Remessa Necessária Cível Nº 5039082-41.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
Os autos vieram a este E.Tribunal por força de remessa necessária.
Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando “a procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo à Receita Federal do Brasil a obrigação de fazer para que efetive a análise e determine que a Autoridade Coatora, apurando os créditos em favor da Impetrante, ADOTE o fluxo previsto no Art. 98 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, COMPENSANDO eventuais tributos devidos, no prazo de 30 dias, conforme jurisprudência que integra a presente, especialmente Acórdãos do TRF2: 5010123-42.2020.4.02.5120 e 5010125- 12.2020.4.02.5120, e caso haja saldo em favor da impetrante , EXPEÇA Ordem Bancária, nos exatos termos da Instrução Normativa acima referida”.
O juízo que concedeu em parte a segurança “para determinar que a autoridade impetrada dê tratamento emergencial na análise dos pedidos das PER/DCOMP's descritas nos autos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da intimação da decisão que deferiu a medida liminar”. (EVENTO 30).
A União toma ciência (EVENTO 36).
O MPF manifesta-se pelo desprovimento da remessa necessária (EVENTO 7).
É o relatório.
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Data e Hora: 28/04/2025, às 18:30:00