autos do processo judicial, sendo que o ente previdenciário não teve a oportunidade de analisar, quando do pedido administrativo, o conjunto probatório novo apresentado em juízo”; iv) “a decisão não poderá produzir efeitos financeiros antes da data da citação, quando o réu é constituído em mora (artigo 240 do CPC/2015)”; v) a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação.
Com contrarrazões (), vieram os autos a esta Corte, ocasião em que o Ministério Público Federal se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção ().
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
Quanto aos efeitos do recurso, apesar da regra prevista no art. 1.012 do CPC/2015, houve deferimento da tutela de urgência na sentença. Nessas hipóteses, conforme disposto no § 1º, V, do mencionado dispositivo, a sentença deve produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.
Pelo exposto, o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, em conformidade com a regra do §1º, V, do art. 1.012 do CPC.
HISTÓRICO
A parte autora requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 10/07/2015, o que foi indeferido pelo INSS pela falta de tempo de contribuição (fls. 43/46, ).
Inconformada, a parte autora ajuizou a presente demanda, em 26/05/2021, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o recebimento dos atrasados devidos desde a DER.
O magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para reconhecer como tempo comum o período de 01/11/1989 a 30/11/1995 e conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.
Em suas razões, pretende o INSS a reforma da sentença para determinar o início dos efeitos financeiros na data da citação, uma vez que as provas, para o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa Três Pinheiros Agropecuária Ltda, só foram produzidas em sede judicial.
BENEFÍCIO PLEITEADO
A aposentadoria por tempo de contribuição (CF, art. 201, § 7º, com redação dada pela EC n. 20/1998) é garantida ao segurado que, cumprida a carência exigida pela Lei n. 8.213/1991, contar com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.
A Emenda Constitucional n. 20/1998, estabeleceu regras de transição, constantes de seu art. 9º, inc. I, do caput e inc. I, alíneas "a" e "b", do § 1º, para os segurados que não alcançaram o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço até a data de sua vigência. Nesse caso, foi definido que o segurado deve contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher, bem como o cumprimento de um período adicional de contribuição, equivalente a 40 % do tempo que, na data da publicação Emenda, faltaria para atingir o limite de 30 ou 25 anos.
A partir de 18/06/2015, advento da Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que incluiu o art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, na data do requerimento, foi igual ou superior a 95 pontos, se homem, e 85 pontos, se mulher. A partir de 31/12/2018 a pontuação requerida é majorada em um ponto a cada dois anos.
Com o advento da EC n. 103/2019, deixa de existir a aposentadoria por tempo de contribuição, sendo assegurado tal benefício apenas aos segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC n. 103), que preencham os requisitos das regras de transição que constam dos artigos 15, 16, 17 e 20 da aludida Emenda.
EXAME DO CASO CONCRETO
A controvérsia restringe-se à definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido à parte autora.
Inicialmente, cumpre registrar que, quando os elementos probatórios utilizados para a demonstração do direito da parte autora não foram apresentados na via administrativa, mas somente em sede judicial, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de liquidação da sentença, ante a afetação ao Tema n.º 1.124 do STJ.
Ressalte-se, entretanto, não haver óbice para que a parte autora requeira a execução das parcelas incontroversas a contar da citação válida, ocasião em que o INSS foi constituído em mora, com a posterior suspensão do feito até o julgamento do Tema n.º 1.124 pelo STJ, de modo a resguardar a possível execução de diferenças a partir da DER, observada a prescrição quinquenal.
Verifica-se que, na CTPS apresentada no processo administrativo, não consta a assinatura do empregador da empresa Três Pinheiros Agropecuária Ltda na data de desligamento da parte autora, circunstância que motivou o INSS a desconsiderar o referido vínculo empregatício e, consequentemente, a não reconhecer o período de 01/11/1989 a 31/12/1997 como tempo de contribuição (fls. 13 e 45, ). Veja-se:
Constata-se, ainda, que o magistrado reconheceu o vínculo empregatício da parte autora com a empresa Três Pinheiros Agropecuária Ltda, no período de 01/11/1989 a 30/11/1995, levando em consideração a própria CTPS da parte autora, uma vez que as provas produzidas em Juízo (audiência e ofícios expedidos) não foram capazes de elucidar a questão.
Nota-se que o magistrado fez uma análise na CTPS da parte autora para fixar a data de término do vínculo empregatício com a empresa Três Pinheiros Agropecuária Ltda, considerando as anotações de férias efetuadas pela própria empregadora. Confira-se:
“Conforme mencionado anteriormente, o vínculo empregatício do autor com a empresa Três Pinheiros Agropecuária LTDA teria se iniciado em 01/11/1989 e terminado em 31/12/1997. Entretanto, como somente há assinatura do empregador abaixo da data de admissão, e não da data de saída, é possível considerar apenas a data de início do vínculo (01/11/1989), mas não a data de saída, por ausência de assinatura do empregador.
Diante disto, consideraremos como data fim do vínculo empregatício a última data constante na CTPS do autor onde haja assinatura do empregador em questão.
Conforme podemos observar nas páginas 40 e 41 da CTPS do autor (Evento 1, CTPS 8, página 11), ele gozou férias na empresa Três Pinheiros Agropecuária Ltda. nos períodos de 02/01/1991 a 31/01/1991, de 02/01/1992 a 31/01/1992, de 02/01/1993 a 31/01/1993, de 02/01/1994 a 31/01/1994, de 02/01/1995 a 31/01/1995 e de 01/11/1995 a 30/11/1995, sendo que nestas anotações de férias consta a mesma assinatura do empregador que consta na admissão do autor em 01/11/1989.
Com base nestas anotações, é possível concluir que o vínculo empregatício do autor com a empresa Três Pinheiros Agropecuária Ltda. somente perdurou até 30/11/1995, e não até 31/12/1997, como requerido na inicial”.
Desse modo, evidencia-se que o Juízo de origem reconheceu o exercício de atividade laborativa pela parte autora, no período de 01/11/1989 a 30/11/1995, com fundamento em prova documental constante do processo administrativo (CTPS).
Assim, correta a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data do requerimento administrativo (DER), em 10/07/2015.
Os juros de mora e a correção monetária a incidir sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla a previsão legal atualizada e o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.
Ante o desprovimento integral do recurso, ficam majorados em 1% (CPC, art. 85, § 11), considerados os valores vencidos até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ).
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, e retificar, de ofício, a sentença para que na fixação da verba honorária seja observada a Súmula 111 do STJ.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002325217v3 e do código CRC 33c0aa7d.
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Data e Hora: 16/04/2025, às 08:52:32