Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5003363-38.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de A. D. A. C., indicando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/SJRJ, requerendo seja reconhecida a nulidade da citação por edital.

Na origem  foi movida ação penal pelo Ministério Público Federal em face de ​A. D. A. C.​ (processo 0003221-22.2014.4.02.5104/RJ, evento 93, OUT7) pela suposta prática do crime de estelionato (artigo 171, § 3º, do Código Penal), nos seguintes termos:

A decisão de recebimento da denúncia foi proferida em 09/12/014 (processo 0003221-22.2014.4.02.5104/RJ, evento 95, OUT9 fls. 65/69).

Sustenta a DPU no presente writ (evento 1, INIC1), em breve síntese, após discorrer, pormenorizadamente, acerca das diligências realizadas para tentar localizar a ora Paciente para fins de citação, que não foram envidados esforços para o esgotamento de todos os meios de localização da acusada.

Requer, ao final, a concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão do feito até a prolação de decisão final quanto ao presente writ. No mérito, a convolação da tutela provisória em definitiva, concedendo-se ordem de habeas corpus, para reconhecer a nulidade da citação por edital, determinando-se a supressão do ato para fins de suspensão do prazo prescricional.

Liminar indeferida, conforme decisão no evento 2, DESPADEC1.

Parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região, manifestando-se pela denegação da ordem (evento 9, PARECER1). 

Informações prestadas pela indigitada autoridade coatora, através do OFÍCIO Nº 510015705958 (evento 10, OFIC1). Ao final destaca que "(...) o MPF apresentou proposta de acordo de não persecução penal nos autos, tendo este Juízo determinado que as partes promovam tratativas para a vinda do acordo assinado para fins de homologação."

No evento 15, PROM1, o MPF ratifica o parecer acostado ao Evento 9, por meio do qual opinou pela denegação da ordem.

O Relator do presente feito determinou que fosse oficiado o Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda (evento 17, DESPADEC1) para informar acerca de possível acordo de não persecução penal firmado nos autos da ação penal nº 0003221-22.2014.4.02.5104/RJ, conforme mencionado no OFÍCIO Nº 510015705958 (evento 10, OFIC1), haja vista Despacho datado de 19/03/2025 (processo 0003221-22.2014.4.02.5104/RJ, evento 271, DESPADEC1), no qual foi fixado prazo de 30 (trinta) dias para eventual homologação do ANPP. 

No evento 21, OFIC1, a autoridade impetrada, através do OFÍCIO Nº 510015999919 informou que até o momento não foi apresentado o ANPP para fins de homologação do Juízo, tendo esgotado o prazo concedido no dia 08/04/2025.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002329465v11 e do código CRC 479f7863.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5003363-38.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Em juízo de admissibilidade, esta relatoria posiciona-se pelo conhecimento do presente habeas corpus, pois presentes os seus pressupostos de processamento e desenvolvimento válido.

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de A. D. A. C., indicando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/SJRJ, requerendo seja reconhecida a nulidade da citação por edital.

Na origem  foi movida ação penal pelo Ministério Público Federal em face de ​A. D. A. C.​ (processo 0003221-22.2014.4.02.5104/RJ, evento 93, OUT7) pela suposta prática do crime de estelionato (artigo 171, § 3º, do Código Penal). 

Sustenta a DPU no presente writ (evento 1, INIC1), em breve síntese, após discorrer, pormenorizadamente, acerca das diligências realizadas para tentar localizar a ora Paciente para fins de citação, que não foram envidados esforços para o esgotamento de todos os meios de localização da acusada.

Requer, ao final, a concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão do feito até a prolação de decisão final quanto ao presente writ. No mérito, a convolação da tutela provisória em definitiva, concedendo-se ordem de habeas corpus, para reconhecer a nulidade da citação por edital, determinando-se a supressão do ato para fins de suspensão do prazo prescricional.

Passo a decidir.

No caso sob julgamento, a Defensoria Pública da União, em favor de ​A. D. A. C.​, requer que seja reconhecida a nulidade  da citação por edital (processo 0003221-22.2014.4.02.5104/RJ, evento 96, OUT10 fl. 21). 

Conforme consignei na decisão liminar (​evento 2, DESPADEC1​):

"(...)

Como sabido, a citação por edital é válida quando frustrada a localização do réu nos endereços apresentados.

No caso sob julgamento, observo que a citação por edital ocorreu somente após frustrada a citação da ré nos endereços previamente declinados. Confira-se:

MCR 0404000337-0/2014 (processo 0003221-22.2014.4.02.5104/RJ, evento 95, OUT9 fl. 71/80)

MCR0404000010-0/2015 (processo 0003221-22.2014.4.02.5104/RJ, evento 95, OUT9 fls. 83/96)

No processo 0003221-22.2014.4.02.5104/RJ, evento 95, OUT9, fl. 99, manifestação do MPF com o seguinte teor:

No evento 96, OUT10, fl. 10/14, a pesquisa realizada retornou endereço já diligenciado, em Barra Mansa. Já as informações fornecidas pelo BacenJud retornaram ambos os endereços já diligenciados (fls. 18/19).

Nesse contexto, concluindo pelo esgotamento das tentativas de localizar a ré, foi realizada a citação por edital (processo 0003221-22.2014.4.02.5104/RJ, evento 96, OUT10 fl. 21). 

Aos 04/11/2015 foi determinada a suspensão do curso do processo e da prescrição, nos termos do art. 366 do CPP.

Os relatórios de pesquisa acostados aos autos pelo MPF nos anos que se seguiram (2016/2021) não retornaram endereços diversos aos já constantes na ação penal (processo 0003221-22.2014.4.02.5104/RJ, evento 96, OUT10 fls. 31/40; evento 106, PET1; evento 123, PET1)

Em 07/10/2021 (evento 133, PET1), o MPF , verificou a indicação de dois endereços ainda não diligenciados, requerendo, em relação a eles, que fosse efetuada nova tentativa de intimação da ré. Eis os referidos endereços: a) Rua Manoel Dias da Silva, 53, Lot. Luis Ed. Magalhães, Simões Filho, BA, 43700000; b) Rua Neylson Rebouças, 230, BL 5, Freguesia Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, 2276306.

Conforme observo do processo 0003221-22.2014.4.02.5104/RJ, evento 133, ANEXO2, acostado pelo MPF anexo à Petição mencionada, foram indicados 5 (cinco) endereços, sendo que 2 (dois) deles já constavam na ação penal e dois o MPF solicitou a tentativa de intimação, exceto com relação ao "Endereço cadastrado 1" (segundo endereço fornecido), que era bem próximo ao endereço que, ao final, a ré foi localizada.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, após infrutíferas as diligências, juntou aos autos, em 03/05/2022, novo relatório de pesquisa avançado, (evento 193, PET1), indicando novo endereço ainda não objeto de diligência nos autos, qual seja, Av. Francisco Magalhães de Castro, nº 85, Parque Mambucaba, Angra dos Reis, RJ.

Ocorre que, no Relatório anexado à Petição (evento 193, ANEXO2), a pesquisa retornou o endereço exato que a ré fora localizada mais de dois anos depois (processo 0003221-22.2014.4.02.5104/RJ, evento 249, MAND2). Confira-se:

De todo contexto delineado, concluo, em sede de cognição sumária  e não exauriente, cabível neste momento processual, que, em relação à citação por edital, o órgão ministerial, na oportunidade, envidou os esforços necessários para localizar a ré sem obter êxito, razão pela qual entendo pela validade do ato. Nesse sentido, entendimento recente do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA . NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU NÃO ENCONTRADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . INVIABILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS.

1. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrada a periculosidade social do agente a partir do modo como desenvolvida a conduta criminosa, e na necessidade de aplicação da lei penal .

2. A citação por edital é válida quando frustrada a localização do réu nos endereços apresentados.

3. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento das teses defensivas – ausência de fuga do distrito da culpa e de esgotamento das diligências voltadas à localização do paciente –, do conjunto fático produzido nas instâncias ordinárias

4. Agravo interno desprovido.

(STF - HC: 238050 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 17/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-07-2024 PUBLIC 03-07-2024)

Portanto, não vislumbro, no caso, a possibilidade, ao menos em sede de liminar, de reconhecer a nulidade da citação por edital, ocorrida em agosto de 2015.

De outro lado, deve ser esclarecida a razão porque os endereços diversos que retornaram da Paciente, nos anos de 2021 e 2022 - Relatório de Pesquisa 6740/2021 e Relatório de Pesquisa 1814/2022 (​processo 0003221-22.2014.4.02.5104/TRF2, evento 133, ANEXO2 e ​processo 0003221-22.2014.4.02.5104/TRF2, evento 193, ANEXO2) não foram objeto de diligência nos autos.

Ante todo o exposto, indefiro a liminar."

Ainda, como bem salientou o Parquet federal no parecer acostado no evento 9, PARECER1 :

"(...)

Como se sabe, a citação por edital é medida autorizada nos casos em que o acusado não é encontrado nos endereços apresentados, nos termos do art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal.

Pois bem. Os mandados de citação do evento nº 95, OUT9, pp. 71-80 e 83-96 – JFRJ, revelam a paciente não fora encontrada nos endereços em que realizadas as diligências.

Diante disso, o Ministério Público Federal, após ter realizados pesquisas aos sistemas da Receita Federal, SEI, Infoseg, SINIC, Light, CNIS e SIEL-TRE, as quais não lograram localizar a paciente, pugnou pela realização de pesquisa de endereço junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD (evento nº 95, OUT9, p. 99 – JFRJ).

Todavia, as pesquisas ( evento nº 96, OUT10, pp. 10-14 e 18-19 – JFRJ) apontaram endereços já diligenciados, o que levou à conclusão pelo esgotamento das tentativas de localização da ré e ensejou, no dia 27 de maio de 2015, a determinação da citação por edital (evento nº 96, OUT10, p. 15 – JFRJ).

Ressalta-se que as diligências empreendidas pelo Ministério Público Federal nos anos que seguiram restaram infrutíferas (evento nº 96, p. 33 – JFRJ, evento nº 133 – JFRJ, evento nº 151 – JFRJ e evento nº 155 – JFRJ), situação que perdurou até quando o Parquet federal logrou apontar novo endereço no evento nº 193 – JFRJ.

Assim, após o transcurso de aproximadamente uma década, a ora paciente foi devidamente citada, por meio de Oficial de Justiça, no dia 30 de agosto de 2024, na Rua Alphen de Oliveira Ferreira, 85, Barra Mansa/RJ (evento nº 249 – JFRJ).

Nesse contexto, a impetrante sustenta a nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotados os meios de localização da paciente antes da realização da citação ficta.

Como bem apontado pela D. Relatoria na decisão do evento nº 2, o resultado da pesquisa do evento nº 133, ANEXO2 – JFRJ , datado de 07 de outubro de 2021 e o Relatório de Pesquisa juntado pelo MPF, datado de 19 de abril de 2022, indicaram o exato endereço em que a paciente foi citada por oficial de justiça (evento nº 193, ANEXO2 – JFRJ), e não foram objeto de diligência.

Todavia, há que se ter em mente que os referidos relatórios foram obtidos em momento posterior à determinação da citação por edital que, relembre-se, foi determinada em 27/05/2015, de modo que não há nulidade na citação ficta.

Outrossim, eventual nulidade seria sanada em razão da posterior citação por oficial de justiça posteriormente realizada, razão pela qual deve ser rechaçada a pretensão da defesa. A esse respeito, vejamos o seguinte precedente, extraído da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (grifos nossos):

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADO VÍCIO NA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. CONVALIDAÇÃO. ART. 571, II, DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

3. Hipótese em que o Tribunal de origem a alegada nulidade da citação, por ausência de prejuízo à defesa.

4. No caso em exame, verifica-se que foram realizadas quatro tentativas de citação do paciente, sendo que todas restaram infrutíferas. Em razão disso, o Juízo singular determinou a citação do paciente por edital e, logo após, determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Posteriormente, o Ministério Público requereu nova tentativa de citação, o que efetivamente ocorreu.

5. A nulidade apontada não merece prosperar, pois a relação processual já havia se consolidado, na oportunidade em que ocorrera a citação por edital. Além disso, a defesa não indica qual o prejuízo sofrido, bem como o seu reflexo na condenação do paciente, a justificar o reconhecimento da alegada nulidade.

6. Ao arguir nulidades, a parte deverá indicar, de modo objetivo, os prejuízos correspondentes, com influência na apuração da verdade substancial e reflexo na decisão da causa (CPP, art. 566).

7. Nos termos do art. 571, II, do CPP, as nulidades eventualmente ocorridas na instrução devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de convalidação, o que não ocorreu na espécie.

8. Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 353.588/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017.)

Assim, o que se extrai da leitura dos autos é que tudo se deu conforme a mens legis dos dispositivos em questão: a citação editalícia com suspensão do curso do processo e da prescrição, nos termos do artigo 366, CPP, o que, diga-se de passagem, é uma observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, e a citação por oficial de justiça, assim que se logrou obter novo endereço da Ré, possibilitando a retomada da marcha do processo com a participação da acusada e de seu defensor." (g.n.)

Examinando o encarte processual de primeiro grau verifico que, após tentativa de citação pessoal, foi determinada a citação da ré por edital por não ter sido localizada. Mesmo assim, após a citação por edital, outras tentativas de localização da ré, até ser citada pessoalmente aconteceram. 

Ainda, ao arguir nulidades, a parte deverá indicar, de modo concreto, os prejuízos correspondentes (CPP, art. 563 - princípio do pas de nullité sans grief). Na espécie, a defesa não logrou êxito em demonstrar o efetivo prejuízo suportado pela Paciente decorrente da citação por edital e, inclusive, conforme demonstrado,  houve a citação pessoal posterior. 

Com efeito, rememorando a fase inicial, cumpre referenciar as informações existentes no processo 0003221-22.2014.4.02.5104/RJ, evento 260, DESPADEC1, verbis: 

"(...)

Compulsando os autos, verifico que a denúncia foi recebida em 09 de dezembro de 2014. 

Determinada a citação da réu que restou infrutífera, conforme se observa:

• MCR 0404000337-0/2014;

• MCR0404000010-0/2015;

Observo que a tarefa de localizar a ré revelou-se tarefa hercúlea. Neste sentido, o MPF, através do sistema APTUS (Termos 31/549.516.150-1 e 35304001219/2014). - Evento 96, pg. 64. 

Não obstante, frise-se, ainda, que o Parquet (Evento 95, pág. 99) ainda requereu a realização de diligências juntos aos órgãos de apoio para localização do endereço da acusada, que foram cumpridas ao longo do Evento 96.  Conquanto, restaram infrutíferes, de forma que o órgão ministerial, em Evento 96, pág. 10, pugnou pela realização de pesquisa junto aos sistemas BACENJUD e INFOJUD.

Não restando alternativas, foi determinada a citação por edital pelo Juízo competente (Evento 96, pág. 15) no dia 27 de maio de 2015, e expedição no Edital n.º ECR 0404.000001-2/2015 no dia 24 de agosto de 2015. 

Novas tentativas para localizar a ré foram efetivadas pelo MPF, conforme Evento 96, pág. 33, em que buscou diligenciar junto a Receita Federal, porém, ainda, sem sucesso. 

Em manifestação contida no Evento 133, o Ministério Público Federal, em 07 de outubro de 2021, apresenta novo endereço para citação da ré para citação, sendo deferido pelo Juízo.

Outrossim, em petição acostada no Evento 151 infomou a expedição de ofício as operadoras de telefonia, a fim de se obter endereço inédito, com a juntada das informações conforme Evento 155. Nova informação de endereço conforme Evento 193, sendo deferida a expedição de mandado de citação. 

Ao fim de uma década, tem-se que a ré foi devidamente citada, por meio de Oficial de Jusitça, no dia 30 de agosto de 2024 (Evento 249). 

Apresentada resposta à acusação pela DPU em que alega, em síntese, a nulidade da citação por edital pelo não esgotamento dos meios de localização.

Conforme analisado anteriormente, pode-se perceber o quão difícil foi localizar o paradeiro da acusada, que perdurou mais de dez anos. Incide, no caso em tela, o artigo 363,§4º do CPP.

Em tese, eventual nulidade, que afirmo que não se verifica, é sanada pela citação pessoal posterior da ré.

Ademais, a Defensa Técnica não demonstrou prejuízo algum, sendo certo que o sistema de nulidades previsto no processo penal exige a sua demonstração, conforme art. 563 do CPP. 

Pois bem. Eventual nulidade quanto a citação por edital pode refletir sobre o prazo prescricional, considerando que esta incidiria após doze anos, na forma do artigo 109, inciso III do CP. Isto porque o crime de estelionato majorado possui como pena máxima 06 anos e 08 meses. 

Ainda que assim fosse, com a interrupção do prazo pelo recebimento da denúncia, tem-se que a pretensão punitiva estatal estaria fulminada somente em 2026. 

Porém, assevero que o processo estava suspenso desde setembro de 2015 até 30 de agosto de 2024, de forma que não há que se falar em prescrição próxima, sob pena de coroar a atitude esquiva da ré.

Rejeito, portanto, a tese defensiva. (...)"

Em linha de conclusão, inocorrente o alegado vício na citação da ora Paciente, sendo o ato processual válido e eficaz.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DENEGAR a ordem de habeas corpus vindicada. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002329466v14 e do código CRC b3e55d0e.

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Data e Hora: 08/05/2025, às 17:32:23

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5003363-38.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. crime de estelionato (artigo 171, § 3º, CP). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. POSTERIOR CITAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. CPP, art. 563. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Caso em exame

1. ​Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor da Paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, no âmbito de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171, § 3º, do Código Penal). Requer o reconhecimento da nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados os meios de localização da ré antes da citação ficta.

​II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se a citação por edital realizada no curso da ação penal deve ser considerada nula pela ausência de esgotamento dos meios de localização da ré, especialmente diante da posterior localização e citação pessoal da paciente.

iii. Razões de decidir

3. A citação por edital é válida quando, após diligências nos endereços conhecidos, não se logra êxito na localização do acusado, nos termos do art. 363, § 1º, do CPP. 

4. No caso, a citação por edital foi determinada somente após frustradas diversas tentativas de citação pessoal e realizadas pesquisas em sistemas oficiais como Receita Federal, Infoseg, SINIC, CNIS, BacenJud e Renajud.

5. Os novos endereços que levaram à posterior citação pessoal da Paciente foram obtidos após a citação editalícia e, portanto, não configuram omissão ou negligência na fase anterior.

6. Eventual nulidade é afastada pela ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa, conforme o princípio do “pas de nullité sans grief”, previsto no art. 563 do CPP.

IV. Dispositivo e tese

7. Ordem denegada.

Tese de julgamento: 

I) A citação por edital é válida quando precedida de diligências razoáveis e frustradas nos endereços disponíveis.

II) A alegação de nulidade exige demonstração concreta do prejuízo sofrido, nos termos do art. 563 do CPP.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 363, § 1º; 366; 563; 566; 571, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 353.588/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2017, DJe 30.08.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e DENEGAR a ordem de habeas corpus vindicada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002329467v6 e do código CRC baca332b.

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Data e Hora: 07/06/2025, às 12:40:11

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/06/2025

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5003363-38.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária