Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5082284-68.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal n.° 5082284-68.2024.4.02.5101 tomada pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a ação de execução por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, c/c art. 1° da Resolução CNJ n.° 547/2024 (evento 10).

A parte apelante alega que os conselhos profissionais de fiscalização seguem os ditames da Lei n.° 12.514/2011. Acrescenta que adota medidas administrativas prévias, não sendo aplicáveis as disposições contidas na Resolução CNJ n.° 547/2024. Sustenta, outrossim, que a referida Resolução não pode retroagir para afetar ações ajuizadas anteriormente, em decorrência do princípio da irretroatividade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, buscando a reforma da sentença, para prosseguir regularmente com a execução fiscal (evento 15).

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou a existência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 5).

É o relatório.

VOTO

CORECON-RJ move ação de execução fiscal em face de GAP GESTORA DE RECURSOS LTDA, postulando a satisfação do débito de R$13.883,96, decorrente de anuidades e/ou multa devidas.

A Resolução CNJ n.º 547/2024 tem por fundamento de validade a Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do exame do Tema 1.184. No enunciado, no que aqui interessa, foi estabelecido que:

“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:

a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e

b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”

A Resolução, à sua vez, estabelece o seguinte:

“Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

§ 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

§ 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.

§ 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.

§ 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Art. 2° O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.

§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.

§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

Art. 3° O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:

I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei n.º 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);

II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei n.º 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou

III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002.  (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025)"

No caso, a sentença registra que a demanda possui valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), com o feito sem movimentação útil há mais de um ano, sem que tenha havido a citação do executado ou tenham sido localizados bens penhoráveis.

Dentre os diversos fundamentos para a afetação do RE n.º 1.355.208-SC ao regime de repercussão geral, tem-se o “valor de recuperação fiscal frente ao custo de um processo judicial”, como destacado no voto condutor (itens 23 e 24). Os debates, nomeadamente os votos dos Ministros Luis Roberto Barroso e Edson Fachin, remetem aos custos da execução fiscal, à eficácia dos meios extrajudiciais e à necessidade de, diante da escassez dos recursos financeiros e humanos, melhor gerir o tempo destinado tanto a causas complexas e estruturais, como a causas não tão complexas no âmbito do Poder Judiciário.

O que sobressai do julgamento, enfim, é a busca pela administração do volume considerável de execuções fiscais ajuizadas, o baixo retorno aos exequentes por meio dessa via, bem como a sobrecarga suportada pelo Poder Judiciário e, em consequência, pela população.

Ainda que os dados destacados naquele julgamento tenham foco principal a União, isso não afasta a aplicação do entendimento a outros credores que busquem a satisfação de seus créditos através da execução fiscal – caso dos conselhos profissionais.

No mais, “a Resolução do CNJ n.º 547/2024 aplica-se, indistintamente, às execuções fiscais, sendo elas movidas por entes federados, ou qualquer ente integrante da administração indireta, visto que não consta em seu bojo qualquer exceção quanto à sua aplicação” (TRF2, AC n.º 5015200-46.2021.4.02.5104, relator Desembargador Federal Reis Friede, 6ª Turma Especializada, julg. 23 a 27/09/2024).

Vale destacar, igualmente, que “a Resolução CNJ n. 547/2024, por versar sobre condições de procedibilidade para o ajuizamento e desenvolvimento de execuções fiscais, ostenta natureza processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância ao princípio tempus regit actum, o qual está previsto no art. 14 do CPC” (TRF2, AC n. 5003725-04.2018.4.02.5103, relator Desembargador Federal Reis Friede, 6ª Turma Especializada, julg. 12 a 16/08/2024).

Portanto, inegável a aplicação da resolução em decorrência da Tese firmada pelo STF no Tema 1.184 do regime da repercussão geral, com alcance sobre todas as execuções fiscais, e de observância pelos Tribunais, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

Da análise dos autos originários, verifica-se que o feito foi extinto sob o fundamento de a execução possuir valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do seu ajuizamento, desde que não houvesse movimentação útil há mais de 1 (um) ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tivessem sido localizados bens penhoráveis, amparada na falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024 (evento 10).

Nada obstante, o valor da execução é de R$13.883,96, montante que afasta a extinção do processo com fundamento na tese formulada no Tema 1.184 da Repercussão Geral e do artigo 1º, § 1°, da Resolução CNJ n.º 547/2024. Além disso, a ação foi proposta em 15/10/2024 e a sentença extintiva proferida em 28/11/2024, corroborando o afastamento da norma disposta no mesmo artigo 1º, § 1°, da Resolução CNJ n.º 547/2024, pois não houve o decurso de mais de um ano sem movimentação útil ao feito.

Prosseguindo, constata-se que a exequente foi intimada a demonstrar o cumprimento do disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ n.° 547, de 22/02/2024, devendo observar, ainda, o disposto no verbete da súmula 673 do C. STJ, contudo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 3 e certidão de decurso de prazo - evento 6, da capa do processo originário).

Nesse cenário, diferentemente da fundamentação adotada pelo Juízo de primeiro grau, duas são as razões de decidir que conduzem à extinção da execução: (1) falta de interesse processual, na forma fixada pelo Supremo Tribunal Federal no exame do Tema 1.184, conforme a tese do item 2, como também das balizas estabelecidas na Resolução CNJ n.° 547/2024, artigos 2º e 3º; e (2) ausência de comprovação de prévia notificação da parte executada para pagamento da dívida, consoante súmula n.° 673/STJ.

Devidamente intimado (evento 3), o conselho exequente não comprovou o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos nos arts. 2° e 3° da Resolução n.° 547/2024. 

Não há nos autos originários elementos que demonstrem a tentativa prévia de conciliação ou de busca pela solução administrativa, nem a presença de elementos que comprovem ter havido a notificação do executado antes do ajuizamento da execução, não há nos autos comprovação do envio da correspondência (cf. §2º do art. 2º da Resolução CNJ n.° 547/2024).

Da mesma forma, não consta qualquer documentação que demonstre que o exequente promoveu prévio protesto do título, tampouco a adoção de medidas alternativas que dispensam a exigência do protesto, consoante disposto no art. 3º, caput e parágrafo único, da Resolução CNJ n.º 547/2024.

Quanto à falta de comprovação de prévia notificação da parte executada para pagamento da dívida, é entendimento jurisprudencial consolidado no STJ que “o título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades” (AgInt no AREsp n. 1.691.311/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020).

Neste sentido, ainda: “As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa” (STJ. REsp n.° 1.788.488/RS, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 08/04/2019). Também de “ser autorizado ao juízo da execução o reconhecimento, de ofício, de eventual nulidade do título executivo; e pela obrigatoriedade de notificação do contribuinte a respeito do lançamento do tributo (anuidade devida a conselho profissional)” (STJ. Primeira Turma, AgInt no AREsp n.º 2.513.729, relator Ministro Benedito Gonçalves, julg. 17.6.2024).

É ônus do Conselho, portanto, a comprovação do envio dos boletos de cobrança da multa administrativa ou da notificação após o lançamento de ofício, sob pena de nulidade do título.

As reiteradas decisões das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça acerca da regular notificação do executado resultaram na edição do Enunciado Sumular n.° 673, com o seguinte teor: 

“A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024).

A Oitava Turma Especializada desta Corte Regional vem adotando o entendimento acima referido, como se observa nos seguintes precedentes:

“Considerando que a ausência de notificação regular do devedor constitui vício na constituição do crédito (STJ: REsp 1.788.488/RS e Súmula n.º 673), capaz de afastar a presunção de legalidade e veracidade da CDA, e que, no presente caso, não demonstrado o envio de notificação para o endereço cadastral do inscrito, não merece reparos a sentença ao reconhecer a nulidade da CDA.”
(TRF2. 8ª Turma Especializada, relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j 27.01.2025).

 

“Ausente a comprovação da regular notificação do lançamento ao contribuinte pelo Conselho Profissional exequente, resta afastada a certeza e a liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo.”
(TRF2. 8ª Turma Especializada, AC n. 5007654-23.2020.4.02.5120, relator Desembargador Federal Ferreira Neves, j. 09.09.2024).

Em suma, por ser matéria de ordem pública, cabe ao juiz verificar se foram cumpridos os requisitos legais quando da inscrição em dívida ativa. No caso sob análise, instado a comprovar a notificação administrativa da parte executada, o CORECON-RJ quedou-se inerte (certidão de decurso de prazo - evento 6, capa do processo originário).

Verifica-se, com isso, que não houve comprovação da remessa do carnê/boleto anual ao endereço do devedor, muito menos com AR, tampouco regular notificação por edital, ou qualquer outro meio capaz de assegurar a certeza da ciência, na hipótese de impossibilidade da notificação por via postal, como exige a norma do art. 26, § 3º, da Lei n.º 9.784/99.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tratando-se de presunção relativa (art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei n.º 6.830/1980).

Nessa feita, a extinção da execução deve ser mantida, porém, por fundamentos diversos do adotado pelo Juízo a quo, vez que falta interesse de agir, bem como a ação carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a nulidade da CDA decorrente da ausência de comprovação da regular constituição do crédito com a indispensável notificação do sujeito passivo.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002360189v9 e do código CRC 91d0b2f4.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5082284-68.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024. CDA NULA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Conselho Profissional de Fiscalização contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse de agir (art. 485, inciso VI, do CPC, c/c art. 1° da Resolução CNJ n.° 547/2024). A parte apelante defende a inaplicabilidade da Resolução aos conselhos profissionais, a impossibilidade de sua aplicação retroativa e afirma ter adotado medidas administrativas prévias. Pede a reforma da sentença para prosseguimento da execução fiscal, cujo valor é de R$13.883,96.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a execução fiscal proposta pelo conselho profissional se sujeita às exigências da Resolução CNJ n.º 547/2024 e à tese fixada no Tema 1.184 da Repercussão Geral; e (ii) verificar se houve constituição regular do crédito tributário, mediante prévia notificação do executado, como exigido pela jurisprudência consolidada do STJ e pela Súmula n.º 673.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Resolução CNJ n.º 547/2024 aplica-se indistintamente a todas as execuções fiscais, inclusive as promovidas por conselhos profissionais, conforme entendimento do TRF2, uma vez que não há previsão de exceção em seu texto.

4. A resolução tem natureza processual e, conforme o princípio tempus regit actum (CPC, art. 14), aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive à execução em exame.

5. A tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral é vinculante (CPC, art. 927, III), e estabelece como condição de procedibilidade da execução fiscal a prévia tentativa de solução administrativa e o protesto do título, salvo justificada ineficácia.

6. No caso concreto, embora o valor da execução (R$13.883,96) seja superior ao limite de R$10.000,00 previsto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ n.º 547/2024, a parte exequente não demonstrou o cumprimento dos requisitos dos arts. 2º e 3º da referida Resolução.

7. O Conselho exequente, apesar de intimado, não comprovou a tentativa de conciliação, o envio de notificação prévia ao devedor nem o protesto da dívida ou adoção de medida alternativa legalmente admitida.

8. A ausência de notificação prévia do executado para o pagamento da dívida compromete a regular constituição do crédito tributário, conforme reiterada jurisprudência do STJ e Súmula n.º 673.

9. A Certidão de Dívida Ativa não goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, sendo indispensável a comprovação da notificação do sujeito passivo para validade do título executivo (Lei n.º 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único).

10. A ausência de elementos comprobatórios da regular constituição do crédito fiscal acarreta a nulidade da CDA e a extinção do feito, não apenas por ausência de interesse de agir, mas também pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1 - A Resolução CNJ n.º 547/2024 se aplica a todas as execuções fiscais, inclusive as promovidas por conselhos profissionais.

2 - O ajuizamento da execução fiscal depende da demonstração da tentativa prévia de solução administrativa e do protesto do título ou justificativa para sua dispensa, conforme os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n.º 547/2024.

3 - É nula a Certidão de Dívida Ativa desacompanhada de comprovação da regular notificação do executado para o pagamento do débito, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n.º 673.

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 485, VI, e 927, III; Lei n.º 6.830/1980, art. 3º; Lei n.º 9.784/1999, art. 26, §3º; Resolução CNJ n.º 547/2024, arts. 1º a 3º; Súmula STJ n.º 673.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184 da Repercussão Geral, RE n.º 1.355.208-SC; STJ, AgInt no AREsp n.º 1.691.311/RS, Primeira Turma, j. 15/12/2020; STJ, REsp n.º 1.788.488/RS, Segunda Turma, DJe 08/04/2019; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.513.729, Primeira Turma, j. 17/06/2024; TRF2, AC n.º 5015200-46.2021.4.02.5104, 6ª Turma Especializada, j. 27/09/2024; TRF2, AC n.º 5003725-04.2018.4.02.5103, j. 16/08/2024; TRF2, AC n.º 5007654-23.2020.4.02.5120, 8ª Turma Especializada, j. 09/09/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002360190v5 e do código CRC f7999143.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2025 A 11/06/2025

Apelação Cível Nº 5082284-68.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/06/2025, às 13:00, a 11/06/2025, às 12:59, na sequência 124, disponibilizada no DE de 16/05/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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