Apelação Cível Nº 5000873-49.2024.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação (evento 41, JFRJ) interposto por A. D. S. A. contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (evento 36, JFRJ), que julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, “para condenar o réu a ressarcir ao erário dos valores levantados a título de pagamento de ex pensionista em favor de ODETE DA SILVA AZEVEDO relativos ao período entre dezembro de 2019 e julho de 2020, no valor de R$ 22.441,12 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e doze centavos), posicionado em 06 de fevereiro de 2024”.
A parte apelante ratificou o pleito pelos benefícios da gratuidade de justiça e alegou a nulidade da sentença por ter sido proferida “sem que se consumasse a necessária instrução processual, em verdadeiro cerceamento de defesa, contrariando o princípio constitucional de ampla defesa”. Defendeu ser necessária a produção de provas para comprovação dos saques e filmagens realizados, uma vez que a parte ré alega ter sacado apenas “a valor do mês de janeiro de 2020, para pagamento de despesas com o funeral de sua genitora, ora beneficiária do benefício”, pugnando pela improcedência do pedido ou anulação da sentença.
Evento 04, TRF2 - certificada a ausência de recolhimento de custas, por se tratar de parte assistida pela Defensoria Pública da União.
Instado a se manifestar o membro do Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito (Evento 07, TRF2).
Evento 09, TRF2 - decisão determinado a intimação da parte apelante para demonstrar sua hipossuficiência financeira, no prazo de 5 dias, pois, “embora venha sendo assistida pela Defensoria Pública da União e tenha postulado a concessão da gratuidade da justiça apenas no presente recurso, não juntou documentos comprobatórios da sua insuficiência econômica, não constando nos autos demonstrativos ou comprovante de renda atualizado”.
Evento 14, TRF2 – petição da DPU informando os rendimentos do assistido.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Antes de mais nada, sendo o preparo requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se, desde já, a análise do requerimento da gratuidade de justiça.
Com efeito, o benefício de gratuidade de justiça atualmente se encontra regulado no Novo Código de Processo Civil, que expressamente revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50; em seu art. 1.072, inc. III, passando a estabelecer, no art. 98 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Em relação às pessoas naturais, manteve o novel diploma processual a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que somente será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário e desde que oportunizado à parte a prova da alegada necessidade (art. 99, §§2º e 3º).
No caso, por meio dos comprovantes de rendimentos (Evento 14, ANEXO 9, TRF2) anexados, verifica-se que a condição financeira auferida pelo Réu é inferior ao atual limite de isenção para o imposto de renda (R$ 30.639,90; art. 2º, inciso I, da IN RFB nº 2.178/2024), razão pela qual defiro a gratuidade justiça requerida.
No mais, cumpre reconhecer o direito da União Federal a ressarcir-se dos valores indevidamente desviados de seus cofres em razão de fraudes perpetradas por terceira que, aproveitando-se das circunstâncias (óbito de pensionista a cujo cartão de movimentação de conta corrente tinha acesso), admitiu expressamente ter sacado os valores da pensão indevidamente pagos após o óbito da referida pensionista.
Neste tocante, os fatos e as alegações apresentadas foram analisados de forma minuciosa pelo Juízo a quo nos bem lançados fundamentos da sentença, razão pela qual os adoto como razões de decidir, na forma ora transcrita:
“A matéria não requer prova a ser produzida em audiência, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC/2015.
No presente caso, a parte autora alega na inicial que o Réu recebeu indevidamente a importância R$ 16.909,66 (dezesseis mil, novecentos e nove reais e sessenta e seis centavos), referente a remuneração da ex-pensionista militar da Marinha do Brasil ODETE DA SILVA AZEVEDO, após o seu óbito.
Inicialmente, consigno que não se coloca na presente demanda a discussão acerca não é devida da restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração.
No caso de quantias indevidas depositadas após o óbito da ex-pensionista tem contornos distintos, pois os valores foram depositados de forma indevida, após o falecimento da ex-pensionsista.
A ex-pensionista veio a óbito no dia 28/12/2019, conforme certidão do Evento 1 – Anexo2 – fls. 11. Consta nos autos que o valor cobrado é referente ao pagamento de pensão indevida decorrente da ciência tardia do óbito, conforme cópia do processo administrativa anexa, relativo ao período entre dezembro de 2019 e julho de 2020 (Evento 1 – Anexo 2 – fls. 11).
De acordo com os documentos dos autos parte autora instaurou procedimento administrativo, que resultou na comprovação do pagamento indevido de valores a título de pensão após o falecimento da ex-pensioniosta, tendo sido a parte Ré inquirida acerca do pagamento indevido (Evento 1 – Anexo 3 – fls. 53/56).
Assim, registro que é fato incontroverso nos autos o recebimento de pensão de forma indevida, após o falecimento da pensionista. Ressalto, ainda, a informação constante dos autos, no tocante a continuidade dos pagamentos em relação à réu, conforme Demonstrativo de Débito de fls. 40 a 43 - Anexo 2 do Evento 1, até julho de 2020.
A autora informa que o valor atualizado em 06 de fevereiro de 2024 perfaz a quantia de R$ 22.441,12 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e doze centavos).
Com efeito, por não se estar diante de verbas de natureza alimentar, não é nem mesmo necessário analisar se o réu estava ou não de boa-fé quanto ao recebimento dos valores. A boa-fé aqui não importa. O réu tem o dever de restituir a quantia porque não possuía nenhum direito sobre as verbas, independente da destinação que tenha dado a elas. O fundamento aqui para que ocorra a devolução está baseado no princípio da proibição do enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do CC.
E, ainda que estivesse de boa-fé, o que admite-se ad argumentandum, tal fato não alteraria o dever de ressarcir a União pela apropriação indevida dos valores.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO OPERACIONAL.DEPÓSITO DE PROVENTOS DA SERVIDORA FALECIDA APÓS O PEDIDO DE AUXÍLIO-FUNERAL PELOS HERDEIROS. RESTITUIÇÃO. REALIDADE DO DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Hipótese em que a Administração Pública, após o pedido de auxílio-funeral realizado pelos herdeiros, continuou a efetuar o depósito dos proventos da servidora falecida.
2. Veja-se que as verbas alimentares percebidas por servidores de boa-fé não podem ser repetidas quando havidas por errônea interpretação de lei pela Administração Pública, em razão da falsa expectativa criada no servidor de que os valores recebidos são legais e definitivos (cf. REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/10/2012, regime dos recursos repetitivos), o que decorre, em certo grau, pela presunção de validade e legitimidade do ato administrativo que ordenou a despesa.
3. É certa por outro lado, a elisão da boa-fé em caso de execução provisória de decisões judiciais não definitivas, que deve correr somente sob a responsabilidade de quem a requereu (cf. RE 608.482, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe 30/10/2014). Entretanto, há reserva quanto à execução provisória de pensão por morte, que é benefício de ordem previdenciária, na circunstância específica de haver uma maior presunção de definitividade em sua percepção, a qual decorreria da manutenção da sentença concessiva (cf. EREsp 1.086.154/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/03/2014).
4. A premissa no voto que agora retifico partiu do ponto de vista traçado por meio análise da consciência da Administração Pública, a qual, sem dar a merecida atenção à informada morte da servidora (erro), continuou efetuando depósitos de aposentadoria (verba alimentar) na conta que pertencia a ela, os quais foram levantados pelos herdeiros (de boa-fé) sub-rogados nos direitos da servidora.
5. O que agora destaco, e leva-me a entendimento contrário ao anteriormente afirmado, tem por premissa a realidade do direito sucessório e, em específico, do princípio da saisine, eis que, com a transferência imediata da titularidade da conta da falecida aos herdeiros, os valores nela depositados por erro não teriam mais qualquer destinação alimentar. Daí é que, sendo valores meramente patrimoniais, não há que se fazer exceção ao dever dos herdeiros em restituir o que indevidamente auferido (ex vi do art. 884 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito.
6. Agravo regimental provido.
(AgRg no REsp 1387971/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016)
Assim, a autora instruiu a inicial com os documentos que comprovam o recebimento dos valores de forma indevida, documentos que devem ser tomados como verdadeiros e suficientes à comprovação da existência do débito”.
Como bem entendeu o Magistrado de Primeiro Grau, ao proferir a decisão do Evento 28, JFRJ, revela-se impertinente a produção de prova referente à filmagem do caixa eletrônico para o deslinde o feito, “considerando que o réu declarou em seu depoimento estar de posse do cartão e que os saques foram realizados por ele e sua companheira (Evento 1 – Anexo2 – fls. 53/56)”, restando rechaçada, portanto, a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação do amplo acesso à justiça.
Não se pode admitir a tese do Apelante, segundo a qual, apesar dos depósitos terem continuado a ser efetuados de dezembro de 2019 a julho de 2020, e de terem sido ele e sua companheira – por admissão expressa – as únicas pessoas a movimentar essa conta corrente após o óbito da pensionista, não se poderia concluir que foram eles que efetuaram todos os saques indevidos.
Cumpre observar que, se fosse esse verdadeiramente o caso, poderia perfeitamente ter diligenciado em obter informações junto à instituição bancária que comprovassem as suas alegações, assim como o fez a União Federal. No entanto, sequer tentou obter informações nesse sentido, o que leva à conclusão de que sabia perfeitamente que efetuara todos os saques indevidos.
Do exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte ré, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, majorando a condenação em honorários advocatícios em 1%, observada a gratuidade de justiça ora deferida.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002343820v5 e do código CRC fca69d1d.
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Data e Hora: 17/06/2025, às 07:44:17