Apelação Cível Nº 5008239-70.2022.4.02.5002/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
H. C. D. S. opõe embargos de declaração do v. acórdão (EVENTO 46), que negou provimento aos recursos de apelação do embargante e do INSS, mas retificou a sentença em relação aos juros e correção monetária, dada a natureza assistencial do benefício, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MANTIDA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações das partes em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido contido na inicial, para declarar a inexistência de débito referente aos valores do benefício assistencial à pessoa idosa, recebidos pelo autor de forma irregular, ao tempo em que confirmou a improcedência do pedido de restabelecimento do benefício de prestação continuada, em razão de não ter restado comprovada a situação de miserabilidade exigida para recebimento do benefício.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: i) se o autor preenche o requisito de miserabilidade para receber o benefício assistencial; ii) se é devida a devolução de valores eventualmente recebidos, no caso de ausência de preenchimento das condições para recebimento do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O limite de renda per capita fixado no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada em todos os meios de prova produzidos no curso do feito. Não obstante, embora seja possível o elastecimento do critério da renda, e assim se obter direito ao benefício de prestação continuada, no caso concreto, não foi referida condição preenchida pelo segurado, eis que não evidenciada uma situação de desamparo social e material apta a ensejar a concessão do benefício. Situação de miserabilidade não demonstrada.
4. O autor é pessoa idosa e com baixo grau de instrução, não restando demonstrado que teria ele concorrido para induzir a autarquia em erro e que tivesse condições de constatar o pagamento indevido. Presumida a boa-fé. Mantida a declaração de inexistência de débito referente aos valores recebidos irregularmente a título de benefício assistencial.
5. Em relação ao benefício assistencial, aplica-se o IPCA-E como índice de atualização da correção monetária sobre prestações vencidas, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 870947 – Tema 810).
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelações das partes desprovidas.
Teses de julgamento:
1. Não comprovada a situação de miserabilidade exigida para recebimento do benefício, não preenche o autor as condições necessárias para o recebimento do benefício assistencial.
2. É presumida a boa-fé quando o beneficiário não concorre (ativa ou passivamente) para o erro administrativo, não lhe sendo possível constatar o pagamento indevido.
3. Os consectários legais são cognoscíveis de ofício, não caracterizando reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição.
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Dispositivos relevantes citados: Lei 8.742/93, art. 20, 20-B; CPC. art; 1025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.557/MG; Reclamação 4374 e RE 567985, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2013); TRF4, AC 5000291-25.2022.4.04.7006, 10ª Turma, Relator: OSCAR VALENTE CARDOSO, Juiz Federal Convocado, Julgado: 09/05/2023; STJ; EDcl no REsp 1701055 /PE; Relator: Ministro Herman Benjamin; 2ª Turma, julgado em 27/09/2021; publicado em DJe 04/11/2021; REsp n. 1.381.734 Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Seção, DJe 23.04.2021; TRF2, AC 5000646-15.2021.4.02.5102, Rel. Juiz Fed. Conv. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 23.02.2023; STF, Tema 810; TRF2, AC 5001160-50.2023.4.02.9999, 1a. Turma Especializada, julgado em 04.12.2023
Em suas , a parte autora alega omissão do acórdão quanto ao pedido de condenação do INSS ao pagamento dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, isso porque o réu não foi condenado a pagar qualquer valor ao autor, mas foi declarada a inexistência do débito de R$ 65.438,53.
Alega que o provimento do pedido de declaração de inexistência de débito compõe a base de cálculo para fins de honorários advocatícios, uma vez que o art. 85, § 2º do CPC prevê que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte.
Desta forma, requer o provimento dos embargos com o objetivo de alterar a sentença e fixar a base de cálculo da condenação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido levando em consideração o valor do débito declarado inexistente.
O INSS não apresentou contrarrazões, embora intimada.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Como relatado, H. C. D. S. opõe embargos de declaração do v. acórdão (EVENTO 46), que negou provimento aos recursos de apelação do embargante e do INSS, mas retificou a sentença em relação aos juros e correção monetária, dada a natureza assistencial do benefício.
Na esteira dos fundamentos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp n. 1.920.625/RJ (Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, DJe 02.06.2021), cumpre assinalar que o art. 1.022 do CPC dispõe que cabe a oposição de embargos de declaração para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o julgador devia se pronunciar de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material.
Inicialmente, registro que a majoração devida a título de honorários recursais deve incidir sobre a mesma base de cálculo utilizada no arbitramento realizado pela instância de origem, observados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC [STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.277.768/PE, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 26/10/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.258.211/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 27/04/2023].
Tal vinculação obsta, inclusive, a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, de ofício, pelo Tribunal, quando inexistente recurso de qualquer das partes questionando a higidez da escolha da base de cálculo pelo juízo de origem [STJ, REsp nº 1.811.792/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 05/05/2022].
No presente caso, o autor ajuizou a demanda postulando o restabelecimento de benefício assistencial cessado pelo INSS, bem como a declaração de inexistência de débito referente a período em que teria recebido o benefício indevidamente.
Por sua vez, a sentença proferida na fase de conhecimento julgou procedente em parte o pedido autoral “apenas para declarar a inexistência do débito, referente ao benefício assistencial NB 110.252.558-5, de 01/01/2016 até a DCB em 01/10/2021, devendo o INSS tomar as providências necessárias para suspender a cobrança da dívida”, fixando os honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS, vencido nessa parte, em 10% sobre o valor da condenação.
Em sede de apelação, constou no voto condutor do acórdão o acréscimo devido a título de honorários recursais:
“Ante a sucumbência recursal recíproca os honorários advocatícios a serem pagos por ambas as partes devem ser majorados em 1%, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança em desfavor da parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.”
Portanto, ao julgar a apelação, este Tribunal majorou os honorários recursais no equivalente a 1%, nos termos da sentença, tendo havido, porém, evidente erro material na sentença no que diz respeito à incidência do pagamento dos honorários advocatícios sobre o "valor da condenação”, o que ora se reconhece, considerando que é passível de ser reconhecido a qualquer tempo.
A própria legislação ressalva no art. 85, § 2º, do CPC, que a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, caso não seja possível mensurar o proveito, o valor atualizado da causa.
Neste sentido, menciono a jurisprudência do TRF4:
DMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. tr. inaplicabilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. 1. (...). 2. Não procede a pretensão da recorrente, também, em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios. A sentença proferida na ação de conhecimento fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, inexistindo recurso da ré no ponto. Ao julgar a apelação, esta Corte majorou os honorários recursais em 2%, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. A referência de que os respectivos honorários incidem sobre o valor da causa tratou-se de equívoco que caracterizou erro material, o qual é passível de correção a qualquer tempo. (TRF4, AG 5046946-29.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 20/05/2020)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA AO TEMPO DE VIGOR DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR ERRO MATERIAL, REFERIU AO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES E CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...).. 3. Havendo erro material quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, consistente no fato de o acórdão ter determinado a incidência do percentual arbitrado sobre o valor da causa, quando deveria referir-se ao valor da condenação, corrige-se o equívoco a bem de adequar a condenação às regras do Código de Processo Civil de 1973, haja vista que a sentença foi proferida quando em vigor o referido diploma processual. 4. (...). (TRF4, AC 5052702-49.2011.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 11/04/2019)
Assim, a fim de que a prestação jurisdicional não se mostre distorcida, deve ser corrigido o erro material da sentença de forma a que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido com a declaração de inexistência da cobrança considerada indevida, eis que referido pedido constou da inicial e foi acolhido na sentença, mantido na apelação, de forma que o respectivo valor deve ser incluído da base de cálculo da verba honorária.
DO PREQUESTIONAMENTO
O art. 1.025 do CPC passou a admitir expressamente o prequestionamento ficto, de modo que independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, não fica impedido o embargante de eventualmente recorrer aos tribunais superiores (TRF2, EDcl na AC 5055978-33.2022.4.02.5101, 1ª Turma Especializada, julgado em 23/04/2024).
Nesse sentido, assim dispõe o referido artigo:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, devendo os mesmos integrarem o voto atacado, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002336591v2 e do código CRC 226e02ab.
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Data e Hora: 03/06/2025, às 14:28:39