Agravo de Instrumento Nº 5004467-65.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G. S. em face da AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 140), assim vertida:
"Evento 137: Nada a prover, tendo em vista que a questão já foi analisada e indeferida nos termos da decisão do evento 107, a qual já alcançou à preclusão em meados de janeiro do corrente ano.
No mais, suspenda-se o feito, até a designação de data para a realização do leilão."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) O agravante ingressou com petição informando que seu ÚNICO BEM IMOVEL É CONSIDERADO BEM DE FAMILIA, JUNTANDO INCLUSIVE AS CERIDÕES DO 5º E 6º DISTRIBUIDOR, sendo refuta a alegação de impenhorabilidade pela Agravada, sob a alegação de que o Agravante era casado em comunhão total de bens e que deixou de juntar certidões do 5º e 6º Distribuidor de sua cônjuge, além de Imposto de Renda de ambos.
O Agravante então apresentou no evento 137 as certidões de 5º e 6º Distribuidores de sua cônjuge, bem como seu Imposto de Renda, onde resta comprovado que a mesma é sua dependente e, que não possui bens, comprovando assim que este e o único bem imóvel do casal.
É necessário ressaltar que o Agravante possui 86 anos e sua esposa 84 anos.
(...) Ainda, cabe salientar que a agravante, contando com 86 anos de idade, reside no imóvel em questão com seu cônjuge a Sra. Elenira dos Santos Silva que possui 84 anos de idade, também idosa. Ambos possuem diversos problemas de saúde, conforme laudos anexos, tomando várias medicações.
Com efeito, é de fácil visualização a necessidade de maior proteção a ser conferida ao idoso, seja pela fragilidade que lhe assola psicologicamente por estar no final da vida, seja pela nítida fraqueza física e motora que o tempo causa. Ademais, cabe salientar, ainda, a enorme dificuldade, e provável impossibilidade, da agravante, em virtude de sua idade avançada, lograr êxito em locar ou financiar outros imóveis.
Assim, resta evidente a indignidade e crueldade em privar o idoso de sua morada, de seu canto, de seu sossego, e submetê-lo, nessa fase de sua vida, a mudança tão drástica de sua rotina, de seus hábitos e de seu meio social.
Nota-se que o despejo da agravante, sem lhe resguardar qualquer forma de amparo, significa permitir que o Estado, a quem incumbe o amparo aos idosos, a coloque em situação desumana e degradante, o que é vedado expressamente pela legislação protetiva do idoso.
(...) A impenhorabilidade do bem de família é uma matéria de ordem pública e por isso não está sujeito a preclusão.
Assim, percebe-se que o bem de família é um instituto que visa a assegurar o direito fundamento à moradia (art. 6, caput, da CF 88), sendo um corolário da dignidade da pessoa humana, razão pela qual é preciso que seja dada uma interpretação ampliativa à proteção legal.
Portanto, o benefício conferido pela Lei nº 8.009/90 se trata de norma cogente, que contém princípio de ordem pública, e sua incidência somente é afastada se caracterizada alguma hipótese descrita no art. 3 do mesmo diploma, o que não ocorre no caso dos autos.
(...) O ÚNICO BEM DO AGRAVANTE É O IMOVEL DE SUA MORADIA, que o AGARAVADO insiste em dizer que deve ser penhorado porque não houve a comprovação de que sua cônjuge não possuía outros imóveis, FATO QUE NÃO É VERIDICO conforme comprovado no evento 137, sendo eu de acordo com nossos Tribunais, a referida comprovação não se faz necessária.
DO PEDIDO
Ex positis, requer que os Nobres Desembargadores recebam o presente Agravo de Instrumento e que seja conhecido e provido, para que seja reformada a decisão do Juízo a quo, acolhendo a IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM IMOVEL DO AGRAVANTE condenado a União a Honorários Sucumbenciais no valor de 20% da causa, por ser medida da mais lidima J U S T I Ç A"
Sem contrarrazões (evento 08).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por G. S. em face da AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 140), que não proveu a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel de propriedade do agravante, por entender que a questão já foi analisada e indeferida nos termos da decisão do evento 107/JFRJ, ocorrendo a preclusão.
Passo à análise do recurso.
De início, cumpre fazer um breve retrospecto dos fatos, notadamente quanto aos imóveis penhorados nos autos originários.
Em consulta ao referido feito, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em face dos seguintes executados: 1) G. S., ora agravante; 2) LILIA ALLI FRE; 3) D. T. H. T.; e 4) DILER & ASSOCIADOS LTDA – EPP.
No curso do processo, o juízo de primeiro grau, na decisão proferida no evento 77/JFRJ, deferiu o pedido de avaliação e penhora dos seguintes imóveis: 1) Matrícula 282747 (9º RGI do Rio de Janeiro), pertencente ao executado D. T. H. T. (evento 72, OUT5); 2) Matrícula 1166 (9º RGI do Rio de Janeiro/RJ), pertencente ao executado G. S., ora agravante (evento 72, OUT7). Não houve penhora em relação ao imóvel indicado no evento 72, OUT6, (Matrícula 296897), uma vez que encontrava-se gravado com alienação fiduciária, e não havia nos autos dados suficientes para a eficácia de eventual realização da medida pleiteada, tais como: respectivo contrato de alienação, com as suas cláusulas, número de parcelas, valor total, juros e multa por eventual inadimplemento.
O imóvel de propriedade do executado G. S., ora agravante, não foi avaliado nem penhorado, conforme certidões negativas carreadas ao evento 82 e 91/JFRJ.
No evento 86/JFRJ, o executado G. S. alega que o imóvel é bem de família e requer gratuidade de justiça. A decisão (evento 88/JFRJ) indeferiu o pedido de JG e determinou a intimação do exequente para manifestar acerca da alegação de bem de família.
O imóvel de propriedade do executado DILERMANO TORRES HOMEM TRINDADE foi avaliado e penhorado, nos termos da certidão do evento 92/JFRJ.
Na petição carreada ao evento 99, o executado DILERMANO TORRES HOMEM TRINDADE também alega que seu imóvel é bem de família.
Ao apreciar as alegações de impenhorabilidade dos referidos imóveis, o juízo de primeiro grau proferiu a seguinte decisão (evento 107/JFRJ):
“Evento 105: Intime-se o executado G. S. para que apresente aos autos a sua Declaração de Imposto de Renda referentes aos exercícios de 2021 a 2023, bem como a de sua esposa. Prazo de 15 dias.
Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel de propriedade do executado Dilermano Torres, considerando que o mesmo procedeu à doação de seu outro imóvel quando já tinha conhecimento do débito objeto da presente execução fiscal, não reconheço a impenhorabilidade alegada, evitando-se assim a caracterização de fraude à execução.
Pelo exposto, mantenho a penhora do imóvel matrícula n°282.747, realizada nos termos dos eventos 92 e 97. Intime-se o executado para ciência.
Intime-se a exequente para que traga aos autos certidão atualizada do imóvel matrícula n°296.897, considerando que não consta dos anexos do evento 105. Prazo de 15 dias.
Quanto ao pedido de penhora do imóvel matrícula n°70.335, indefiro tendo em vista que apesar da penhora de bem indivisível ser permitida pela lei processual, deve ser reservada na alienação judicial a porção devida ao condômino do bem, computada sobre o valor da avaliação. É neste sentido o art. 843 do CPC (grifo nosso):
Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.
Na hipótese, tem-se que a executada titular do bem, Sra. L. A. F. tem apenas a titularide de 1/8 do imóvel, conforme registro R9/70335. Logo, em eventual leilão, deverá ficar resguardada sobre o produto da arrematação acota parte dos demais titulares, calculada sobre o valor constante no auto de penhora e avaliação, observando-se o valor da avaliação pelo oficial de justiça, ainda que a arrematação tenha se dado por preço inferior ao da avaliação, na forma do art. 891 parágrafo único do CPC.
É público que raramente o primeiro leilão alcança êxito com arrematação pelo valor integral da avaliação, sendo normalmente arrematado somente em segundas hastas, quando as propostas podem cair até pela metade (art. 891 c/c 895 do CPC). Portanto, neste caso, o leilão servirá exclusivamente para pagar a cota parte garantida no art. 843, §2º, do CPC, revelando-se em providência inútil à satisfação da dívida.
No mais, considerando que a alegação de prescrição do presente débito já foi analisada anteriormente, nos autos dos embargos à execução em apenso, rejeito a alegação nos termos da fundamentação do evento 28, do processo n°5120525-48.2023.4.02.5101.” (grifamos)
A exequente ANCINE, em sua petição juntada ao evento 128/JFRJ, requereu, em relação ao imóvel do executado G. S., ora agravante: “Quanto ao executado G. S.: a expedição de mandado de penhora e avaliação para o endereço Rua Jesus Soares Pereira, casa nº 101, Freguesia de Jacarepaguá (Recreio dos Bandeirantes), Rio de Janeiro/RJ, matrícula 1166 do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ”. O juízo a quo indeferiu todos os pedidos, por entender que “o valor da avaliação do imóvel penhorado no evento 92 é superior à dívida exequenda” (evento 130/JFRJ).
O executado G. S., reitera a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel (evento 137/JFRJ). Seu pedido, todavia, foi indeferido pela decisão agravada (evento 140/JFRJ), sob fundamento de que já foi analisado e encontra-se precluso.
A par do que foi exposto acima, concluiu-se que o imóvel do agravante não chegou a ser avaliado nem penhorado e sua alegação de impenhorabilidade não foi analisada pelo juízo a quo. Na decisão carreada ao evento 107, o r. magistrado apenas determinou a intimação do executado para apresentar aos autos a sua Declaração de Imposto de Renda referentes aos exercícios de 2021 a 2023, bem como a de sua esposa.
Com efeito, a decisão proferida no evento 107 analisou apenas a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel do executado DILERMANO TORRES HOMEM TRINDADE. Portanto, não há que se falar em preclusão, dada a patente a omissão do julgador quanto à análise da tese alegada pelo agravante.
Assim, nesta hipótese, deve ser reconhecida a negativa de prestação jurisdicional em razão da deficiência de fundamentação, da decisão que deixou de se manifestar expressamente sobre a referida questão.
Neste sentido, é a jurisprudência do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA QUANTO À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Embora o julgador não esteja obrigado a responder um a um dos argumentos sustentados pela parte postulante, ao fundamentar sua decisão, não deve se omitir acerca de pontos essenciais ao bom andamento do processo, sob pena de violar o art. 1022 do CPC/15. 1.1. Na hipótese, tendo o Tribunal a quo deixado de analisar questão imprescindível ao deslinde da controvérsia, adequada a determinação de retorno dos autos para o saneamento da omissão. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1111044/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 03/09/2018 - grifei).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...] 2. 'Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada' (REsp n. 1.187.583/RS, Relator o Ministro Castro Meira, julgado em 6/5/2010, DJe 17/5/2010). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.556.587/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017- grifei)
Não obstante, não cabe a este Tribunal, instância revisora, manifestar-se sobre questão não apreciada previamente pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Com efeito, a matéria deve ser analisada pelo juízo singular, que poderá rejeitá-la ou acolhê-la, respeitados o contraditório e a ampla defesa, na medida em que o recurso deve se ater aos limites impostos pela natureza e conteúdo da decisão agravada.
Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que o juízo aprecie a alegação de impenhorabilidade do imóvel do ora agravante.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002364955v3 e do código CRC ba5a96d5.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 26/05/2025, às 13:55:50