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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Ação Rescisória (Seção) Nº 0000465-16.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (evento 221, EMBDECL1) opostos por ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MOTTA RIBEIRO VASCONCELLOS E OUTROS, do acórdão do Tribunal Pleno (evento 189, VOTOVISTA1 e evento 208, ACOR1), que julgou procedente a ação rescisória para rescindir o acórdão proferido no agravo de instrumento n. 00006021-72.2015.4.02.0000 e, em novo julgamento, reformar a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença de n. 0592939-75.1900.4.02.5101 para determinar que a execução do julgado prossiga unicamente em face da CBTU. 

Sustenta que o acórdão é omisso e obscuro em relação à coisa julgada. Pede, ainda, o prequestionamento das questões suscitadas.

Sublinha que seja corrigido erro material acerca da nomeação do voto vencedor.

Contrarrazões no evento 232, CONTRAZ1.

É o relatório.  Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002265037v3 e do código CRC 3ee15421.

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Ação Rescisória (Seção) Nº 0000465-16.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração (evento 221, EMBDECL1) opostos por ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MOTTA RIBEIRO VASCONCELLOS E OUTROS, do acórdão desta 7ª Turma Especializada (evento 189, VOTOVISTA1 e evento 208, ACOR1), que julgou procedente a ação rescisória para rescindir o acórdão proferido no agravo de instrumento n. 00006021-72.2015.4.02.0000 e, em novo julgamento, reformar a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença de n. 0592939-75.1900.4.02.5101 para determinar que a execução do julgado prossiga unicamente em face da CBTU. 

Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

Não há vício a ser sanado.

A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso e obscuro em relação à coisa julgada. 

Contudo, o voto condutor do acórdão foi claramente fundamentado em relação à coisa julgada, conforme se vê:

''(...) Nesse cenário, admitir que a decisão proferida em cumprimento de sentença imponha à UNIÃO a obrigação de pagar reconhecida no título ofende a coisa julgada, seja porque o título só imputou a obrigação à CBTU, que detém personalidade jurídica própria, seja porque a UNIÃO sucedeu a RFFSA em época na qual esta última já não figurava no polo passivo da ação, nem tinha como transferir direitos e/ou deveres sobre um imóvel que, anos antes, foi incorporado ao patrimônio da CBTU. 

Aliás, como bem pontua o voto-vista do Des. Ricardo Perlingeiro, ao estabelecer os limites subjetivos da coisa julgada, o art. 506 do CPC prevê que a sentença faz coisa julgada entre as partes e não pode prejudicar terceiros. Por isso, a coisa julgada não pode prejudicar a UNIÃO, que figurou como mera assistente simples da CBTU, não recebeu qualquer tratamento de parte e não pode ser condenada ao pagamento de indenização da qual não é responsável. (...)"

 

Sob a rubrica de "omissão e obscuridade", a parte embargante tece argumentos que visam reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. 

Ademais, não há erro material que justifique ser sanado.

Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior.

Por fim, o mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, pois, conforme art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002237604v10 e do código CRC 47a1e24e.

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Documento:20002331722
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000465-16.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO-VISTA

Adoto o relatório do Excelentíssimo Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. 

No presente caso, ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MOTTA RIBEIRO VASCONCELLOS E OUTROS opuseram embargos de declaração em face do acórdão do C. Tribunal Pleno (evento 208/TRF2) que, por maioria, julgou procedente a Ação Rescisória para rescindir o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 00006021-72.2015.4.02.0000 e, em novo julgamento, reformar a decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0592939-75.1900.4.02.5101 para determinar que "a execução do julgado prossiga unicamente em face da CBTU".

Nas razões recursais, os Embargantes sustentam que o acórdão é omisso e obscuro em relação à coisa julgada. Pedem, ainda, o prequestionamento das questões suscitadas (evento 221/TRF2).

O Ente Federal apresentou contrarrazões no evento 232/TRF2.

Em julgamento iniciado no dia 01/04/2025, o Excelentíssimo Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS (Relator) proferiu seu voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração (evento 247/TRF2).

Naquela oportunidade, pedi vista dos autos para melhor examinar a hipótese (evento 243/TRF2).

De início, cumpre mencionar que a Ação Rescisória em questão foi proposta pela UNIÃO FEDERAL, visando a desconstituição do Acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada deste E. Tribunal Federal da 2.ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 00006021-72.2015.4.02.0000.

Ressalte-se que o voto do Excelentíssimo Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (Relator naquela ocasião) foi "no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO, nos termos do art. 487, II, e art. 966, ambos do CPC" (evento 100/TRF2).

O extrato de ata relacionado ao evento 99/TRF2 revela que o ilustre Relator foi acompanhado pela Excelentíssima Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA e pelos Excelentíssimos Desembargadores Federais REIS FRIEDE e FERREIRA NEVES.

O Excelentíssimo Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND inaugurou a divergência, proferindo voto no sentido de julgar procedente o pedido (evento 109/TRF3), no que foi acompanhado pelo Excelentíssimo Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER.

Por sua vez, o Excelentíssimo Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO pediu vista dos autos na sessão de julgamentos de 17/08/2023. 

Na Sessão Ordinária da Terceira Sessão Especializada do dia 23/11/2023, foi apresentado o correspondente voto-vista, acompanhando o voto divergente apresentado pelo Excelentíssimo Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, acrescidas das considerações relacionadas ao evento 148/TRF2, "no sentido de CONHECER da Ação Rescisória, JULGANDO PROCEDENTE o pedido rescindente".

Importa observar que, na referida Sessão, o Excelentíssimo Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO e o Excelentíssimo Juiz Federal Convocado WILNEY MAGNO proferiram seus respectivos votos, no sentido de acompanhar o Eminente Relator, isto é, pela improcedência da ação rescisória (vide notas taquigráficas, relacionadas ao evento 151/TRF2).

Merece destaque o conteúdo do extrato da ata relacionada ao evento 147/TRF2:

“A 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO PRESENCIAL, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, QUE ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA INAUGURADA, NA SESSÃO ANTERIOR, PELO DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NO QUE FOI SEGUIDO PELA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO E PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SERGIO SCHWAITZER, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO E MAURO BRAGA, E OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO E DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WILNEY MAGNO ACOMPANHANDO O RELATOR, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINOU A 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO, NA FORMA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA SESSÃO ANTERIOR, ACOMPANHARAM O RELATOR OS DESEMBARGADORES FEDERAIS VERA LÚCIA LIMA, REIS FRIEDE, FERREIRA NEVES, DIVERGINDO OS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND E GUILHEME DIEFENTHAELER. ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E GUILHERME COUTO DE CASTRO. AUSENTES, POR MOTIVO DE FÉRIAS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND E ALCIDES MARTINS. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE."

Conforme descrito acima, os autos foram remetidos ao Tribunal Pleno, na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil. 

Na Sessão Ordinária do dia 05/09/2024, o Excelentíssimo Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS (Relator), "retificando o voto proferido anteriormente pelo Excelentíssimo Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO", votou no sentido de "JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA para rescindir o acórdão proferido no agravo de instrumento n.º 00006021-72.2015.4.02.0000 e, em novo julgamento, reformar a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0592939-75.1900.4.02.5101 para determinar que a execução do julgado prossiga unicamente em face da CBTU." (evento 189/TRF2).

Naquela oportunidade, proferi voto no sentido da improcedência do pedido rescisório. No mesmo sentido, os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Federais MARCUS ABRAHAM, LUIZ ANTONIO SOARES, MARCELLO GRANADO e ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR.

Após o pedido de vista do Excelentíssimo Desembargador Federal ALUÍSIO MENDES (que votou pela procedência do pedido rescisório), este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/11/2024.

A ata de evento 207/TRF2 revela que o C. Tribunal Pleno, em 07/11/2024, por maioria, julgou procedente a Ação Rescisória para rescindir o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 00006021-72.2015.4.02.0000 e, em novo julgamento, reformar a decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0592939-75.1900.4.02.5101 para determinar que "a execução do julgado prossiga unicamente em face da CBTU". Veja-se:

"(...) VENCIDOS, POR TEREM VOTADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS VERA LÚCIA LIMA, REIS FRIEDE E FERREIRA NEVES, NA SESSÃO DE 17.08.2023;

O DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO MIGUEL, NA SESSÃO DE 23.11.2023;

OS DESEMBARGADORES LUIZ ANTONIO SOARES, MARCUS ABRAHAM, MARCELLO GRANADO, WILLIAM DOUGLAS E ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, NA SESSÃO DE 05.09.2024;

E NA PRESENTE SESSÃO, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS FIRLY NASCIMENTO FILHO E WANDERLEY SANAN DANTAS E, POR NÃO TER CONHECIDO DO PEDIDO, O DESEMBARGADOR FEDERAL JÚDICE NETO."

O acórdão restou assim ementado:

"PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE IMPUTA À UNIÃO O ÔNUS DE PAGAR A INDENIZAÇÃO. EFETIVA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DISCUTIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RESCISÓRIA. ARGUMENTO DA UNIÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO PRINCIPAL PROPOSTA EM FACE DA RFFSA. SUCESSÃO PELA CBTU. ATUAÇÃO DO ENTE FEDERADO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES DA CBTU. IMÓVEL DESAPROPRIADO QUE NÃO FOI TRANSMITIDO À UNIÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. REFORMA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS EM FACE DA CBTU.

1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO, com vistas à desconstituição de acórdão da 5ª Turma Especializada, cujo teor negou provimento ao agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000, de forma a manter decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, imputou à UNIÃO o ônus de pagar aos sucessores de DULCE PASSOS RIBEIRO VASCONCELLOS e S. M. R. D. V. a indenização fixada na ação de desapropriação indireta de nº 0592939-75.1900.4.02.5101.

2. Em suma, a UNIÃO sustenta que o acórdão ofende a coisa julgada formada na ação nº 0592939-75.1900.4.02.5101, já que o dever de indenizar foi imputado à CBTU, além de violar normas como as que tratam do princípio da adstrição, da legitimidade passiva e da necessidade de observância ao devido processo legal. 

3. O acórdão é passível de análise em rescisória. A decisão interlocutória que foi objeto do agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000 e o acórdão que resolveu o recurso não realizaram mero exame processual sobre legitimidade passiva; mais do que isso, ao decidirem sobre a legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, realizaram juízo sobre a relação jurídica material discutida nos autos e concluíram que a UNIÃO deve ser responsabilizada pelo pagamento. 

4. Na origem, DULCE PASSOS RIBEIRO VASCONCELLOS e S. M. R. D. V. propuseram a ação de desapropriação indireta de nº 0592939-75.1900.4.02.5101 em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, posteriormente sucedida pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. Desde sempre, a UNIÃO figurou nos autos apenas como assistente da parte ré. Assim, a sentença e, posteriormente, o acórdão de apelação imputaram apenas à CBTU a responsabilidade pelo pagamento, o que transitou em julgado em 25/2/2010.

5. Na fase de cumprimento, o juízo singular e, depois, o acórdão objeto desta ação rescisória, reconheceram que a UNIÃO é responsável pelo pagamento, já que sucedeu a RFFSA. Ocorre que a CBTU foi condenada porque, quando sucedeu a RFFSA, nos termos da Lei nº 8.693/93, regulamentada pelo Decreto nº 89.396/84, recebeu um patrimônio que abarcava o imóvel desapropriado. Assim, quando UNIÃO sucedeu a RFFSA, por força da Lei nº 11.483/2007, não adquiriu qualquer direito/dever sobre o imóvel em evidência, justamente porque, anos antes, o bem incorporou o patrimônio da CBTU. 

6. Admitir que a decisão proferida em cumprimento de sentença imponha à UNIÃO a obrigação de pagar reconhecida no título ofende a coisa julgada, seja porque o título só imputou a obrigação à CBTU, que detém personalidade jurídica própria, seja porque a UNIÃO sucedeu a RFFSA em época na qual esta última já não figurava no polo passivo da ação, nem tinha como transferir direitos e/ou deveres sobre um imóvel que, anos antes, foi incorporado ao patrimônio da CBTU. 

7. A coisa julgada não pode prejudicar a UNIÃO, que figurou como mera assistente simples da CBTU, não recebeu qualquer tratamento de parte e não pode ser condenada ao pagamento de indenização da qual não é responsável. Art. 506 do CPC.

8. Ação rescisória julgada procedente. Rescisão do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 00006021-72.2015.4.02.0000 para, em novo julgamento, reformar a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença de nº 0592939-75.1900.4.02.5101 e determinar que a execução do julgado prossiga unicamente em face da CBTU."

(evento 208/TRF2).

Em 09/12/2024, ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MOTTA RIBEIRO VASCONCELLOS E OUTROS opuseram embargos de declaração contra o acórdão supramencionado.

Em suas razões, os embargantes sustentam que o julgado foi omisso e obscuro, eis que (sic) "não esclarece as razões de desconsiderar, e sequer mencionar na decisão, que somente um ano depois do pedido de substituição da RFFSA pela CBTU nos autos, de 11.07.1995, quando foi intimada do despacho que indagou acerca da manutenção de seu interesse na ação, de 19.07.1996, a União reiterou seu pedido de ingresso no feito, em 07.08.1996".

Nesse contexto, afirmam que "o óbvio entendimento da União acerca da necessidade de manter sua participação na ação, mesmo após a saída da RFFSA, decorreu de sua obrigação originária de pagamento da indenização expropriatória e foi expressamente manifestada e reiterada por sua irresignação contra a sentença que fixou o valor da indenização a ser paga, cujos efeitos inequivocamente recaíam sobre ela".

Os embargantes sustentam que "é obscura a conclusão do acórdão do evento 208 de que: (sic) Admitir que a decisão proferida em cumprimento de sentença imponha à UNIÃO a obrigação de pagar reconhecida no título ofende a coisa julgada, seja porque o título só imputou a obrigação à CBTU, que detém personalidade jurídica própria, seja porque a UNIÃO sucedeu a RFFSA em época na qual esta última já não figurava no polo passivo da ação, nem tinha como transferir direitos e/ou deveres sobre um imóvel que, anos antes, foi incorporado ao patrimônio da CBTU."

Alegam, ainda, que "o ato expropriatório, na origem, fora praticado em razão da conduta da própria União, sendo certo que daí, igualmente, decorre o seu dever de indenizar, ainda que subsidiariamente".

Prosseguindo, indicam que "a ementa do acórdão (evento 208) e o voto vencedor (evento 189) não abarcam a questão da PRECLUSÃO DO DIREITO DE IRRESIGNAÇÃO DA UNIÃO SOBRE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA E ACÓRDÃO DECORRENTE DE SEU DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA".

Assim, pleiteiam o provimento dos presentes Embargos Declaratórios, a fim de sanar os apontados vícios, inclusive para fins de prequestionamento, bem como "a correção do erro material para que o voto vencedor da lavra do Exmo. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos, relator dessa ação rescisória, seja retificado e assim renomeado nos autos, porque lançado e registrado como voto-vista".

Ao proferir seu voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, o ilustre Relator - Excelentíssimo Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS considerou que:

"(...) Sob a rubrica de omissão e obscuridade, a parte embargante tece argumentos que visam reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. 

Ademais, não há erro material que justifique ser sanado.

Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior.

Por fim, o mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, pois, conforme art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." (evento 247/TRF2)

No caso em tela, peço vênia para divergir do entendimento adotado pelo ilustre Relator, pelas razões que passo a expor:

No item 5 da ementa do aludido acórdão, lê-se que:

"5. Na fase de cumprimento, o juízo singular e, depois, o acórdão objeto desta ação rescisória, reconheceram que a UNIÃO é responsável pelo pagamento, já que sucedeu a RFFSA. Ocorre que a CBTU foi condenada porque, quando sucedeu a RFFSA, nos termos da Lei nº 8.693/93, regulamentada pelo Decreto nº 89.396/84, recebeu um patrimônio que abarcava o imóvel desapropriado. Assim, quando UNIÃO sucedeu a RFFSA, por força da Lei nº 11.483/2007, não adquiriu qualquer direito/dever sobre o imóvel em evidência, justamente porque, anos antes, o bem incorporou o patrimônio da CBTU." (evento 208/TRF2 -g.n.) 

Analisando detidamente o item supramencionado, bem como o voto condutor, relacionado ao evento 189/TRF2, observa-se que o julgado não esclareceu os fundamentos pelos quais desconsiderou o fato de que a UNIÃO reiterou seu pedido de ingresso no feito somente em 07/08/1996 - um ano depois do pedido de substituição da RFFSA pela CBTU nos autos (ocorrido 11/07/1995) quando foi intimada acerca do despacho proferido pelo Juízo a quo em 19/07/1996, que indagara acerca da manutenção de seu interesse na ação originária.

Tenha-se presente que a incorporação pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU de parte dos bens de propriedade da RFFSA, iniciada em 03/12/1993, por decisão tomada em AGE (evento 291, OUT18, Página 33 dos autos de origem) ocorreu apenas sobre bens relativos ao transporte urbano de passageiros.

Nesse diapasão, somente o transporte de passageiros foi transferido para a CBTU nos termos da Lei n.º 8.693/1993 e do Decreto n.º 1.832/1996, alguns anos após sua criação através do Decreto n.º 89.396/1984, especificamente para o transporte ferroviário urbano de passageiros.

Não se pode perder de vista que a obrigação originária de pagamento da indenização no caso em tela decorre da localização do imóvel expropriado e sua destinação para o transporte de cargas (e não de passageiros). 

Portanto, o imóvel denominado "Vila Laranjal" (objeto da ação da aludida desapropriação indireta) jamais foi incorporado ao patrimônio da CBTU e nem das empresas estaduais que, no Rio de Janeiro, passaram a operar o transporte público ferroviário de passageiros (evento 291, OUT 18, Página 21, e seguintes dos autos originários).

Por sua vez, no item 7 da ementa do aludido acórdão, lê-se que:

"7. A coisa julgada não pode prejudicar a UNIÃO, que figurou como mera assistente simples da CBTU, não recebeu qualquer tratamento de parte e não pode ser condenada ao pagamento de indenização da qual não é responsável. Art. 506 do CPC (g.n.)."

No que tange ao trecho supramencionado, peço vênia para fazer nova ressalva ao entendimento do ilustre Relator. Assiste razão aos embargantes quando afirmam que o julgado é obcuro, pois deixou de esclarecer as razões pelas quais considerou a União "como mera assistente simples" da RFFSA e da CBTU e não "assistente litisconsorcial", na forma do art. 124 do CPC.

O exame da Ação de Desapropriação Indireta indica que a União Federal tinha interesse e legitimidade para figurar no polo passivo da ação, como bem assinalado pelo Ministério Público Federal às fls. 126 dos autos originários, nos seguintes termos:

"(...) as verbas expropriatórias são pagas por repasse do único acionista da RFFSA, o Tesouro Nacional, tanto assim que seus bens são IMPRESCRITÍVEIS (Lei n.º 6.428/77).

De tudo, a União Federal requer seu ingresso no feito, como ASSISTENTE DA RÉ, mantendo-se a competência da JUSTIÇA FEDERAL. (g.n.)"

Importa consignar que na assistência litisconsorcial existe uma pretensão sobre o objeto material do processo, que poderia ser dirigida ao assistente, assemelhando-se a uma "espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o assistente litisconsorcial é todo aquele que, desde o início do processo, poderia ter sido litisconsorte facultativo-unitário da parte assistida" (CPC Comentado por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 8.ª ed., RT, p. 487, nota de rodapé n. 1, comentários ao art. 54 do CPC).

Na doutrina a respeito do tema, destaca-se a lição do ilustre processualista Vicente Greco Filho, que assim conceitua a assistência litisconsorcial:

"Há assistência qualificada ou litisconsorcial quando o interveniente é titular da relação jurídica com o adversário do assistido, relação essa que a sentença atingirá com força de coisa julgada" (in "Direito Processual Civil Brasileiro", 1.º volume, 17.ª edição, Saraiva, 2003, pág. 129 - g.n.).

No caso em tela, a União Federal ingressou no feito originário (Ação de Desapropriação Indireta) em 08/08/1996, ratificando, às fls. 159 dos autos físicos, os termos da mencionada manifestação do MPF.

Saliente-se que o Ente Federal participou ativamente no curso de toda a relação processual, inclusive com manifestação sobre a perícia técnica realizada (fls. 244 dos autos físicos).

Além disso, a União interpôs recurso de apelação, mediante ratificação do recurso interposto pela CBTU (apelação às fls. 253/260 e ratificação às fls. 286 dos autos físicos) e se manifestou em contrarrazões à apelação do Espólio de Sebastião, nos termos da petição de fls. 287/288 dos autos físicos.

Em face dessas constatações, tendo havido o ingresso da União Federal no polo passivo da ação de origem, como assistente litisconsorcial da parte principal (e não "mera assistente simples" - como passou a sustentar na inicial desta Ação Rescisória) sujeita-se aos efeitos do processo e da coisa julgada, estando vinculada à causa nas mesmas condições de parte facultativa originária.

Veja-se o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive analisando assistência litisconsorcial em caso de desapropriação de terras:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. LEGITIMIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

(...) 3. O assistente litisconsorcial detém relação de direito material com o adversário do assistido, de modo que a sentença que vier a ser proferida, em relação a ele, constituirá coisa julgada material. Assim, não há como afastar a legitimidade passiva ad causam do recorrente.

4. Recurso especial conhecido em parte e não provido."

(STJ - REsp n.º 623055/SE, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Publicação: DJ de 01.08.2007).

Passo a analisar outro ponto destacado pelos embargantes - de que "a ementa do acórdão (evento 208) e o voto vencedor (evento 189) não abarcam a questão da PRECLUSÃO DO DIREITO DE IRRESIGNAÇÃO DA UNIÃO SOBRE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA E ACÓRDÃO DECORRENTE DE SEU DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA" (g.n.).

Sobre o tema ora abordado, sobreleva a lição do ilustre Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, que esclarece, in verbis:

"(...) Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mais poderá ser realizado, já que extemporâneo.

(...) Na preclusão lógica, o impedimento de realização de ato processual advém da realização de ato anterior incompatível logicamente com aquele que se pretende realizar. Exemplo clássico dessa espécie de preclusão é a aquiescência prevista no art. 1.000 do Novo CPC, que extingue o direito da parte de recorrer quando pratica ato de concordância, expressa ou tácita, com a decisão.

(...) Segundo o art. 1.000 do Novo CPC, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Trata-se do fenômeno da aquiescência, que gera uma preclusão lógica a impedir a admissão do recurso, em nítida manifestação do princípio da boa-fé objetiva consagrada no art. 5° do Novo CPC (nemo venire contra factum proprium). 

A aquiescência, a exemplo da renúncia, só é possível entre a intimação da decisão impugnável e a interposição do recurso. Conforme prevê o art. 1.000, caput, do Novo CPC, "a parte não poderá recorrer", o que demonstra que, uma vez já tendo recorrido, a aceitação da decisão torna o recurso prejudicado, mas não gera a aplicação do dispositivo legal ora analisado.

Há aquiescência sempre que a parte que poderia recorrer pratica um ato, sem nenhuma reserva, incompatível com a vontade de recorrer. Diferente da renúncia, o ato praticado não se volta de maneira direta à abdicação da vontade de recorrer, mas sim a demonstrar a concordância com a decisão, de forma que a impossibilidade de ingressar com recurso a partir desse momento é uma mera consequência do ato de concordância. Trata-se de clássica hipótese de preclusão lógica."

(NEVES, Daniel Amorim Assumpção.  Manual de Direito Processual Civil, Editora JusPodivm - 10.ª edição - 2018 - pág. 425 e 1612).

Nesse diapasão, pode-se afirmar que a preclusão consiste na perda de uma situação jurídica processual em virtude do decurso do prazo previsto para a prática de ato processual (preclusão temporal), da prática de ato anterior incompatível com o exercício da faculdade processual (preclusão lógica) ou, ainda, em razão de a parte já ter exercido a faculdade ou poder processual em momento anterior (preclusão consumativa).

Interessante destacar que, nos termos do artigo 507 do CPC/2015 (art. 473, CPC/1973), é vedado à parte discutir no curso do processo as questões a cujo respeito se operou a preclusão.

É necessário haver segurança jurídica e duração razoável do processo, assim como a parte vencedora precisa ter acesso ao bem da vida buscado.

Diante dessas considerações, não há como as partes, a qualquer tempo, levantarem questões superadas.

Vale mencionar o seguinte trecho do voto da lavra do Excelentíssimo Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator do AgInt no AResp n.º 1.359.232/RJ), in verbis:

"(...) Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida em sede de Cumprimento de Sentença (...)

Consta dos autos, e é fato incontroverso, que a executada, embora devidamente intimada para apresentar impugnação aos cálculos, não o fez, apesar da dilação dos prazos, decorrente de pedidos por ela formulados, deferidos pelo Juízo de origem.

Em que pese o raciocínio da Corte a quo que admitiu a via do Agravo de Instrumento para atacar a decisão homologatória dos valores, lastreada na suposta excessividade destes, certo é que a oportunidade adequada para refutar os cálculos apresentados pela perícia técnica é dada no prazo para a impugnação, o qual, uma vez ultrapassado, não pode ser reaberto em razão da preclusão consumativa. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. 

1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 

2. O Tribunal de origem julgou impróspera a alegação de que preço dado aos bens era vil, porquanto seria responsabilidade da recorrente que a impugnação da avaliação tivesse sido realizada em tempo oportuno. O entendimento do STJ é firme no sentido de que é extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a avaliação no tempo determinado. Aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ. 

3. Agravo Regimental não provido

(AgRg no REsp. 1.570.077/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no AREsp. 425.024/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 16.12.2014).

Nesse contexto, incide o teor do art. 507 do Código Fux, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da ELETROBRAS."

O acórdão restou assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. DECURSO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. QUESTIONAMENTO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO JÁ HOMOLOGADOS VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL. DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 507 do Código Fux, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

2. A oportunidade adequada para refutar os cálculos apresentados pela perícia técnica é conferida no prazo para a impugnação, o qual, uma vez ultrapassado, não pode ser reaberto em razão da preclusão consumativa.

3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.” 

(STJ - AgInt no AResp n.º 1.359.232/RJ, Relator: Ministro NAPOELÃO NUNES MAIA FILHO, 1.ª Turma, Publicação: DJe de 14/04/2020).

Com base nessas premissas e na esteira da jurisprudência supra, assiste razão aos embargantes quando apontam a incidência da preclusão na presente hipótese. A União fez uso de todos os argumentos apresentados nesta demanda (Ação Rescisória) na exordial do Agravo de Instrumento n.º 0006021-72.2015.4.02.0000. Confira-se:

“(...) desde a decisão de fl. 115, anterior à sentença, que a extinta RFFSA não era mais parte na presente demanda, de sorte que a sentença condenatória não pode lhe alcançar, nem a sua sucessora, a União, sob pena de flagrante violação ao artigo 472 do CPC e LIV do artigo 5o da Constituição da República.

Destaque-se que a União vinha atuando no feito apenas como assistente simples da empresa ré (CBTU) e não como sucessora da extinta RFFSA, haja vista que excluída da lide.

Assim, caso mantida da r. decisão agravada, haverá frontal violação ao disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que estabelece os limites subjetivos da coisa julgada, bem como do inciso LIV do artigo 5o da Constituição da República, que assenta que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Outrossim, a manutenção da r. decisão agravada também acarretará violação às disposições dos arts. 128 e 460 do CPC (...)”

Pois bem. A Egrégia 5.ª Turma Especializada deste Tribunal analisou os fundamentos apresentados e decidiu de forma desfavorável à União. Veja-se:

"ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO EMBARGANTE. RECURSO INADIMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 11.483/2007. EXPROPRIAÇÃO PROCEDIDA PELA RFFSA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGUNDO EMBARGANTE.

I – Ilegitimidade recursal do primeiro embargante deduzida na decisão do Juízo a quo que o excluiu do polo passivo e transitou em julgado.

II - A União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, inciso primeiro do artigo segundo, da Lei 11.483/2007.

III – Tendo sido transferido o bem forçadamente do patrimônio particular para o da expropriante – RFFSA, sucedida pela União Federal – é esta quem deve pagar ao expropriado a indenização.

IV – Não Conhecimento dos Embargos de Declaração da primeira embargante e Parcial Provimento aos Embargos de Declaração do Segundo Embargante."

(TRF2 - AG n.º 0006021-72.2015.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 16/09/2016 - g.n.)

Em seguida, foram opostos novos aclaratórios pelo Ente Federal. Ao apreciar tal recurso, o Excelentíssimo Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO (Relator) destacou, in verbis:

(...)Entendeu o Julgado que não há que se falar na exclusão da União Federalda Lide. (...)

Conforme consignado às fls. 588, a União Federal controlou a RFFSA e controla a CBTU, sociedade de economia mista. 

Assim, deve-se prestigiar o artigo segundo da Lei 11.483/2007, in verbis: 

"Art. 2º -  A partir de 22 de janeiro de 2007:

I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei; e

II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto nos incisos I e IV do caput do art. 8º desta Lei."

(...) Ademais, a própria União Federal requereu seu ingresso na llide (fls. 101) como assistente litisconsorte e deve manter-se como sucessora, nos termos do art. 2º, da Lei 11.483/2007.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO PROCEDIDA PELA RFFSA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO (...)

1. A expropriação foi procedida pela FEPASA, posteriormente sucedida pela RFFSA, e esta pela União Federal. A demora no julgamento não altera a relação de direito material subjacente. Tendo sido o bem transferido forçadamente do patrimônio particular para o da expropriante, é esta quem deve pagar ao expropriado a indenização, pouco importando tenha sido o bem transferido a terceiros. 

2. A relação processual deve retratar a relação de direito material. As partes na transferência do domínio são também as legitimadas para a ação de desapropriação. 

(...) 4. Agravo legal a que se nega provimento." 

(TRF3 - AC n.º 200403990163109, Relator: Juiz Federal Convocado ALESSANDRO DIAFERIA - Segunda Turma - Publicação no e-DJF3 Judicial de 09/12/2010).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC.

Em consonância com o voto supramencionado, o Colegiado da Egrégia 5.ª Turma Especializada deste Tribunal, na Sessão de Julgamentos de 19/12/2016, rejeitou os embargos de declaração do Ente Federal. 

Confira-se a ementa do acórdão:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO EMBARGANTE. RECURSO INADIMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 11.483/2007. EXPROPRIAÇÃO PROCEDIDA PELA RFFSA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGUNDO EMBARGANTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

I – Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente.

II- Embargos de Declaração desprovidos."

(TRF2 - AG n.º 0006021-72.2015.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 19/12/2016).

Conforme acima exposto, todas a alegações da União Federal já foram devidamente analisadas no Agravo de Instrumento n.º 0006021-72.2015.4.02.0000, inclusive os fundamentos de ofensa a coisa julgada e violação de norma jurídica. A matéria não é nova.

Irresignada, a União Federal continuou recorrendo até que o Colendo Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado da decisão que julgou o último recurso cabível perante aquela Corte, e o Egrégio Supremo Tribunal Federal certificou o trânsito em julgado da decisão monocrática do Ministro Presidente, que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela União.

Em seguida, os autores da ação principal requereram a retomada do andamento do processo em fase de cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos atualizados da indenização devida pela União.

Desse modo, entendo que assiste razão aos expropriados (ora embargantes) quando afirmam que o acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre o fato de que a União pretende rediscutir (por meio da presente Ação Rescisória) questões já analisadas e preclusas. Isso não se pode admitir. Consoante jurisprudência do Colendo STJ, a Ação Rescisória não é sucedâneo recursal. Veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. (...) UTILIZAÇÃO DA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.

(...) III - À vista do nítido intuito de rediscutir-se decisão desfavorável, revela-se incabível a Ação Rescisória, cuja pretensão, a rigor, é de ser utilizada como vedado sucedâneo recursal.

IV - Improcedência do pedido."

(STJ - AR n.º 5748 ES 2015/0308071-6, Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA - 1.ª Seção - Data de Publicação: DJe 30/05/2022).

​Cumpre observar que o pagamento da indenização, como restou consignado pelo próprio Ente Federal no seu ingresso aos autos, é devido por repasse do próprio Tesouro Nacional, não havendo margem para elidir a responsabilidade da União Federal pelo pagamento da verba indenizatória objeto da condenação.

Restou comprovado nos autos originários que a relação jurídica existente entre a União Federal e o Espólio do Sr. Sebastião (expropriado) foi lastreada na utilidade pública do bem expropriado.

Assim, cabe ao Ente Público Expropriante compor a indenização pela perda patrimonial ocasionada ao expropriado, por força de previsão constitucional, inclusive!

A responsabilidade subsidiária da União Federal encontra plena justificativa à luz da Constituição Federal (art. 5º, XXIV), eis que a RFFSA, na qualidade de concessionária pública, deve ser vista como mera executora do ato de desapropriação, nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 3.365/41, que, em verdade, fora promovido pela própria União Federal, por meio da Portaria n.º 309/70 do Ministério dos Transportes.

Cabe lembrar que a Rede Ferroviária Federal S.A. era sociedade de economia mista (integrante da administração pública indireta), cujo controle era exercido pela União Federal e a ela estava vinculava, através do Ministério dos Transportes.

Logo, sob qualquer prisma que se analise a questão, é evidente a responsabilidade subsidiária do Ente Federal pelo pagamento da respectiva indenização. Se o ato expropriatório, na origem, foi praticado pela própria União daí decorre, inegavelmente, o seu dever de indenizar os embargantes, ainda que subsidiariamente.

​Merece destaque o seguinte trecho do despacho proferido pelo Juízo de primeiro grau em 04/08/2014:

"A CBTU, intimada para efetuar o pagamento da indenização, declara às folhas 353 sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda, gerada por força da Lei n.º 8.693/1993 (...)

Determinada a intimação da FLUMITRENS - Companhia Fluminense de Trens Urbanos - esta não se manifestou. Expedido mandado de penhora e avaliação, restou certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que a executada encontra-se em processo de liquidação e que, segundo a advogada da mesma, a empresa não possui bens penhoráveis e seus trens estão emprestados para a SUPERVIA e que a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística assumiu o passivo e ativo da executada. 

(...) Determinada a penhora online da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica, nenhum numerário foi encontrado, conforme fls. 383/374. (...)" (processo 0006021-72.2015.4.02.0000/TRF2, evento 1, OUT11, pp. 20).

​Oportuno ainda trazer à colação os fundamentos adotados pela Corte Superior no julgamento do RESP n.º 1.120.620/RJ, por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos, in verbis:

"(...) Deve-se considerar, por outro lado, que as regras de Direito Administrativo e Constitucional dispõem que as empresas criadas pelo Governo - como é o caso da FLUMITRENS - respondem objetivamente e, na hipótese da sua impossibilidade patrimonial ou financeira, o Estado responde subsidiariamente.

Diante de eventual insolvência da Central ou da Flumitrens em liquidação, é o Estado do Rio de Janeiro que deverá ser chamado a responder subsidiariamente pelas obrigações não honradas."

Veja-se o teor dos Temas Repetitivos 467 e 468: 

Situação: Trânsito em Julgado

Órgão julgador: 2.ª Seção

Questão submetida a julgamento dos Temas 467 e 468: "Questão referente ao cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face da FLUMITRENS. Alegada ilegitimidade passiva ad causam da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A."

Tese Firmada no Tema 467: "A concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS".

Tese Firmada no Tema 468: "A SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros."

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros integrantes de ambas as Turmas da Colenda Segunda Seção do STJ: REsp 1.141.948/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/10/2012; Ag 1.402.714/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 16/6/2012; Ag 1.174.415/RJ, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador convocado do TJ/RS - DJe de 12/4/2011; AgRg no REsp 1.005.583/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 15/10/2012; REsp 1.253.719/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 11/6/2012; Ag 1.417.764/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe de 19/12/2011; Ag 1.390.821/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 17/10/2011.

Em resumo: na hipótese vertente, a expropriação do imóvel denominado "Vila Laranjal" (objeto da ação de desapropriação indireta) foi procedida pela Rede Ferroviária Federal, através da Portaria n.º 609, de 15/10/1970 (fls. 51), que, por sua vez foi sucedida pela União Federal, por força da Lei n.º 11.483/2007.

Ora, tendo sido o bem transferido forçadamente do patrimônio particular para o da expropriante (RFFSA, sucedida pela União Federal), é esta quem deve pagar aos expropriados a indenização, pouco importando tenha sido o bem transferido a terceiros.

Não há dúvidas de que o Poder Público Federal atuou no ato desapropriação do terreno dos embargantes, pois foi o Ente Federal quem expediu a mencionada Portaria 609/70, por meio de um dos seus órgãos – Ministério dos Transportes –, autorizando a desapropriação. Além disso, a União era a controladora da RFFSA.

Assiste razão aos expropriados (ora embargantes) quando afirmam que o acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre o fato de que a União pretende rediscutir (por meio da presente Ação Rescisória) questões já analisadas e preclusas. Isso não se pode admitir! Consoante jurisprudência do Colendo STJ, a Ação Rescisória não é sucedâneo recursal (STJ - AR n.º 5748 ES 2015/0308071-6, Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA - 1.ª Seção - Data de Publicação: DJe 30/05/2022).

Assim, deve o Poder Público Federal, subsidiariamente, arcar com os custos da indenização ora devida em razão dos atos expropriatórios praticados pela RFFSA, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil).

Não se pode perder de vista que, no caso em tela, a Portaria é de 1970 (há mais de meio século), a demanda originária (Ação de Desapropriação) foi ajuizada em 1984 (há mais de 40 anos) e os ex-proprietários do imóvel (ora embargantes) ainda não conseguiram levantar o seu crédito!

A impressão que este julgador tem, após mais de 30 anos de exercício da magistratura, é de extrema dificuldade de causas de valores maiores receberem o devido andamento. 

Em princípio, quanto maior o quantum debeatur, maior foi o dano causado e deveria haver também maior preocupação em finalizar a prestação jurisdicional ou, ao menos, não deixar que ela se torne mais lenta que as demais. 

Por um lado, entende-se o cuidado devido para não se cometer erro ou injustiça, mas isso não pode se transformar em um verdadeiro esbulho, pois decorridas mais de quatro décadas, os ex-proprietários ainda não receberam a respectiva indenização!

Aproveito para acrescentar que, da mesma forma, a impressão haurida é a de que ocorre o mesmo sempre que algum ente público esteja presente. Qualquer preclusão contra o particular é, em geral, definitiva e mortal, ao passo que os erros e falhas dos entes públicos são relevados. Ainda que devamos prestigiar o interesse público, tratar de forma não isonômica as partes não produz Justiça!

Portanto, a solução para o caso concreto é simples: acolher as alegações dos embargantes para suprir as omissões e obscuridades apontadas nos aclaratórios, e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, julgar improcedente o pedido rescisório para determinar o retorno dos autos à Primeira Instância, a fim de efetuar o pagamento da devida indenização aos expropriados (que aguardam há mais de quatro décadas), nos exatos termos delineados pelo Acórdão do Agravo de Instrumento transitado em julgado, que assim enfatizou:

"ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. (...) LEI 11.483/2007. EXPROPRIAÇÃO PROCEDIDA PELA RFFSA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. (...)

- A União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, inciso primeiro do artigo segundo, da Lei 11.483/2007.

– Tendo sido transferido o bem forçadamente do patrimônio particular para o da expropriante – RFFSA, sucedida pela União Federal – é esta quem deve pagar ao expropriado a indenização." 

(TRF2 - AG n.º 0006021-72.2015.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 16/09/2016 - g.n.)

Qualquer decisão diferente dessa seria fazer o Poder Judiciário prestigiar e socorrer a incúria da parte, em prejuízo da celeridade que deve a todos, do respeito às normas processuais civis e, em especial, um favor à eternização das demandas.

Por fim, considero pertinente o pedido formulado pelos embargantes no item 41 do evento 221/TRF21. , sugerindo-se ao Relator que determine à Secretaria a correção do erro material constante do Sistema E-proc, a fim de que o voto da lavra do Excelentíssimo Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, relator desta ação rescisória, seja retificado e assim renomeado nos autos.

Diante de todo o exposto, peço vênia para divergir do E. Relator e voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MOTTA RIBEIRO VASCONCELLOS E OUTROS para suprir as omissões e obscuridades apontadas nos aclaratórios e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, julgar improcedente o pedido rescisório, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002331722v73 e do código CRC 5acd2654.

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1. Item 41 - Evento 221/TRF2 "Por fim, pedem a correção do erro material para que o voto vencedor da lavra do Exmo. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos, relator dessa ação rescisória, seja retificado e assim renomeado nos autos, porque lançado e registrado como voto-vista."

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Ação Rescisória (Seção) Nº 0000465-16.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. obscuridade. erro material. não existência. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MOTTA RIBEIRO VASCONCELLOS E OUTROS, do acórdão desta 7ª Turma Especializada, que julgou procedente a ação rescisória para rescindir o acórdão proferido no agravo de instrumento n. 00006021-72.2015.4.02.0000 e, em novo julgamento, reformar a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença de n. 0592939-75.1900.4.02.5101 para determinar que a execução do julgado prossiga unicamente em face da CBTU. 

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

4. Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

5. O voto condutor do acórdão foi claramente fundamentado em relação à coisa julgada.

6. Sob a rubrica de "omissão e obscuridade", a parte embargante tece argumentos que visam reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. 

7. Ademais, não há erro material que justifique ser sanado.

8. Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior.

9. Por fim, o mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, pois, conforme art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

10. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Tribunal Pleno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado, na sessão virtual de 01 a 07.04.2025, pelos Desembargadores Federais Alfredo Hilário de Souza, Rogério Tobias de Carvalho, Sergio Schwaitzer, Poul Erik Dyrlund, André Fontes, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Aluisio Mendes, Marcelo Pereira da Silva, Ricardo Perlingeiro, Cláudia Neiva, Simone Schreiber, Alcides Martins, Theophilo Miguel, Flávio Lucas, Mauro Braga, Paulo Leite, Firly Nascimento Filho, Alberto Nogueira Júnior, Andréa Cunha Esmeraldo, Wanderley Sanan Dantas, e, na presente sessão, pelo Desembargador Federal Guilherme Calmon. Vencidos, os Desembargadores Federais William Douglas, Júdice Neto, Marcus Abraham e, retificando os votos proferidos na sessão anterior, os Desembargadores Federais Claudia Franco Corrêa, Ferreira Neves, Leticia De Santis Mello e Marcello Granado, que acompanharam a divergência consignada no voto-vista. Impedida a Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda. Sessão virtual realizada no período de 02 a 06.06.2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002237605v5 e do código CRC eb43f352.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2025 A 07/04/2025

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000465-16.2020.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/04/2025, às 13:00, a 07/04/2025, às 12:59, na sequência 2, disponibilizada no DE de 20/03/2025.

Certifico que a TRIBUNAL PLENO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SERGIO SCHWAITZER, POUL ERIK DYRLUND, ANDRÉ FONTES, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, FERREIRA NEVES, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, ALUISIO MENDES, MARCELO PEREIRA DA SILVA, RICARDO PERLINGEIRO, CLÁUDIA NEIVA, LETICIA DE SANTIS MELLO, SIMONE SCHREIBER, MARCELLO GRANADO, ALCIDES MARTINS, THEOPHILO MIGUEL, FLÁVIO LUCAS, MAURO BRAGA, PAULO LEITE, FIRLY NASCIMENTO FILHO, ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, WANDERLEY SANAN DANTAS, LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, CLAUDIA FRANCO CORRÊA E ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL WILLIAM DOUGLAS. AGUARDA A VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM. AUSENTES, NESTA SESSÃO, JUSTIFICADAMENTE, A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL JÚDICE NETO. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 07.04.2025.

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Pedido Vista: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

IMPEDIDA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 14:57:23.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2025 A 06/06/2025

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000465-16.2020.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/06/2025, às 13:00, a 06/06/2025, às 12:59, na sequência 3, disponibilizada no DE de 22/05/2025.

Certifico que a TRIBUNAL PLENO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILLIAM DOUGLAS DIVERGINDO DO RELATOR PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MOTTA RIBEIRO VASCONCELLOS E OUTROS PARA SUPRIR AS OMISSÕES E OBSCURIDADES APONTADAS NOS ACLARATÓRIOS E, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO, O TRIBUNAL PLENO DECIDIU, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO, NA SESSÃO VIRTUAL DE 01 A 07.04.2025, PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, SERGIO SCHWAITZER, POUL ERIK DYRLUND, ANDRÉ FONTES, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, ALUISIO MENDES, MARCELO PEREIRA DA SILVA, RICARDO PERLINGEIRO, CLÁUDIA NEIVA, SIMONE SCHREIBER, ALCIDES MARTINS, THEOPHILO MIGUEL, FLÁVIO LUCAS, MAURO BRAGA, PAULO LEITE, FIRLY NASCIMENTO FILHO, ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, WANDERLEY SANAN DANTAS, E, NA PRESENTE SESSÃO, PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON. VENCIDOS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS WILLIAM DOUGLAS, JÚDICE NETO, MARCUS ABRAHAM E, RETIFICANDO OS VOTOS PROFERIDOS NA SESSÃO ANTERIOR, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS CLAUDIA FRANCO CORRÊA, FERREIRA NEVES, LETICIA DE SANTIS MELLO E MARCELLO GRANADO, QUE ACOMPANHARAM A DIVERGÊNCIA CONSIGNADA NO VOTO-VISTA. IMPEDIDA A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 02 A 06.06.2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTANTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

IMPEDIDA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 14:57:23.


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