Apelação Cível Nº 5012282-49.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ contra sentença (evento 41) que extinguiu a execução fiscal, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024.
Em seu recurso (evento 44), o conselho sustenta, em síntese, que “Os conselhos profissionais dispõem de regramento especial para o ajuizamento de ações de execução fiscal prevista na Lei nº 12.514/2011. Dela se extrai a normatização dos procedimentos de ajuizamento de ação, renúncia, dentre outras hipóteses, além de limitar o direito de petição das referidas autarquias, conforme se depreende da leitura do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 (...)”
Não houve contrarrazões.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002339879v2 e do código CRC efe92bec.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 03/06/2025, às 16:44:48