Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5039082-41.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

Os autos vieram a este E.Tribunal por força de remessa necessária.

Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando “a procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo à Receita Federal do Brasil a obrigação de fazer para que efetive a análise e determine que a Autoridade Coatora, apurando os créditos em favor da Impetrante, ADOTE o fluxo previsto no Art. 98 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, COMPENSANDO eventuais tributos devidos, no prazo de 30 dias, conforme jurisprudência que integra a presente, especialmente Acórdãos do TRF2: 5010123-42.2020.4.02.5120 e 5010125- 12.2020.4.02.5120, e caso haja saldo em favor da impetrante , EXPEÇA Ordem Bancária, nos exatos termos da Instrução Normativa acima referida”.

O juízo que concedeu em parte a segurança “para determinar que a autoridade impetrada dê tratamento emergencial na análise dos pedidos das PER/DCOMP's descritas nos autos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da intimação da decisão que deferiu a medida liminar”. (EVENTO 30).

A União toma ciência (EVENTO 36).

O MPF manifesta-se pelo desprovimento da remessa necessária (EVENTO 7).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5039082-41.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço da remessa oficial, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. As partes não recorreram.

Em síntese, o impetrante objetivava que a autoridade coatora analisasse e decidisse os seus pedidos de restituição, e, apurando crédito a favor do impetrante, pretendia a expedição de ordem bancária para pagamento. O juízo concedeu a segurança somente em parte, para determinar que a RFB analisasse e decidisse os pedidos de restituição, e não deferiu a declaração de cabimento do efetivo pagamento.

O lapso de espera do contribuinte para analisar e emitir decisão no requerimento administrativo superou o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. E evidenciada a demora excessiva no atendimento da prestação formulada, correta a sentença na definição de prazo para o seu exame.

Quanto ao efetivo pagamento, seria mais fácil acompanhar o entendimento de que “a Administração Pública deve pronunciar-se sobre os pedidos que o prazo de 360 dias para a prolação de decisão no processo administrativo (artigo 24 da Lei nº 11.457/2007) não abrange a transferência dos valores devidos e que a execução do ato administrativo, destituída de autonomia decisória e dependente de programação orçamentário-financeira (artigos 147 e 148 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017) (TRF3R, AC 00169556120164036100, De. Fed. Antonio Carlos Cedelho, 06/05/2021.

Isso seria reconhecer a inocuidade do acesso ao Poder Judiciário, pois seria dizer ao contribuinte que a Constituição Federal lhe garante a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) que a Lei n. 11.457/2007, art. 24, determina o prazo de 360 dias para concluir o processo administrativo, mas que o executivo fiscal não tem regra que delimite o tempo máximo para efetivar o pagamento, restando apenas o argumento de “ordem cronológica” de contribuintes e “dotação orçamentária”, sem que o Judiciário possa fazer nada para garantir o seu direito.

Entretanto, o juízo de origem não deferiu a emissão de ordem bancária como requerido. Mas como no caso dos autos a impetrante não recorreu contra a sentença não há espaço para o Tribunal, de ofício, melhorar a situação da parte que ficou inerte em detrimento do interesse público que é protegido pelo reexame necessário. A vedação de “reformatio in pejus” é imposta pela Súmula 45 do STJ que assim dispõe: “no reexame necessário é defeso ao tribunal agravar a condenação imposta `Fazenda Pública”.

Em decorrência, foi acertada a sentença que concedeu a segurança e estando a higidez da sentença reforçada pela não interposição de recurso pelo ente público, não há mais pendências a serem analisadas, devendo a remessa necessária ser desprovida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5039082-41.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA. DECISÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO 360 DIAS EXTRAPOLADO. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO.

1.Em síntese, o impetrante objetivava que a autoridade coatora analisasse e decidisse os seus pedidos de restituição, e, apurando crédito a favor do impetrante, pretendia a expedição de ordem bancária para pagamento. O juízo concedeu a segurança somente em parte, para determinar que a RFB analisasse e decidisse os pedidos de restituição, e não deferiu a declaração de cabimento do efetivo pagamento.

2.O lapso de espera do contribuinte para analisar e emitir decisão no requerimento administrativo superou o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. E evidenciada a demora excessiva no atendimento da prestação formulada, correta a sentença na definição de prazo para o seu exame.

3.Quanto ao efetivo pagamento, seria mais fácil acompanhar o entendimento de que “a Administração Pública deve pronunciar-se sobre os pedidos que o prazo de 360 dias para a prolação de decisão no processo administrativo (artigo 24 da Lei nº 11.457/2007) não abrange a transferência dos valores devidos e que a execução do ato administrativo, destituída de autonomia decisória e dependente de programação orçamentário-financeira (artigos 147 e 148 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017) (TRF3R, AC 00169556120164036100, De. Fed. Antonio Carlos Cedelho, 06/05/2021.

4.Isso seria reconhecer a inocuidade do acesso ao Poder Judiciário, pois seria dizer ao contribuinte que a Constituição Federal lhe garante a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) que a Lei n. 11.457/2007, art. 24, determina o prazo de 360 dias para concluir o processo administrativo, mas que o executivo fiscal não tem regra que delimite o tempo máximo para efetivar o pagamento, restando apenas o argumento de “ordem cronológica” de contribuintes e “dotação orçamentária”, sem que o Judiciário possa fazer nada para garantir o seu direito.

5.Como no caso dos autos a impetrante não recorreu contra a sentença não há espaço para o Tribunal, de ofício, melhorar a situação da parte que ficou inerte em detrimento do interesse público que é protegido pelo reexame necessário. A vedação de reformatio in pejus é imposta pela Súmula 45 do STJ que assim dispõe: “no reexame necessário é defeso ao tribunal agravar a condenação imposta `Fazenda Pública”.

6.Em decorrência, foi acertada a sentença que concedeu a segurança e estando a higidez da sentença reforçada pela não interposição de recurso pelo ente público, não há mais pendências a serem analisadas, devendo a remessa necessária ser desprovida.

7.NEGADO PROVIMENTO à remessa necessária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002331765v4 e do código CRC d4afdc13.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/05/2025 A 02/06/2025

Remessa Necessária Cível Nº 5039082-41.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/05/2025, às 13:00, a 02/06/2025, às 23:59, na sequência 96, disponibilizada no DE de 09/05/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA MELLO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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