Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005497-38.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de M. M. (evento 1, INIC1), apontando como autoridade coatora o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, sob a alegação de que o Paciente estaria sofrendo coação ilegal ao seu estado de liberdade por responder ação penal sem justa causa, e que estaria na iminência de sofrer coação em sua liberdade nos autos da ação penal nº.5015684-02.2023.4.02.5101.

Relata a DPU (evento 1, INIC1):

"Trata-se de ação penal inicialmente instaurada em face do acusado e de seu irmão, ALBERTO MOLON pela suposta prática do delito tipificado no art. 1°, I, da Lei n°. 8.137/90. Narra a peça exordial que ambos acusados, sócios administradores da empresa PERFIT LEBLON MODA ESPORTIVA - CNPJ 08.409.411/0001-47 (PERFIT), teriam suprimido tributos ao omitirem na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, as receitas provenientes das vendas realizadas através de cartões de crédito e de débito, referentes ao ano-calendário 2006. O crédito tributário referente aos fatos imputados foi definitivamente constituído em 10.11.2009 (Evento 116, OUT26, Páginas 9 e 45 dos autos nº 0806744-57.2010.4.02.5101) e a denúncia recebida em 26.11.2010. A ação penal originalmente possuía MÁRCIO e ALBERTO no polo passivo, cadastrada sob o nº.5074613-33.2020.4.02.5101/RJ. Todavia, após dificuldade de citação de MÁRCIO, ação foi desmembrada criando-se a mencionada em epígrafe.

A denúncia atribuiu genericamente dolo de omissão de informações na Declaração de Rendimentos da PERFIT a ambos os réus.

O processo foi desmembrado, em virtude de dificuldade de localização de MÁRCIO (Ev.389). Na sequência, em virtude de alegação do MPF de que MÁRCIO viajava demais para o exterior, apresentando duas viagens internacionais de 24 e 16 dias, e outra de período não descrito, em período de dez anos, o juízo entendeu por bem aplicar medidas cautelares de proibição de saída do território nacional e suspensão do passaporte do acusado (ev.394 e 405), as quais foram suspensas na decisão de ev.452.

Posteriormente, foi realizada regularmente a citação de M. M. (ev. 435), em 28.11.24, o qual requereu assistência jurídica da DPU (ev.437).

Em sede de resposta à acusação, a defesa apresentou exceção de coisa julgada e subsidiariamente realizou pedido de prova emprestada.

Ocorre que o paciente já foi processado nos autos da ação penal nº. 50860085120224025101, em que figurou como réu em razão de acusação de prática do art.1º, inc. I da Lei nº.8.137/90, quando era sócio da empresa PERFIT ESPORTES LTDA, em referência à omissão de receitas do ano-calendário de 2007.

Na oportunidade, esclareceu-se que a PERFIT ESPORTES LTDA é empresa do mesmo grupo econômico da PERFIT LEBLON MODA ESPORTIVA, possuindo os mesmos sócios e objetos sociais, sendo certo que pluralidade de empresas só se dava em virtude da pluralidade de lojas da rede, que, para fins logísticos, tinham cada uma CNPJ próprio. É dizer, na realidade diária, a gestão das empresas era realizada como se uma só fossem, não havia divisão, como se afere das provas produzidas na ação penal nº. 50860085120224025101. Sendo assim, na peça de defesa, alegou-se hipótese de continuidade delitiva, na medida em que a ação atual e o processo anterior ora mencionado tratam de prática reiterada do grupo econômico em omitir receitas oriundas de venda de cartão. Por consequência, requereu-se o trancamento da ação penal.

Subsidiariamente, foi feito pedido de prova emprestada com relação às provas da ação penal nº.50860085120224025101. Foi dado parcial provimento ao pleito defensivo, suspendendo-se as cautelares de proibição de retenção do passaporte e proibição de saída do país, ao passo que a exceção de coisa julgada e o pedido de prova emprestada foram julgados improcedentes.

(...)"

Aponta a impetrante violação ao direito de o Paciente não ser perseguido penalmente quando já investigado pela mesma dinâmica fática e absolvido (art. 648, inc. I e VII do CPP). Destaca que "(...) Os fatos descritos na denúncia, em que pese façam menção apenas à omissão de informações referentes ao ano-calendário de 2006, são em verdade prática que se alastrou pelo tempo de vida útil da PERFIT LEBLON MODA ESPORTIVA LTDA e PERFIT ESPORTES LTDA, pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico - grupo PERFIT -, posto que ambas foram empresas fundadas com a finalidade de dar vida à empreitada de lançamento de lojas da marca internacional Nike no Brasil (...) Sendo assim, foram diversas as inscrições em dívida ativa realizadas em face das empresas de titularidade de Alberto e MÁRCIO. Tanto foi assim, que MÁRCIO foi acusado no processo nº. 50860085120224025101 pela suposta prática do mesmo tipo penal na qualidade de sócio da PERFIT ESPORTES LTDA, em condições idênticas a do presente caso - omissão de receitas provenientes de pagamentos em cartão -, modificando-se somente o ano e a pessoa jurídica, uma vez que a ação penal referenciada diz respeito a omissões tocantes ao ano-calendário de 2007. (...)". Defende, nesse contexto, que deve ser aplicado, na espécie, o art. 71, do CP. 

Assevera que, em que pese apresentada tal linha argumentativa ao juízo de primeiro grau, a decisão resumiu-se, em síntese, à discussão sobre o desfecho dado ao julgamento de Alberto Molon, nunca suscitado nos autos, e à alegação de necessidade de produção de provas nos autos atuais, considerando o fato formal da duplicidade de empresas como fator impeditivo de sucesso da tese defensiva.

Nesse contexto, afirma ser a decisão do juízo a quo ilegal, por ir de encontro a institutos penais fundamentais e não fundamentar devidamente a razão pela qual o processo terá seguimento quando já se sabe que MÁRCIO nunca esteve à frente da parte administrativa/tributária/financeira do grupo PERFIT. Para fins de elucidação, transcreve trechos dos depoimentos de GILBERTO RENATO SULIS (GRS) e de FERNANDO COELHO (FC) (Ev.190, VIDEO3 e Ev.207, VIDEO2 - AP 50860085120224025101).

Pontua a DPU "(...) verifica-se in casu que o oferecimento de denúncias com imputações idênticas sobre um mesmo contexto fático configura estratégia acusatória predatória, que permite: i) a antecipação de teses de defesa a partir de ações anteriores sobre o mesmo cenário; ii) a movimentação desnecessária do Judiciário para discussão em vários processos sobre o mesmo contexto de crime continuado; e, pior ainda, iii) possibilita a produção de novas narrativas sobre contextos fáticos já destrinchados e sedimentados em processo anterior com sentença absolutória transitada em julgado, pondo em risco a segurança jurídica do jurisdicionado, que ao ser submetido a presente ação penal, pode ser condenado por fato dado em circunstâncias nas quais já foi julgado inocente. Nesse ponto, e acima de tudo: viola a segurança jurídica, a imutabilidade da coisa julgada e a vedação ao bis in idem."

Ao final requer o deferimento de liminar, para que se suspenda a ação penal até que se reconheça a configuração de exceção de coisa julgada e determine definitivamente o trancamento da ação penal (art.648, inc. I, CPP), ou se rejeite a denúncia por falta de justa causa, ou se absolva sumariamente o paciente pelas causas de absolvição da ação inicialmente julgada; No mérito, o conhecimento e o deferimento do presente remédio constitucional, com a concessão da ordem em favor de M. M., sendo declarada a exceção de coisa julgada e o trancamento da ação penal (art.648, inc. I, CPP) com a declaração de extinção da punibilidade do paciente (art.648, inc.VII, CPP), ou a rejeição da denúncia por falta de justa causa, ou a absolvição sumária do paciente. Subsidiariamente, requer o deferimento do pedido de prova emprestada.

Indeferido o pedido liminar, conforme decisão no evento 2, DESPADEC1.

Informações prestadas pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, apontada como autoridade coatora, através do OFÍCIO Nº 510016060132 (evento 8, OFIC1).

Parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região (evento 11, PROM1), manifestando-se pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem. 

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002356466v4 e do código CRC 6bda7287.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 27/05/2025, às 17:54:49

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005497-38.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado:

"Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de M. M. (evento 1, INIC1), apontando como autoridade coatora o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, sob a alegação de que o Paciente estaria sofrendo coação ilegal ao seu estado de liberdade por responder ação penal sem justa causa, e que estaria na iminência de sofrer coação em sua liberdade nos autos da ação penal nº.5015684-02.2023.4.02.5101.

Relata a DPU (evento 1, INIC1):

"Trata-se de ação penal inicialmente instaurada em face do acusado e de seu irmão, ALBERTO MOLON pela suposta prática do delito tipificado no art. 1°, I, da Lei n°. 8.137/90. Narra a peça exordial que ambos acusados, sócios administradores da empresa PERFIT LEBLON MODA ESPORTIVA - CNPJ 08.409.411/0001-47 (PERFIT), teriam suprimido tributos ao omitirem na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, as receitas provenientes das vendas realizadas através de cartões de crédito e de débito, referentes ao ano-calendário 2006. O crédito tributário referente aos fatos imputados foi definitivamente constituído em 10.11.2009 (Evento 116, OUT26, Páginas 9 e 45 dos autos nº 0806744-57.2010.4.02.5101) e a denúncia recebida em 26.11.2010. A ação penal originalmente possuía MÁRCIO e ALBERTO no polo passivo, cadastrada sob o nº.5074613-33.2020.4.02.5101/RJ. Todavia, após dificuldade de citação de MÁRCIO, ação foi desmembrada criando-se a mencionada em epígrafe.

A denúncia atribuiu genericamente dolo de omissão de informações na Declaração de Rendimentos da PERFIT a ambos os réus.

O processo foi desmembrado, em virtude de dificuldade de localização de MÁRCIO (Ev.389). Na sequência, em virtude de alegação do MPF de que MÁRCIO viajava demais para o exterior, apresentando duas viagens internacionais de 24 e 16 dias, e outra de período não descrito, em período de dez anos, o juízo entendeu por bem aplicar medidas cautelares de proibição de saída do território nacional e suspensão do passaporte do acusado (ev.394 e 405), as quais foram suspensas na decisão de ev.452.

Posteriormente, foi realizada regularmente a citação de M. M. (ev. 435), em 28.11.24, o qual requereu assistência jurídica da DPU (ev.437).

Em sede de resposta à acusação, a defesa apresentou exceção de coisa julgada e subsidiariamente realizou pedido de prova emprestada.

Ocorre que o paciente já foi processado nos autos da ação penal nº. 50860085120224025101, em que figurou como réu em razão de acusação de prática do art.1º, inc. I da Lei nº.8.137/90, quando era sócio da empresa PERFIT ESPORTES LTDA, em referência à omissão de receitas do ano-calendário de 2007.

Na oportunidade, esclareceu-se que a PERFIT ESPORTES LTDA é empresa do mesmo grupo econômico da PERFIT LEBLON MODA ESPORTIVA, possuindo os mesmos sócios e objetos sociais, sendo certo que pluralidade de empresas só se dava em virtude da pluralidade de lojas da rede, que, para fins logísticos, tinham cada uma CNPJ próprio. É dizer, na realidade diária, a gestão das empresas era realizada como se uma só fossem, não havia divisão, como se afere das provas produzidas na ação penal nº. 50860085120224025101. Sendo assim, na peça de defesa, alegou-se hipótese de continuidade delitiva, na medida em que a ação atual e o processo anterior ora mencionado tratam de prática reiterada do grupo econômico em omitir receitas oriundas de venda de cartão. Por consequência, requereu-se o trancamento da ação penal.

Subsidiariamente, foi feito pedido de prova emprestada com relação às provas da ação penal nº.50860085120224025101. Foi dado parcial provimento ao pleito defensivo, suspendendo-se as cautelares de proibição de retenção do passaporte e proibição de saída do país, ao passo que a exceção de coisa julgada e o pedido de prova emprestada foram julgados improcedentes.

(...)"

Aponta a impetrante violação ao direito de o Paciente não ser perseguido penalmente quando já investigado pela mesma dinâmica fática e absolvido (art. 648, inc. I e VII do CPP). Destaca que "(...) Os fatos descritos na denúncia, em que pese façam menção apenas à omissão de informações referentes ao ano-calendário de 2006, são em verdade prática que se alastrou pelo tempo de vida útil da PERFIT LEBLON MODA ESPORTIVA LTDA e PERFIT ESPORTES LTDA, pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico - grupo PERFIT -, posto que ambas foram empresas fundadas com a finalidade de dar vida à empreitada de lançamento de lojas da marca internacional Nike no Brasil (...) Sendo assim, foram diversas as inscrições em dívida ativa realizadas em face das empresas de titularidade de Alberto e MÁRCIO. Tanto foi assim, que MÁRCIO foi acusado no processo nº. 50860085120224025101 pela suposta prática do mesmo tipo penal na qualidade de sócio da PERFIT ESPORTES LTDA, em condições idênticas a do presente caso - omissão de receitas provenientes de pagamentos em cartão -, modificando-se somente o ano e a pessoa jurídica, uma vez que a ação penal referenciada diz respeito a omissões tocantes ao ano-calendário de 2007. (...)". Defende, nesse contexto, que deve ser aplicado, na espécie, o art. 71, do CP. 

Assevera que, em que pese apresentada tal linha argumentativa ao juízo de primeiro grau, a decisão resumiu-se, em síntese, à discussão sobre o desfecho dado ao julgamento de Alberto Molon, nunca suscitado nos autos, e à alegação de necessidade de produção de provas nos autos atuais, considerando o fato formal da duplicidade de empresas como fator impeditivo de sucesso da tese defensiva.

Nesse contexto, afirma ser a decisão do juízo a quo ilegal, por ir de encontro a institutos penais fundamentais e não fundamentar devidamente a razão pela qual o processo terá seguimento quando já se sabe que MÁRCIO nunca esteve à frente da parte administrativa/tributária/financeira do grupo PERFIT. Para fins de elucidação, transcreve trechos dos depoimentos de GILBERTO RENATO SULIS (GRS) e de FERNANDO COELHO (FC) (Ev.190, VIDEO3 e Ev.207, VIDEO2 - AP 50860085120224025101).

Pontua a DPU "(...) verifica-se in casu que o oferecimento de denúncias com imputações idênticas sobre um mesmo contexto fático configura estratégia acusatória predatória, que permite: i) a antecipação de teses de defesa a partir de ações anteriores sobre o mesmo cenário; ii) a movimentação desnecessária do Judiciário para discussão em vários processos sobre o mesmo contexto de crime continuado; e, pior ainda, iii) possibilita a produção de novas narrativas sobre contextos fáticos já destrinchados e sedimentados em processo anterior com sentença absolutória transitada em julgado, pondo em risco a segurança jurídica do jurisdicionado, que ao ser submetido a presente ação penal, pode ser condenado por fato dado em circunstâncias nas quais já foi julgado inocente. Nesse ponto, e acima de tudo: viola a segurança jurídica, a imutabilidade da coisa julgada e a vedação ao bis in idem."

Ao final requer o deferimento de liminar, para que se suspenda a ação penal até que se reconheça a configuração de exceção de coisa julgada e determine definitivamente o trancamento da ação penal (art.648, inc. I, CPP), ou se rejeite a denúncia por falta de justa causa, ou se absolva sumariamente o paciente pelas causas de absolvição da ação inicialmente julgada; No mérito, o conhecimento e o deferimento do presente remédio constitucional, com a concessão da ordem em favor de M. M., sendo declarada a exceção de coisa julgada e o trancamento da ação penal (art.648, inc. I, CPP) com a declaração de extinção da punibilidade do paciente (art.648, inc.VII, CPP), ou a rejeição da denúncia por falta de justa causa, ou a absolvição sumária do paciente. Subsidiariamente, requer o deferimento do pedido de prova emprestada.

(...)"

Passo a decidir.

No presente habeas corpus, pretende a Impetrante, em síntese, o trancamento da ação penal n. 5015684-02.2023.4.02.5101.

O trancamento de ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e provas sobre a materialidade do delito.

Nesse sentido, faz-se importante mencionar precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado em acórdãos que se encontram assim ementados:

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, QUE NÃO SE RESUMEM A MERO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. 

II - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. 

[...]

(STJ - HC: 771234 RS 2022/0292615-7, Data de Julgamento: 04/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2022)

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E OUTROS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO AFASTADA DE PLANO. APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS DA MATERIALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. 

II - No que concerne à justa causa, o trancamento da ação somente se justifica se configurada, de plano, por meio de prova pré-constituída, diga-se, a inviabilidade da persecução penal. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. 

[...]

(STJ - RHC: 120267 MG 2019/0335361-1, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Julgamento: 11/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)

No caso em apuração não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses excepcionais que autorizem o trancamento da ação penal.

Para o reconhecimento da coisa julgada, é necessário demonstrar que ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais - uma delas já julgada definitivamente -, é imputada a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa. In casu, verifico que ainda que possam estar em contextos semelhantes, não há identidade de fatos imputados nas Ações Penais nº 5086008-51.2022.4.02.5101 e 5015684-02.2023.4.02.5101.

Enquanto na ação penal nº 5086008-51.2022.4.02.5101 MÁRCIO foi acusado pela supressão de tributos mediante a omissão de receitas no ano-calendário de 2007, na qualidade de gestor da empresa PERFIT LEBLON MODA ESPORTIVA LTDA (processo 5086008-51.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, DENUNCIA1), na ação penal nº 5015684-02.2023.4.02.5101 MÁRCIO é acusado pela supressão de tributos mediante a omissão de receitas no ano calendário de 2006, na qualidade de gestor da empresa PERFIT ESPORTES LTDA (processo 5015684-02.2023.4.02.5101/RJ, evento 107, OUT1 , fls. 2/4). Ainda que a defesa ressalte tratar-se, em ambos os processos, da prática reiterada do grupo econômico em omitir receitas oriundas de venda de cartão, não vislumbro, a princípio, a possibilidade de reconhecer a pretendida configuração de exceção de coisa julgada, e consequente trancamento da ação penal.

Conforme extraio da decisão ora atacada (processo 5015684-02.2023.4.02.5101/RJ, evento 452, DESPADEC1):

"(...)

Segundo a Defesa, o réu já teria sido processado e julgado pelos fatos narrados na denúncia desta ação penal, razão pela qual o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito. Sustenta a Defesa que M. M. já teria sido processado, e absolvido, pelos mesmos fatos, na ação penal nº 5086008-51.2022.4.02.5101.

Argumenta que:

“Os fatos descritos na denúncia, em que pese façam menção apenas à omissão de informações referentes ao ano-calendário de 2006, são em verdade prática que se alastrou pelo tempo de vida útil da PERFIT LEBLON MODA ESPORTIVA LTDA e PERFIT ESPORTES LTDA, pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico - grupo PERFIT -, posto que ambas foram empresas fundadas com a finalidade de dar vida à empreitada de lançamento de lojas da marca internacional Nike no Brasil.

[...]

MÁRCIO foi acusado no processo nº. 50860085120224025101 pela suposta prática do mesmo tipo penal na qualidade de sócio da PERFIT ESPORTES LTDA, em condições idênticas a do presente caso - omissão de receitas provenientes de pagamentos em cartão -, modificando-se somente o ano e a pessoa jurídica, uma vez que a ação penal referenciada diz respeito a omissões tocantes ao ano-calendário de 2007.”

Assevera a DPU que o entendimento majoritário em sede doutrinária e jurisprudencial acerca dos crimes tributários é pelo reconhecimento da continuidade delitiva, ou seja, “valorizar o encadeamento causal volitivo, consciente e finalístico, é dizer, a postura psicológica de os imputados se aproveitarem das mesmas circunstâncias para praticar o mesmo crime por diversos anos fiscais seguidos, como ocorre no caso dos autos e na ação penal mencionada”.

Conclui a Defesa afirmando que o oferecimento de denúncias com imputações idênticas sobre um mesmo contexto fático, mas envolvendo anos-calendário diversos seria uma postura acusatória predatória.

Instado a se manifestar sobre o tema, o Ministério Público Federal sustenta não haver se falar em coisa julgada, afirmando inexistir identidade de objetos entre as denúncias desta ação penal e da ação penal nº 5086008-51.2022.4.02.5101 e asseverando que a coisa julgada abrange tão somente o fato principal objeto da sentença penal em julgamento anterior.

Afirma o MPF que, “conforme adiantou a própria defesa, diversa é a empresa da qual o réu era um dos responsáveis e diversa é a época dos fatos, o que, por si só, já evidencia a distinção entre o objeto da ação penal nº 5086008-51.2022.4.02.5101 e o da presente.”

Conclui o órgão acusatório que “ainda que haja continuidade delitiva entre os crimes imputados nesta ação penal e aqueles imputados na ação penal nº 5086008- 51.2022.4.02.5101, não há que se falar em crime único, muito menos no mesmo crime, a desafiar a exceção de coisa julgada.”

Pois bem. Antes de apreciar a questão atinente à alegada coisa julgada, destaco que, em 03 de abril de 2025, foi juntado aos autos da ação penal originária (processo nº 0806744-57.2010.4.02.5101) o resultado do julgamento da apelação interposta pela Defesa de ALBERTO MOLON na sentença condenatória proferida naquele feito.

O Tribunal Regional Federal deu provimento à apelação defensiva para absolver ALBERTO MOLON das acusações narradas na denúncia, por insuficiência probatória. De acordo com o voto que embasou o acórdão:

(...)

Ou seja, em que pese tenha havido a absolvição de ALBERTO MOLON em sede recursal – sendo certo que esta ação penal é mero desmembramento da ação penal nº 0806744-57.2010.4.02.5101, não é possível, ao menos neste momento processual, estender o entendimento esposado no acórdão a M. M..

Isso porque a instrução em desfavor de M. M. ainda não se iniciou, não sendo possível afirmar, a priori, que o órgão acusatório não logrará êxito em provar que M. M. tinha ciência das irregularidades fiscais e tributárias da empresa.

Superado esse ponto, passo a analisar o argumento defensivo de que os fatos narrados nesta ação penal teriam sido alcançados pelo instituto da coisa julgada.

O cerne da controvérsia reside em aferir se verifica-se, no caso concreto, a ocorrência de crime continuado entre as condutas em tese perpetradas no ano- calendário de 2007 e no ano-calendário de 2006.

Nesse diapasão, é necessário esclarecer, inicialmente, qual a relação entre as duas pessoas jurídicas envolvidas.

Na denúncia desta ação penal, o MPF alega que os tributos teriam sido sonegados na administração da pessoa jurídica PERFIT ESPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.243.642/0001-60 (Evento 107, fl. 2). Já na denúncia da ação penal nº 5086008-51.2022.4.02.5101, que tramita na 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, os tributos teriam sido, em tese, sonegados na administração da empresa PERFIT LEBLON MODA ESPORTIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.409.411/0001-47 (Evento 1 da ação penal em questão).

No que tange à pessoa jurídica de interesse desta ação penal (PERFIT ESPORTES LTDA.), o contrato social juntado no Evento 444, anexo 3 demonstra que foi instituída em 22 de fevereiro de 2005, com sede à Avenida Lauro Sodré, nº 445, loja 301, parte C-18, no bairro de Botafogo, no Rio de Janeiro/RJ, tendo como sócios os senhores ALBERTO MOLON e M. M., a quem cabia a administração da sociedade (cláusula 4 do contrato social).

A outra pessoa jurídica da qual são sócios MARCIO e ALBERTO, objeto da ação penal nº 5086008-51.2022.4.02.5101 (PERFIT LEBLON MODA ESPORTIVA LTDA), possui sede na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, loja 109, no Shopping Leblon, situado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, consoante disposto no contrato social juntado no Evento 1, fls. 267 e seguintes, do IPL nº 5071493-79.2020.4.02.5101 (investigações que embasaram a denúncia da ação penal nº 5086008-51.2022.4.02.5101). Os sócios da pessoa jurídica são ALBERTO MOLON e M. M., a quem cabe a administração da sociedade, conforme cláusula 4 do contrato social em questão.

Não obstante ambas as pessoas jurídicas possuam como únicos sócios-administradores M. M. e ALBERTO MOLON, bem como nomes semelhantes e o mesmo objetivo social, fato é que inexiste identidade de pessoas jurídicas. As empresas possuem sede em locais diversos, inscrições independentes no CNPJ e sequer foram criadas no mesmo ano. Conforme informação extraída do site da Receita Federal, a PERFIT LEBLON MODA ESPORTIVA LTDA foi iniciada em 01/11/2006 e funcionou até 24/06/2015, ao passo que a PERFIT ESPORTES LTDA. teve início em 02/03/2005 e funcionamento até 17/10/2018.

Não é possível, portanto, acolher a tese defensiva de que a conduta narrada em ambos os feitos consistiria em um único crime de sonegação.

Poder-se-ia cogitar da existência de crime continuado se estivéssemos diante de duas denúncias acerca de omissão de tributo praticada no seio de uma mesma empresa, ainda que em anos diversos, mas sob um mesmo modus operandi – no caso concreto, a omissão das receitas provenientes de vendas realizadas através de cartões de crédito e débito no momento de declaração de rendimentos da pessoa jurídica.

Mas ainda assim, não se poderia falar em coisa julgada, mas sim de unificação das penas em sede de execução penal, caso proferida sentença condenatória. Entender como pretende a Defesa importaria em impedir o processamento e julgamento de crimes que, embora praticados em continuidade delitiva, não foram processados na mesma ação penal.

No caso concreto, contudo, friso que as condutas foram perpetradas na administração de empresas diversas, ainda que administradas pelas mesmas pessoas físicas.

Sendo assim, REJEITO a exceção de coisa julgada, bem como o pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito.

No que versa sobre o pedido de prova emprestada e absolvição por causa idêntica (item B da resposta à acusação - Evento 444), tampouco merece acolhimento.

A sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro nos autos da ação penal nº 5086008-51.2022.4.02.5101 absolveu M. M. por ausência de provas de que seria ele o responsável pelo setor financeiro da empresa (Evento 444, fls. 5 e seguintes).

Ocorre que a presente ação penal versa sobre pessoa jurídica diversa, conforme já esclarecido acima. Assim, considerando-se que a instrução desta ação penal sequer teve início, seria prematuro afirmar que no presente feito a acusação tampouco logrará êxito na comprovação do dolo do réu. Mesmo porque, por se estar diante de pessoas jurídicas diversas, que funcionavam em sedes diferentes, sequer pode se afirmar que os depoimentos testemunhais prestados na instrução da ação penal nº 5086008-51.2022.4.02.5101 se repetiriam no presente feito.

Sendo assim, REJEITO o pedido de prova empresta e absolvição por causa idêntica.

 No mais, é de notório saber que, no recebimento de denúncia, há mero juízo de delibação, cabendo ao órgão jurisdicional apenas examinar a peça acusatória no que tange ao preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificar se há algum motivo para rejeitá-la, na forma do artigo 395, ou para absolver sumariamente o acusado, na forma do artigo 397, ambos do mesmo diploma legal. Desse modo, é impróprio exigir-se, até para não comprometer a imparcialidade que se espera do órgão julgador, uma análise aprofundada da procedência da pretensão punitiva.

Nesse sentido, depreende-se que os fatos estão suficientemente expostos na denúncia e relacionados aos elementos de prova até então acostados, havendo nos autos da presente ação penal e do Inquérito Policial que a instrui elementos de prova que possibilitam a identificação de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva capazes de permitir um juízo de admissibilidade positivo da inicial acusatória, consoante já identificado na decisão de recebimento, de modo que a análise aprofundada dos elementos que instruem a presente demanda deverá ser realizada em momento oportuno.

Nesse sentido, sem adentrar às questões de mérito, já tendo o Juízo analisado a viabilidade da denúncia no âmbito da decisão de recebimento e, não tendo a Defesa apresentado elementos suficientes ao afastamento das conclusões de ausência de inépcia da inicial acusatória e de estarem minimamente delineadas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelo acusado, verifico não haver de se falar em rejeição da denúncia.

Nessa linha, constato que os fatos criminosos imputados foram  descritos pelo órgão ministerial de maneira clara e objetiva com todas as suas circunstâncias e, além disso, tenho por correta a qualificação do denunciado, a descrição da conduta e a classificação do crime imputado pelo MPF na peça acusatória, de modo que os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal foram devidamente atendidos, afastando, assim, a incidência do inciso I do artigo 395 do Código de Processo Penal. Nesse mesmo contexto, é certo que a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação penal repele, ainda, a ocorrência do disposto no inciso II do mesmo artigo.

Ademais, tenho por preenchidos todos os requisitos formais para a propositura da denúncia, bem como constato a existência de elementos indiciários mínimos que fundamentam a materialidade e autoria delitivas, tendo em vista o teor da documentação que instrui a presente inicial acusatória, afastando, também, a aplicação do inciso III do referido artigo.

Além disso, considerando que, muito embora o requerimento defensivo, não restaram demonstradas quaisquer circunstâncias que possibilitem a absolvição sumária do acusado, verifico que não há o que se falar em existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (artigo 397, I, do Código de Processo Penal) ou da culpabilidade do agente (artigo 397, II, do Código de Processo Penal) e constato, ainda, que os fatos descritos na denúncia se ajustam, ao menos abstratamente, ao tipo penal atribuído às condutas dos acusados, afastando a incidência do inciso III do artigo 397 do Código de Processo Penal. Outrossim, não vislumbro nos autos, até agora, nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente (artigo 397, IV, do Código de Processo Penal).

Dessa forma, não obstante as alegações defensivas, os fatos apontados, ao menos em tese, são suficientes para um juízo de admissibilidade positivo da inicial, permitindo a instauração da ação penal que, por sua vez, é a sede própria para a produção e análise da prova do fato criminoso sob o contraditório e a ampla defesa.

Assim, a partir da análise dos autos, observo que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável. E, mais que isso: o direito de ação foi exercido de forma regular, de modo que as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razões pelas quais considero não haver causas que justifiquem a modificação da decisão que recebeu a denúncia de maneira a rejeitá-la ou modificá-la no presente momento.

Diante do exposto, confirmo o recebimento da denúncia e, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) a ser realizada, presencialmente, no  dia 28 de maio de 2025, às 13:30 horas ocasião em que as testemunhas Pedro Eduardo Silva Abad, Auditor Fiscal da RFB, arrolada pela acusação e defesa, e Gilberto Renato Suli, arrolada pela defesa, serão ouvidas e, ao final, o réu será interrogado.

(...)"

Ainda, como bem salientou o Parquet Federal no  processo 5015684-02.2023.4.02.5101/RJ, evento 450, PROMOCAO1 , verbis:

"(...)

5 . In casu, a defesa técnica do réu refere que o fato imputado na ação penal nº 5086008-51.2022.4.02.5101 (desmembrada da ação penal nº 5074613- 33.2020.4.02.5101) seria "prática que se alastrou no tempo de vida útil " da PERFIT LEBLON MODA ESPORTIVA LTDA, sociedade empresária de cuja gestão o réu era um dos responsáveis. Nesse sentido, aduz que, na referida ação penal, o M. M. foi acusado da "suposta prática do mesmo tipo penal" (...) "em condições idênticas a do presente caso - omissão de receitas provenientes de pagamentos em cartão -, modificando-se somente o ano e a pessoa jurídica, uma vez que a ação penal referenciada diz respeito a omissões tocantes ao ano-calendário de 2007" (grifei).

6. De fato, conforme adiantou a própria defesa, diversa é a empresa da qual o réu era um dos responsáveis e diversa é a época dos fatos, o que, por si só, já evidencia a distinção entre o objeto da ação penal nº 5086008-51.2022.4.02.5101 e o da presente.

7. Enquanto naquela ação penal M. M. foi acusado pela supressão de tributos mediante a omissão de receitas no ano-calendário de 2007, na qualidade de gestor da empresa PERFIT LEBLON MODA ESPORTIVA LTDA, nesta ação penal M. M. é acusado pela supressão de tributos mediante a omissão de receitas no anocalendário de 2006, na qualidade de gestor da empresa PERFIT ESPORTES LTDA (Representação Fiscal para Fins Penais nº 16832.000674/2009-06 - Eventos 142, DENUNCIA1, Páginas 8/99 e Evento 116, OUT26, Página 52 dos autos nº 0806744- 57.2010.4.02.5101).

(...)"

Verifico, portanto, que ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico, as empresas envolvidas são distintas, com CNPJs, sedes e gestões diferenciadas, o que impede o reconhecimento da tese de continuidade delitiva ou de identidade fática plena, motivo pelo qual não é possível reconhecer a pretendida configuração de exceção de coisa julgada, e consequente trancamento da ação penal n. 5015684-02.2023.4.02.5101.

Igualmente, inexiste inépcia ou ausência de justa causa para a persecução penal, pois presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. A inicial acusatória (processo 5015684-02.2023.4.02.5101/RJ, evento 107, OUT1 , fls. 2/4) expôs de forma clara e compreensível todos os requisitos exigidos, tendo sido coerente a exposição dos fatos, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, razão pela qual não há que se falar, por ora, em rejeição da denúncia. 

Outrossim, não vislumbro, na espécie, hipótese de absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP, diante da necessidade de instrução probatória para elucidar a eventual responsabilidade do acusado pela supressão tributária imputada.

Por fim, no que versa sobre o pedido subsidiário de prova emprestada, transcrevo os fundamentos apresentados pelo juízo de primeiro grau  (processo 5015684-02.2023.4.02.5101/RJ, evento 452, DESPADEC1) que passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razões de decidir quanto ao ponto, verbis:

"(...)

A sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro nos autos da ação penal nº 5086008-51.2022.4.02.5101 absolveu M. M. por ausência de provas de que seria ele o responsável pelo setor financeiro da empresa (Evento 444, fls. 5 e seguintes).

Ocorre que a presente ação penal versa sobre pessoa jurídica diversa, conforme já esclarecido acima. Assim, considerando-se que a instrução desta ação penal sequer teve início, seria prematuro afirmar que no presente feito a acusação tampouco logrará êxito na comprovação do dolo do réu. Mesmo porque, por se estar diante de pessoas jurídicas diversas, que funcionavam em sedes diferentes, sequer pode se afirmar que os depoimentos testemunhais prestados na instrução da ação penal nº 5086008-51.2022.4.02.5101 se repetiriam no presente feito.

Sendo assim, REJEITO o pedido de prova empresta e absolvição por causa idêntica.

(...)"

Isso posto, ao contrário do sustentado, não detecto, na espécie, ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade impetrada.

Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem de habeas corpus vindicada. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002356467v12 e do código CRC d28b1822.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 27/05/2025, às 17:54:49

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005497-38.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA E CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE FATOS DE ANOS DIVERSOS PRATICADOS POR EMPRESAS DISTINTAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame

1. ​Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor do Paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A impetração sustenta constrangimento ilegal decorrente da tramitação da ação penal nº 5015684-02.2023.4.02.5101, por ausência de justa causa e alegada identidade fática com processo penal anterior (nº 5086008-51.2022.4.02.5101), no qual o paciente foi absolvido. Pleiteia o trancamento da ação penal com fundamento na existência de coisa julgada, com aplicação do art. 71 do CP (crime continuado), além do pedido subsidiário de admissão de prova emprestada.

​II. Questão em discussão

2. A questão do writ consiste em  definir se há identidade fática entre a ação penal em curso e outra anterior já julgada, a justificar a configuração de coisa julgada. Ainda, verificar a apontada ausência de justa causa para a ação penal, bem como analisar a possibilidade de utilização de prova emprestada oriunda de processo anterior, no qual o paciente foi absolvido.

iii. Razões de decidir

3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, cabível apenas quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa, o que não se verifica no caso concreto.

4. A configuração da coisa julgada penal pressupõe identidade entre partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica entre as ações penais nº 5086008-51.2022.4.02.5101 (referente ao ano-calendário de 2007, empresa PERFIT LEBLON MODA ESPORTIVA LTDA) e nº 5015684-02.2023.4.02.5101 (referente ao ano-calendário de 2006, empresa PERFIT ESPORTES LTDA), havendo distinção quanto ao período e à pessoa jurídica envolvida.

5. Ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico, as empresas envolvidas são distintas, com CNPJs, sedes e gestões diferenciadas, o que impede o reconhecimento da tese de continuidade delitiva ou de identidade fática plena.

6. A denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo com clareza os fatos e a conduta imputada, assegurando ao acusado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo inépcia ou ausência de justa causa para a persecução penal.

7. Não se verifica, por ora, hipótese de absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP, diante da necessidade de instrução probatória para elucidar a eventual responsabilidade do acusado pela supressão tributária imputada.

8. O indeferimento da prova emprestada, extraída da ação penal anterior, mostra-se adequado, uma vez que os fatos apurados dizem respeito a empresa distinta, sendo prematuro estender conclusões sem a devida instrução no feito atual.

IV. Dispositivo e tese

9. Ordem denegada.

Tese de julgamento: 

I) Não há identidade fática entre ações penais que tratam de condutas ocorridas em anos diferentes e praticadas por pessoas jurídicas distintas, ainda que do mesmo grupo econômico, o que afasta a alegação de coisa julgada.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 71, 397 e 648, I e VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 771.234/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 04.10.2022; STJ, RHC nº 120.267/MG, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 11.02.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR a ordem de habeas corpus vindicada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002356468v5 e do código CRC 99a2303e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 07/06/2025, às 12:13:49

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/06/2025

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005497-38.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária